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Processo nº 1001176-75.2025.8.26.0210

ID: 319743959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001176-75.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODEJANIR PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001176-75.2025.8.26.0210 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S.A. - Vistos. 1. Na falta de maiores informações, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional,… Processo 1001176-75.2025.8.26.0210 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S.A. - Vistos. 1. Na falta de maiores informações, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, que o requerido deverá pagar diretamente à representante legal da parte autora, mediante recibo, ou depositar em conta corrente dela, caso haja, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da citação. Os pagamentos futuros deverão ser feitos no mesmo molde ora determinado. Caso o requerido esteja com vinculo empregatício e, fornecida conta para depósito bancário, deverá ser oficiado o empregador para que proceda ao desconto em folha. Oficie-se, se o caso. 2. Designo AUDIÊNCIA COM AS PARTES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 09.09.2025, ás 11h, a ser realizada no CEJUSC, localizado na Rua 12, entre Av. 15 e 17, nº 718 Centro, GUAÍRA/SP. Eventuais testemunhas não deverão comparecer nesta audiência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento nesta audiência, acompanhadas de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida a favor do Estado (CPC, artigo 334, parágrafo 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, artigo 334, parágrafo 10). Faculto às partes que participem da audiência de conciliação, querendo, pelos meios virtuais, devendo, para tanto, até 05 (cinco) dias antes da data designada comunicar o endereço de e-mail para que seja enviado link de acesso. Para a realização do ato a quem for dele tomar parte de forma virtual, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É DESEJÁVEL que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams (por celular ou computador), COM ANTECEDÊNCIA DE 10 (DEZ) MINUTOS, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, artigo 335, inciso I) e independerá de nova intimação. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida por carta (artigo 247, inciso V, do CPC). O prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência, na forma acima mencionada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na hipótese de citação por mandado, poderá o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial. O mandado de citação deverá ser instruído com cópia desta decisão interlocutória e obrigatoriamente estar desacompanhado da cópia da petição inicial, dele constando estar assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (§ 1º). No caso de processo cujo cumprimento ocorrerá por meio de oficial de justiça, deverá ser observado o prazo de cumprimento nos termos do artigo 334 do CPC, em até 20 dias antes da audiência. 4. Oficie-se à empregadora do alimentante solicitando informações sobre os seus três últimos rendimentos, ou ao INSS solicitando o CNIS e endereço do empregador atual, conforme e se requerido. 5. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão, na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 7. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC. Prov. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ODEJANIR PEREIRA DA SILVA (OAB 55637/SP)

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Condomínio Parque Casa De Malaga x Fernando Roberto De Araujo

ID: 312030610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002806-29.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE CASA DE MALAGA

Polo Passivo:

FERNANDO ROBERTO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

MARIA SILVIA KOZLOVSKI ROISSMANN

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FABIO CESAR GONGORA DE MORAES

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DANILO DE OLIVEIRA TRAZZI

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Processo 0002806-29.2025.8.26.0132 (processo principal 1001176-52.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Parque Casa de Malaga - Fernando Roberto de Araujo - Vistos. De… Processo 0002806-29.2025.8.26.0132 (processo principal 1001176-52.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Parque Casa de Malaga - Fernando Roberto de Araujo - Vistos. De modo a contribuir com a celeridade processual e razoável duração do processo, fica a parte exequente intimada a informar chave PIX (preferencialmente CPF com a informação da instituição financeira em que a referida chave se encontra cadastrada) ou dados bancários, de modo a viabilizar o recebimento de seu crédito de forma direta. Sem prejuízo, na forma do artigo 513 §2º do CPC, intime-se a parte executada, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, taxa judiciária eventualmente antecipada pela parte exequente ("custas iniciais"), taxa judiciária devida em razão da satisfação da obrigação ("custas finais") e despesas processuais, tudo diretamente à parte exequente, através dos dados bancários ou chave PIX já informados neste incidente, providência que reduzirá o tempo do recebimento do crédito pela parte exequente, bem assim a outorga de quitação à parte executada, além de que desonerará a z. serventia do cumprimento de expedientes prescindíveis. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), devendo a z. serventia, providenciar a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente, ficando desde já deferida a repetição programada da ordem de bloqueio "teimosinha", caso requerida e pelo prazo indicado pelo credor, observado o prazo máximo permitido pelo sistema. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. No caso de o resultado da pesquisa supra (penhora de numerário pelo sistema SISBAJUD) ser infrutífera ou insuficiente à satisfação integral do débito, deverá a z. serventia observar os itens que seguem (n. 8 e 9). Na hipótese de a parte exequente ser beneficiária da Justiça Gratuita, a z. serventia providenciará, independentemente de requerimento da parte ou nova determinação do magistrado, a pesquisa de veículos e imóveis em nome da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, devendo, após a conclusão de ambas as pesquisas, dar ciência à parte exequente deste resultado. Na hipótese de a parte exequente não ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica desde já deferido, condicionado, entretanto, ao pedido expresso da parte exequente e comprovação do recolhimento da respectiva taxa, a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD e a última declaração entregue à Receita Federal através do sistema INFOJUD (apenas para pessoas físicas). Sinaliza-se, em cooperação, que a pesquisa de imóveis deverá ser obtida diretamente pela parte interessada através de acesso ao site da ARISP (https://arisp.com.br/). Fica deferido nesta oportunidade ainda, a inclusão da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito Serasa Experian e Boa Vista SCPC, através dos respectivos sistemas, ficando condicionado ao requerimento expresso da parte exequente, a juntada de cálculo atualizado do débito e o recolhimento da respectiva taxa (se não beneficiária da Justiça Gratuita). Se for efetivada a anotação restritiva de crédito, deverá a z. serventia providenciar alerta no SAJ, a fim de que, nos casos previstos em lei, possa ela ser cancelada, como determina o art. 782, §4º, do CPC, in verbis: A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Por fim, fica desde já indeferido ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ou utilização do sistema NFP-JUD), bem assim ofício à SUSEP e CNSEG, posto que se trata de medidas inócuas, que não oferecem contribuição no campo prático e não atende à função precípua do processo, qual seja, a satisfação da obrigação. Para pesquisa de bens em nome da parte executada em banco de dados cujo acesso prescinde de intervenção judicial, com olhos voltados aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, fica desde já indeferida expedição de ofício. Poderá a parte exequente nesse desiderato, contudo, instruir seu pedido com cópia desta decisão, válida como autorização deste juízo., hipótese em que, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional catanduva3cv@tjsp.jus.br. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int. - ADV: DANILO DE OLIVEIRA TRAZZI (OAB 210290/SP), FABIO CESAR GONGORA DE MORAES (OAB 135290/SP), MARIA SILVIA KOZLOVSKI ROISSMANN (OAB 153526/SP)

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Processo nº 1001176-65.2025.8.26.0472

ID: 276599215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001176-65.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. E. DA S. C. S. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA BASSO ZORDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Katia Basso Zordan (OAB 217330/SP) Processo 1001176-65.2025.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. E. da S. C. , S. S. da S. - Trata-se de Ação Revisional de Alimentos com … ADV: Katia Basso Zordan (OAB 217330/SP) Processo 1001176-65.2025.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. E. da S. C. , S. S. da S. - Trata-se de Ação Revisional de Alimentos com pedido de tutela de urgência proposta por A. E. da S. C., representado por sua genitora S. S. da S. em face de R. H. da S.. Alega a parte autora, em breve síntese, que foram fixados alimentos em seu favor, nos autos de nº 1003019-36.2023.8.26.0472, no importe de 33% sobre os rendimentos líquidos do genitor. Pontua que houve alteração das necessidades do alimentado. Assim, requer, em sede de liminar, a majoração dos alimentos para 1 (um) salário mínimo. O Ministério Público emitiu parecer desfavorável ao pedido (fls. 57/58). É o que importa relatar. DECIDO. Ante os documentos acostados aos autos, nomeio o(a) I. advogado(a) indicado(a) patrono(a) do(a)(s) requerente(s), retroativamente à data da indicação, bem como defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Retire-se a tarja de urgência, uma vez que o pedido de tutela antecipada é analisado na presente data. Primeiramente, em sede de cognição não exauriente, não se vislumbra, in casu, a alteração da capacidade financeira do réu a justificar a majoração imediata dos alimentos, tendo em vista que, para além de não restar demonstrada mudança de emprego, com aumento de renda, a pensão fixada nos rendimentos mensais do alimentante tem caráter flutuante, pelo que, existindo aumento da capacidade contributiva, consequentemente, o valor dos alimentos será adequado. Outrossim, em análise perfunctória, em que pese a demonstração do aumento das necessidades do alimentado, deve ficar evidente a alteração da capacidade financeira do réu. Destarte, a liminar em ação revisional de alimentos é medida excepcional e seu deferimento deve ser reservado para os casos em que resta evidente o descompasso entre a possibilidade do alimentante e o valor anteriormente fixado. Essa circunstância somente será possível aquilatar durante a instrução. Nesse sentido: REVISIONAL DE ALIMENTOS - Pedido de majoração dos alimentos anteriormente fixados - Deferimento da tutela de urgência - Impossibilidade - Dilação probatória apurará o equilíbrio entre a possibilidade do alimentante em prestar os alimentos e a necessidade daqueles que dependem da prestação - Ademais, a mãe dos menores, qualificada como empresária, também deve contribuir para o sustento da prole - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2276144-02.2020.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021) Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, tendo em vista que a matéria demanda dilação probatória e há de ser melhor aferida no curso do processo, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Caso seja necessário, o pedido poderá ser reapreciado durante a instrução do feito. No mais, havendo possibilidade de composição, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino audiência de mediação. Remetam-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania local, com a urgência que o caso requer. Arbitro remuneração do(a) mediador(a) no valor correspondente ao patamar básico (nível 1) da Tabela de Remuneração, considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019. Referida remuneração deverá ser paga em depósito em conta corrente de titularidade do(a) mediador(a) que atuou, no prazo de 05 (cinco) dias contados da sessão, caso frutífera e, em 10 (dez) dias contados da sessão, se infrutífera, sendo os dados bancários informados na própria audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se que será devida a remuneração do(a) mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. O pagamento deverá ser comprovado nos autos. Fica deferida a realização do ato por videoconferência, se requerido. Deverá a parte autora, na oportunidade, informar antecipadamente o endereço eletrônico (parte e procurador) para envio do link de acesso. Com a data de audiência informada nos autos, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(ua)(s) procurador(a)(es), se constituído(a)(s) (artigo 334, §3º do Código de Processo Civil), ou pessoalmente, caso representada por advogado(a)(s) dativo(a)(s). Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, acerca da designação da audiência, devendo o(a) Sr(a). Oficial de Justiça anotar seu número de telefone para contato e também e-mail válido para o envio do convite, orientando ainda, a requerida, sobre a possibilidade de comparecimento pessoal (Rua Dr. Carlindo Valeriani, nº 525, Centro, CEP 13.660-000 - Porto Ferreira). Se não houver acordo, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do Código de Processo Civil (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Registro que o comparecimento das partes à audiência é obrigatório e a ausência injustificada tanto da parte autora quanto da parte requerida será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Pérola Roberta Dias Da Silva x Credsystem Instituição De Pagamento Ltda

ID: 293377368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001176-51.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PéROLA ROBERTA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001176-51.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pérola Roberta Dias da Silva - CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. PÉROLA ROBERTA DIAS DA SILVA, q… Processo 1001176-51.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pérola Roberta Dias da Silva - CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. PÉROLA ROBERTA DIAS DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, também qualificada, alegando, em síntese, que foi surpreendida ao descobrir que a ré incluiu o seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito, devido a suposto débito no valor de R$97,08 (noventa e sete reais e oito centavos). Afirmou que, embora já tenha tentado contratar cartão da ré, não recebeu nenhum em sua residência, tampouco efetuou compras, desconhecendo o débito em questão. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da requerida em danos morais. (fls. 02/08) Juntou documentos. (fls. 09/36). Citada, a requerida apresentou contestação, alegando primeiramente a irregularidade da representação processual da autora, a incorreção do valor da causa, inépcia da inicial, falta de interesse processual por ausência de solução extrajudicial e impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora. No mérito, afirmou que a autora contratou o cartão administrado pela ré e efetuou compras na loja parceira Lojão do Brás, tendo deixado de adimplir as faturas. Requereu a improcedência dos pedidos e a condenação da autora em litigância de má-fé (fls. 76/108). Juntou documentos. (fls. 109/136) Houve réplica (fls. 140/155). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 158) e se manifestaram às fls. 159 e 160. É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes requereram o julgamento antecipado, de modo que não há necessidade de dilação probatória. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, vez que esta preencheu os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC. Passo à análise da impugnação a justiça gratuita deferida à autora apresentada pela requerida, a qual não deve ser acolhida, haja vista que a requerida não trouxe nenhum fato novo aos autos a fim de demonstrar que à autora possuí condições de arcar com as custas do processo, motivo pelo qual mantenho a decisão de fls. 37. Quanto à impugnação ao valor da causa esta, também, não deve ser acolhida, pois o valor da causa deve corresponder ao exato proveito econômico perseguido, o que fez a autora ao indicar o valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC, assim, rejeito a preliminar. Também afasto a alegação de irregularidade de representação processual da autora, vez que esta juntou com a inicial procuração devidamente assinada, inexistindo qualquer irregularidade. Passo ao mérito. A controvérsia dos autos cinge-se na inexigibilidade do débito descrito na inicial, bem como a existência de conduta ilícita geradora de danos morais por parte da ré. O caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, pois o requerido enquadra-se no conceito de fornecedor, na forma especificada no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que foi o responsável pela negativação do nome do autor e este se enquadra no conceito de fornecedor, previsto no art. 2º do CDC. A autora é parte hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Noto que a ré é economicamente mais forte do que a autora, caracterizando a vulnerabilidade fática do consumidor e, consequentemente, sua hipossuficiência processual. Por tal razão, inverto o ônus da prova. E, na análise dos fatos e argumentos apresentados, cumpre reconhecer que procede parcialmente o pedido formulado. A autora comprovou que seu nome foi incluído em cadastro de proteção ao crédito pela requerida, devido o débito no valor de R$97,08 (noventa e sete reais e oito centavos), o qual afirma desconhecer (fls. 35/36). Em sua contestação, a requerida afirmou que o débito descrito na inicial diz respeito a fatura de cartão de crédito que a autora deixou de pagar e que possui relação jurídica com aquela. Contudo, a requerida não juntou aos autos documentos que comprovem a relação jurídica alegada que originou o débito descrito na inicial e a negativação discutida, pois apenas acostou proposta de contratação de adesão de cartão de crédito e supostas faturas, que não são capazes de comprovar o serviço supostamente contratado. Além do mais, a requerida sequer juntou comprovante de entrega de cartão ou comprovante de sua utilização. Desta forma, a requerida não se desincumbiu do ônus de provar a origem do débito descrito na inicial, devendo ser declarado inexistente. No tocante aos danos morais, estes são devidos. O dano moral é aquele que, embora sem repercussão no patrimônio material, causa angústia, dor, sofrimento, tristeza, padecimento íntimo, humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas que se revestem de tal intensidade que podem ser facilmente distinguíveis dos aborrecimentos e dissabores próprios ao cotidiano, que causam desagrado e contrariedade, mas não possuem lesividade que justifique a consideração de violação aos direitos da personalidade e à moral. No caso, o aborrecimento relatado se reveste de intensidade para causar abalo emocional e consequente lesão à moral da autora, pois a conduta do réu em negativar o nome da autora de forma indevida, é capaz de por si só gerar dano moral in re ipsa. Assim, quanto ao valor da indenização, partindo-se da premissa de que a reparação por danos morais não pode configurar causa de enriquecimento ilícito ao credor, e consequente empobrecimento sem causa pelo devedor, tendo em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a reprovação e o desestímulo ao fato danoso, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, entendo por bem fixá-lo em R$ 3.000,00 (três mil reais), afigurando-se excessivo o montante reclamado na inicial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido feito por PÉROLA ROBERTA DIAS DA SILVA, em face de CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, para declarar a inexistência do débito no valor de R$97,08 (noventa e sete reais e oito centavos), referente ao débito descrito às fls. 35/36 e condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça (art. 389 do CC), desde a data desta sentença (súmula 362 do STJ) e acréscimo de juros de mora pelo índice previsto no art. 406 do Código Civil, a partir do evento danoso (súmula 54 STJ). Assim, declaro extinto o feito, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência na maior parte, condeno a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações devidas. P.R.I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP)

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S. R. De O. x L. S. De C. F. S. A. e outros

ID: 310391328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001176-84.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. R. DE O.

Polo Passivo:

L. S. DE C. F. S. A. P. S. C. F. E I.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO MAGALHAES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001176-84.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - S.R.O. - P.C.F.I. - L.S.C.F.S. - Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o… Processo 1001176-84.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - S.R.O. - P.C.F.I. - L.S.C.F.S. - Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC). Afasto as preliminares arguidas. A impugnação à gratuidade de justiça não merece prosperar, pois a ré não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência da autora, a qual, por sua vez, apresentou documentos que, à época da concessão (fl. 94), foram considerados suficientes para o deferimento do benefício. A preliminar de ilegitimidade passiva da PORTOCRED confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Sem outras preliminares a serem resolvidas, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Reputo inviável o julgamento antecipado da lide, haja vista a presença dos seguintes pontos controvertidos, que necessitam de dilação probatória visando que sejam elucidados: A existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, considerando a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza à época da contratação; A legalidade da capitalização mensal de juros no contrato objeto da lide; A existência de cobrança de encargos moratórios cumulados com comissão de permanência; O comprometimento da renda da autora com os descontos das parcelas do empréstimo e a possibilidade de sua limitação ao percentual de 30% de seus rendimentos líquidos; A existência de saldo credor em favor da autora e, em caso positivo, o montante a ser restituído e a forma de sua devolução (simples ou em dobro). Estabelecidos tais pontos, o ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do art. 373 do CPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. Assim sendo, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Estabelecidos tais pontos, inicialmente, consigno ser plenamente aplicável a legislação consumerista à relação jurídica em discussão, nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Contudo, em que pese a relação consumerista existente entre as partes, não se evidencia no caso fundamento suficiente para o julgamento da causa com a inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova em relação de consumo justifica-se apenas nos casos em que o fornecedor possui maior facilidade na obtenção das fontes de prova referentes ao caso levado a juízo, do que decorre que a regra prevista pelo dispositivo mencionado, de sorte que somente deve ser aplicada quando verificada impossibilidade de obtenção das fontes probatórias, gerando manifesta hipossuficiência do consumidor. Assim, a inversão alvitrada pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, depende do convencimento do juiz de que há verossimilhança dos fatos alegados ou da hipossuficiência do consumidor. Ou seja, é ope judicis, não ope legis. Nesse sentido: AÇÃO CONDENATÓRIA recurso da autora relação e consumo prestação de serviço cobrança indevida por serviço não contratado - sentença que declarou a inexigibilidade dos valores e impôs a condenação da ré em devolver em dobro os valores, com atualização recurso da autora apenas para ver reconhecido o dano moral pelo desvio produtivo inocorrência ônus da prova que era da autora, ainda que se trate de relação de consumo, conforme art. 373, I, CPC, pois se trata de fato constitutivo do direito ausência de hipossuficiência técnica e fática da autora, que não autoriza a inversão do ônus da prova ausência de qualquer elemento ou até mesmo de indícios que corroborem as alegações dano moral inexistente- sentença mantida honorários da ré majorados de ofício recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000399-82.2021.8.26.0646; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022). Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c responsabilidade civil e obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Relação de Consumo. Aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova. Ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, independentemente da relação de consumo existente entre as partes. Inteligência do Art. 373, I, do CPC. Conjunto probatório que milita em favor da regularidade das operações e da exigibilidade do débito. Acervo probatório que aponta para pagamentos parciais das faturas com abatimento do saldo devedor. Adesão ao parcelamento oferecido pela ré que depende do pagamento do valor consignado na proposta até a data do vencimento da fatura. Inadimplência. Exercício regular de direito. Sentença mantida, majorando-se a verba honorária de sucumbência. Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1079456-41.2021.8.26.0100; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022). No caso em apreço, não há que se falar em hipossuficiência do consumidor em relação à discussão tratada nos autos, ou seja, se os juros aplicados no cálculo das parcelas estão ou não de acordo com a taxa média do mercado. Não há dificuldade na obtenção das informações, uma vez que a parte autora possui cópia do contrato. Dessa forma, prevalece sobre os ombros da parte autora o ônus probatório quanto à divergência relativa à taxa de juros pactuada e à taxa média de mercado, consoante dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, pois se trata de fato constitutivo de seu direito. Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova pericial contábil, por ser pertinente e necessária à verificação da regularidade dos encargos aplicados e à apuração de eventual saldo. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, o custeio da perícia incumbe à parte que a requereu. Tendo sido a prova requerida pela autora (fls. 494-496), e sendo esta beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão suportados pelo Estado, nos termos da tabela do convênio da Defensoria Pública/OAB-SP Com o fim de realização da perícia, nomeia-se a expert Iris Gonçalves Teodoro, atentando-se à regra do artigo 95 do CPC que diz que o pagamento dos honorários periciais deverá ser suportado pelo Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (termos do Comunicado SPI n. 111/2016 (disponibilizado no DJE edição n. 2152, de 7/7/16). Aceita a nomeação, diligencie-se através do Portal de Peritos e demais Auxiliares do E. TJSP a anotação da nomeação com informação dos dados necessários (inclusive da senha dos autos digitais). Após, oficie-se à DPE solicitando a reserva ao fundo de Assistência Judiciária. Confirmada a reserva, intime-se a expert a iniciar os trabalhos, fixando-se o prazo de trinta dias para a entrega do respectivo laudo. O prazo de quinze dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos é contado a partir da intimação desta decisão (art. 465, §1º, do CPC). Concluído o trabalho pericial, após manifestação das partes (prazo comum de quinze dias (art. 477, §1º, CPC), voltem conclusos. A necessidade de produção de outras provas será avaliada oportunamente. Int. - ADV: CASSIO MAGALHAES MEDEIROS (OAB 60702/RS), SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1001176-52.2025.8.26.0638

ID: 304399553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001176-52.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

O. S. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001176-52.2025.8.26.0638 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento ajuizou a presente ação d… Processo 1001176-52.2025.8.26.0638 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento ajuizou a presente ação de Busca e Apreensão em alienação fiduciária em face de Cristyan Avelar Bernardo afirmando, em síntese, que celebrou com esse último Contrato de Financiamento ao Consumidor Final com Garantia de Alienação Fiduciária, encontrando-se a parte requerida inadimplente com sua obrigação contratual. Requer a concessão da tutela antecipatória de urgência consistente na busca e apreensão do veículo objeto do contrato celebrado. É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Código de Processo Civil - CPC). Pois bem. Diante do(s) documento(s) de fl(s). 15/16, existentes estão elementos que indicam a probabilidade do direito pleiteado pelo(a)(s) autor(a)(es), pois evidencia(m) celebração de Contrato de Financiamento ao Consumidor Final com Garantia de Alienação Fiduciária entre as partes. Não vislumbro, ainda, perigo de irreversibilidade dos efeitos da concessão da medida. Restou comprovada a mora do(a)(s) devedor(a)(es) à(s) fls). 17/18, ressaltando-se que, nos termos da tese firmada no Tema 1132 do STJ, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Nesse sentido: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA SUPRIR CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA. CONSTAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO COM INFORMAÇÃO DE "AUSENTE". APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA DEFINIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) SOBRE A DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO, BASTANDO APENAS O ENVIO (TEMA 1132). APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.039 E 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). NECESSIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. Com o julgamento do Tema 1132 pelo C. STJ, em que fixada a tese jurídica da desnecessidade de recebimento na notificação para constituição da mora e autorizar o ajuizamento da ação de busca e apreensão relativa a contratos com cláusula de alienação fiduciária, deve ser aplicada ao caso, ante sua força vinculante, nos termos do art. 1.039 e 1.040 do CPC.(TJSP; Apelação Cível 1025905-05.2023.8.26.0577; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024) grifo nosso. Assim, preenchidos os requisitos legais, concedo liminarmente, na forma do art. 3°, caput, do Decreto-lei n° 911/69, a BUSCA E A APREENSÃO do bem alienado fiduciariamente, adiante descrito, depositando-o com o(a) autor(a) ou com a(s) pessoa(s) por ele(a) indicada(s) à(s) fl(s) 14, a(s) qual(is) nomeio depositária(s): BEM A SER APREENDIDO: MARCA/MODELO: CHEVROLET/CELTA LIFE/ LS 1.0 MPFI 8V FLEX POWER, 3P G, TIPO:1, ANO:2011, COR: PRATA, PLACA: ATD5D50, CHASSI: 9BGRZ08F0BG204118; Autorizo a realização das diligências com os benefícios legais previstos no artigo 212, § 2º, do CPC. Ficam autorizados, ainda, o arrombamento e reforço policial, se necessários. Se o bem não for encontrado, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Deverá o autor entrar em contato com o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça para fornecer-lhe os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, fica desde já o(a) autor(a) intimado(a) a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, se necessária, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Fica deferido, desde já, eventual pedido substituição do depositário por pessoa futuramente indicada pela parte autora, bastando que cópia da respectiva petição onde constar a indicação de seu nome acompanhe o mandado, para fins de cumprimento pelo Oficial de Justiça encarregado da diligência. 2. Executada a liminar, CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para, nos termos do artigo 344 do CPC, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias da juntada aos autos do instrumento citatório (Aviso de Recebimento, Mandado ou Carta Precatória). INTIME-O, ainda, que: A) poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da execução da liminar de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69); B) decorrido o prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar ora concedida e, não sendo exercido pelo credor o direito supramencionado, consolidar-se-ão no patrimônio do credor fiduciário a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). Nos termos do artigo 336 do CPC, na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Na hipótese de citação e/ou intimação por Carta Precatória, tão logo seja disponibilizada a mesma nos autos digitais, a parte autora será intimada a fim de providenciar sua distribuição, por meio de peticionamento eletrônico, informando este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Efetuado o pagamento do débito, intime-se o autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 4. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, fica desde já determinada a intimação do(a) autor(a) para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, efetuar o recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção, ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso X, do CPC. 5. ADVIRTO a parte autora que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo, "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo, "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 6. Havendo interesse do autor, esta decisão, assinada digitalmente, servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. 7. No caso de não cumprimento da medida liminar, após o devido preparo (guia FEDTJ - código 434-1), realize-se a inserção do bloqueio do prontuário RENAVAM do veículo junto ao banco de dados do RENAJUD, ficando o mesmo impossibilitado de qualquer transferência sem anuência da parte autora. 8. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. 9. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 10. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do CAEX, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como parte ou interessado, SIEL, INFOSEG e BACENJUD, condicionado esse último ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 11. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha (Senha de acesso da parte passiva principal). Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 12. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 13. Defiro o pedido para que a diligência inicial seja realizada sob SEGREDO DE JUSTIÇA. 13.1 Cumprida a liminar, remova-se o sigilo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tupi Paulista, 18 de junho de 2025. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001176-61.2025.8.26.0247

ID: 326045458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001176-61.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE PEGORARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRADE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001176-61.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Luis Felipe Pegoraro - Vistos. Dispensado de Relatório, nos termos do artigo 38,… Processo 1001176-61.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Luis Felipe Pegoraro - Vistos. Dispensado de Relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.000/95. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito discutida nos autos prescinde da produção de outras provas. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIA ajuizada por Luis Felipe Pegoraro contra PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA. Segundo a parte autora, a requerida está exigindo o recolhimento doimposto sobre a transmissão de bens imóveis(ITBI), em razão de cessão de direitos possessórios sobre o imóvel cadastrado sob nº 2508.0208.0095;a exação foi imposta como exigência para transferência da titularidade dos direitos possessórios sobre os imóveis no cadastro municipal imobiliário; aponta a inexigibilidade do tributo, na medida em que o fato gerador não está previsto na legislação tributária. A liminar foi deferida para determinar a suspensão do lançamento e da exigibilidade de recolhimento de ITBI no caso específico e determinar a imediata anotação dos dados da parte autor no cadastro do imóvel nº 2508.0208.0095, caso o único impedimento da inscrição seja a ausência de recolhimento do ITBI. Citada, a requerida juntou contestação, alegando que o artigo 156, II, da Constituição Federal preconiza que compete ao Município instituir imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, bem como a cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) e que em nenhum momento, o artigo dispõe que o imposto é devido pela transmissão da propriedade; exige-se que a transmissão seja feita inter vivos e por ato oneroso, requisitos plenamente configurados no caso em tela. Afirmou que A Constituição Federal apenas definiu a competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dessa forma, cada ente político da Federação tem competência legislativa para instituir seus próprios tributos, e foi o que fez o Município de Ilhabela, ou seja, utilizou-se de sua competência tributária constitucional para legislar, instituir e definir o fato gerador do ITBI. Aduziu que ao se vender um imóvel ou ceder os direitos possessórios sobre o mesmo, ocorre mutuamente a cessão do direito de uso. Nesse sentido, aproximadamente 80% (oitenta por cento) dos imóveis de Ilhabela possuem apenas o registro no Cadastro Imobiliário do Município; e é no momento da transferência dessa titularidade que se dá a cobrança do ITBI. Disse que evidenciado, portanto, que a exigência do recolhimento do ITBI se deu em estrita observância aos artigos 11, I, c, e 122, III, da Lei Municipal n.º 156/2002. Disse, ainda que a Lei Municipal nº 156/2002, Código Tributário Municipal, trata-se de legislação válida no ordenamento jurídico, estando apta a produzir todos os efeitos jurídicos. Dessa forma, apenas poderá ocorrer o afastamento da norma municipal através da sua declaração de inconstitucionalidade, o que, no presente caso, somente seria possível com o controle repressivo difuso de constitucionalidade da lei municipal. O controle difuso de constitucionalidade, como é sabido, pode ser realizado por todo e qualquer juiz que, diante de um caso concreto e, portanto, em uma relação processual determinada faz a análise da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma determinada norma. Requereu finalmente a improcedência da ação, ante a previsão em legislação municipal da possibilidade de cobrança de ITBI nos casos de cessão de direitos possessórios, bem como, em atenção ao princípio da eventualidade, em caso de procedência da ação que seja condicionada à declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos do Código Tributário Municipal os quais possibilitam a incidência do ITBI nos casos de cessão de direitos possessórios. É o relatório. Fundamento e decido. Não há que se falar em suspensão da tramitação do processo até final decisão de mérito do STF no Tema 1124. O art. 156, inciso, II da Constituição Federal competente ao Município instituir impostos sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Há que se reconhecer, que embora o art. 156, II da CF traga três hipóteses para cobrança do imposto, somente as duas primeiras relacionam-se à "transmissão"; enquanto a última diz respeito a "cessão", o que aqui interessa. É dizer, portanto, que o ITBI não tem por fato gerador somente a transmissão, de modo que afastado o Tema 1124 do presente caso concreto. Por sua vez, o artigo 146, inciso III, alíneab, da Constituição Federal prescreve que compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. O CódigoTributário Nacional, por trazer em seu bojo normas gerais em matéria tributária, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 comstatusde lei complementar, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal1. Nesse contexto, o artigo 35 do Código Tributário Nacional, regulamentando o art. 146, inciso III, a, da Constituição Federal prescreve que o imposto sobre a transmissão de bens imóveis ITBI- incide sobre direitos reais. De outra banda, o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Destarte, nos termos do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso; e XIII - a laje. Nesse contexto, para a ocorrência do fato gerador há a necessidade do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, tal como se prevê no artigo 1.245 do Código Civil, pois se está tributando a transmissão da propriedade imóvel. Assim, antes do registro o imposto não é devido (ou exigível)ante ausênciade fato imponível. Ressalte-se que a transmissão de propriedade imóvel somente ocorre com o registro imobiliário (art. 1245, CC), vale dizer, ocasião em que se configura o fato gerador do imposto previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA ITBI Pretensão ao afastamento da exigibilidade do recolhimento do ITBI e à declaração de nulidade do respectivo lançamento consubstanciadopela guia nº 2218038 Sentença de procedência Pleito de reforma da sentença para julgá-la improcedente Não cabimento O ITBI incide natransmissãoda propriedade do imóvel, na transmissão de direitos reais sobre o bem ou na cessão de direitos à sua aquisição, nos termos do art. 156, II, da CF "Escritura de cessão de direitos possessórios e direitos de ocupação" que não tem o condão de atrair a incidência do imposto, uma vez não ocorrido o fato gerador para tanto, destacando-se, ademais, a ausência de registro de eventual transmissão da propriedade em cartório competente Sentença mantida APELAÇÃO não provida Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1000826-83.2019.8.26.0247; Relator (a): KleberLeyserde Aquino; Órgão Julgador:14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO ITBI Município de Ilhabela Exercício 2016 Tributação descabida Falta de registro da cessão de direitos de bem imóvel, tão-só documentada em instrumento particular Ausência de fato gerador Precedentes dos C. STF e STJ Sucumbência mantida, sem majoração, à luz do artigo 85 §11 do CPC/15, sem aplicação neste caso, dada a fixação percentual, no patamar máximo Sentença mantida Apelo municipal não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001185-04.2017.8.26.0247; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020) Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. ITBI. Cessão de direitos possessórios.Alegação de inexistência de fato gerador. Sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto do cadastro municipal n. 9930-0096.0010 para o nome do autor e decretar a anulação do lançamento tributário de ITBI. Pretensão à reforma. Preliminar de competência do JEFAZ com pedido de envio dos autos ao Colégio recursal dosJuizados. Competência do JEFAZ que somente é absoluta nos foros onde há Vara do Juizado da Fazenda Pública instalada (art.2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Ação que não seguiu o rito do Sistema dos Juizados. Precedentes. Instrumento particular de cessão de direitos possessórios. Registro perante o cadastro municipal de contribuintes. Imóvel que não possui matrícula imobiliária. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro do ato no Cartório de Registro de Imóveis. Artigos 1.225 e 1.245 do Código Civil. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000075-62.2020.8.26.0247; Relator (a): RicardoChimenti; Órgão Julgador:18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020) Nesse sentido, também, os precedentes da Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI. FATO GERADOR: REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 798.241-AgR, relatora Ministra Carmem Lúcia , Segunda Turma,DJe14.4.2014). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação tributária surge a partir da verificação de ocorrência da situação fática prevista na legislação tributária, a qual, no caso dos autos, deriva da transmissão da propriedade imóvel. Nos termos da legislação civil, a transferência do domínio sobre o bemtorna-seeficaz a partir do registro. Assim, pretender a cobrança doITBIsobre a celebração de contrato de promessa de compra e venda implica considerar constituído o crédito antes da ocorrência do fato imponível. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 805.859-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma,DJe9.3.2015). Nesse contexto, o artigo 122, inciso III, do Código Tributário do Município da Estância Balneária de Ilhabela - Lei n. 156/2002, é ilegal por trazer fato gerador e conceito diverso do Direito Civil, e por via obliqua, inconstitucional por ofender o art. 146, inciso III,b, da Constituição Federal. Ademais, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema 1124), firmou entendimento segundo o qual o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, que ocorre com o registro em cartório. Pertinente mencionar o entendimento do Desembargador BOTTO MUSCARI, acerca da matéria debatida, no Agravo de Instrumento nº 2243811-60.2021.8.26.000, julgada em 16.11.2021, pela 18ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (...) O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro" (STF - Tema 1124 - leading case: ARE n. 1.294.969/Repercussão Geral, Tribunal Pleno, j. 11/02/2021, rel. Ministro LUIZ FUX). Por mais que se empenhe o Município (fls. 264/269), mera cessão de direitos, ainda que onerosa, não basta para transferir propriedade. Somente registro de título translativo na Serventia Predial gera alteração da titularidade imobiliária (art. 1.245, caput, do Código Civil). Ausente fato gerador, estamos a braços com tributo inexigível. Em apoio, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO Preliminar contida nas contrarrazões Não se verifica a violação do princípio da dialeticidade previsto no artigo 1.010, II, do Código de Processo Civil - Rejeição. ITBI Cessão de Direitos e Obrigações sobre bem imóvel Fato gerador do tributo que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal, com o julgamento do ARE 1.294.969, com repercussão geral (Tema 1.124) Posicionamento desta Colenda 14ª Câmara de Direito Público reconhecendo a impossibilidade de tributação do ITBI sobre cessão de direitos possessórios Sentença mantida Aplicação do artigo 252 do RITJSP Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1066840-78.2021.8.26.0053; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) Reexame Necessário Mandado de Segurança ITBI do exercício de 2021 Município de São Sebastião Aquisição de direitos possessórios de imóvel Primeira Instância deferiu a segurança, garantindo não incidência do tributo Não configurada a ocorrência do fato gerador do ITBI Posse não é um direito real Recurso Oficial não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002882-68.2021.8.26.0587; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI - Município de Piracicaba O ITBI é exigível no momento do registro da venda e compra Mera cessão de direitos possessórios, não caracteriza fato gerador Sentença mantida Recursos improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014025-74.2021.8.26.0451; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022) Apelação Mandado de segurança - ITBI Sentença de concessão da ordem Pretensão à reforma pelo impetrado Impossibilidade - Cessão de Direitos Possessórios Município de São Paulo - O compromisso de cessão de direitos possessórios sobre bem imóvel não se sujeita à incidência do ITBI - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis Ausência do fato gerador - Inteligência dos arts. 35, do CTN e 1.245, do CC Tese reafirmada pelo STF - Tema 1124 (ARE 1294969) com repercussão geral - Entendimento pacificado no C. STF e no C. STJ - Sentença mantida em reexame necessário Recurso fazendário desprovido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1060288-97.2021.8.26.0053; Relator (a): Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/04/2022; Data de Registro: 06/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL Ação Cominatória - ITBI - Município de Ilhabela Lançamento efetivado com base em cessão de direitos possessórios relativos ao imóvel Alegação da contribuinte de que a cessão de direitos possessórios não seria fato gerador do imposto Sentença de procedência Recurso da Municipalidade Não acolhimento Tema nº 1.124 do E. Supremo Tribunal Federal que orienta haver incidência do ITBI apenas no momento do registro, quando a transmissão da propriedade imobiliária se aperfeiçoa Contrato de cessão de direitos que, por não implicar em transmissão da propriedade ou de qualquer outro direito real (conforme artigo 1.225 do Código Civil), não configura fato gerador do ITBI Artigo 156, II da Constituição Federal que, ademais, prevê a incidência do tributo nos casos de cessão de direitos de aquisição de bem imóvel, o que, segundo a doutrina, se refere aos contratos que tenham aptidão para, no futuro, viabilizar a transmissão da propriedade Caso concreto em que o imóvel objeto da cessão de direitos possessórios sequer conta com matrícula aberta perante o Registro de Imóveis, inexistindo, por isso, possibilidade jurídica de transmissão formal da propriedade, fato que reforça o descabimento da cobrança do ITBI Precedentes desta C. Câmara Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000478- 94.2021.8.26.0247; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022) Portanto, inexiste fato gerador a justificar a exação exigida pela requerida e consequentemente o direito líquido e certo da parte autora. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação postulada por Luis Felipe Pegoraro em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA, o que faço com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, confirmando a tutela de urgência, para declarar a inexigibilidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto do cadastro municipal nº 2508.0208.0095, para o nome da parte autora, decorrente da escritura de cessão de direitos possessórios, por verificar a ilegalidade e, por sua vez, a nulidade do lançamento consubstanciado na guia de arrecadação nº 9189641 de fl. 12 devendo tal ato administrativo ser desconstituído. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: THIAGO ANDRADE FARIAS (OAB 458462/SP)

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Elenice Meireles Izabel x Banco Votorantim S.A.

ID: 298402728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001176-08.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE MEIRELES IZABEL

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001176-08.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Elenice Meireles Izabel - Banco Votorantim S.A. - Vistos. ELENICE MIRELES IZABEL ajuizou em 30/01/2025 "ação de… Processo 1001176-08.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Elenice Meireles Izabel - Banco Votorantim S.A. - Vistos. ELENICE MIRELES IZABEL ajuizou em 30/01/2025 "ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional" em face de BANCO VOTORANTIM S/A, alegando, em síntese, que "(...) Trata-se de contrato de financiamento de veículo firmado em 05/03/2024 com cláusula de alienação fiduciária, onde a parte requerente, consumidora da demanda, conforme artigo 2º do CDC firmou com o banco requerido, fornecedor conforme dispõe artigo 3º do CDC, em 48 prestações iguais e consecutivas de R$ 1.101,26, vencendo a primeira parcela em 05/04/2024. Entretanto, analisando o contrato celebrado entre as partes, contata-se que a instituição financeira aplicou uma taxa diferente da firmada no contrato, evidenciando que ocorreu uma excessiva onerosidade, conforme será comprovado nesta peça. Ainda, no ato da contratação, a parte autora foi ludibriada a contrair uma despesa referente ao seguro no valor de R$ 1.902,22 caracterizando, portanto, venda casada, o que foge da legalidade. Desta forma, o demandante viu necessário buscar vias judiciais para que o contrato fosse revisado e como consequência, haja o recalculo das parcelas vencidas e vincendas, visto que são frutos de cláusulas desproporcionais e prejudiciais ao consumidor, onde não houve sequer a possibilidade de discussão ou modificação das mesmas, tratando-se de contrato de adesão (...) TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO R$ 312,63 (...) DA TARIFA DE CADASTRO R$ 1.099,00 (...) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM R$ 399,00 (...) SEGURO R$ 1.902,22 (...) Portanto, evidenciadas as cobranças indevidas, tal montante deverá ser restituída em dobro, ou seja, R$ 7.425,70 (...)". Juntou documentos (fls.20/58). Planilha de Cálculo (fls.59/69). Deferido à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Indeferido a tutela de urgência (fls.70/71). O requerido apresentou contestação (fls.79/96), alegando, a regularidade da contratação e o exercício regular do direito. Juntou documentos (fls.97/177). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). A preliminar de falta de interesse de agir não tem o menor cabimento, pois não há obrigatoriedade legal de tentar solução administrativa previamente. A impugnação à justiça gratuita não é acolhida porque baseada em mero flatus vocis, não tendo trazido aos autos qualquer elemento probatório que indicasse situação diversa. A impugnação do valor atribuído à causa também não merece acolhida, ante a adequação à norma expressa do artigo 292, incisos I e V, do CPC/2015. As condições da ação estão devidamente preenchidas, razão pela qual passo à análise do mérito. Trata-se de ação revisional decorrente de operação de financiamento de veículo em que se alega a existência de cláusulas abusivas e encargos indevidos. Por primeiro, embora seja inegável que a ré, enquanto instituição financeira está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, fato é que o contrato foi validamente celebrado entre as partes, não constando dos autos nenhuma alegação de ocorrência de vício de vontade, capaz de declarar a nulidade das cláusulas contidas em seu bojo. Todavia, para que se possa falar em abusividade da entidade financeira, é necessário que esta tenha agido de forma flagrantemente contrária à lei, praticando ilícito em prejuízo do consumidor prejudicado. Efetivamente, a pesada carga de juros nominais e capitalizados, por si só, não induz, a pretendida modificação do status contratual, se o consumidor, de antemão, já tinha conhecimento das taxas e sabia das consequências do eventual inadimplemento, até porque vige no país a regra de mercado, ou seja, não há controle governamental sobre a variação da taxa de juros. No caso em tela, ao que se infere, a parte autora se submeteu de livre e espontânea vontade aos termos do contrato (fls.39/58), porque isso lhe era particularmente vantajoso, na ocasião. Aliás, a parte autora firmou o negócio para pagamento em 48 prestações fixas, de modo que sabia perfeitamente, e de antemão, quanto deveria pagar ao final do contrato pelo bem financiado. Ressalte-se que, o depósito judicial de valor menor implica em risco de grave prejuízo à parte autora caso não tenha êxito ao final da ação, pois implicara mora e incidência de encargos contratuais, culminado com aumento considerável da dívida, e dificilmente a parte autora terá condições de efetuar o pagamento. Já o pagamento integral ao credor é, nesse aspecto, melhor, pois não há o risco acima e, caso alcance algum êxito, terá um crédito contra um devedor solvente. Ademais, é de se observar também que, consoante cópia do contrato supra mencionado, as parcelas são fixas e as taxas incidentes encontram-se devidamente discriminadas, dentre elas as taxas de juros remuneratórios e moratórios, respeitando-se o disposto no artigo 52, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, ingressando a parte autora com ação após o pagamento de algumas parcelas do contrato é mais provável que tenha celebrado contrato com valor de parcela mensal de financiamento que sua atual situação financeira não tinha condições de quitar. E, não se pode olvidar que, de imediato, deu-se a posse do veículo para a autora. Dessa forma a impugnação do valor das parcelas por meio da tão combalida tese de "anatocismo" (juros capitalizados), não merece acolhida, pois tal questão sobre capitalização de juros é matéria sedimentada por súmulas dos Tribunais Superiores. Não raro, as alegadas questões genéricas são sobre limite de juros, capitalização de juros e cumulação de comissão de permanência, mas tais matérias estão sedimentadas por súmulas dos Tribunais Superiores. Logo, essas alegações genéricas de onerosidade excessiva, juros capitalizados, ilação quanto a cumulações que sequer são especificadas no contrato e abusividade de cláusulas, quase sempre após o inadimplemento, ou na iminência, ou ainda por considerar alto o valor dos encargos são comumente meras alegações furtivas. Não há qualquer desequilíbrio ou onerosidade excessiva, senão aquela oriunda da análise subjetiva de quem considera alto o valor a ser pago. A capitalização de juros é a base do sistema monetário nacional e, portanto, lícita, tanto que todas as aplicações são remuneradas da mesma forma, embora com percentual inferior. Nessa esteira, Súmula Vinculante nº 7 do STF: "A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.", com mesma redação da Súmula não vinculante nº 648. Observe-se ainda a Súmula 596 do STF: "As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Portanto, não há falar em limite de juros, tampouco em taxa de juros "acima da média" como pretensão para a redução, na medida em que só existe média quando existe valor maior e menor que compõem a média, tampouco em substituição da tabela Price pelo método Gauss. As costumeiras alegações de cumulações de correção monetária, juros de mora e multa com comissão de permanência e com juros é quase sempre tão genérica que sequer é possível analisar especificamente no caso concreto, já que não se aponta onde estaria prevista tais cumulações, tampouco se constatado algum indício razoável; observando-se que é plenamente legal a cumulação de correção monetária com juros moratórios, já que a primeira é mera atualização contra os efeitos deletérios da inflação e os juros moratórios são a consequência do inadimplemento. Assim como é plenamente possível a cobrança única da comissão de permanência no lugar da correção monetária e de juros. Em assonância, as seguintes súmulas do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 294 "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato."; Súmula nº 296 "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado."; Súmula nº 382 "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." e Súmula nº 472 "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." E também o seguinte julgado: "É admissível a cobrança de comissão de permanência - tão-somente no período de inadimplência - calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada, contudo, à taxa do contrato, sendo vedada, entretanto, a sua cumulação com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual. Constatada, no caso, a cobrança de juros moratórios e multa moratória, afasta-se a incidência da comissão de permanência." (AgrReg. no REsp 1299742/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE 24/04/2012). A relação jurídica entre as partes está sob a égide da legislação consumeirista (Lei 8.078/90), a qual impõe a boa-fé objetiva nos contratos, que quase sempre são de adesão, fruto da sociedade moderna de consumo em massa. O contrato é de adesão é padronizado em razão da atual sociedade de consumo em massa, pois seria contraproducente discutir cada cláusula contratual com cada um dos milhões de clientes. Daí porque, em contrapartida, a legislação consumeirista, corretamente, equilibra a relação contratual, por meio da imposição de obrigações aos fornecedores, de maneira que demonstrem a boa-fé objetiva nos contratos de adesão pactuados com o consumidor. A boa-fé subjetiva está ligada à ausência de dolo, ou seja, a manifestação de vontade que expressa a consciência de não prejudicar outrem. A boa-fé objetiva, por sua vez, vai além, pois não há perquirição quanto aos elementos psicológicos do agente, senão quanto à exteriorização de sua conduta, ou seja, há de seguir um padrão ético objetivo, consubstanciado na confiança e lealdade recíprocas, segundo o que se espera de cada parte na relação contratual. Disso decorre que o fornecedor deve não apenas redigir as cláusulas contratuais que descrevem as obrigações das partes, o que satisfaz somente a boa-fé subjetiva, mas também destacar aquelas que limitam o direito do consumidor, de maneira a permitir a imediata e fácil compreensão, e com isso satisfazer devidamente a aludida boa-fé objetiva, consoante dispõe o artigo 54, § 4º, da legislação consumerista. Na atuação empresarial ou financeira é comum repassar os custos ao consumidor, pois em nenhuma atividade o empresário vai "pagar para trabalhar". Daí porque o preço de venda é baseado na regra simplória de custo da fabricação do produto ou da prestação do serviço mais o lucro que se entende razoável e dentro do viável no âmbito concorrencial. A questão é a forma com que é feito isso, pois no caso dos autos se encobre o real valor da contraprestação que lhe é paga pelo produto (dinheiro), por meio dos juros, fazendo com que muitas vezes o consumidor seja ludibriado achando que conseguiu uma taxa de juros baixa, mas foram embutidas diversas tarifas que agravam o custo pago pelo consumidor. Uma tarifa extra por algum tipo de serviço somente seria lícita cobrar se for algo extraordinário, v.g., alguma forma diversa do padrão acordada com o consumidor por conta de algo específico, do contrário é mero ardil para confundir o consumidor que, em meio às taxas de juros diversas e inúmeras tarifas também diferentes, sequer teria condições de avaliar qual seria mais conveniente para contratar, tamanho o trabalho que teria, o que afronta manifestamente a boa-fé objetiva, que impõe a clareza nas normas contratuais. Os custos ordinários de financiamentos devem e estão embutidos no montante da taxa de juros, que é a contraprestação; do contrário, todos os custos da manutenção da estrutura de uma financeira, e.g., luz, telefone, encargos trabalhistas dos funcionários, materiais de escritório, manutenção de computadores, aluguéis etc, poderiam ser cindidos e transferidos ao consumidor a título de "tarifas", para então se apresentar uma taxa de juros irreal, como ocorre no caso dos autos em relação às "tarifas" objeto do litígio, que foram cobradas sob títulos que indicam ser inerentes aos custos ordinários da empresa, e impostas abusivamente ao consumidor, ludibriando-o quanto ao custo efetivo, e sem alternativa na contratação por ser hipossuficiente no assentimento ao contrato de adesão (artigo 51, incisos IV e XII, § 1º, incisos I e III, da Lei nº 8.078/90), e sem qualquer condição de verificar o custo com a clareza imposta pela lei (artigo 54, § 4º, da Lei nº 8.078/90). O autor pleiteia a restituição do valor cobrado de R$1.099,00 referente à "tarifa de cadastro", mas tal questão já foi objeto de julgamento de Recursos Especiais Repetitivos nº 1.255.573 e nº 1.251.331, os quais vedam a rediscussão, nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC/2015, salvo na hipótese do artigo 489, § 1º, inciso VI, do CPC/2015, o que não é o caso. No que tange ao pedido de devolução do valor da tarifa de avaliação do bem e registro de contrato, tais pedidos devem ser julgados à luz do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553 SP, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (Tema 958 do STJ), cuja ementa segue transcrita: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário,em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor daRes.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3.Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. No que se refere à "tarifa de avaliação do bem" (R$ 399,00), não há qualquer cobrança do tipo por parte das revendedoras, pois é ato inerente à sua atividade, o que aliás é feito muito rápido e quase sempre em comparação com o valor de tabela (FIPE), e no caso do agente financeiro menos ainda, na medida em que somente financia o valor previamente estabelecido na negociação com a revendedora, no caso de veículo usado, ou com a concessionária, no caso de veículo novo, ou seja, não há qualquer serviço de avaliação do bem a justificar a pretensa tarifa, mas tão somente um "termo de avaliação de veículo" e fotos do veículo juntado às fls.102 e 105. Em relação à "registro do contrato" (R$ 312,63), embora este juízo entenda que se trata de custo operacional que não poderia ser cobrado em apartado, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser válida a cobrança desde que efetivamente comprovada a prestação do respectivo serviço, mas, no caso, o agente financeiro não comprovou que registrou o contrato, tampouco que gastou o referido valor para o citado registro. Portanto, essas cobranças são abusivas e indevidas, razão pela qual incide a norma do artigo 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90, para a devolução em dobro como requerido, "tarifa de avaliação do veículo usado financiado" (R$ 399,00), e "registro contrato" (R$ 312,63), quem somam o montante de R$ 711,63 (X 2 = R$ 1.423,26). Em relação à cobrança do IOF (financiado e alíquota adicional) esta é válida, porque se trata de tributo imposto pelo governo e que deve ser especificado separadamente no instrumento do contrato. No que se refere ao seguro, em recente julgamento dos REsp nº 1.639.259/SP e REsp nº 1.639.320/SP (12/12/2018), referentes ao Tema 972 dos recursos repetitivos, foram fixadas as teses: EMENTA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESAS DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado.4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Vale dizer, que o seguro prestamista não se trata de taxa ou tarifa de serviço bancário. Constitui uma proteção financeira àquele que vende seu bem a crédito ou celebra contrato de mútuo, assim como, ao segurado e/ou mutuário, que acometido de sinistro fica impedido de cumprir com a obrigação que pactuou. Não há nos autos qualquer evidência de que tenha havido venda casada ou exigência da contratação do seguro para celebração do contrato objeto da inicial. Nesse sentido, vale consignar o entendimento jurisprudencial: "PRÊMIO DO SEGURO DE PROTEÇÃO DO ARRENDATÁRIO E PRÊMIO DO SEGURO DE VEÍCULO DEVOLUÇÃO INADMISSIBILIDADE - Previsão no contrato firmado - Autorização na cobrança - Ilegalidade não demonstrada. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP,Apelação 4000865-05.2013.8.26.0032, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator Luis FernandoNishi, j. 29/05/2014, data do registro: 29/05/2014)". Com isso, é de se reconhecer que a parte autora optou livremente pela celebração do contrato de seguro prestamista conforme consta do contrato às fls.100 e 103/104. Logo, não vislumbro a irregularidade alegada. Desta feita, a procedência parcial da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a "ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional" ajuizada por ELENICE MIRELES IZABEL em face de BANCO VOTORANTIM S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, DECLARO a nulidade da cobrança sob os títulos de "tarifa de avaliação do veículo usado financiado" (R$ 399,00), e "registro contrato" (R$ 312,63), e CONDENO a ré a pagar à autora o respectivo montante em dobro, no valor de R$ 711,63 x 2 = R$ 1.423,26, nos termos do artigo 42, parágrafo único, artigo 51, incisos IV e XII, § 1º, incisos I e III, e artigo 54, § 4º, todos da Lei nº 8.078/90, devidamente atualizado pela Tabela do Tribunal de Justiça, desde o ajuizamento da ação (Lei nº 6.899/81, artigo 1º, § 2º) e, a partir da citação, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, que remete ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. No mais, verifico que só a empresa ré deverá suportar o ônus da sucumbência, pois a autora teve razão jurídica para o ajuizamento da ação, que foi o pleito das cobranças indevidas, pelo que não se revela razoável que o não acolhimento dos demais pleitos possam de alguma forma implicar ônus além do não acolhimento, o que deve ser considerado como sucumbência mínima, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC/2015, razão pela qual condeno a empresa ré ao pagamento das respectivas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, e artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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