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Carlos Alberto Rosa x Banco C6 S.A.

ID: 290722893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067918-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ROSA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1067918-58.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alberto Rosa - Banco C6 S.a. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO… Processo 1067918-58.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alberto Rosa - Banco C6 S.a. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por Carlos Alberto Rosa em face do Banco C6 S.A. Alega que contratou financiamento junto ao banco para aquisição de veículo automotor, cujo valor total financiado atingiu R$ 78.310,80, para pagamento em 60 parcelas mensais de R$ 1.305,18. Sustenta que a taxa de juros pactuada (2,24% ao mês) estaria acima da média praticada pelo Banco Central na época da contratação (2,00% ao mês), o que caracterizaria abusividade. Pleiteia a revisão do contrato, com exclusão da capitalização de juros, que segundo o autor ocorreu de forma ilegal; a repetição do indébito e a declaração de nulidade de tarifas administrativas consideradas abusivas: Registro do Contrato (R$ 350,00); Tarifa de Cadastro (R$ 50,00); Avaliação do Bem (R$ 550,00); IOF (R$ 1.473,61); totalizando cobranças indevidas no importe de R$ 3.023,61. Requer inversão do ônus da prova, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, em sede de tutela, a consignação do valor da parcela que considera incontroversa (R$ 1.054,37). No mérito, requer o afastamento da comissão de permanência c/c os juros remuneratórios, juros de mora e multa; o reconhecimento da ilegalidade das cobranças de Registro de Contrato, Tarifa de Cadastro e Tarifa de Avaliação de Bem, com a consequente devolução ou abatimento dos valores pagos. Requer a restituição em dobro das tarifas abusivas, por se tratarem de encargos inerentes à atividade bancária, e a revisão das cláusulas contratuais abusivas, a fim de restabelecer o equilíbrio do contrato. Juntou documentos (fls. 16/89). Indeferido o pedido de justiça gratuita, a parte autora providenciou o recolhimento das custas iniciais e de citação (fls. 93/97). A tutela de urgência pleiteada foi indeferida (fl. 98). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 106/137). Requer manutenção do indeferimento da tutela antecipada. Defende a validade integral do contrato, celebrado digitalmente com o consentimento expresso do autor. Alega que houve transparência na contratação e que todas as cláusulas, encargos e valores foram previamente informados. Aponta que o contrato objeto da lide possui taxa de juros mensal, ao contrário do que foi narrado na inicial, de 1,95%, o que perfaz uma taxa de juros de 26,15% ao ano. Aduz que a taxa é inferior à média de mercado à época da contratação, que era de 2,00% ao mês e 26,82% ao ano. Quanto à capitalização dos juros, sustenta sua legalidade com fundamento no art. 28, §1º, da Lei 10.931/2004, e nas Súmulas 539 e 541 do STJ, ressaltando que a pactuação expressa autoriza a capitalização mensal. Rebate a alegação de cobrança de tarifas e encargos abusivos, esclarecendo que os valores referentes a registro contratual (SNG/DETRAN) decorrem de imposição legal (art. 1.361 do Código Civil), não se tratando de tarifas bancárias, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade. Defende que a cobrança em relação à tarifa de bens é legal e o serviço foi efetivamente prestado; não há nulidade no IOF; a cobrança por tarifa de cadastro é legal; a devolução em dobro é incabível; impossibilidade de inversão do ônus da prova. Alega que a parte autora é litigante de má-fé. No mérito, requer a total improcedência dos pedidos e que seja reconhecida a litigância de má-fé em prol da parte autora e de seu procurador. Juntou documentos (fls. 138/185). Sobreveio réplica à contestação (fls 189/200). As partes foram instadas a se manifestarem quanto à necessidade de produção de provas. A requerida pugnou pelo o julgamento antecipado da lide, enquanto a autora permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido (fls. 204/207). Intimada, a parte requerente regularizou sua representação processual, mediante juntada de nova procuração (fls. 211/212). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. As partes celebraram contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária em 22/04/2023, fls. 62/68. A controvérsia reside na (i)legalidade da cobrança de juros remuneratórios e sua capitalização, tarifas de registro, tarifa de cadastro e tarifas de avaliação de bens. Não houve pedido de restituição do seguro prestamista. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor contratou serviços como destinatário final (art. 2º, caput, CDC). Incide, ademais, a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Discute-se a (i)legalidade na cobrança da tarifa de registro. A rigor, trata-se de cobrança lícita, porquanto não incluída nas vedações previstas na Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, representando remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Anoto, outrossim, que a exclusão da tarifa de registro somente seria possível na hipótese de comprovação: (i) da abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e (ii) da onerosidade excessiva a ser analisada caso concreto. Na hipótese, referida tarifa foi disposta de maneira clara no contrato, não havendo indicação de que não corresponda à despesa realizada. Por sua vez, o valor da taxa de registro não se apresenta abusivo. Nesse sentido: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução nº 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução nº 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1004247-51.2020.8.26.0278; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023) Em relação à insurgência concernente ao seguro prestamista, valor de R$ 1.600,00, segundo o autor, venda casada, adota-se o entendimento da Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1.639.320-SP: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018). Consigno, ainda, que não há óbice à aplicação da taxa de avaliação do bem, reconhecida a higidez da cobrança quando o serviço é devidamente usufruído pelas partes e a sua descrição é esclarecida ao consumidor, conforme Tema Repetitivo nº 958 do STJ. Regular a cobrança na hipótese. No que tange à taxa de cadastro, é pacífico o entendimento que a cobrança é lícita quando realizada apenas uma vez, no início da relação jurídica entre as partes contratantes, conforme assentado na jurisprudência, Súmula 566 do STJ. Nesse sentido, trago à colação julgados recentes do TJSP, cujo entendimento adoto e compartilho: APELAÇÃO CÍVEL. Açãorevisionalde contrato de cédula de crédito bancário/financiamento de veículo nº 532644042. Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade da cobrança dos valores atinentes a seguro prestamista e tarifa registro de contrato. Insurgência de ambas as partes. Apelo do autor objetivando a declaração de nulidade das cobranças das tarifas de cadastro e avaliação de bem. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula nº 297 do STJ. Contrato de adesão não implica a flexibilização de seu cumprimento, sendo possível, apenas, a revisão de cláusulas abusivas. Taxa de juros expressa de forma clara, devidamente pactuada, sem onerosidade excessiva. Capitalização dos juros a periodicidade mensal admissível e prevista no contrato. Inteligência das Súmulas nºs 539 e 541 do C. STJ. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade no percentual contratado. Tarifa de registro de contrato. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito de recurso repetitivo. Regularidade em abstrato da cobrança de tarifa de registro de contrato que se confirma no caso concreto. Tarifa de avaliação de bem. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito de recurso repetitivo. Ausência de ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação de bem. A instituição financeira exibiu cópia do laudo correspondente, demonstrando que o serviço foi efetivamente prestado. Seguro prestamista. Cobrança indevida. Ausência de prova, por parte da casa bancária, de que a contratação do seguro se deu de forma livre e voluntária. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.639.320/SP, sob o rito do recurso repetitivo. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso concreto, ainda que conste proposta de adesão em documento apartado, a ré não apresentou quaisquer documentos que indiquem que o requerente tinha liberdade para escolher a seguradora com quem celebraria o contrato em questão, restando demonstrada a prática da venda casada. Abusividade mantida. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido para permitir a cobrança da tarifa de registro de contrato (R$ 170,53). Recurso do autor não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027728-27.2022.8.26.0002; Relator (a): Hélio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023). TARIFA DE CADASTRO Contrato bancário Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes Cabimento Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566: Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Contrato bancário Devolução em dobro com fulcro no art. 42, par. único do CDC Inaplicabilidade, por se tratar de desconto fundado em contrato: Inviável, no caso, a repetição em dobro com fulcro no art. 42, par. único do CDC, por se tratar de desconto fundado em contrato, ainda que tenha sido reconhecida sua abusividade. LITIGANCIA DE MÁ FÉ - Incidência dos incisos I, do artigo 80 do CPC- Ocorrência Condenação - Impossibilidade: - Não cabe condenação por litigância de má-fé sob o fundamento da hipótese do inciso I, do artigo 80 do CPC, porque o autor não deduziu pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, uma vez que foi reconhecida a abusividade da contratação do seguro prestamista, assistência e da cobrança da tarifa de registro de contrato. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001343-64.2021.8.26.0297; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023). Em relação à cumulação da cobrança dos juros moratórios com outros encargos, observo que não há previsão da cobrança de comissão de permanência, mas a incidência de juros remuneratórios equivalentes aos juros mensal/anual da operação, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, cláusula 14, fl. 65. Nesse ponto, anoto que não há ilegalidade na cláusula pela qual se pactuou a cobrança dos juros remuneratórios, de mora e da multa, uma vez que inexiste a cobrança cumulativa da comissão de permanência. Frise-se que a Súmula 472 do STJ exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual somente quando houver a cumulação com a comissão de permanência no período da inadimplência, o que não ocorreu na hipótese. Convém consignar, ainda, que o percentual previsto no contrato a título de juros de mora está em consonância com o disposto na Súmula 379 do STJ: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.". Registre-se, ainda, que a MP 2.170-36/01, em seu art. 5º, prevê a possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano pelas instituições bancárias. É lícita, portanto, a cobrança de juros em taxa superior à legal, capitalizados com periodicidade inferior a um ano (juros sobre juros). Sobre a ausência de previsão expressa, clara e explícita no contrato acerca da capitalização dos juros, anoto que melhor sorte não socorre ao autor. Isso porque, o banco apresentou nos autos a integralidade do contrato firmado entre as partes e dele consta a forma capitalizada de cobrança dos juros, a ver: () 14. Atraso no Pagamento. Se ocorrer atraso no pagamento ou vencimento antecipado do Valor Total Financiado, o Cliente pagará juros remuneratórios, à taxa indicada nas Condições da Operação, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, todos calculados de forma pro rata e capitalizados diariamente, desde o vencimento da parcela até a data do efetivo pagamento. (fl.82). Destaca-se que a súmula 539 do STJ permite a capitalização, em caso de mora, quando devidamente expressa no contrato. É o presente caso, portanto não há ilegalidade. Fato é que nos contratos entabulados com as instituições financeiras, a abusividade consiste na cobrança de juros muito superiores à média de mercado. Na hipótese, não se observa a adoção de juros em percentual discrepante à taxa média de mercado, visto que no contrato firmado entre as partes há a indicação expressa da taxa de juros mensal de 1,95% (fl, 62), a qual está dentro de patamar considerado razoável, em vista das taxas praticadas pelo mercado, à época da contratação (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1ampcodigoSegmento=1ampcodigoModalidade=402101amptipoModalidade=DampInicioPeriodo=2023-04-11). Nesse sentido, trago à colação ementas extraídas de julgados proferidos em hipóteses análogas, cujo entendimento adoto e compartilho: RevisionalCédula de crédito bancário para financiamento de automóvel Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade da cláusula contratual que prevê a incidência de juros remuneratórios, determinando o recálculo do valor da dívida com base na taxa média de mercado, para operações da espécie, no mesmo período Recurso exclusivo da instituição financeira requerida - Alegada abusividade dos juros remuneratórios contratuais Jurisprudência do STJ no sentido de que "a legislação não limita os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297/STJ). Juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta" ( REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) Prova da abusividade dos juros remuneratórios contratuais não produzida Sentença reformada Recurso provido. (...) Recurso negado. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10010903420218260020 SP 1001090-34.2021.8.26.0020, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021). CONTRATO BANCÁRIO. Açãorevisionalde financiamento de veículo Sentença de improcedência Preliminar de não conhecimento afastada Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário Abusividade dos juros remuneratórios não configurada Incidência da Súmula 382 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" Descabimento da pretensão de substituição da Tabela Price pelo método Gauss, que não contempla a incidência dos juros na forma capitalizada Capitalização de juros admitida Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001) Aplicação da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça Encargos moratórios que revelam a cobrança da comissão de permanência não cumulada com outros encargos Legitimidade da cobrança de tarifa de cadastro, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 28/8/2013, do recurso repetitivo REsp nº 1.251.331/RS Relatoria da E. Ministra Maria Isabel Gallotti Súmula 56 do STJ Valor cobrado pela casa bancária de R$ 650,00 que se mostra abusivo, representando mais de 100% do valor da parcela (R$ 518,65) Abusividade reconhecida, conforme entendimento desta Câmara Redução para R$ 150,00, que se mostra razoável Regularidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, diante da comprovação do registro da alienação fiduciária Configuração de venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada Entendimento do E. STJ consolidado no julgamento dos REsp nº 1.639.320/SP e nº 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda, a fim de declarar a abusividade do seguro de proteção financeira e do valor da tarifa de cadastro, reduzindo-a para R$ 150,00, com repetição singelas dos respectivos valores Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1013491-82.2022.8.26.0003; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023). Ainda: APELAÇÃO AÇÃOREVISIONALDE CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JUROS REMUNERATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO Lei nº 4.595/64 que afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional Súmula 596 do STF precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo aplicação de juros em percentual superior ao contratado que não se evidenciou sentença mantida no ponto. ENCARGOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA contratação que previa a cobrança cumulativa de juros remuneratórios pactuado para o período da normalidade, juros de mora de 8,10% ao mês e multa de 2% legalidade da cláusula pela qual se pactuou a cobrança de juros remuneratórios, juros de mora e multa em face da inexistência da cobrança da comissão de permanência ou dupla incidência de encargos moratórios juros remuneratórios e multa de 2% que podem ser cobrados a partir da data em que configurada a inadimplência, juntamente com os juros de mora, contudo, limitados à taxa de 1% ao mês, nos termos da Súmula 379 do STJ sentença reformada para o fim de ser admitida, em caso de inadimplência, a cobrança cumulativa dos juros remuneratórios e da multa de 2% e dos juros de mora, limitados ao percentual de 1% ao mês recurso provido no ponto. (...) Resultado: recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000984-17.2022.8.26.0318; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023) (grifei). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por Carlos Alberto Rosa em face do Banco C6 S.A. Nos termos do art. 487, I do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP)

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