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Rubens Cavalehiro x Masterprev Club De Beneficios

ID: 324843825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000414-53.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS CAVALEHIRO

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 0000414-53.2025.8.26.0638 (processo principal 1001673-03.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rubens Cavalehiro - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. 1. Fl(s… Processo 0000414-53.2025.8.26.0638 (processo principal 1001673-03.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rubens Cavalehiro - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. 1. Fl(s). 62: Cuida-se de comunicação apresentada pelo(a) advogado(a) THAMIRES DE ARAÚJO LIMA, inscrito(a) na OAB/SP sob o nº 347.922, informando a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado pelo(a) requerida Masterprev Club de Beneficios, juntando aos autos cópia de mensagem eletrônica (e-mail) supostamente enviada ao mandante (fls. 63). Com efeito, dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil (CPC) que "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor" (grifo nosso). É certo, portanto, o direito potestativo do advogado de renunciar ao mandato a qualquer tempo. Contudo, tal renúncia somente produzirá efeitos se devidamente comunicada ao mandante, tratando-se de negócio jurídico unilateral receptício. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a comunicação ao mandante é requisito necessário à eficácia da renúncia do mandatário, sendo indispensável a notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). No mesmo sentido, já decidiu a C. Terceira Turma do STJ que a renúncia ao mandato é ato jurídico unilateral receptício, ou seja, é considerada existente com a simples manifestação de vontade, mas, para ter eficácia e surtir os devidos efeitos, depende do encaminhamento e da recepção pelo mandante (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Embora não haja exigência de forma solene para a comunicação da renúncia, sendo aplicável o princípio da liberdade de formas previsto no art. 107 do Código Civil, é fundamental que se comprove a ciência inequívoca do mandante. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a validade da comunicação por meios eletrônicos, desde que demonstrada a efetiva ciência do destinatário: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DOS RÉUS - RENÚNCIA DO MANDATO - COMUNICAÇÃO FEITA POR MENSAGEM ENTREGUE ELETRONICAMENTE AOS RÉUS -VALIDADE - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO LEGAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO 1 - É ônus da parte constituir novo patrono depois de escoado o prazo de dez dias úteis previsto no art. 112, § 1º, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do art. 76, caput, do Código de Processo Civil, visto que a comunicação do ex-patrono torna desnecessária a suspensão do processo para regularização da representação. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. 2 - A comunicação da renúncia ao ex-cliente prescinde de forma específica, conforme interpretação do art. 112, caput, do Código de Processo Civil. Desse modo, admite-se comprovação por meio de documento particular que exponha a comunicação eletrônica travada entre as partes, com o devido comprovante de entrega e leitura das mensagens. Doutrina a respeito do tema. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268252-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) - destaquei e grifei. No presente caso, verifica-se que a comunicação apresentada pelo(a) D. Procurador(a) requerente consiste em mera cópia de mensagem eletrônica (e-mail), sem qualquer comprovação de que foi efetivamente recebida e lida pelo mandante. A simples cópia da mensagem eletrônica não demonstra: a) que o e-mail foi, de fato, enviado; b) que chegou ao destinatário; c) que foi efetivamente lido pelo mandante; d) a confirmação de recebimento ou qualquer outra forma de ciência inequívoca. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a ausência de prova de receptividade da comunicação torna a renúncia ineficaz (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Portanto, a exigência de comprovação inequívoca da ciência do mandante visa proteger tanto o mandante quanto a própria regularidade do processo. Como bem observado pelo STJ, "não pode o Poder Judiciário (...) inferir eventual conhecimento da renúncia, por se tratar, inclusive, de pressuposto processual" (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de renúncia de mandato formulado pelo(a) advogado(a) THAMIRES DE ARAÚJO LIMA, inscrito(a) na OAB/SP sob o nº 347.922, reputando-a ineficaz, pela ausência de comprovação da comunicação inequívoca ao mandante, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil. 2. Permanece o(a) requerente como Advogado(a) constituído(a) nos autos para todos os fins de direito, devendo, caso persista o interesse na renúncia, comprovar a comunicação ao mandante por meio idôneo que demonstre sua ciência inequívoca, tal como: A) Carta com aviso de recebimento; B) Notificação extrajudicial; C) Mensagem eletrônica com confirmação de leitura e resposta do destinatário; D) Qualquer outro meio que comprove efetivamente a ciência do mandante. 3. No mais, aguarde-se o decurso do prazo de fl. 59. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 1001673-02.2025.8.26.0627

ID: 335365440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001673-02.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

N. M. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABIUDE CAMILO ALVES

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Processo 1001673-02.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - N.M.O. - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pel… Processo 1001673-02.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - N.M.O. - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se. 2. Neuza Moreira Oliani moveu demanda pleiteando auxílio por incapacidade c/c pedido de tutela provisória de urgência em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Argumenta, em síntese, problemas de saúde, conforme descrição da exordial. O réu, em regra, não costuma celebrar autocomposições anteriores à perícia. Isso autoriza este juízo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e deixar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. A percepção de benefício previdenciário, em razão de sua natureza alimentar, é irrepetível. De maneira que a tutela, se deferida, seria irreversível quanto aos valores pagos. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos, robustez suficiente para relevar tal fé. Não é possível, por agora, pois, afirmar a probabilidade da procedência. Assim, não estão presentes dois dos requisitos essenciais do art. 300 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 4. No caso dos autos, a fim de imprimir celeridade e efetividade a tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Sabe-se que a autarquia ré encaminhou quesitos nos termos da Recomendação Conjunta n. 1/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Estado do Trabalho e Previdência Social, que são listados abaixo. Assim, para a realização da perícia, nomeio o(a) Dr(a). ALESSANDRA LEMES BARCALA SOLERA, independentemente de compromisso. Arbitro seus honorários em R$ 540,00, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada. Os honorários correrão à conta da Justiça Federal, haja vista que se trata de jurisdição delegada, nos termos do art. 1º da Resolução-CJF n. 305/2014. Oportunamente, providencie a serventia a alimentação do sistema AJG/JF, no tocante à nomeação do(a) perito(a), com a indicação do número do processo e demais dados necessários. Desde já fixo os quesitos judiciais, que constam no Anexo I dessa decisão (ao final), o quais devem ser respondidos pelo(a) perito(a). Ainda, também ao final, no Anexo I, transcrevo os quesitos encaminhados pelo INSS, para que sejam respondidos pelo(a) perito(a). 5. Int.-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos -, os quais também deverão ser respondidos. 6. Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação da parte autora, int.-se o(a) perito(a), por e-mail, enviando-lhe a senha do processo digital: 6.1. para providenciar seu cadastramento no sistema AJG/JF, disponível no site do TRF da 3ª Região, caso ainda não o tenha feito; 6.2. para designar local, data e horário para a realização da perícia na parte autora, devendo ainda comunicar este juízo, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. 6.3. para enviar o laudo ao juízo no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ. 6.4. de que este processo tramita eletronicamente e que a íntegra do processo (petição inicial, documentos médicos que instruíram e decisões, quesitos e assistentes técnicos) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Art. 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, deverá acessar o sitewww.tjsp.jus.br.informar o número do processo e a senha que lhe foi enviada. 7. Designada a data da perícia, 7.1. Intime(m)-se o(s) procurador(es) do(a) autor(a) da data designada pelo DJE; 7.2. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça à perícia sob pena de preclusão da prova pericial. 7.3. Intime-se o INSS desta decisão e da data da perícia para querendo, comunicar seus assistente técnicos, pelo Portal Eletrônico. 8. Cumprido o item anterior, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 60 dias, contado da data da perícia. Se houver atraso na entrega do laudo, int.-se o(a) perito(a) para promover a sua entrega, no prazo de 30 dias. 9. Após a juntada do laudo médico, tornem os autos conclusos para análise sobre o levantamento dos honorários periciais e cite-se o INSS, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 dias úteis, cientificando-a(s) de que a ausência de contestação implicará revelia. 10. Cumprido o item anterior, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. 11. Apresentada contestação ou proposta conciliatória, int.-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar, inclusive sobre eventuais documentos juntados. 12. Decorrido o prazo do item anterior ou em caso de revelia, voltem conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: ABIUDE CAMILO ALVES (OAB 185410/SP)

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Processo nº 1000531-20.2025.8.26.0123

ID: 321117826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000531-20.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL APARECIDO FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL APARECIDO FERREIRA DE ALMEIDA

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Processo 1000531-20.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Partes e Procuradores - Rafael Aparecido Ferreira de Almeida - VISTOS. Relatório dispensado (Lei nº 12… Processo 1000531-20.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Partes e Procuradores - Rafael Aparecido Ferreira de Almeida - VISTOS. Relatório dispensado (Lei nº 12.153/2009, art. 1º, parágrafo único; Lei nº 9.099/95, art. 38, caput). Inicialmente, cumpre consignar que não comporta acolhimento a alegação de falta de interesse processual. Basta apreciar o teor dos embargos ofertados pela Fazenda do Estado relativamente ao mérito da pretensão deduzida pelo embargado para se constatar a existência de verdadeira resistência por parte da requerida, sendo imperioso o reconhecimento da configuração da lide, considerada como conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Ademais, rejeito a preliminar ventilada deincompetênciado juízo. Isso porque a cláusula de eleição de foro contida no convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública vincula exclusivamente as partes contratantes, ou seja, a própria OAB e a Defensoria, não alcançando, em nenhuma hipótese, o advogado nomeado no cumprimento do referido convênio. O advogado nomeado atua como prestador de serviço autônomo, desempenhando suas funções em conformidade com o contrato de mandato judicial firmado com a parte assistida, sendo terceiro em relação ao convênio firmado entre as entidades. Por essa razão, não se lhe pode impor obrigações ou limitações decorrentes de cláusulas que regulem as relações apenas entre os contratantes do convênio, especialmente no que tange à eleição de foro. Ademais, é pacífico o entendimento de que as cláusulas de eleição de foro devem ser interpretadas restritivamente e não podem ser utilizadas para criar prejuízo à ampla defesa e ao devido processo legal. Nesse sentido, a fixação do foro deve observar os princípios fundamentais que regem a competência, tal como disposto nos artigos 46 e seguintes do Código de Processo Civil. Quanto a alegada nulidade da execução, bem como ilegitimidade passiva ad causam, apreciando se há verdadeiro título executivo a lastrear pretensão satisfativa contra a Fazenda Pública. A execução funda-se em certidões de honorários oriundas da 2ª Vara Cível desta Comarca de Capão Bonito/SP nos autos da ação de nº 1001673-74.2016.8.26.0123, em que atesta a fixação, pelo respectivo Juízo, de honorários advocatícios em favor do embargado, vez que atuou como curador especial aos requeridos citados por edital, os quais não apresentaram resposta no prazo legal. A certidão de honorários cobre-se com o manto da fé pública. Os serviços prestados pelo exequente deram-se por meio de convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. A executada não comprovou o pagamento das certidões de honorários, tratando-se, portanto, de fato incontroverso. O dever de pagar incumbe a ela, Fazenda Pública, responsável, nos termos da Constituição Federal, pela prestação dos serviços de assistência jurídica gratuita aos necessitados. Nesse sentido: RECURSO - APELAÇÃO - MANDATO EMBARGOS À EXECUÇÃO. Convênio DPE-OAB. Advogado nomeado para atuar em revisão criminal. Honorários arbitrados judicialmente. Execução amparada em título oriundo de decisão judicial. Possibilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA EMBARGOS DA DEVEDORA REJEITADOS ADVOGADA DATIVA CERTIDÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DA VERBA TÍTULO EXECUTIVO QUE LEGITIMA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO. Comprovado que a exequente, na qualidade de defensora dativa, ainda que eventualmente não seja integrante de convênio junto à PGE/OAB, prestou assistência judiciária a vários réus, nada a impede de pleitear a remuneração correspondente, devendo prevalecer o princípio segundo o qual não é lícito a ninguém enriquecer-se às custas do trabalho alheio. Recurso improvido, inclusive no tocante à impugnação relativa ao valor da honorária arbitrada pelo sucumbimento nos embargos. (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1161859-0/7, j. 11.2.2009, Rel. o Des. FRANCISCO THOMAZ). Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Acordo. Sentença homologatória. Intempestividade do recurso. Decisão que arbitrou honorários advocatícios em favor da patrona da requerida, nomeada nos termos do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ordem dos Advogados do Brasil. Decisão interlocutória que desafiava o recurso de Agravo de Instrumento. Ausente o interesse recursal do autor para pleitear a reforma da referida decisão. Verba honorária que constitui remuneração do advogado, em virtude da sua atuação, nos termos do convênio firmado entre DPE/OAB e deve ser paga independente do resultado do processo ou da gratuidade concedida a qualquer das partes (grifei), além do que, é suportada com os recursos da Defensoria. Recurso não conhecido. (Relator(a): Bonilha Filho; Comarca: São Vicente; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/03/2017; Data de registro: 10/03/2017). No processo citado é possível verificar que a parte autora atuou na qualidade de curador especial. Mesmo que houvesse algum erro quanto à emissão da certidão, como argumentado pela defesa, o erro material não é razão idônea para a recusa ao pagamento. Ao que parece, a Fazenda pesquisa razões para não pagar, mas o mesmo procedimento não é realizado para destravar o pagamento ao Defensor Dativo. Desta feita, negar os pagamentos postulados incorreria em enriquecimento sem causa da Administração. Desta forma, cumpre a este juízo dar respaldo ao princípio que veda o enriquecimento sem causa aplicável também à Fazenda Pública, já que se revela evidente a prestação dos serviços profissionais a que faz jus o causídico em decorrência de sua atuação nos processos acima mencionados. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE pedido formulado nos embargos à execução, para manter íntegra a execução de honorários no valor descrito na petição inicial, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC. Sem condenação em custas e despesas processuais. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV em favor do exequente. P. I. C. - ADV: RAFAEL APARECIDO FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 301972/SP)

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Processo nº 1004144-10.2025.8.26.0071

ID: 280015416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004144-10.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELSO DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA DE OLIVEIRA POLO KARG

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ADV: Giovanna de Oliveira Polo Karg (OAB 442366/SP) Processo 1004144-10.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Celso da Silva Goncalves - Vistos. Dispensado o r… ADV: Giovanna de Oliveira Polo Karg (OAB 442366/SP) Processo 1004144-10.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Celso da Silva Goncalves - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. No casosub judice, levando-se em consideração a documentação apresentada nos autos, não há como fugir à conclusão que a parta autora necessita do agendamento solicitado. Nesse passo, não há dúvida de que os entes estatais têm o dever atender as necessidades da população na área da saúde (art. 196 da CF). Para tanto devem desenvolver políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua proteção. Essa diretriz constitucional não pode simplesmente ficar no papel. É necessário que se torne efetiva. Desta forma, a recusa do órgão municipal, responsável pelo atendimento à saúde em caráter principal, configura a lesão ao direito da impetrante à saúde. O Superior Tribunal de Justiça, em razão de inúmeras controvérsias envolvendo a concessão de medicamentos que não estão na lista do Sistema Único de Saúde, firmou a seguinte tese no REsp1657.156/RJ, julgado em 25.04.2018, tema 106: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do pacientede arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), observados os usos autorizados pela agência. Ainda, a regra do art. 196 é clara e direta: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Referido artigo não pode ser considerado como mera norma programática a depender de previsão orçamentária para a sua execução, bem como, não há qualquer limitação no artigo seguinte, a determinar serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Assim, não há usurpação da competência do Executivo e dos organismos existentes para formulação das políticas públicas afetas à saúde, mas sim, no caso concreto, determinação para a correção da omissão do Estado no cumprimento de seu dever constitucional. Conforme v. decisão: DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativajurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representaconseqüênciaconstitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucionalinconseqüente- O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucionalinconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina aprópria Lei Fundamental do Estado." Ademais, a falta de prévia dotação orçamentária não serve como justificativa para inviabilizar o direito do agravado à intervenção cirúrgica; "o direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele."(RREE 226.835, Ilmar Galvão, 1a T; 207.970, Moreira Alves, 1a T; e 255.086, Ellen Gracie, 1a T). Nego provimento ao agravo. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE Relator.. O bem social é o interesse público primário, por isso a vida e a saúde sãomerecedoresde especial proteção do Estado e, para tanto, cabe à Administração Pública prover o adequado tratamento médico àqueles que apresentam moléstias que afetam a sua saúde e sua qualidade de vida. Conforme decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello: "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida. (PET 1246- MC). Verifica-se, portanto, a existência de inúmeras normas legais a amparar o direito pleiteado pela parte impetrante, sendo certo que o Estado está obrigado a obter recursos financeiros para viabilizar o atendimento médico, bem como distribuição do procedimento. O direito à saúde integra o chamado mínimo existencial, que pode ser definido como as condições mínimas de existência humana digna, que exigem prestações positivas por parte do Estado. A não observância do mínimo existencial autoriza da intervenção do Judiciário, a fim de se preservar os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) Deste modo, se existe o encaminhamento para a avaliação especializada, não há fundamento legal para, com base em protocolo disciplinar de generalidades, afastar a obrigação do seu fornecimento quando existe solicitação médica, com presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre sua necessidade, independentemente de ter sido prescrito por médicos do SUS, conveniados ou particulares. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA / REMESSA NECESSÁRIA. Realização de agendamento, consulta, avaliação e exames pré-operatórios, bem como a realização de procedimento cirúrgico. Paciente diagnosticada com Colecistite Crônica. Pedido de liminar parcialmente deferido. Sentença de procedência parcial. Cabimento da ação à vista do bem jurídico tutelado, a vida. Restou comprovada tão somente a necessidade de agendamento de consulta na especialidade cirurgia geral. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. (AC nº 1021957-26.2020.8.26.0071, Des. Rel. Antonio Celso Faria, j. 31.05.2021). APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer Pessoa idosa portadora de Transtorno da Pálpebra/Ptose da Pálpebra - Pretensão que o Estado e Município sejam compelidos à realização de cirurgia, consultas, exames e medicamentos eventualmente a serem prescritos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais Procedência do pedido em relação ao tratamento médico Inconformismo da autora e da Municipalidade Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir afastadas Procedimento cirúrgico, bem como exames e consultas oftalmológicas que devem ser fornecidos (art. 196 da Constituição Federal), à exceção dos medicamentos que vierem a ser prescritos futuramente Inexistência de qualquer indicação médica nos autos de medicamentos - Situação que evidencia o caráter genérico do comando emitido em primeiro grau, o que é inadmissível (art. 492, parágrafo único, do CPC) Sentença citra petita Ocorrência Não analisado o pedido indenizatório Desnecessidade de anulação do decisum Possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra Art. 1.013, § 3º, III, do CPC Indenização por danos morais indevida Alegação de que não foi fornecido tratamento adequado em tempo razoável e agravamento do quadro de saúde clínico da autora - Provas coligidas nos autos que não permitem tal constatação Sucumbência recíproca verificada Sentença parcialmente reformada - Remessa necessária acolhida em parte. Recursos voluntários improvidos. (AC nº 1001673-13.2020.8.126.0292. Des. Rel. Rubens Rihl, j. 10.05.2021). Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido, para que a requerida providencie o agendamento de ressonância magnética da bacia/pelve/abdômen inferior (ressonância magnética de coluna lombo sacra e coluna toracica), nos termos do documento médico de fl. 16, com atualização da prescrição médica e fornecimento do medicamento necessário para tratamento de sua saúde, cumpridas todas exigências legais e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1004144-10.2025.8.26.0071

ID: 279680826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004144-10.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELSO DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA DE OLIVEIRA POLO KARG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna de Oliveira Polo Karg (OAB 442366/SP) Processo 1004144-10.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Celso da Silva Goncalves - Vistos. Dispensado o r… ADV: Giovanna de Oliveira Polo Karg (OAB 442366/SP) Processo 1004144-10.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Celso da Silva Goncalves - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. No casosub judice, levando-se em consideração a documentação apresentada nos autos, não há como fugir à conclusão que a parta autora necessita do agendamento solicitado. Nesse passo, não há dúvida de que os entes estatais têm o dever atender as necessidades da população na área da saúde (art. 196 da CF). Para tanto devem desenvolver políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua proteção. Essa diretriz constitucional não pode simplesmente ficar no papel. É necessário que se torne efetiva. Desta forma, a recusa do órgão municipal, responsável pelo atendimento à saúde em caráter principal, configura a lesão ao direito da impetrante à saúde. O Superior Tribunal de Justiça, em razão de inúmeras controvérsias envolvendo a concessão de medicamentos que não estão na lista do Sistema Único de Saúde, firmou a seguinte tese no REsp1657.156/RJ, julgado em 25.04.2018, tema 106: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do pacientede arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), observados os usos autorizados pela agência. Ainda, a regra do art. 196 é clara e direta: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Referido artigo não pode ser considerado como mera norma programática a depender de previsão orçamentária para a sua execução, bem como, não há qualquer limitação no artigo seguinte, a determinar serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Assim, não há usurpação da competência do Executivo e dos organismos existentes para formulação das políticas públicas afetas à saúde, mas sim, no caso concreto, determinação para a correção da omissão do Estado no cumprimento de seu dever constitucional. Conforme v. decisão: DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativajurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representaconseqüênciaconstitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucionalinconseqüente- O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucionalinconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina aprópria Lei Fundamental do Estado." Ademais, a falta de prévia dotação orçamentária não serve como justificativa para inviabilizar o direito do agravado à intervenção cirúrgica; "o direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele."(RREE 226.835, Ilmar Galvão, 1a T; 207.970, Moreira Alves, 1a T; e 255.086, Ellen Gracie, 1a T). Nego provimento ao agravo. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE Relator.. O bem social é o interesse público primário, por isso a vida e a saúde sãomerecedoresde especial proteção do Estado e, para tanto, cabe à Administração Pública prover o adequado tratamento médico àqueles que apresentam moléstias que afetam a sua saúde e sua qualidade de vida. Conforme decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello: "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida. (PET 1246- MC). Verifica-se, portanto, a existência de inúmeras normas legais a amparar o direito pleiteado pela parte impetrante, sendo certo que o Estado está obrigado a obter recursos financeiros para viabilizar o atendimento médico, bem como distribuição do procedimento. O direito à saúde integra o chamado mínimo existencial, que pode ser definido como as condições mínimas de existência humana digna, que exigem prestações positivas por parte do Estado. A não observância do mínimo existencial autoriza da intervenção do Judiciário, a fim de se preservar os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) Deste modo, se existe o encaminhamento para a avaliação especializada, não há fundamento legal para, com base em protocolo disciplinar de generalidades, afastar a obrigação do seu fornecimento quando existe solicitação médica, com presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre sua necessidade, independentemente de ter sido prescrito por médicos do SUS, conveniados ou particulares. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA / REMESSA NECESSÁRIA. Realização de agendamento, consulta, avaliação e exames pré-operatórios, bem como a realização de procedimento cirúrgico. Paciente diagnosticada com Colecistite Crônica. Pedido de liminar parcialmente deferido. Sentença de procedência parcial. Cabimento da ação à vista do bem jurídico tutelado, a vida. Restou comprovada tão somente a necessidade de agendamento de consulta na especialidade cirurgia geral. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. (AC nº 1021957-26.2020.8.26.0071, Des. Rel. Antonio Celso Faria, j. 31.05.2021). APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer Pessoa idosa portadora de Transtorno da Pálpebra/Ptose da Pálpebra - Pretensão que o Estado e Município sejam compelidos à realização de cirurgia, consultas, exames e medicamentos eventualmente a serem prescritos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais Procedência do pedido em relação ao tratamento médico Inconformismo da autora e da Municipalidade Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir afastadas Procedimento cirúrgico, bem como exames e consultas oftalmológicas que devem ser fornecidos (art. 196 da Constituição Federal), à exceção dos medicamentos que vierem a ser prescritos futuramente Inexistência de qualquer indicação médica nos autos de medicamentos - Situação que evidencia o caráter genérico do comando emitido em primeiro grau, o que é inadmissível (art. 492, parágrafo único, do CPC) Sentença citra petita Ocorrência Não analisado o pedido indenizatório Desnecessidade de anulação do decisum Possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra Art. 1.013, § 3º, III, do CPC Indenização por danos morais indevida Alegação de que não foi fornecido tratamento adequado em tempo razoável e agravamento do quadro de saúde clínico da autora - Provas coligidas nos autos que não permitem tal constatação Sucumbência recíproca verificada Sentença parcialmente reformada - Remessa necessária acolhida em parte. Recursos voluntários improvidos. (AC nº 1001673-13.2020.8.126.0292. Des. Rel. Rubens Rihl, j. 10.05.2021). Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido, para que a requerida providencie o agendamento de ressonância magnética da bacia/pelve/abdômen inferior (ressonância magnética de coluna lombo sacra e coluna toracica), nos termos do documento médico de fl. 16, com atualização da prescrição médica e fornecimento do medicamento necessário para tratamento de sua saúde, cumpridas todas exigências legais e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1005478-08.2025.8.26.0224

ID: 324497266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005478-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AVG BRASIL ASSOCIAçãO DE AUTOGESTãO VEICULAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005478-08.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Avg Brasil Associação de Autogestão Veicular - Vistos. AGV BRASIL ASSOCIAÇÃO DE AUTOGESTÃO VEICULAR, ingressou c… Processo 1005478-08.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Avg Brasil Associação de Autogestão Veicular - Vistos. AGV BRASIL ASSOCIAÇÃO DE AUTOGESTÃO VEICULAR, ingressou com ação regressiva em face de LINCOLN DOS SANTOS DE LIMA ALVES. Alega, em síntese, que é uma associação de proteção veicular mútua e, entre seus associados, consta o Sr. MARCELO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, como participante do programa de proteção veicular oferecido pela autora, tendo como objeto o automóvel NISSAN VERSA SV, placa AZU3323. Sustenta que, no dia 06/04/2024, o veículo segurado foi abalroado enquanto estava parado aguardando a abertura do semáforo na Avenida Tiradentes, nesta Comarca de Guarulhos/SP. Aduz que o acidente teria sido do tipo engavetamento, envolvendo três veículos, sendo que o veículo TOYOTA YARIS de terceira foi atingido na traseira pelo veículo FIAT DOBLO, placas EWJ9958, de propriedade do réu e, em seguida, foi impulsionado contra a traseira do veículo NISSAN VERSA SV, placa AZU3323 do associado da autora. Alega que o associado efetuou abertura do sinistro para reparo de seu automóvel, tendo a autora arcado com prejuízo no importe de R$ 5.368,90 (cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), já descontado o valor da taxa de participação paga pelo associado. Assim, requereu a condenação dos réus, ao ressarcimento do prejuízo sofrido devidamente atualizado, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Instruíram a inicial, os documentos de fls. 09 e seguintes. Citado, fls. 60, o réu não apresentou contestação, fls. 61. É o relatório. Decido. O feito comporta JULGAMENTO ANTECIPADO, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, eis que os contornos da lide não demandam dilação probatória. Tendo em vista que o demandado, apesar de citado, deixou de oferecer contestação, operou-se a revelia, com os efeitos do artigo 344, do CPC, razão pela presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na exordial. Isso porque, o §4º, do artigo 248, do Código de Processo Civil, dispõe que será válida a citação quando a carta for entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso. Nessa esteira, o comprovante de recebimento juntado às fls. 60, apesar de não ter sido assinado pelo requerido, fora enviado à condomínio edilício e, consta assinatura do responsável pelo recebimento das correspondências. Dessa forma, válida a citação. Ademais, o direito ora em debate é disponível por natureza, não havendo qualquer impedimento ao reconhecimento e aplicação dos efeitos da revelia. Trata-se de ação regressiva, na qual a autora pretende se ver ressarcida pelos prejuízos decorrentes do acidente de trânsito descrito na peça vestibular, que teria sido causado por veículo de propriedade do requerido. As provas carreadas aos autos pelo autor, em especial, o boletim de ocorrência juntado a fls. 09/10 e fotografia ilustrada a fls. 16, evidenciam que o veículo segurado teria sido atingido em sua traseira pelo veículo de terceira, que, por sua vez, teria sido projetado contra o veículo do autor, após ser atingido pelo veículo do requerido. Não há elementos nos autos que contradiga as afirmações do autor, assim, com a ausência da peça contestatória, implica-se na aceitação das alegações constantes na inicial, em especial a responsabilidade exclusiva do réu pelo acidente ocorrido e os danos materiais dele decorrentes. Some-se ao exposto que, em se tratando de colisão traseira, presume-se que o responsável é aquele que colide com veículo de outrem na traseira. Aliás, essa é a interpretação que se extrai do inciso II, do artigo 29, do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, doveículoe as condições climáticas; Nesse sentido, é farta a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DEVEÍCULO.ENGAVETAMENTO. COLISÕES MÚLTIPLAS, ENVOLVENDO TRÊS VEÍCULOS.ÚLTIMOVEÍCULO. INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DOÚLTIMOVEÍCULO. Age com culpa aquele que dirigeveículosem manter distância de segurança de outro que transita à frente, dando causa a ocorrência de acidente de trânsito, cabendo ao proprietário e ao condutor doveículoapontado como causador do acidente, solidariamente, o dever de ressarcir os danos materiais. Recurso provido. (Apelação nº 1001673-09.2014.8.26.0038, Relator Des. Gilberto Leme; 35ª Câmara de Direito Privado, julgado em 28/09/2015) "Apelação. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Inconformismo dos autores.Veículomotoneta que era conduzido pelo autor Mateus, e que vinha logo atrás do automotor conduzido pela corré Klaucia que, ao findar manobra à direita para adentrar no hipermercado localizado na via, sofreu a colisão na traseira direita, vindo Mateus e sua irmã a caírem da motoneta, sofrendo lesões corporais. Dinâmica do acidente que demonstrou a imprudência do condutor da motoneta, que não guardou a devida distância com relação aoveículoque ia à frente, ocorrendo a colisão na parte traseira. Art. 29, inc. II, do CTB. Provas que não elidiram a presunção de culpa de quem colide na traseira doveículoque vai à frente. Controvérsia sobre a sinalização de manobra doveículoda corré que não foi dirimida pela prova oral. Solução, porém, que não afasta a mencionada presunção. Culpa exclusiva do autor Mateus bem assentada. RECURSO IMPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1013123-84.2018.8.26.0562; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2021; Data de Registro: 11/11/2021). "acidente de trânsito. ação de reparação de danos. julgada parcialmente procedente. aPELAÇÃO DO RÉU. colisão traseira. presunção de culpa do condutor que choca seuveículona traseira de outro. aplicação do artigo 29, ii do ctb. sentença mantida. HONORÁRIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DO aUtor MAJORADOS. recurso DESPROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. DANOS MATERIAIS. ADOÇÃO DO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. PERMITIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS MOLDES DA SÚMULA 54 DO C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO"(TJSP; Apelação Cível 1002330-40.2020.8.26.0005; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021). "APELAÇÃO AÇÃOREGRESSIVADE RESSARCIMENTO DE DANOS ACIDENTE DE TRÂNSITO COLISÃO NA TRASEIRA DOVEÍCULO PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DOVEÍCULOQUE COLIDE POR TRÁS O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos Inteligência dos arts. 28 e 29, II, do CTB Dever de indenizar reconhecido SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1020296-43.2017.8.26.0224; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2021; Data de Registro: 05/11/2021). Assim, era ônus do requerido trazer aos autos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora, nos termos do artigo 373, II do CPC, o que, todavia, não ocorreu. Também não houve impugnação a respeito dos valores apresentados, ante a ausência de peça contestatória e, portanto, o acolhimento do pedido vestibular é de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.368,90 (cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), referente aos danos materiais causados, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. No que tange à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil Vencido, suporta o réu, ainda, o pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se.. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG)

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 290737855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004663-25.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS VINICIUS YUJI SEGAWA

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LOPES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004663-25.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Vinicius Yuji Segawa - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vis… Processo 1004663-25.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Vinicius Yuji Segawa - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S/A ajuizou ação de reparação de danos em face de VINICIUS YUJI SEGAWA, relatando ter celebrado contrato de seguro com Claudio Hernanes da Silva, para cobertura referente ao veículo descrito na inicial. Aduziu que o veículo segurado se envolveu em um acidente com o veículo do requerido, quando trafegava pela Av. Dom Pedro, nesta Comarca, pois, ao realizar mudança de faixa da direta para esquerda, e percorrer determinado trecho da via, veio a ser surpreendido com um choque em traseira, provocado pelo veículo do réu. Aduziu a culpa do réu pelo acidente, o qual deixou de manter distância segura do veículo do autor, atenção e velocidade adequada às condições de trânsito. Disse que arcou com os gastos do conserto do veículo segurado, cujo montante foi de R$ 8.041,20, sub-rogando-se, assim, nos direitos e ações que competiam ao segurado, contra o causador dos danos. Postulou, assim, a condenação do requerido ao pagamento do montante mencionado. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 08/114. Citado, o requerido ofertou contestação a fls. 132/142. 78/85. Inicialmente, pediu a denunciação à lide da seguradora PORTO SEGURO CIA SEGUROS GERAIS, com quem mantinha apólice de seguro vigente à época do acidente. Contestou a versão do acidente narrada na inicial, aduzindo que trafegava com seu veículo pela Av. Dom Pedro, nesta Comarca, pela faixa da esquerda, atento ao trânsito e com velocidade compatível com o local, quando o veículo do segurado Claudio Hernanes, de forma brusca e repentina, mudou da faixa direita para a esquerda, sem tomar as devidas cautelas, vindo a interceptar a trajetória do veículo do réu, dando causa a colisão. Atribuiu, assim, a culpa do acidente ao requerente, pugnando, ao final, pela improcedência da pretensão. Juntou documentos a fls. 143/161. Réplica a fls. 165/172. A parte autora postulou a produção de prova oral, fls. 176/177. Intimado, o requerido deixou de se manifestar sobre a decisão de especificação de provas, fls. 178. Sobreveio decisão de fls. 178/179 que deferiu a denunciação da lide da seguradora da parte ré. A seguradora denunciada, PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, ofertou contestação (fls. 190/211). Alega que é ônus da parte autora demonstrar culpa do segurado requerido. Teceu considerações sobre a dinâmica do acidente. Rechaça os danos materiais pretendidos, e espera a improcedência da pretensão. Juntou os documentos de fls. 212/ 363. Houve réplica (fls. 176/177). Em decisão de fls. 380/381 foi determinada a juntada de documento pelo réu, visando demonstrar a propriedade do veículo. Esclarecidas as questões relativas à propriedade do veículo, e a legitimidade do corréu Vinícius para figurar no polo passivo (fls. 389), foi deferida a deferida a produção de prova oral (fls. 391/393). A parte ré e testemunhas foram ouvidas em audiência (fls. 417/419). As partes ofertaram alegações finais (fls. 420/432). Fundamento e decido. No mérito, a pretensão principal é procedente. Com efeito, a principal controvérsia dos autos cinge-se à responsabilidade pelo acidente, vez que a autora alega que seu segurado sofreu colisão traseira, e a parte ré, por sua vez diz, em síntese, que o condutor do veículo segurado pela requerente trocou de faixa de forma brusca e repentina, sendo este o causador do acidente. Todavia, a parte requerida deixou de produzir provas acerca de tal fato, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, uma vez que não trouxe testemunhas aos autos a fim de comprovar as alegações trazidas em defesa. No caso em tela, a única testemunha ouvida em audiência foi o segurado da requerente, que confirmou as alegações desta, destacando que sinalizou a troca de faixa, bem como que já estava em linha reta quando foi atingido pelo requerido. Outrossim, as fotografias dos veículos envolvidos no acidente (fls. 35/103) também corroboram as alegações da inicial, pois, o veículo segurado pela autora foi atingido em seu para-choque traseiro do lado esquerdo e na lateral esquerda, enquanto o veículo do réu consta danificado na parte dianteira central, com amassado no capô. Logo, a presunção de culpa milita em favor da parte autora, razão pela qual cumpria ao requerido, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, comprovar que o veículo do autor interceptou sua trajetória, como alegado na exordial. Dessa forma, aplica-se ao caso em debate a previsão contida no artigo 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro que reza o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. De acordo com a jurisprudência: (...) O Código não fala que distância é essa, mas para os especialistas em trânsito, distância correta é aquela que dê tempo suficiente para parar o veículo sem atingir o da frente, mesmo em situações de emergência ou de parada brusca, considerando-se a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. (...) (trecho extraído do Acórdão proferido pelo E. TJ-SP Apelação 1001673-09.2014.8.26.0038 Relator Des. Gilberto Leme - Comarca: Araras - Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 28/09/2015 - Data de registro: 06/10/2015). Ao contrário do que pretende a parte requerida, é cediço que há presunção de culpa do condutor que colide com a traseira de outro veículo. Conforme norma de trânsito aplicável à matéria (art. 29, II, CTB), enquanto trafegava na pista, o réu deveria guardar distância seguro do veículo da frente, para tanto deveria considerar a velocidade, condições da pista, trânsito do local, condições climáticas etc. Ademais, dispõe o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro que O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Logo, verifica-se que o condutor réu não adotou as cautelas necessárias para trafegar com segurança, pois não guardou distância necessária e segura do veículo à sua frente, causando a colisão narrada na inicial. A respeito, cumpre observar que a parte autora, por força do contrato de seguro (fls. 16/27) pagou os reparos do veículo segurado, sub-rogando-se nos direitos e ações que competiam ao segurado (Súmula 188 do STF e art. 786 do Código Civil). Os danos materiais (gastos com o conserto do veículo segurado pela parte autora) estão comprovados pelos documentos acostados a fls. 30/34, os quais não foram infirmados pela parte requerida. Sobre o tema, não prospera a irresignação da seguradora denunciada quanto aos valores cobrados. Ainda que a praxe jurídica recomende a apresentação de três orçamentos para verificação dos danos materiais, sua ausência não obsta o acolhimento da pretensão do prejudicado se, no caso concreto, não restar demonstrada o excesso da quantia apontada ou a invalidez do único orçamento. Em suma, a parte ré e a denunciada não infirmaram o conjunto probatório carreado pela parte autora. Enquanto a autora produziu provas de seus argumentos e de sua pretensão indenizatória, a denunciada apresentou impugnações genéricas desprovidas de qualquer lastro probatório. Não tendo havido comprovação do excesso alegado pela denunciada, o orçamento juntado com a inicial se presta à comprovação dos danos, até porque condiz com a situação do veículo mostrada nas fotografias juntadas aos autos. Logo, é de rigor a condenação do réu no pagamento de indenização por dano material no importe total pretendido de R$ 8.041,20, devidamente corrigido e atualizado. Vencido o requerido, passo ao julgamento da denunciação da lide. Pois bem, a relação entabulada entre o réu denunciante e a empresa denunciada é disciplinado pela Lei 8.078/90. Nesse sentido, o contrato atinente ao beneficiário requerido foi juntado a fls. 219/363, e nele está prevista indenização por danos materiais a terceiros no montante de R$ 100.000,00. Destarte, considerando a existência de contrato vigente, deverá a denunciada restituir ao requerido os valores devidos nos termos desta sentença, respeitados os limites do contrato. Diante do exposto, julgo procedente o pedido principal para condenar o requerido ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 8.041,20, com incidência de correção monetária a contar do evento danoso (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até 28/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/24). A partir de 29/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, com a incidência de juros desde então, calculados pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Após, os juros serão computados junto a correção monetária, pela taxa SELIC. Por conta da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação, devidamente atualizado. No mais, julgo procedente a lide secundária, a fim de condenar a seguradora denunciada a restituir ao réu/ denunciante, seu beneficiário, o valor da condenação constante da ação principal, respeitados os limites do contrato. A litisdenunciada arcará com as custas e despesas processuais relativas à lide secundária, e com os honorários advocatícios do patrono do requerido /denunciante, no percentual de 10% do valor da condenação. Em consequência, julgo extintas as demandas, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas regimentais. P.R.I.C. - ADV: CRISTIANE LOPES RODRIGUES (OAB 287429/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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Processo nº 1013248-26.2025.8.26.0071

ID: 317242721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013248-26.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR RICCI JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL HENRIQUE REGONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013248-26.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Waldir Ricci Júnior - Vistos. WALDIR RICCI JÚNIOR impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR TEC… Processo 1013248-26.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Waldir Ricci Júnior - Vistos. WALDIR RICCI JÚNIOR impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR TECNICO DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BAURU- DRS VI, alegando em resumo, que conforme encaminhamento médico, necessita de agendamento de cirurgia de artroplastia total do quadril, ainda não realizado pelo impetrado. Pediu a concessão de liminar determinando que o impetrado providencie o imediato agendamento da cirurgia solicitada, tornando-a definitiva ao final. Juntou documentos (fls. 11/23). A liminar foi deferida (fls. 30/31). O impetrado prestou informações (fls. 40/48). O Ministério Público opinou pela concessão da segurança (fls. 51/52). É o relatório. Fundamento e Decido. Assiste razão à impetrante, porque ela teve direito líquido e certo obstruído e, portanto, suscetível de mandado de segurança. Amplamente conhecido por remédio heroico, o mandado de segurança se presta para tutela de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerçam. No casosub judice, levando-se em consideração a documentação apresentada nos autos, não há como fugir à conclusão que a parte impetrante preencheu todos os requisitos legais necessários à impetração da presente ação,estando devidamente comprovado que ela necessita do agendamento solicitado. Nesse passo, não há dúvida de que os entes estatais têm o dever atender as necessidades da população na área da saúde (art. 196 da CF). Para tanto devem desenvolver políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua proteção. Essa diretriz constitucional não pode simplesmente ficar no papel. É necessário que se torne efetiva. Desta forma, a recusa do órgão estadual, responsável pelo atendimento à saúde em caráter principal, configura a lesão ao direito da impetrante à saúde. O Superior Tribunal de Justiça, em razão de inúmeras controvérsias envolvendo a concessão de medicamentos que não estão na lista do Sistema Único de Saúde, firmou a seguinte tese no REsp1657.156/RJ, julgado em 25.04.2018, tema 106: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do pacientede arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), observados os usos autorizados pela agência. Ainda, a regra do art. 196 é clara e direta: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Referido artigo não pode ser considerado como mera norma programática a depender de previsão orçamentária para a sua execução, bem como, não há qualquer limitação no artigo seguinte, a determinar serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Assim, não há usurpação da competência do Executivo e dos organismos existentes para formulação das políticas públicas afetas à saúde, mas sim, no caso concreto, determinação para a correção da omissão do Estado no cumprimento de seu dever constitucional. Conforme v. decisão: DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativajurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representaconsequênciaconstitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucionalinconsequente- O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucionalinconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina aprópria Lei Fundamental do Estado." Ademais, a falta de prévia dotação orçamentária não serve como justificativa para inviabilizar o direito do agravado à intervenção cirúrgica; "o direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele."(RREE 226.835, Ilmar Galvão, 1a T; 207.970, Moreira Alves, 1a T; e 255.086, Ellen Gracie, 1a T). Nego provimento ao agravo. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE Relator.. O bem social é o interesse público primário, por isso a vida e a saúde sãomerecedorasde especial proteção do Estado e, para tanto, cabe à Administração Pública prover o adequado tratamento médico àqueles que apresentam moléstias que afetam a sua saúde e sua qualidade de vida. Conforme decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello: "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida. (PET 1246- MC). Verifica-se, portanto, a existência de inúmeras normas legais a amparar o direito pleiteado pela parte impetrante, sendo certo que o Estado está obrigado a obter recursos financeiros para viabilizar o atendimento médico, bem como distribuição do procedimento. O direito à saúde integra o chamado mínimo existencial, que pode ser definido como as condições mínimas de existência humana digna, que exigem prestações positivas por parte do Estado. A não observância do mínimo existencial autoriza da intervenção do Judiciário, a fim de se preservar os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) Deste modo, se existe o encaminhamento para a cirurgia especializada, não há fundamento legal para, com base em protocolo disciplinar de generalidades, afastar a obrigação do seu fornecimento quando existe solicitação médica, com presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre sua necessidade, independentemente de ter sido prescrito por médicos do SUS, conveniados ou particulares. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA / REMESSA NECESSÁRIA. Realização de agendamento, consulta, avaliação e exames pré-operatórios, bem como a realização de procedimento cirúrgico. Paciente diagnosticada com Colecistite Crônica. Pedido de liminar parcialmente deferido. Sentença de procedência parcial. Cabimento da ação à vista do bem jurídico tutelado, a vida. Restou comprovada tão somente a necessidade de agendamento de consulta na especialidade cirurgia geral. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. (AC nº 1021957-26.2020.8.26.0071, Des. Rel. Antonio Celso Faria, j. 31.05.2021). APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer Pessoa idosa portadora de Transtorno da Pálpebra/Ptose da Pálpebra - Pretensão que o Estado e Município sejam compelidos à realização de cirurgia, consultas, exames e medicamentos eventualmente a serem prescritos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais Procedência do pedido em relação ao tratamento médico Inconformismo da autora e da Municipalidade Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir afastadas Procedimento cirúrgico, bem como exames e consultas oftalmológicas que devem ser fornecidos (art. 196 da Constituição Federal), à exceção dos medicamentos que vierem a ser prescritos futuramente Inexistência de qualquer indicação médica nos autos de medicamentos - Situação que evidencia o caráter genérico do comando emitido em primeiro grau, o que é inadmissível (art. 492, parágrafo único, do CPC) Sentença citra petita Ocorrência Não analisado o pedido indenizatório Desnecessidade de anulação do decisum Possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra Art. 1.013, § 3º, III, do CPC Indenização por danos morais indevida Alegação de que não foi fornecido tratamento adequado em tempo razoável e agravamento do quadro de saúde clínico da autora - Provas coligidas nos autos que não permitem tal constatação Sucumbência recíproca verificada Sentença parcialmente reformada - Remessa necessária acolhida em parte. Recursos voluntários improvidos. (AC nº 1001673-13.2020.8.126.0292. Des. Rel. Rubens Rihl, j. 10.05.2021). Ante o exposto, ratifico a liminar de fls. 30/31 e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por WALDIR RICCI JÚNIOR contra ato do DIRETOR TECNICO DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BAURU- DRS VI, para que forneça à impetrante providencie o AGENDAMENTO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL, nos termos da petição inicial e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Oficie-se. Intime-se, servindo cópia da presente como mandado. Custas na forma da lei. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para a interposição de recursos voluntário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reexame necessário. P. I. C. - ADV: MICHAEL HENRIQUE REGONATTO (OAB 260414/SP)

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