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Processo nº 1004021-54.2025.8.26.0348

ID: 278885071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004021-54.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. V. DE A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL DE BEM CARNEIRO

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ADV: Raul de Bem Carneiro (OAB 444685/SP) Processo 1004021-54.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: I. V. de A. P. - Relação: 0268/2025 Teor do ato: Diante do exposto, HO… ADV: Raul de Bem Carneiro (OAB 444685/SP) Processo 1004021-54.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: I. V. de A. P. - Relação: 0268/2025 Teor do ato: Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. Advogados(s): Raul de Bem Carneiro (OAB 444685/SP)

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Rede Central De Comunicação Ltda x Crb Incorporação E Construção Ltda.

ID: 313199268

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001014-05.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REDE CENTRAL DE COMUNICAçãO LTDA

Polo Passivo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA.

Despacho

Advogados:

HUGO RAFAEL DA COSTA

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CARLOS VIEIRA COTRIM

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DESPACHO Nº 1001014-05.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001014-05.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Rede Central de Comunicação Ltda - Apelado: Crb Incorporação e Construção Ltda. - Os presentes embargos de declaração foram opostos contra a r. decisão (fl. 192 dos autos da apelação) que indeferiu pedido de suspensão do julgamento da apelação. A embargante opõe os presentes embargos sob a alegação de contradição e erro material, pois quando houve a prorrogação do stay period, ou seja, 14/05/2025, os autos já haviam sido sentenciados e se já se encontravam nesta instância recursal, impossibilitando o pedido direto em primeiro grau. Requer, assim, o acolhimento dos presentes embargos com efeitos infringentes. Embargos tempestivos. É o relatório. Conforme já se decidiu, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa (STJ-1ª Turma, REsp 13.843-0-SP-EDcl, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.4.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 24.8.92, p. 12.980). De acordo com o novo Código de Processo Civil, os limites traçados para oposição de embargos encontram-se no art. 1.022, assentando que visam: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. Acrescenta o parágrafo único deste dispositivo legal, por sua vez, que: Considera-se omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso vertente, vê-se que os presentes embargos de declaração não observam tais lindes, pretendendo, na verdade, consoante se infere das alegações da embargante, discutir a fundamentação da r. decisão embargada, o que é descabido em sede deste recurso. Isto porque, como restou entendido na decisão recorrida, a pretensão deveria ter sido requerida e apreciada, primeiramente, no juízo singular, sob pena de preclusão de instância. Nota-se que o stay period, embora prorrogado (fls. 190/191), foi inicialmente deferido aos 17/10/2024 (fls. 180/189) não se tratando, portanto, de fato novo que, eventualmente, pudesse justificar o pedido direto nesta instância recursal. (destacado) A fundamentação da decisão embargada aponta claramente os motivos pelos quais houve por bem indeferir o pedido de suspensão do julgamento do recurso, por restar entendido que o stay period foi apenas prorrogado, logo, a pretensão deveria ter sido requerida no juízo singular pela ora embargante quando deferido o primeiro período, inexistindo, diferentemente do apontado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a serem supridas pelas razões ora apontadas. Conforme já se decidiu, o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Observe-se, outrossim, de acordo com a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, que doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido (STJ-4ª Turma, REsp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, deram provimento, V.U., DJU 9.4.90, p. 2.745). No caso vertente, não é esta a hipótese que se configura, consoante se infere das alegações da embargante. O que se observa com a oposição destes embargos é o nítido descontentamento da embargante em relação à decisão que lhe foi desfavorável neste recurso, bem como a insistência em ver modificado este posicionamento. Não é o caso, contudo, de se rediscutir a matéria, já apreciada, pois os argumentos reiterados pela embargante não são capazes de trazer outro entendimento, senão o já explicitado. Impõe-se, portanto, a rejeição dos presentes embargos. Considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade. Outrossim, ficam as partes advertidas em relação à interposição de recurso infundado ou meramente protelatório, sob pena de multa, nos termos do art. 1026, parágrafo 2° do CPC. Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. São Paulo, 27 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Carlos Vieira Cotrim (OAB: 69218/SP) - Hugo Rafael da Costa (OAB: 353605/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004021-12.2025.8.26.0362

ID: 295473436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004021-12.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DE O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA MARUSSO

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Processo 1004021-12.2025.8.26.0362 - Guarda de Família - Seção Cível - J.M.O.A. - Vistos. Ante os documentos de fls. 11, defiro à requerente os benefícios da gratuidade processual, nos termos do arti… Processo 1004021-12.2025.8.26.0362 - Guarda de Família - Seção Cível - J.M.O.A. - Vistos. Ante os documentos de fls. 11, defiro à requerente os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. No mais, para análise do pedido de guarda provisória, determino desde já a realização do estudo social acaso reste infrutífera a conciliação. Sem prejuízo, designo audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, designo o dia 27/08/2025 às 10h40, a realizar-se pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC Audiência com Conciliador. Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência. Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. CITE-SE e INTIME-SE as partes rés, a fornecer conta de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.br, CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciará o prazo para apresentação de contestação. A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à internet; endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo. Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; I) Havendo contestação: deverá a parte autora se intimada a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II) Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora ser intimada a apresentar resposta à reconvenção. III) Com a réplica apresentada pela parte autora, ou decorrido o prazo para tal, intime-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, salientando-se que não serão consideradas as provas indicadas de forma genérica na petição inicial ou na contestação. Após, voltem conclusos os autos. Caso os requeridos não sejam localizados, poderá o autor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados dos réus; a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. Servindo a presente, assinada digitalmente, como mandado, devendo o Oficial de Justiça atentar-se para o fato de que as partes devem ser intimadas com pelo menos 15 dias de antecedência. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ROBERTA MARUSSO (OAB 469152/SP)

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Dalva Alves Dos Santos x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 291255644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000273-94.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DALVA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUANA DIAS PEDROSA

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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Processo 1000273-94.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Dalva Alves dos Santos - Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. De início, rejeito a impugnação à gratuida… Processo 1000273-94.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Dalva Alves dos Santos - Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. De início, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora, pois o requerido não trouxe aos autos outros elementos que comprovem o não preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício. Ademais, os documentos colacionados aos autos às fls. 27/35 demonstram que faz ela jus à gratuidade da justiça. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois ela veio instruída com os documentos necessários à presente ação. Pontuo que a inicial apresentada se encontra em perfeita consonância com as disposições legais pertinentes, não havendo motivos para reparos ou indeferimento, considerando que os documentos anexados indicam a existência dos descontos no benefício da parte autora. Afasto a preliminar alegada de ausência de interesse de agir, pois o interesse da parte autora em obter a declaração de inexigibilidade e a restituição de eventuais valores indevidamente pagos restou configurado. Destaca-se ainda que inexiste dispositivo legal condicionando a propositura da presente ação ao exaurimento da esfera administrativa, sendo regra a inafastabilidade da jurisdição. Outrossim, houve pretensão resistida por parte do requerido, que, ao ser citado, apresentou contestação. Por fim, não há que se falar em perda do objeto pela cessão dos descontos por parte da ré, uma vez que entre os pedidos, está o ressarcimento pelos eventuais valores indevidamente descontados. No mais, partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, sendo que a associação requerida se equipara à fornecedora de serviços (art. 2º do CDC) e a aposentada é consumidora por equiparação (art. 3º, § 2º c/c o art. 17, ambos do CDC). Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Manutenção da aplicação do Código de Defesa do consumidor à hipótese. Irrelevante que seja a autora constituída como associação sem fins lucrativos. Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora. (...) (TJSP - AC: 10040215620198260189SP 1004021-56.2019.8.26.0189, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 09/07/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:09/07/2020). E, tratando-se de relação de consumo e estando presentes os requisitos do art. 6º, VIII, da Lei 8078/90, quais sejam, a verossimilhança das alegações da autora e a sua hipossuficiência, inverto o ônus probatório. Determino a realização de perícia digital no documento de fls. 87/89. A medida se faz necessária, considerando o não reconhecimento da contratação por parte da autora. Para tanto, nomeio como perita a Sra Aline Amaro de Oliveira Souza - e-mail ALINE_FONO@HOTMAIL.COM e arbitro seus honorários em R$ 1.500,00, conforme já estimado pela perita em caso semelhante, cujos honorários deverão ser pagos pela parte requerida, nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil e do Tema 1.061 do STJ. Intime-se a demandada para depositar o valor em juízo (CPC, art. 95, §1º), no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação para tanto. O pagamento da perita será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, §4º). Com o depósito dos honorários periciais, intime-se a perita para designar dia, hora e local para o início dos trabalhos, do que deverão ser cientificadas as partes. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Com o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos, em igual prazo, apresentar o respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). Ao final, prestados todos os eventuais esclarecimentos, realize-se o pagamento da expert, expedindo-se o necessário. Quanto aos demais pedidos da autora de fls. 164, itens "b" (expedição de ofícios à operadora de telefonia móvel e ao provedor de serviço de e-mail -Google, a fim de apurar a titularidade do número de telefone e do endereço eletrônico que constam no suposto contrato) e "c" (oitiva de testemunha arrolada e o depoimento pessoal da autora), por ora, aguarde-se a realização da perícia, ocasião em que será analisada a pertinência/utilidade dessas provas. Finalmente, defiro o pedido da parte autora de fls. 164, item "d" (juntada de documentos). Ciência à parte contrária. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LUANA DIAS PEDROSA (OAB 510131/SP)

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Antônio Alves De Souza x União Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Unsbras

ID: 324357051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004021-64.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNSBRAS

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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LEANDRO RAZERA STELIN

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DANIEL MARCOS

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Processo 1004021-64.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Alves de Souza - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Unsbras - Vistos. 1. Ciência às partes … Processo 1004021-64.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Alves de Souza - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Unsbras - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Trata-se de comunicação de renúncia apresentada pelo(s) patrono(s) da parte requerida. Houve a comprovação da comunicação e cientificação à parte, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, in verbis; Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. (fls. 192/203). Assim, aguarde-se pelo prazo de dez (10) dias contados da comunicação. Decorrido o prazo, excluam-se os nomes dos patronos do cadastro processual e das futuras intimações. 3. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-o(a) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 4. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 5. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 6. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 7. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 8. Considerando que já houve a certidão do trânsito em julgado, autorizo a retirada do contrato original depositado em cartório, se o caso. 9. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP)

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Processo nº 1508585-26.2025.8.26.0378

ID: 332306054

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 10ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ - Sorocaba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1508585-26.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO VASCONCELOS LONGO

Intimação

Advogados:

CRISTIANO PARÁ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUCAS COBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508585-26.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - TIAGO VASCONCELOS LONGO - Em seguida, pelo MM. Juiz de Direito foi proferi… Processo 1508585-26.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - TIAGO VASCONCELOS LONGO - Em seguida, pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte decisão: Vistos. Flagrante formalmente em ordem. O estado de flagrância decorre da notícia da apreensão de um automóvel I/Toyota Hilux SWSRXA4FD, ano/modelo 2021, produto de furto anterior em data recentíssima (vide BO de p. 25/28), que estava na posse do autuado. O veículo localizado com o autuado, além de produto de furto, estava com as placas adulteradas. Os fatos contidos em ocorrência policial revelam, em tese, que a conduta do autuado está subsumida aos artigos 180, §§1º e 2º, e 311, §2º, III, ambos do Código Penal, a considerar que o detido exerce atividade comercial específica de compra e venda de automóveis, o que será mais detalhado no curso da decisão. Em análise preliminar, não se haure a existência de qualquer irregularidade apta a macular a prisão em flagrante, tendo sido observados todos os requisitos constitucionais e legais. O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a declarar ou sanar. A situação fática encontra-se subsumida às hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Em suma, não há motivo que justifique o relaxamento da ordem flagrancial. Portanto, HOMOLOGO a prisão em flagrante do/a(s) autuado, devidamente identificado/a(s) e qualificado/a(s), o que faço com fundamento no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal. Oportunamente, redistribua-se e aguarde-se a vinda dos autos principais. Acolho o requerimento ministerial, para converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, na forma do art. 310, inc. II, do CPP, em sua atual redação. Existem, nos autos, prova da materialidade do delito (receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo, em tese), punidos com pena, cuja somatória está muito acima de 4 anos, e indícios suficientes da autoria, conforme exsurge dos elementos colhidos no auto de prisão em flagrante, notadamente os depoimentos dos agentes encarregados das diligências. A conduta praticada pelo autuado é daquelas que tem subvertido a paz social. Presentes, neste instante, circunstâncias justificadoras da manutenção de sua custódia, para garantia da ordem pública, escorreita instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Com efeito, em pesquisa no sistema informatizado, apurou-se que o autuado possui uma empresa de nome fantasia TOP VEÍCULOS LTDA. (CNPJ 22.043.045/0001-86), tendo por objeto a comercialização de automóveis. O ora increpado e a citada empresa são réus em dois recentes processos judiciais, a saber: (i) autos de nº 1026913-05.2024.8.26.0602, em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, na qual a parte autora informa ter adquirido automóvel da pessoa do réu, mas ele não fez a transferência de outro veículo a ele entregue para o seu nome, causando-lhe prejuízos; e (ii) autos de nº 0009695-78.2024.8.26.0602, em trâmite perante o Anexo FADI do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba, no qual a autora informa que o autuado, sem seu conhecimento e sem participação negocial, fez a comunicação de venda de veículo em nome dela, causando-lhe inúmeros prejuízos. Impende assentar que, em ambos os processos, já foram incorridas inúmeras diligências de citação para localização do ora detido, em diversos e inúmeros endereços, inclusive aquele indicado nos autos da prisão em flagrante ora sob exame, mas todas as tentativas restaram infrutíferas, a revelar que o autuado não possui comprovada vinculação com o distrito da culpa e logradouro certo e preciso de domicílio. Acerca da adega mencionada pelo autuado nesta audiência, pinça-se que a ADEGA PONTO CERTO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., em consulta no site JUCESP ON-LINE, está em nome de terceira pessoa (João Leo da Cruz), sem qualquer participação ou alusão ao nome do increpado, tudo a endossar as circunstâncias nebulosas e confusas sobre atividade lícita e endereço certo. Note-se, assim, que não há nos autos indicativos seguros da vinculação ao distrito da culpa, tampouco de endereço certo e comprovado, colhendo-se, lado outro, que o detido promove comercialização de automóveis como atividade, ainda que em residência, razão por que o enquadramento da receptação, a princípio, se faz na forma qualificada previstas nos parágrafos primeiro e segundo do art. 180 do Código Penal. É de extrema valia enaltecer que o furto do veículo em questão ocorreu em 18 de julho de 2025 (p. 25/28), ou seja, há poucos dias, já se tendo realizado, de imediato, a troca de placas, em adulteração, com o evidente propósito de obviar sua perfeita identificação pelos agentes policiais e órgãos de trânsito. Cediço, no mais, que os receptadores são os principais responsáveis pela alimentação de crimes patrimoniais, atuando de forma profissional na atividade de transformação dos objetos que são produtos de crimes. Necessária a segregação cautelar, ainda, para que se possa apurar a real extensão e dimensão das atividades criminosas de receptação do autuado, além de não se lançar no oblívio sua eventual participação no furto do veículo. Indispensável, ainda, que se permita apurar a participação de outros terceiros que alimentam essa atividade nociva e nefasta à sociedade, sem prejuízo, ainda, de outros delitos sobre os quais pousam suspeita de envolvimento do autuado. Não há como ser deferida a liberdade, neste momento, pois necessário resguardar a ordem pública, já que a sociedade se vê constantemente atormentada pela prática de fatos como o presente, ensejadores de crimes patrimoniais, de desestabilização familiar e de violência, em termos gerais, bem como por presente o risco de se frustrar a aplicação da lei penal, já que não há garantias de que, uma vez concedida a liberdade, não se frustrará o regular andamento do feito, subtraindo-se à ação da justiça criminal. Frise-se, outrossim, que, para além da ausência de prova de domicílio certo, ocupação lícita e vinculação com o distrito da culpa, o custodiado possui condenações criminais relativamente recentes por crimes dolosos gravíssimos contra o patrimônio e a liberdade pessoal (roubo qualificado, sequestro, cárcere privado e apropriação indébita), a implicar graves maus antecedentes, a descortinar vivência no mundo da criminalidade há muito tempo (vide certidões de p. 63/66). Isto está a demonstrar que o custodiado não se contém em seu comportamento delinquente, fazendo da prática de crimes meio de subsistência, apostando na certeza da impunidade, na ineficiência do sistema penal e das instituições, notadamente o Poder Judiciário. Calha registrar, a respeito, notável precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça (destaquei): (...)3. É sabença que a preservação da ordem pública justifica a imposição daprisão preventivaquando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,atos infracionaispretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 12/3/2019). E, ainda emanado do seio do colendo Superior Tribunal de Justiça (destaquei): (...) 4. É cediço nesta Corte Superior que a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática deatos infracionaisou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar (HC n. 607.654/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/12/2020). Assente-se, por oportuno, que o fato de o detido ser tecnicamente primário (lembrando-se de seus diversos maus antecedentes por condenações por crimes dolosos contra o patrimônio), ter família constituída e emprego (provas inexistentes neste momento) não bastam para afastar a segregação cautelar em crime de receptação e adulteração de sinais identificadores de automóvel, infrações gravíssimas que colocam em sobressalto a sociedade, convindo recrutar, a esse respeito, precedente do colendo STJ: É entendimento do Superior Tribunal de Justiça STJ que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada (AgRg no HC nº 558833, 5ª Turma, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, j. em 23.06.2020, DJe 30.06.2020). Como leciona o eminente professor e Desembargador GUILHERME DE SOUZA NUCCI: Primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são obstáculos para a decretação da preventiva: as causas enumeradas no art. 312 são suficientes para a decretação da custódia cautelar de indiciado ou réu. O fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto que essa tem outros fundamentos. A garantia da ordem pública e da ordem econômica, bem como a conveniência da instrução criminal e do asseguramento da aplicação da lei penal fazem com que o juiz tenha base para segregar de imediato o autor da infração penal grave (in Código de Processo Penal Comentado, 11 ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2012, p. 671/672). Ora, não se cuida de pessoa bem-intencionada aquela flagrada na posse de veículo furtado e com placas adulteradas, sobretudo a considerar se tratar de profissional da área de comércio de veículos, de sorte que o palco fático atual inclina-se, neste momento, pela imprescindível segregação cautelar do autuado. A preservação da ordem pública, a conclamar o prestígio que se deve atribuir ao Poder Judiciário Local, exige a segregação cautelar do detido, não só para obviar novos delitos, mas, ainda, para permitir a escorreita instrução criminal e obviar reiteração de comportamento indesejável. A prisão é contemporânea e não se consegue vislumbrar qualquer medida que poderia substituir a segregação cautelar. Assim, plenamente justificada, pois, a manutenção da custódia cautelar, que ora determino, restando prejudicados os pleitos benéficos à defesa. Expeça-se mandado de prisão. Dê-se ciência da prisão preventiva do autuado, via e-mail institucional, no seio dos autos de nº 1026913-05.2024.8.26.0602, em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de São Paulo; e autos de nº 0009695-78.2024.8.26.0602, em trâmite perante o Anexo FADI do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba. Ao defensor constituído do autuado, fica conferido o prazo de 05 (cinco) dias para juntada de procuração.Tratando-se de audiência registrada em sistema audiovisual e de processo digital, dispensada a assinatura física das partes em inteligência do artigo 1.269, § 1º, das NSCGJ. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações, entrevistas foram inseridas por arquivo multimídia diretamente no sistema SAJ/PG5, conforme prevê o Comunicado Conjunto 1350/2020. Regularizados os autos, dê-se vista ao Ministério Público. - ADV: CRISTIANO PARÁ RODRIGUES (OAB 297122/SP), ANDRÉ LUCAS COBO (OAB 425088/SP)

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Crb Incorporação E Construção Ltda. x Rede Central De Comunicação Ltda

ID: 315770149

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001014-05.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA.

Polo Passivo:

REDE CENTRAL DE COMUNICAçãO LTDA

Despacho

Advogados:

CARLOS VIEIRA COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO RAFAEL DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001014-05.2024.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001014-05.2024.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Crb Incorporação e Construção Ltda. - Embargdo: Rede Central de Comunicação Ltda - Os presentes embargos de declaração foram opostos contra a r. decisão (fl. 192 dos autos da apelação) que indeferiu pedido de suspensão do julgamento da apelação. A embargante opõe os presentes embargos sob a alegação de contradição e erro material, pois quando houve a prorrogação do stay period, ou seja, para 14/05/2025, os autos já haviam sido sentenciados e se já se encontravam nesta instância recursal, impossibilitando o pedido direto em primeiro grau. Requer, assim, o acolhimento dos presentes embargos com efeitos infringentes. Embargos tempestivos. É o relatório. Conforme já se decidiu, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa (STJ-1ª Turma, REsp 13.843-0-SP-EDcl, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.4.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 24.8.92, p. 12.980). De acordo com o novo Código de Processo Civil, os limites traçados para oposição de embargos encontram-se no art. 1.022, assentando que visam: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. Acrescenta o parágrafo único deste dispositivo legal, por sua vez, que: Considera-se omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso vertente, vê-se que os presentes embargos de declaração não observam tais lindes, pretendendo, na verdade, consoante se infere das alegações da embargante, discutir a fundamentação da r. decisão embargada, o que é descabido em sede deste recurso. Isto porque, como restou assentado na decisão recorrida, a pretensão deveria ter sido requerida e apreciada, primeiramente, no juízo singular, sob pena de preclusão de instância. Nota-se que o stay period, embora prorrogado (fls. 190/191), foi inicialmente deferido aos 17/10/2024 (fls. 180/189) não se tratando, portanto, de fato novo que, eventualmente, pudesse justificar o pedido direto nesta instância recursal. (destacado) A fundamentação da decisão embargada, portanto, aponta claramente os motivos pelos quais houve por bem indeferir o pedido de suspensão do julgamento do recurso, por restar entendido que o stay period foi apenas prorrogado, logo, a pretensão deveria ter sido requerida no juízo singular pela ora embargante quando deferido o primeiro período, inexistindo, diferentemente do apontado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a serem supridas pelas razões ora apontadas. Conforme já se decidiu, o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Observe-se, outrossim, de acordo com a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, que doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido (STJ-4ª Turma, REsp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, deram provimento, V.U., DJU 9.4.90, p. 2.745). No caso vertente, não é esta a hipótese que se configura, consoante se infere das alegações da embargante. O que se observa com a oposição destes embargos é o nítido descontentamento da embargante em relação à decisão que lhe foi desfavorável neste recurso, bem como a insistência em ver modificado este posicionamento. Não é o caso, contudo, de se rediscutir a matéria, já apreciada, pois os argumentos reiterados pela embargante não são capazes de trazer outro entendimento, senão o já explicitado. Impõe-se, portanto, a rejeição dos presentes embargos. Considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade. Outrossim, ficam as partes advertidas em relação à interposição de recurso infundado ou meramente protelatório, sob pena de multa, nos termos do art. 1026, parágrafo 2° do CPC. Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. São Paulo, 27 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Hugo Rafael da Costa (OAB: 353605/SP) - Carlos Vieira Cotrim (OAB: 69218/SP) - 3º andar

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Processo nº 0021993-05.2024.8.26.0602

ID: 321138662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021993-05.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASABRANCA NORTE IMóVEIS ADMINISTRAçãO E VENDAS LTDA. IVAN RAMOS CASTILHO

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA DE CASTRO CASTILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO CAMPESTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021993-05.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Ivan Ramos Castilho - - Casabranca Norte Imóveis Administração e Vendas Ltda. - Ante o exposto, JULGO … Processo 0021993-05.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Ivan Ramos Castilho - - Casabranca Norte Imóveis Administração e Vendas Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos objeto de discussão neste processo (multa rescisória e taxa de seguro-fiança, cobrados pelos réus em face da requerente), bem como para CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.000,00 (multa contratual) e de R$ 5.000,00 (danos morais), tudo com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada. Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), com aplicação em conjunto com a norma especial dos juizados especiais cíveis (art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: ANDRÉ RICARDO CAMPESTRINI (OAB 172852/SP), DANIELA CRISTINA DE CASTRO CASTILLO (OAB 322741/SP)

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Maria Adelia Albonette Siqueira x Jucimara Dutra Soares Nishiura

ID: 306894208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004021-75.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ADELIA ALBONETTE SIQUEIRA

Polo Passivo:

JUCIMARA DUTRA SOARES NISHIURA

Intimação

Advogados:

SARKIS MELHEM JAMIL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MEIRE SEBASTIANA DE MELLO GOLDIN

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Processo 1004021-75.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Adelia Albonette Siqueira - Jucimara Dutra Soares Nishiura - Vistos. Relatório dispe… Processo 1004021-75.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Adelia Albonette Siqueira - Jucimara Dutra Soares Nishiura - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a parte autora narrou que todo o ocorrido foi registrado por vídeo (Que estaria em anexo à exordial), o que é bastante para o julgamento da demanda. Os pedidos são improcedentes. Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por Maria Adélia, professora, em face de Jucimara, sob a alegação de que, durante reunião escolar com pais de alunos, foi ofendida verbalmente pela requerida, mãe de uma das alunas. A autora afirma que tais ofensas teriam sido presenciadas por terceiros e inclusive registradas por vídeo, porém não trouxe aos autos a referida gravação. Juntou boletim de ocorrência e outros documentos unilaterais para embasar suas alegações. A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação, negando os fatos e impugnando a prova apresentada. Pois bem. Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, e dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que causar dano a outrem, por ação ou omissão voluntária, comete ato ilícito e responde pela reparação do dano, inclusive moral. No caso concreto, a autora limitou-se a afirmar que teria sido ofendida em ambiente escolar, mas não apresentou provas suficientes para demonstrar os alegados xingamentos ou conduta ofensiva da requerida. O boletim de ocorrência, embora narre os fatos conforme relatado pela própria autora, é documento unilateral e não se presta, por si só, como prova da veracidade das alegações. Nesse sentido ausente qualquer gravação que pudesse confirmar a dinâmica dos fatos, ao contrário do que descrito na exordial. Com efeito, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada (TJRJ, 2ª Câm. Cível, Ap. 8.218/95,rel. Des. Sérgio Cavallieri Filho, v. u., j. 13.02.1996). A doutrina tem compreendido a ofensa aos direitos à personalidade do indivíduo, tais como honra, imagem e dignidade. Veja-se o que afirma o ilustre pensador do Direito Carlos Roberto Gonçalves: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (GONCALVES, Carlos Roberto, 2009, p.359). Ainda, acrescenta Maria Helena Diniz: O dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou o gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal e psíquica, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família). Abrange, ainda, a lesão à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). (DINIZ, Maria Helena, 2008, p. 93). Ou seja, tal espécie de dano incide ao íntimo do lesado, de modo a culminar em dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. No caso, por força do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente no Juizado Especial (art. 1º da Lei 9.099/95), cabia à autora provar os fatos constitutivos do direito alegado, ou seja, demonstrar que a parte ré agiu de modo discriminatório, expondo-a a inaceitável constrangimento, ofendendo sua honra. A falta de juntado do vídeo descrito na inicial comprometeu a comprovação dos fatos narrados. Dessa forma, não juntado os vídeos citados na exordial não se tem comprovada a existência de ofensa apta a ensejar indenização por danos morais, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: MEIRE SEBASTIANA DE MELLO GOLDIN (OAB 238178/SP), SARKIS MELHEM JAMIL FILHO (OAB 315133/SP)

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Elson Soares Teixeira x Telbe Telecom Valinhos S.A.

ID: 323290933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004021-55.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELSON SOARES TEIXEIRA

Polo Passivo:

TELBE TELECOM VALINHOS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRADE DA ROCHA

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FABIO DA SILVA GONÇALVES DE AGUIAR

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Processo 1004021-55.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elson Soares Teixeira - Telbe Telecom Valinhos S.a. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENT… Processo 1004021-55.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elson Soares Teixeira - Telbe Telecom Valinhos S.a. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: FABIO DA SILVA GONÇALVES DE AGUIAR (OAB 327846/SP), THIAGO ANDRADE DA ROCHA (OAB 438076/SP)

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