Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0010169-63.2021.8.26.0502" – Página 7 de 8

Processo nº 0010169-24.2025.8.26.0114

ID: 276278492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010169-24.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LEME TEIXEIRA JOSE CARLOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO CAMPOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO QUINTILIANO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogerio Campos do Nascimento (OAB 257137/SP), Bruno Quintiliano Torres (OAB 353420/SP) Processo 0010169-24.2025.8.26.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Jose C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010169-81.2023.8.26.0053

ID: 328450834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010169-81.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CENIO DOS REIS GORNIK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MATHIAS FLORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ROGÉRIO VANALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010169-81.2023.8.26.0053 (processo principal 0119084-89.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Cenio dos Reis Gornik - Vistos. 1-) Diante da expressa concordân…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Bradesco S/A x Cláudio Martins Munhoz

ID: 330869587

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010169-41.2008.8.26.0495

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CLáUDIO MARTINS MUNHOZ

Despacho

Advogados:

CRISTIAN DE ARO OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARDULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR FADIGA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ANDRÉ FADIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0010169-41.2008.8.26.0495 (990.10.426577-0) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rubens Antonio Da Rocha x Claudinei Dos Santos

ID: 317770367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010169-36.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS ANTONIO DA ROCHA

Polo Passivo:

CLAUDINEI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURELIANO PIRES VASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010169-36.2023.8.26.0068 (processo principal 1014059-05.2019.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Rubens Antonio da Rocha - Claudinei dos Santos - Vistos. 1- Como…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010169-28.2016.8.26.0053

ID: 321157544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010169-28.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON ROTA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MAURO D`AVOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010169-28.2016.8.26.0053/07 - Precatório - Gratificações de Atividade - EDMILSON ROTA MONTEIRO - Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatórios LTDA. - Execução nº 2022/003601 Vistos.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Gilberto Ribeiro x Olivato & Bueno Ltda Me

ID: 304319232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003347-71.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GILBERTO RIBEIRO

Polo Passivo:

OLIVATO & BUENO LTDA ME

Intimação

Advogados:

MARIO ANDRE IZEPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GILBERTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003347-71.2024.8.26.0302 (processo principal 0010169-09.2006.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carlos Gilberto Ribeiro - Olivato & Bueno Ltda Me - Vis…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sociedade Visconde De São Leopoldo x Gonçalo Jung Ogando Dos Santos

ID: 331267671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010169-09.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

GONçALO JUNG OGANDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO SERRALVA HUBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON ESPINDOLA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÉCIA CABRAL DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010169-09.2023.8.26.0562 (processo principal 0042460-48.2012.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Gonçalo Jung Ogando dos Santos - Vis…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Uber Do Brasil Tecnologia Ltda x Luiz Carlos Vizentini

ID: 294474060

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006844-28.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS VIZENTINI

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006844-28.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006844-28.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Apelado: Luiz Carlos Vizentini (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Deram parcial provimento ao recurso, com determinação. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL OBRIGAÇÃO DE FAZER DANOS MATERIAIS E MORAIS AUTOR NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS “APONTAMENTO CRIMINAL” INDICADO PELA REQUERIDA REFERE-SE A PROCESSO EM QUE O AUTOR FOI ABSOLVIDO (PROCESSO NÚMERO 0010169-86.2003.8.26.0278), COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 18 DE ABRIL DE 2012 ILÍCITO O DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA CONFIGURADOS OS LUCROS CESSANTES CARACTERIZADO O DANO MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA (QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA PLATAFORMA) E PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES NO VALOR DE R$ 37.527,00 E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 RAZOÁVEL A DEDUÇÃO DE 30% DO VALOR DOS LUCROS CESSANTES (A TÍTULO DE CUSTOS OPERACIONAIS) CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DOS LUCROS CESSANTES DEVE INCIDIR DESDE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS MENSAIS EXCESSIVO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES NO VALOR MENSAL DE R$ 1.876,35 (NO PERÍODO DE 29 DE MARÇO DE 2023 A 12 DE ABRIL DE 2024), E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Uber Do Brasil Tecnologia Ltda x Luiz Carlos Vizentini

ID: 294498935

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006844-28.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS VIZENTINI

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006844-28.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006844-28.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Apelado: Luiz Carlos Vizentini (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Deram parcial provimento ao recurso, com determinação. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL OBRIGAÇÃO DE FAZER DANOS MATERIAIS E MORAIS AUTOR NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS “APONTAMENTO CRIMINAL” INDICADO PELA REQUERIDA REFERE-SE A PROCESSO EM QUE O AUTOR FOI ABSOLVIDO (PROCESSO NÚMERO 0010169-86.2003.8.26.0278), COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 18 DE ABRIL DE 2012 ILÍCITO O DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA CONFIGURADOS OS LUCROS CESSANTES CARACTERIZADO O DANO MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA (QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA PLATAFORMA) E PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES NO VALOR DE R$ 37.527,00 E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 RAZOÁVEL A DEDUÇÃO DE 30% DO VALOR DOS LUCROS CESSANTES (A TÍTULO DE CUSTOS OPERACIONAIS) CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DOS LUCROS CESSANTES DEVE INCIDIR DESDE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS MENSAIS EXCESSIVO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES NO VALOR MENSAL DE R$ 1.876,35 (NO PERÍODO DE 29 DE MARÇO DE 2023 A 12 DE ABRIL DE 2024), E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Carlos Alberto Baum (OAB: 119266/RS) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oficina Do Açaí Ltda. x Damião Nogueira Dino Me

ID: 318839394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010169-94.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OFICINA DO AçAí LTDA.

Polo Passivo:

DAMIãO NOGUEIRA DINO ME

Intimação

Advogados:

ROQUE APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ZVEIBEL GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010169-94.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1013958-21.2023.8.26.0005) (processo principal 1013958-21.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Oficina do … Processo 0010169-94.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1013958-21.2023.8.26.0005) (processo principal 1013958-21.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Oficina do Açaí Ltda. - Damião Nogueira Dino Me - Vistos. I - Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada na modalidade reiterada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Damião Nogueira Dino Me; Valor atualizado: R$ 127.259,67 Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja 03 UFESPs, será considerado como RESULTADO NEGATIVO, devendo a Serventia providenciar o respectivo desbloqueio. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: 1. Se negativa a pesquisa, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Positiva a pesquisa, nos termos do art. 854 § 2º, do CPC, fica a parte executada intimada da penhora, na pessoa de seu advogado, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC, dispensada a intimação em caso de revelia; Todos os valores excedentes ao montante em execução devem ser liberados desde logo, providenciando-se, a serventia, transferência do valor da execução para conta do juízo, com desbloqueio imediato do excedente. Trata-se de ato ordinatório, que dispensa deliberação judicial. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução. Desde logo, ficam autorizadas pesquisas através dos sistemas Renajud (DETRAN) e Infojud (DRF), bem como expedição de mandado de penhora, mediante requerimento da parte exequente e recolhimento das custas (taxas/diligência) correspondentes, caso ainda não realizadas. II - Trata-se de pedido de inclusão de titular de sociedade limitada unipessoal ou empresa individual na presente ação, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O pedido não comporta acolhimento, diante da imprescindibilidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica conforme previsto no artigo 134 e seguintes do Código de Processo Civil. É importante mencionar que a Lei 14.195/2021 transformou as pessoas jurídicas constituídas sob o regime de empresas individuais em sociedades limitadas unipessoais, nos termos do contido em seu artigo 41, que assim dispõe: As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedade limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo. Com efeito, a despeito de famigerada discussão acerca da unicidade patrimonial existente e seu reflexo na extinção da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), o instituto e procedimento previstos nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, são indispensáveis para a observância do efetivo contraditório e ampla defesa ao titular da sociedade, de modo que, tão somente após o regular processamento do referido incidente é que haverá ou não a inclusão da pessoa física no polo passivo da ação para excussão de bens. Pelo exposto, indefiro o pedido de inclusão do titular da sociedade empresarial diretamente no polo passivo da ação, devendo o autor observar a devida instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Int. - ADV: RODRIGO ZVEIBEL GONÇALVES (OAB 347600/SP), ROQUE APARECIDO DOS SANTOS (OAB 401439/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 73 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes