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Processo nº 0008364-04.2023.8.26.0309

ID: 315166040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008364-04.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARTINS DE CARVALHO CARREIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA BELLEZONI LOIOLA GONÇALVES

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ALESSANDRA BELLEZONI DE SOUZA MAGIA

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Processo 0008364-04.2023.8.26.0309 (processo principal 1019914-57.2015.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - Cristiane Martins de Carvalho Carreiras - Vistos. To…

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Processo nº 0011274-76.2016.8.26.0041

ID: 326983431

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0011274-76.2016.8.26.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERBERT DE OLIVEIRA LIMA DA CRUZ SANTOS

Intimação

Advogados:

CAROLINE PONDORF

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CAROLINA APARECIDA LIMA SILVA

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Processo 0011274-76.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - HERBERT DE OLIVEIRA LIMA DA CRUZ SANTOS - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: CAROLINE PONDORF (OAB 484827/SP), CAROLINA APAREC…

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Flavio Mendes Oliveira x Wagner Antonio Delgado

ID: 276882928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0011274-80.2007.8.26.0659

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MENDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

WAGNER ANTONIO DELGADO

Intimação

Advogados:

RAFAEL FRANCISCO CARVALHO

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ALESSANDRA CAMARGO GOMES ERHARDT

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ADV: Alessandra Camargo Gomes Erhardt (OAB 216827/SP), Rafael Francisco Carvalho (OAB 250179/SP) Processo 0011274-80.2007.8.26.0659 - Monitória - Reqte: Flavio Mendes Oliveira - Reqdo: Wagner Antonio…

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Processo nº 0011274-26.2024.8.26.0161

ID: 306509636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0011274-26.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE APARECIDA DA FONSECA

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Processo 0011274-26.2024.8.26.0161/02 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Marlene Aparecida da Fonseca - Vistos. Tendo em vista o teor da certidão de fl. 30, dê-se baixa no presente incidente…

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Fazenda Nacional x Granja Angolana Comercio, Importação E Exportação Ltda

ID: 298304603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011274-37.2009.8.26.0586

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

GRANJA ANGOLANA COMERCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL LIMA RODRIGUES BATISTA

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FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS

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Processo 0011274-37.2009.8.26.0586 (586.01.2009.011274) - Execução Fiscal - Fazenda Nacional - Granja Angolana Comercio, Importação e Exportação Ltda - Intimação da(s) parte(s) para pagamento das C…

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Processo nº 0011274-26.2024.8.26.0161

ID: 306509651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0011274-26.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE APARECIDA DA FONSECA

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Processo 0011274-26.2024.8.26.0161/01 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Maria Eunice Pereira - Vistos. Tendo em vista a certidão de fl. 30, os dados da requisição estão de acordo com o ante…

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Processo nº 0011274-78.2025.8.26.0100

ID: 277983196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011274-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA AUSTREGESILIO DE OLIVEIRA RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA RUI CESAR DE OLIVEIRA E OUTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS SAVIO COELHO DE AQUINO TANAKA

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ADV: Domingos Savio Coelho de Aquino Tanaka (OAB 304801/SP) Processo 0011274-78.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joao Batista Austregesilio de Oliveira, Rui Cesar de Oliveira e Outr…

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Processo nº 0007972-93.2025.8.26.0309

ID: 327364025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007972-93.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LAUNTENSCHLAGER, ROMEIRO E IWAMIZU ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

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SAMARA GHAZZAOUI MOURAD

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Processo 0007972-93.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1018522-04.2023.8.26.0309) (processo principal 1018522-04.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Launtenschl… Processo 0007972-93.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1018522-04.2023.8.26.0309) (processo principal 1018522-04.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Launtenschlager, Romeiro e Iwamizu Advogados - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que tem por objeto a execução de honorários de sucumbência. A parte exequente, com fundamento no artigo 82, § 3º, do CPC, pede o diferimento do recolhimento da taxa judiciária e demais custas processuais, atribuindo-se à parte executada a responsabilidade por tais pagamentos ao final do processo. Indefiro o diferimento pretendido, porque o dispositivo legal que ampara o requerimento é inconstitucional. Com efeito, a regra em comento só poderia ser introduzida no ordenamento jurídico por iniciativa do Poder Judiciário, conforme já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal ao julgar as ADIs 3.629 e 6.859. Ademais, houvesse a possibilidade de o Congresso Nacional legislar sobre o assunto (partindo-se da premissa de que se trata de isenção tributária), deveria fazê-lo por meio de Lei Complementar, conforme exige o artigo 146, inciso II, da Constituição Federal, evidenciando-se, também, vício formal a acoimar a regra invocada pela parte exequente. Sendo assim, por qualquer ângulo que se analise o tema, conclui-se que o regramento instituído pela Lei Estadual nº 11.608/2003 permanece hígido. Consequentemente, recai sobre a parte exequente a obrigação de antecipar a taxa judiciária e demais despesas processuais. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cobrança de honorários advocatícios. Pretendido diferimento do recolhimento das custas processuais, previsto pela Lei nº 15.109/25, indeferido. Inconstitucionalidade bem reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que, em ação de execução de honorários advocatícios contratuais, determinou o recolhimento das custas processuais, sob fundamento de que o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é inconstitucional. 1.2. Recurso da sociedade de advogados exequente insistindo que não está obrigada ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária, 4. Dispositivo: Recurso da sociedade de advogados exequente desprovido. Decisão que impôs o recolhimento das custas, mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110622-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). Destarte, concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária e a despesa para intimação postal da executada. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), SAMARA GHAZZAOUI MOURAD (OAB 393452/SP)

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Processo nº 0011274-43.2019.8.26.0309

ID: 318885607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011274-43.2019.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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Processo 0011274-43.2019.8.26.0309 (apensado ao processo 1020824-16.2017.8.26.0309) (processo principal 1020824-16.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escolas Padre An…

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Processo nº 0011274-80.2018.8.26.0114

ID: 321180601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011274-80.2018.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. E. S. C. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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Processo 0011274-80.2018.8.26.0114 (processo principal 0022892-32.2012.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - A.E.S.C.J. - Nos termos dos artigos 203, § 4º, e 524, ambos do Có…

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