Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0013020-41.2022.8.26.0502" – Página 7 de 9

Débora Godinho e outros x Cooperativa Habitacional Nosso Teto e outros

ID: 314406317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013020-16.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA GODINHO FERNANDO SOARES DE BARROS

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL NOSSO TETO COOPERATIVA HABITACIONAL PLANALTO COOPERATIVA NOVA ERA - BARUERI

Intimação

Advogados:

TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA

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ISABEL GONÇALVES VIEIRA

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CESAR AUGUSTO OLIVEIRA

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ANDREIA CRISTINA KRAUSS

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ALEXANDRA IANACO MARTINS

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Processo 0013020-16.2021.8.26.0554 (apensado ao processo 1015087-68.2020.8.26.0554) (processo principal 1015087-68.2020.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Fernando Soares d…

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Foz De Limeira Sa x Coper Quimicos E Solventes Ltda e outros

ID: 260300209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0013020-25.2010.8.26.0320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FOZ DE LIMEIRA SA

Polo Passivo:

COPER QUIMICOS E SOLVENTES LTDA IRINEU DE SOUZA COELHO SHIRLEI BARBOSA COELHO

Intimação

Advogados:

DAVES RICARDO DA SILVA

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FERNANDA DANTAS DE OLIVEIRA BRUGNARO

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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CLAUDIO FELIPPE ZALAF

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ADV: Claudio Felippe Zalaf (OAB 17672/SP), Henrique Schmidt Zalaf (OAB 197237/SP), Fernanda Dantas de Oliveira Brugnaro (OAB 243459/SP), Daves Ricardo da Silva (OAB 244598/SP) Processo 0013020-25.201…

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R. D. P. x L. P. De S. E C. L.

ID: 313983989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013020-49.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. D. P.

Polo Passivo:

L. P. DE S. E C. L.

Intimação

Advogados:

SABRINNE SILVA FERREIRA RODRIGUES

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JUSCELAINE BESERRA DE SOUSA

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DANILO SANTOS MOREIRA

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ALEXANDRE NARDO

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Processo 0013020-49.2022.8.26.0564 (processo principal 1025623-74.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F…

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Processo nº 0013020-73.2006.8.26.0220

ID: 291062136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013020-73.2006.8.26.0220

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 0013020-73.2006.8.26.0220 (220.06.013020-2) - Execução de Título Extrajudicial - DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DE SAO PAULO S.A. - Republico a r. decisão de fls. 302/303 por haver ocorrid…

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Processo nº 0001962-41.2022.8.26.0502

ID: 332832625

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001962-41.2022.8.26.0502

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL CAMARGO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FABIO PEREIRA ARAUJO SANTOS

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Processo 0001962-41.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - RAFAEL CAMARGO DA SILVA - Pelos argumentos expostos acima, DECLARO incidentalmente a inconstitucionalidad… Processo 0001962-41.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - RAFAEL CAMARGO DA SILVA - Pelos argumentos expostos acima, DECLARO incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, tão somente no que tange à alteração do § 1º do artigo 112 da LEP que exige a realização de exame criminológico para fins de progressão, restaurando, assim, a incidência do verbete da Sumula Vinculante n. 26 do STF. Em adendo, verifico, no caso em apreço e a partir do estudo dos autos, que os requisitos legais da progressão estão todos preenchidos, posto que o sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à concessão da benesse e as informações que constam do processo indicam que também ostenta o requisito subjetivo para a progressão prisional, inclusive em razão da boa conduta carcerária atual e da inexistência de falta disciplinar recente. Apresenta o reeducando mérito suficiente para a progressão de regime, que lhe dará estímulo para a sua recuperação social." Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, DEFIRO o pedido formulado em favor de RAFAEL CAMARGO DA SILVA, MT: 351562-4, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Bernardes, para determinar a progressão ao regime SEMIABERTO. Anote-se e atualize-se o cálculo, observando-se que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. No mais, determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: FABIO PEREIRA ARAUJO SANTOS (OAB 334925/SP)

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Processo nº 0013020-07.2023.8.26.0502

ID: 301630892

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0013020-07.2023.8.26.0502

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VAIR ROBERTO RAIS

Intimação

Advogados:

TAMIRES GOMES DA SILVA CASTIGLIONI

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EVERTON SILVA SANTOS

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Processo 0013020-07.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - VAIR ROBERTO RAIS - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) VAIR ROBERTO RAIS, recolhido(a) no(a) Centro de Re…

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Processo nº 0018790-45.2019.8.26.0041

ID: 279696654

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0018790-45.2019.8.26.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. J. P. C.

Intimação

Advogados:

ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON

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ADV: Isabella Maria da Silva Marcon (OAB 443096/SP) Processo 0018790-45.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: A. J. P. C. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, da Lei de Execução Pen…

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João Edson Vidal Martinez e outros x Débora Godinho e outros

ID: 308251744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1015192-69.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO EDSON VIDAL MARTINEZ ROSANGELA ONGARELLI MARTINEZ

Polo Passivo:

DéBORA GODINHO FERNANDO SOARES DE BARROS

Intimação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA KRAUSS

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ALEXANDRA IANACO MARTINS

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Processo 1015192-69.2025.8.26.0554 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - João Edson Vidal Martinez - - Rosangela Ongarelli Martinez - Fernando Soares de Barros - - Débora…

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Processo nº 0008752-41.2022.8.26.0502

ID: 324709250

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008752-41.2022.8.26.0502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR VIEIRA DE JESUS

Intimação

Advogados:

TIAGO MIRANDA CUNHA

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FELIPE TADEU LINARDI

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Processo 0008752-41.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - IGOR VIEIRA DE JESUS - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado … Processo 0008752-41.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - IGOR VIEIRA DE JESUS - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado IGOR VIEIRA DE JESUS. O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente à concessão da benesse. DECIDO. Verifica-se que o executado ostenta lapso para a concessão do livramento condicional. Não obstante, de se ponderar que o sentenciado praticou falta(s) disciplinar(es) no curso da execução, de natureza grave, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto no art. 83, III, a, do Código Penal, que exige o "bom comportamento durante a execução da pena". Além do vetor legal, temos o da prudência, que indica ao julgador a necessidade, em se tratando de executado faltoso no curso da execução, de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza. Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena. A concessão do beneficio viola o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito. Nesse sentido,tese de número 13, do E. o STJ."A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP" Destaca-se o recente Tema 1161, do E. STJ: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". Ademais, o sentenciado sequer atingiu o requisito objetivo, previsto para 24/07/2025. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido. Aguarde-se o lapso para o regime aberto. Prossiga-se regularmente na execução. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: FELIPE TADEU LINARDI (OAB 326190/SP), TIAGO MIRANDA CUNHA (OAB 386519/SP)

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Processo nº 0008752-41.2022.8.26.0502

ID: 324710159

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008752-41.2022.8.26.0502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR VIEIRA DE JESUS

Intimação

Advogados:

TIAGO MIRANDA CUNHA

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FELIPE TADEU LINARDI

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Processo 0008752-41.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - IGOR VIEIRA DE JESUS - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado … Processo 0008752-41.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - IGOR VIEIRA DE JESUS - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado IGOR VIEIRA DE JESUS. O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente à concessão da benesse. DECIDO. Verifica-se que o executado ostenta lapso para a concessão do livramento condicional. Não obstante, de se ponderar que o sentenciado praticou falta(s) disciplinar(es) no curso da execução, de natureza grave, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto no art. 83, III, a, do Código Penal, que exige o "bom comportamento durante a execução da pena". Além do vetor legal, temos o da prudência, que indica ao julgador a necessidade, em se tratando de executado faltoso no curso da execução, de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza. Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena. A concessão do beneficio viola o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito. Nesse sentido,tese de número 13, do E. o STJ."A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP" Destaca-se o recente Tema 1161, do E. STJ: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". Ademais, o sentenciado sequer atingiu o requisito objetivo, previsto para 24/07/2025. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido. Aguarde-se o lapso para o regime aberto. Prossiga-se regularmente na execução. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: FELIPE TADEU LINARDI (OAB 326190/SP), TIAGO MIRANDA CUNHA (OAB 386519/SP)

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