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Cristiano Augusto Maccagnan Rossi e outros x Valdilene Rodrigues De Moura

ID: 293583728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002188-78.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI RODOVIAS DAS COLINAS S.A.

Polo Passivo:

VALDILENE RODRIGUES DE MOURA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MARIA MENDES

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CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

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Processo 0002188-78.2023.8.26.0286 (apensado ao processo 1001359-17.2022.8.26.0286) (processo principal 1001359-17.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Cristiano Augusto…

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Elison Fernando Da Costa Caetano e outros x Banco Bmg S/A.

ID: 326048718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000590-66.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELISON FERNANDO DA COSTA CAETANO JOSé DEVANIR CAETANO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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NATHÁLIA GROTH

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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Processo 0000590-66.2025.8.26.0368 (apensado ao processo 1001359-91.2024.8.26.0368) (processo principal 1001359-91.2024.8.26.0368) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - José Deva…

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Processo nº 1001359-03.2024.8.26.0268

ID: 295154899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-03.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

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Processo 1001359-03.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de ação ordinária de cobrança propo… Processo 1001359-03.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP em face de ROSANGELA XAVIER DE OLIVEIRA PEREIRA, na qual alega que a requerida foi usuária dos serviços prestados pela autora de fornecimento de água e coleta de esgoto no imóvel situado na Avenida Maximino Augusto de Carvalho, 858, Complemento C/3, Parque Paraíso, Itapecerica da Serra/SP, CEP 06866-110, cadastrado sob o fornecimento nº 778298167003. Sustenta que o referido imóvel encontra-se em débito pelo não pagamento das contas decorrentes da utilização do serviço de saneamento básico, no valor total de R$ 6.774,17 (seis mil, setecentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), composto pelos valores originais de cada conta não paga, acrescidos de juros de mora, correção monetária e multa contratual. Especifica que foram aplicadas multas de 10% às contas emitidas até 14/06/2000, multas variáveis de 2% a 9% para contas emitidas entre 15/06/2000 a 11/02/2003, e multa de 2% para contas emitidas a partir de 12/02/2003, além de atualização monetária pela variação da UFESP e IPC/FIPE conforme o período. Diante desses fatos, sustenta que houve efetivo fornecimento de água e coleta e tratamento de esgoto, conferindo à autora o direito de ser retribuída pelos serviços prestados mediante pagamento das respectivas faturas enviadas ao endereço do imóvel, configurando-se débito tarifário regulamentado pelo Decreto nº 41.446/96, de natureza não propter rem conforme entendimento do STJ no Recurso Repetitivo nº 1.339.313/RJ. Ao final, requereu a citação da ré para pagamento do débito de R$ 6.774,17, corrigido desde o ajuizamento com juros legais a partir da citação, além de condenação em custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado do débito, bem como o julgamento antecipado da lide por se tratar de matéria de direito. Documentos acostados às fls. 08/54, incluindo procuração, estatuto social da SABESP e faturas de serviços de água e esgoto dos períodos em débito. Por meio da decisão proferida às fls. 66, foi determinada a citação da requerida para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Devidamente citada, conforme certidão de fls. 90 que comprova a entrega da correspondência em 03/01/2025, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certificado às fls. 91, caracterizando-se a revelia. Intimado a se manifestar sobre a certidão de decurso de prazo (fls. 92/94), o requerente apresentou manifestação às fls. 95, requerendo o julgamento antecipado da lide com total procedência, invocando os efeitos da revelia nos termos do artigo 344 do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à cobrança de débitos tarifários decorrentes de serviços de saneamento básico prestados pela SABESP. Pois bem. O direito ao saneamento básico encontra-se constitucionalmente assegurado no artigo 23, inciso IX, da Constituição Federal, que estabelece ser competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. A Lei Federal nº 11.445/2007 (Marco Regulatório do Saneamento Básico) disciplina os serviços públicos de saneamento básico, definindo-os como conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. A prestação desses serviços essenciais deve observar os princípios da universalização do acesso, integralidade, disponibilidade, regularidade, continuidade, eficiência e sustentabilidade econômica, eficácia, segurança, qualidade e regularidade, conforme preceituado no artigo 2º da referida lei. No caso em tela, a análise da documentação apresentada demonstra de forma inequívoca a prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto no imóvel da requerida. As faturas acostadas aos autos (fls. 27/53) comprovam a regularidade da prestação dos serviços entre os anos de 2018 a 2020, com discriminação detalhada dos valores de água, esgoto e taxa de regulação. A revelia da requerida, caracterizada pelo não comparecimento aos autos dentro do prazo legal após citação válida, acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Esta presunção é relativa e pode ser afastada quando os fatos narrados não se coadunam com as provas dos autos ou quando se tratar de direito indisponível. Todavia, no presente caso, os documentos apresentados corroboram integralmente as alegações da autora, demonstrando a efetiva prestação dos serviços e o inadimplemento das obrigações pecuniárias pela requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os débitos de fornecimento de água e esgoto possuem natureza tarifária, não constituindo obrigação propter rem, conforme decidido no Recurso Especial Repetitivo nº 1.339.313/RJ. Essa natureza jurídica implica que a cobrança pode ser direcionada ao usuário dos serviços, independentemente da titularidade do imóvel, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços. No caso dos autos, as faturas demonstram claramente que os serviços foram prestados no endereço indicado na inicial, em nome da requerida, configurando-se a relação jurídica de prestação de serviços e a consequente obrigação de pagamento. Os critérios de atualização monetária e incidência de encargos moratórios descritos na inicial encontram-se em conformidade com as normas regulamentares aplicáveis, observando-se a variação dos índices oficiais (UFESP e IPC/FIPE) conforme o período de inadimplência. A multa contratual e os juros de mora aplicados estão dentro dos parâmetros legais estabelecidos para relações de consumo e prestação de serviços públicos essenciais. Rejeito qualquer alegação implícita de prescrição, uma vez que se trata de débitos relativamente recentes (2018-2020) e a ação foi ajuizada em 2024, dentro do prazo prescricional geral de 10 anos previsto no artigo 205 do Código Civil. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que não se aplica o prazo prescricional ânuo do artigo 206, §1º, V, do Código Civil aos débitos de fornecimento de água e esgoto, por não se enquadrarem no conceito de "prestação de serviços" ali previsto, mas sim de tarifa por serviço público essencial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida ROSANGELA XAVIER DE OLIVEIRA PEREIRA ao pagamento da quantia de R$ 6.774,17 (seis mil, setecentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), corrigida monetariamente desde o ajuizamento pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, nos termos dos artigos 404 e 405 do Código Civil. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. - ADV: ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP)

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Processo nº 1001359-73.2025.8.26.0007

ID: 319770867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001359-73.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SOARES JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MONDADORI

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Processo 1001359-73.2025.8.26.0007 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - José Carlos Soares Júnior - Aguarde-se. Int. - ADV: ADRIANA MONDADORI (OAB 217935/SP)

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Processo nº 1001359-52.2024.8.26.0187

ID: 303692937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001359-52.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. F. DE O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA CRISTIANE ALVES DALALIO

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Processo 1001359-52.2024.8.26.0187 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.F.O.A. - Manifeste-se o MP. Int. - ADV: FLAVIA CRISTIANE ALVES DALALIO (OAB 410724/SP)

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Processo nº 1001359-75.2025.8.26.0168

ID: 313220438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-75.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. F. DA M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO MARCOS DIAS

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Processo 1001359-75.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.F.M. - Vistos. Vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CLÁUDIO MARCOS DIAS (OAB 224719/SP)

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Processo nº 1001359-75.2025.8.26.0168

ID: 313220896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-75.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. F. DA M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO MARCOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001359-75.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.F.M. - Vistos. Vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CLÁUDIO MARCOS DIAS (OAB 224719/SP)

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Sergio Luis Soares x Comunidade Gerados Pela Imaculada e outros

ID: 307958903

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001359-85.2022.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIS SOARES

Polo Passivo:

COMUNIDADE GERADOS PELA IMACULADA FRANCISCO VICENTE MALARA HUMBERTO WASHINGTON MALARA KATIA CRISTINA MALARA DE TOLEDO

Distribuídos

Advogados:

DANILO SALVATORE LUPATELLI

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CELIA MARIA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO SALVATORE LUPATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA MARIA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA MARIA BACCARIN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1001359-85.2022.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1001359-62.2025.8.26.0431

ID: 303387940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-62.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO DE GOES MACIEL JÚNIOR

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Processo 1001359-62.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.R.S. - Manifeste-se o Ministério Público. - ADV: LAURO DE GOES MACIEL JÚNIOR (OAB 209644/SP)

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Processo nº 1001359-37.2024.8.26.0095

ID: 296431065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001359-37.2024.8.26.0095

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAURILIO JOÃO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO

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Processo 1001359-37.2024.8.26.0095 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - MAURILIO JOÃO DE LIMA - Fls. 50/53: Vista ao exequente. - ADV: ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 161631/SP)

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