P. M. D. I. x M. P. A. T. L. E O.
ID: 309562239
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível
Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Nº Processo: 1004027-51.2018.8.26.0269
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
MARCOS PEREIRA ROCHA
OAB/DF XXXXXX
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ALINE APARECIDA CASTRO FONSECA
OAB/SP XXXXXX
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Processo 1004027-51.2018.8.26.0269 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - P.M.I. e outro - M.P.A.T.O. e outros - A Certidão de Trânsito em Julgado foi lançada à fl. 2314. Vista ao Ministério Público…
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