Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1015067-04.2023.4.06.3807" – Página 7 de 8

Anna Flávia Xavier Mota Lima e outros x Kaique Ferreira De Santana - Sócio Do Residencial Ubirajara e outros

ID: 292916279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003455-65.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANNA FLáVIA XAVIER MOTA LIMA MARIA LUIZA FERREIRA PINTO DE LIMA PLíNIO MáRCIO DE LIMA RENATO HENRIQUE FERREIRA PINTO DE LIMA

Polo Passivo:

KAIQUE FERREIRA DE SANTANA - SóCIO DO RESIDENCIAL UBIRAJARA LILIAN SANTANA OLIVEIRA BORGES RESIDENCIAL UBIRAJARA SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO AYUCH AMMAR

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RAFAEL LUIS MACHADO DE SOUSA

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MONAISA MARQUES DE CASTRO

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HELEN SALOMÃO

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FRANCISCO VICENTE MARQUES BERZOSA

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DOUGLAS LUIZ ABREU SOTELO

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CAROLINE AGUEDA PERES

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Processo 0003455-65.2021.8.26.0477 (processo principal 1015067-51.2019.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Renato Henrique Ferreira Pinto de Lima - - Anna Flávia Xavi…

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Cleusa Sales Pires De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 291675931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015067-24.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA SALES PIRES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SIMONE CIRIACO FEITOSA STANCO

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SERGIO SCHULZE

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Processo 1015067-24.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa Sales Pires de Souza - BANCO BRADESCO S.A. - 1. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (qu…

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Processo nº 1015067-58.2024.8.26.0127

ID: 321125011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015067-58.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA APARECIDA COELHO PAULO ROBSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA MARQUES DA SILVA SANTOS

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PAULO HENRIQUE DE JESUS BARBOSA

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Processo 1015067-58.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carolina Aparecida Coelho - - Paulo Robson Pereira da Silva - Inicialmente, defiro os …

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Lucimar Rodrigues Cunha x Banco Bradesco S/A

ID: 308800465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1015067-11.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR RODRIGUES CUNHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO VINICIUS COLUCCI

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CÁSSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA

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Processo 1015067-11.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 1015430-03.2022.8.26.0196) - Embargos à Execução - Confusão - Lucimar Rodrigues Cunha - Banco Bradesco S/A - Vistos. Regularize a parte emba… Processo 1015067-11.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 1015430-03.2022.8.26.0196) - Embargos à Execução - Confusão - Lucimar Rodrigues Cunha - Banco Bradesco S/A - Vistos. Regularize a parte embargante sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com o disposto no artigo 104 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, inciso IV, do citado Diploma legal. A procuração de folhas 11 não está assinada. Sem prejuízo, para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, em consonância com artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte embargante a juntada dos seguintes documentos: a) cópia do demonstrativo de seu pagamento ou salário; b) cópia de sua última declaração de bens e rendimentos; c) cópias de certidões negativas de propriedade de imóveis; d) cópias de certidões negativas de propriedade de veículos; e-) extratos de suas respectivas movimentações bancárias e financeiras (contas modalidades corrente, poupança e fundos de aplicação), dos últimos três meses. Consigno que a ausência de exibição de quaisquer desses documentos poderá ensejar no indeferimento do pedido. Aliás, a declaração ou afirmação do estado de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da gratuidade da justiça goza de presunção relativa, conforme dispõe o artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, mas pode ser ilidida por prova documental em sentido contrário. No entanto, faculto à parte interessada o recolhimento espontâneo da taxa judiciária e demais despesas processuais, nos termos dos artigos 1º a 5º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, observando-se o disposto no artigo 4º do citado Diploma legal, ficando prejudicado o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Int. Franca, 25 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO VINICIUS COLUCCI (OAB 324879/SP), CÁSSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA (OAB 321374/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP)

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Processo nº 1015067-97.2024.8.26.0114

ID: 314774000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015067-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LOURENçO DE CARVALHO SANTOS KELVEN JOSEPH MACHADO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE FREITAS SIMEN

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Processo 1015067-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Kelven Joseph Machado Santos - - Alessandra Lourenço de Carvalho Santos - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTE o ped…

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Processo nº 1015067-02.2025.8.26.0005

ID: 329533069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015067-02.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JASPE NOGUEIRA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO GOMES PEREIRA

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Processo 1015067-02.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaspe Nogueira-me - Vistos, 1. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a f…

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Alisson Eduardo Rodrigues x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 293319663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015067-36.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON EDUARDO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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CAROLINA DE OLIVEIRA KISZKA

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Processo 1015067-36.2023.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alisson Eduardo Rodrigues - Banco Bradesco S/A - - Crefaz Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e Empresa de … Processo 1015067-36.2023.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alisson Eduardo Rodrigues - Banco Bradesco S/A - - Crefaz Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e Empresa de Pequeno Porte Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO. Em face da Sucumbência total, condeno a parte autora ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, por apreciação equitativa e com base no artigo 85, § 8º, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, em R$ 3.000,00, dividido igualmente entre os advogados contestantes, atualizados da sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tais verbas ficarão suspensas e deverão ser cobradas na forma da Lei de Regência, pois a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, arquivem-se os autos de imediato, pois a sentença é de improcedência e a parte autora é beneficiária da gratuidade, não havendo, portanto, o que se executar. P.R.I - ADV: CAROLINA DE OLIVEIRA KISZKA (OAB 374400/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG)

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Processo nº 1015067-14.2025.8.26.0001

ID: 279682429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015067-14.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUíS FELIPE DE CASTRO ROSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FELIPE DE CASTRO ROSSO

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ADV: Luís Felipe de Castro Rosso (OAB 514428/SP) Processo 1015067-14.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luís Felipe de Castro Rosso - Vistos. 1. À vista dos esclarecimentos prestados … ADV: Luís Felipe de Castro Rosso (OAB 514428/SP) Processo 1015067-14.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luís Felipe de Castro Rosso - Vistos. 1. À vista dos esclarecimentos prestados e documentos juntados em que é possível constatar que a parte autora não declarou imposto de renda nos anos de 2022 a 2024, concedo-lhe os benefícios da gratuidade. Anote-se. 1.A. O autor manifestou expressamente seu desinteresse na designação de audiência de conciliação. Assim, com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que impõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação e, ainda, nos arts. 4º e 139, incisos II, V e VI, todos do Novo Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação. Anoto que, em revelando as partes interesse nesse sentido, o Juízo poderá, a qualquer tempo, promover a autocomposição (art. 139, V, NCPC), sem prejuízo, ainda, de eventual homologação de acordo firmado extrajudicialmente e trazido aos autos por simples petição. 2. Cite-se e intime-se o réu, por carta (AR Digital) para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do NCPC), desde que por intermédio de Advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do NCPC). 3. Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do NCPC. Servirá também o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO, CABENDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA IMPRIMIR A SEGUNDA VIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 4. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; b) solicitações de pesquisas pelo Juízo (BacenJud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. Int.

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Processo nº 1015067-26.2025.8.26.0482

ID: 328200701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015067-26.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS APARECIDO BERNARDES

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GUILHERME HENRIQUE CREMONEZI SILVA

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ELIANA LOPES PEREIRA DE ABREU

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Processo 1015067-26.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Isabel da Silva Nunes - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o … Processo 1015067-26.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Isabel da Silva Nunes - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Já o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que poderá o juízo indeferir o pedido de gratuidade da justiça nas hipóteses em que houver nos autos elementos que apresentem evidências da falta dos pressupostos legais para sua concessão. Desta forma, o dispositivo acima mencionado vem a conferir natureza de presunção relativa à alegação de insuficiência de recursos deduzidas pela parte interessada na gratuidade judiciária, prevista no § 3º do mesmo art. 99 do CPC, razão pela qual referida declaração de hipossuficiência poderá sucumbir ante outros elementos existentes nos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido relativo à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, comprove que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais, apresentando as três últimas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física; ou documento emitido pelo próprio site da receita federal de que não consta declaração de imposto de renda em sua base de dados (http://www.receita.fazenda.gov.br/) nos três últimos anos. Ainda, deverá a requerente apresentar cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Em caso de isenção da declaração de imposto de renda e bens, esclareça ainda, o meio pelo qual sobrevive, caso em que deverá especificar e comprovar por documento idôneo seus rendimentos mensais nos últimos três meses (holerites, extratos de pagamento de benefício previdenciário ou outro meio de comprovação de renda). Alternativamente, promova o recolhimento da custas iniciais e despesas de intimação, nos termos do art. 4º da Lei 11.608/03, com redação dada pela Lei 17.785/2023. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores decisões. Intime-se. - ADV: GUILHERME HENRIQUE CREMONEZI SILVA (OAB 527612/SP), MARCOS APARECIDO BERNARDES (OAB 229130/SP), ELIANA LOPES PEREIRA DE ABREU (OAB 230183/SP)

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Sul América Seguro Saúde S/A x Darci De Lima Pereira

ID: 292206081

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015067-38.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGURO SAúDE S/A

Polo Passivo:

DARCI DE LIMA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADEMIR CARLOS PARUSSOLO

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015067-38.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015067-38.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Sul América Seguro Saúde S/A - Apelado: Darci de Lima Pereira e outros - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGENCIA DA RÉ QUE PLEITEIA A EXCLUSÃO DOS DEPENDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DEPENDENTES DEVEM SER MANTIDOS NO CONTRATO ORIGINAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DEMANDA TRATA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, QUE NÃO PREVIA A EXCLUSÃO DOS DEPENDENTES. RELAÇÃO CONTRATUAL DESDE 17/09/1999. INÉRCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE GEROU EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE TRATO SUCESSIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DO CONTRATO, DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NÃO PREVIU A HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DOS DEPENDENTES, QUE FORAM INCLUÍDOS NA DÉCADA DE 1990 E PAGARAM PONTUALMENTE AS MENSALIDADES DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA. TENTATIVA DE EXCLUSÃO DOS USUÁRIOS QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DO CONTRATO, DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DA SUPRESSIO QUE IMPEDE A EXCLUSÃO DOS DEPENDENTES”. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RITJSP, ARTIGO 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 200702161715, TERCEIRA TURMA, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE 20/11/2008; RESP Nº 1338432, QUARTA TURMA, LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE DATA:29/11/2017; AIRESP Nº 1471621, TERCEIRA TURMA, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE DATA:23/11/2017 E ARESP 262.823, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 29/04/2015; RESP Nº 1338432, QUARTA TURMA, LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE DATA:29/11/2017 E RESP. 2.123.882, 4ª TURMA, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, JULGADO EM 21/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Ademir Carlos Parussolo (OAB: 325339/SP) - 4º andar

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