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Resultados para "1015280-11.2024.4.01.4002" – Página 7 de 8

Hdi Seguros S.A. x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 292629628

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015280-39.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015280-39.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Hdi Seguros S.A. x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 292636463

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015280-39.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015280-39.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1015280-17.2025.8.26.0002

ID: 290727738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015280-17.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HEVELIN DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO

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Processo 1015280-17.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Hevelin de Oliveira Martins - Vistos. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) deve a parte auto…

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Processo nº 1015280-51.2019.8.26.0576

ID: 330246637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1015280-51.2019.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1015280-51.2019.8.26.0576/01 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Laerte de Campos - Vistos. Ciência da …

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Processo nº 1015280-08.2025.8.26.0005

ID: 331337357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1015280-08.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA SANTOS

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Processo 1015280-08.2025.8.26.0005 - Guarda de Família - Guarda - L.C.L. - Vistos. Ciente dos vídeos acostados. Contudo, verifico que os vídeos foram retirados de rede social, não sendo possível, por…

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Processo nº 1015280-77.2025.8.26.0564

ID: 307479473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015280-77.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CHRYS RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRYS RAMOS DA SILVA

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Processo 1015280-77.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Chrys Ramos da Silva - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls. 42/43… Processo 1015280-77.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Chrys Ramos da Silva - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls. 42/43: os documentos juntados a fls. 06/13 foram livremente classificados como "documentos diversos" pela advogada autora quando poderiam ter sido por ela mesma classificados como "documentos sigilosos". A despeito disso, o simples fato de o crédito exequendo ter origem em ação em que se discutia prestação alimentícia, não torna esta ação sensível ou com aptidão de afronta à intimidade das partes e terceiros. Veja-se que a lide trata de interesses patrimoniais individuais disponíveis de partes maiores e capazes. Portanto, não procede o pedido de tramitação sigilosa de todo o processo. Nesse sentido: "Execução de título extrajudicial em prestação de serviços advocatícios - impossibilidade de decretação de sigilo - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais I - Os conteúdos dos documentos juntados pela agravada-credora na execução embasada em contrato de prestação de serviços advocatícios não autorizam a decretação de seu sigilo, porquanto não se enquadram na hipótese do art. 189, inc. III, do CPC, uma vez que inexiste divulgação de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, ou de dados pessoais, confidenciais e estratégicos que possam ser utilizados para ocasionar prejuízo às partes envolvidas ou a terceiros. II - A Lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, não tem como objetivo autorizar a atribuição de segredo de justiça a documentos que instruam demandas judiciais e que contenham dados pessoais das partes e de terceiros. (Acórdão 1362687, 07199479520218070000, Relatora: VERA ANDRIGHI, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2021, publicado no DJE: 23/8/2021). Assim, indefiro o pedido de tramitação sigilosa do feito, mas autorizo a alteração da classificação do documento de fls. 06/13. Providencie a serventia. Int. Dilig. - ADV: CHRYS RAMOS DA SILVA (OAB 196427/SP)

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Processo nº 1015280-77.2025.8.26.0564

ID: 307479919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015280-77.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CHRYS RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRYS RAMOS DA SILVA

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Processo 1015280-77.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Chrys Ramos da Silva - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls. 42/43… Processo 1015280-77.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Chrys Ramos da Silva - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls. 42/43: os documentos juntados a fls. 06/13 foram livremente classificados como "documentos diversos" pela advogada autora quando poderiam ter sido por ela mesma classificados como "documentos sigilosos". A despeito disso, o simples fato de o crédito exequendo ter origem em ação em que se discutia prestação alimentícia, não torna esta ação sensível ou com aptidão de afronta à intimidade das partes e terceiros. Veja-se que a lide trata de interesses patrimoniais individuais disponíveis de partes maiores e capazes. Portanto, não procede o pedido de tramitação sigilosa de todo o processo. Nesse sentido: "Execução de título extrajudicial em prestação de serviços advocatícios - impossibilidade de decretação de sigilo - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais I - Os conteúdos dos documentos juntados pela agravada-credora na execução embasada em contrato de prestação de serviços advocatícios não autorizam a decretação de seu sigilo, porquanto não se enquadram na hipótese do art. 189, inc. III, do CPC, uma vez que inexiste divulgação de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, ou de dados pessoais, confidenciais e estratégicos que possam ser utilizados para ocasionar prejuízo às partes envolvidas ou a terceiros. II - A Lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, não tem como objetivo autorizar a atribuição de segredo de justiça a documentos que instruam demandas judiciais e que contenham dados pessoais das partes e de terceiros. (Acórdão 1362687, 07199479520218070000, Relatora: VERA ANDRIGHI, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2021, publicado no DJE: 23/8/2021). Assim, indefiro o pedido de tramitação sigilosa do feito, mas autorizo a alteração da classificação do documento de fls. 06/13. Providencie a serventia. Int. Dilig. - ADV: CHRYS RAMOS DA SILVA (OAB 196427/SP)

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Weslewesley Aparecido De Sousa x Unimed Franca Sociedade Cooperativa De Serviços Médicos E Hospitalares

ID: 330149980

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015280-51.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WESLEWESLEY APARECIDO DE SOUSA

Polo Passivo:

UNIMED FRANCA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIçOS MéDICOS E HOSPITALARES

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DANIELLI FERREIRA

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MARLO RUSSO

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RODRIGO HENRIQUE BRANQUINHO BARBOZA TOZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015280-51.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015280-51.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: WesleWesley Aparecido de Sousa - Apelado: Unimed Franca Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. CONDIÇÃO PREEXISTENTE. CARÊNCIA. AÇÃO CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DECURSO DE CARÊNCIA PARA CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. RISCO DE MORTE OU LESÃO IRREPARÁVEL NÃO DEMONSTRADO. EMERGÊNCIA NÃO PROVADA. ALEGAÇÃO DE QUE OPERADORA TEM OBRIGAÇÃO DE COBRIR PROCEDIMENTO PARA CONDIÇÃO PREEXISTENTE, PARA A QUAL NÃO EXIGIU EXAME MÉDICO (SÚM. 609/STJ). REGRA VOLTADA PARA CASOS DE OMISSÃO DE CONDIÇÃO PREEXISTENTE PELO BENEFICIÁRIO. APELANTE, CONTUDO, INFORMOU OBESIDADE GRAVE AO ADERIR AO PLANO. NEGATIVA DA OPERADORA CORRETAMENTE RESPALDADA NA CARÊNCIA DE 24 MESES PARA COBERTURA DE CONDIÇÕES PREEXISTENTES (ART. 11 DA LEI 9.656/1998). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO BENEFICIÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Henrique Branquinho Barboza Tozzi (OAB: 327148/SP) - Marlo Russo (OAB: 112251/SP) - Camila Danielli Ferreira (OAB: 343245/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Weslewesley Aparecido De Sousa x Unimed Franca Sociedade Cooperativa De Serviços Médicos E Hospitalares

ID: 331422938

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015280-51.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WESLEWESLEY APARECIDO DE SOUSA

Polo Passivo:

UNIMED FRANCA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIçOS MéDICOS E HOSPITALARES

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DANIELLI FERREIRA

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MARLO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HENRIQUE BRANQUINHO BARBOZA TOZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015280-51.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015280-51.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: WesleWesley Aparecido de Sousa - Apelado: Unimed Franca Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. CONDIÇÃO PREEXISTENTE. CARÊNCIA. AÇÃO CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DECURSO DE CARÊNCIA PARA CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. RISCO DE MORTE OU LESÃO IRREPARÁVEL NÃO DEMONSTRADO. EMERGÊNCIA NÃO PROVADA. ALEGAÇÃO DE QUE OPERADORA TEM OBRIGAÇÃO DE COBRIR PROCEDIMENTO PARA CONDIÇÃO PREEXISTENTE, PARA A QUAL NÃO EXIGIU EXAME MÉDICO (SÚM. 609/STJ). REGRA VOLTADA PARA CASOS DE OMISSÃO DE CONDIÇÃO PREEXISTENTE PELO BENEFICIÁRIO. APELANTE, CONTUDO, INFORMOU OBESIDADE GRAVE AO ADERIR AO PLANO. NEGATIVA DA OPERADORA CORRETAMENTE RESPALDADA NA CARÊNCIA DE 24 MESES PARA COBERTURA DE CONDIÇÕES PREEXISTENTES (ART. 11 DA LEI 9.656/1998). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO BENEFICIÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Henrique Branquinho Barboza Tozzi (OAB: 327148/SP) - Marlo Russo (OAB: 112251/SP) - Camila Danielli Ferreira (OAB: 343245/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Sebastião Evangelista Filho x Banco Daycoval S/A

ID: 336964007

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015280-67.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO EVANGELISTA FILHO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACIARA ALVES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015280-67.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015280-67.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Sebastião Evangelista Filho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRETENSÃO DE ANULAR CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC), SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REQUERENTE QUE ADUZ TER PRETENDIDO CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO INDUZIDO A ERRO AO CONTRATAR MODALIDADE DIVERSA - EVIDENCIADA A VÁLIDA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC - CONTRATOS DEVIDAMENTE NOMINADOS E INFORMANDO AS CARACTERÍSTICAS DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONTRATADA - CLARA INFORMAÇÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM CARTÃO CONSIGNADO - MARGEM PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO COMPROMETIDA - INCONTROVERSA A REALIZAÇÃO DE SAQUES AO LONGO DE ANOS E O RECEBIMENTO DAS QUANTIAS RESPECTIVAS - COMPRAS REALIZADAS COM O CARTÃO - TESE DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO GUARDA VEROSSIMILHANÇA, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - LÍCITA A OPERAÇÃO BANCÁRIA REALIZADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jaciara Alves de Siqueira (OAB: 394940/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - 3º Andar

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