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Ricardo Augusto Norcia x Holu Tecnologia S.A

ID: 310099562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018067-50.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO AUGUSTO NORCIA

Polo Passivo:

HOLU TECNOLOGIA S.A

Intimação

Advogados:

MARCIA VALERIA LORENZONI DOMINGUES

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ELZEANE DA ROCHA

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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Processo 1018067-50.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Ricardo Augusto Norcia - Holu Tecnologia S.a - Fls. 212/213 e 228/229: recebo e provejo os embargos declarató… Processo 1018067-50.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Ricardo Augusto Norcia - Holu Tecnologia S.a - Fls. 212/213 e 228/229: recebo e provejo os embargos declaratórios, porque, com efeito, a decisão saneadora (fls. 171/172), integrada pela decisão de fls. 209, embora tenha deferido a produção de prova oral, foi omissa quanto à fixação dos pontos controvertidos específicos que deverão ser objeto da instrução probatória. Razão porque, atribuindo aos embargos o efeito infringente que excepcionalmente se admite, nos termos da fundamentação supra, dou provimento aos embargos de declaração, para integrar a decisão de fls. 171/172, para que dela passe a constar o seguinte: (...) Fixo como pontos de fato controvertidos: i) o suposto descumprimento contratual por parte da ré quanto aos prazos e às especificações técnicas pactuadas, notadamente no que se refere à alteração do número de painéis solares e da estimativa de geração de energia; ii) a inexecução do contrato, decorrente de suposta culpa exclusiva da ré, por falha na prestação dos serviços ou por avaliação técnica inadequada, ou, alternativamente, a suposta culpa exclusiva do autor, por abandono do contrato ou desinteresse na sua continuidade; e iii) se a ré cumpriu seu dever de informação pré-contratual, especialmente no tocante às limitações técnicas e à viabilidade da instalação, de modo a evitar eventuais falhas informativas aptas a configurar vício de consentimento. (...) Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso contra a sentença embargada. Sem prejuízo, agora sabedoras dos pontos controvertidos, int.-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, confirmar ou ajustar o seu rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Oportunamente, voltem conclusos para designação de data para realização da audiência. - ADV: ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), MARCIA VALERIA LORENZONI DOMINGUES (OAB 249861/SP)

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Irineu Pedro Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 291680184

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018067-66.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IRINEU PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

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ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

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ALISSON JUNIOR MONTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018067-66.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018067-66.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Irineu Pedro da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. O AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E QUESTIONA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO, REQUERENDO PROVA PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É NECESSÁRIA QUANDO HÁ IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA, ESPECIALMENTE QUANDO REQUERIDA POR UMA DAS PARTES. 4. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FOI PREMATURO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 5. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPLICA CUSTEIO DA PERÍCIA PELA PARTE CONTRÁRIA. O CUSTEIO DA PERÍCIA FICARÁ A CARGO DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, COM OBSERVAÇÃO E DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao

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Processo nº 1018067-16.2025.8.26.0100

ID: 319728062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1018067-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCINETE RODRIGUES DOS SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA VALENTE MONTEIRO DA FONSECA

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Processo 1018067-16.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Lucinete Rodrigues dos Santos de Almeida - Vistos. 1. Fls. 498/500: Quando do preenchimento do cadastro de partes e representant… Processo 1018067-16.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Lucinete Rodrigues dos Santos de Almeida - Vistos. 1. Fls. 498/500: Quando do preenchimento do cadastro de partes e representantes dos autos, deve a Z. Serventia incluir, como espólio, as titulares de domínio Zilda Carvalho de Oliveira, representada pelos inventariantes Arnaldo Carvalho de Oliveira, e Ruth Barreiros Martins, representada pela inventariante Maria Célia Barreiros Martins, cujas qualificações encontram-se em fls. 522/523 e 527/28, respectivamente. 2. Como a parte autora requereu a desistência do pedido de gratuidade da justiça, resta prejudicada a sua apreciação. 3. Indefiro o pedido de parcelamento das custas iniciais, posto que, revendo posicionamento anterior, ainda que admitido excepcionalmente pelo artigo 98, §6º do Código de Processo Civil, não se demonstrou a indisponibilidade financeira, muito menos a justificar o desarrazoado prazo de 20 meses para recolhimento do valor. As decisões anteriores determinaram a juntada de uma série de documentos para fins de análise da condição sócio-financeira da parte autor. A parte autora deixou de apresentar qualquer declaração de bens e rendimentos nos autos e, da imagem da fachada do imóvel (fl. 14), verifica-se que este é utilizado, inclusive, para fins comerciais. Assim sendo, recolha na íntegra das custas iniciai, em derradeiros 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 4. Defiro o prazo de 15 dias, para que a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de juntar as certidões de objeto e pé dos processos nº 1178910-23.2023.8.26.0100, 1125377-52.2023.8.26.0100 e 1143089-21.2024.8.26.0100. 5. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio ou cumprimento inadequado da decisão, tornem para a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC, ou cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Intimem-se. - ADV: ANGELA VALENTE MONTEIRO DA FONSECA (OAB 253088/SP)

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Processo nº 1018067-12.2025.8.26.0554

ID: 337595731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018067-12.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE STEFANELLI DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DOS SANTOS TIECHER

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Processo 1018067-12.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Giselle Stefanelli de Lima - Vistos. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimen…

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Processo nº 1018067-32.2025.8.26.0224

ID: 279998917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018067-32.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIANA PIROLA MARTELO LIUTTI FABIANA LOPES NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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BRENDA DA SILVA

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ADV: Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Brenda da Silva (OAB 501071/SP) Processo 1018067-32.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabiana Lopes Nunes, Di… ADV: Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Brenda da Silva (OAB 501071/SP) Processo 1018067-32.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabiana Lopes Nunes, Diana Pirola Martelo Liutti - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 198/204 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - Foi facultado à parte autora, no item 2 da decisão de fls. 194/195, que desistisse dos pedidos relacionados às parcelas vincendas, uma vez que, no Juizado Especial, não se admite sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), e os pedidos relacionados a estas feririam os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/95), podendo posteriormente ser objeto de nova ação, ou que optasse pelo prosseguimento da ação através do rito comum, sob pena de indeferimento dos pedidos atinentes às parcelas vincendas. A autora não optou por nenhuma das alternativas e, sendo assim, reputo prejudicados os pedidos relacionados às parcelas vincendas, nos termos da decisão de fls. 194/195, permanecendo como objeto da presente demanda apenas os pedidos concernentes às parcelas já vencidas. Assim, retifico de ofício o valor da causa, para constar a importância de R$11.612,03 (fls. 205/208). 3 - Cite-se o réu, no rito do juizado especial e nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (DJE de 21/03/2018), via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, bem como Comunicado Conjunto Nº 418/2020 via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas às Fazendas Públicas Municipais e Às Autarquias/Fundações dos Municípios para apresentar contestação no prazo de trinta dias. A citação pelo meio eletrônico tem como fundamento o contexto do Comunicado Conjunto 380/2016, do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Intime-se.

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Processo nº 1018067-59.2025.8.26.0021

ID: 319866777

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1018067-59.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SALES, MAZARELLI E MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO APARECIDO SALES

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Processo 1018067-59.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 0024262-33.2017.8.26.0482 - 1ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente) - Sales, Mazarelli e Macedo Advogados Asso… Processo 1018067-59.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 0024262-33.2017.8.26.0482 - 1ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente) - Sales, Mazarelli e Macedo Advogados Associados - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; Nada Mais. São Paulo, 07 de julho de 2025. Eu, José Roberto da Silva Leite,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: ROGÉRIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP)

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Irineu Pedro Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 294078160

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018067-66.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRINEU PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

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ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

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ALISSON JUNIOR MONTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018067-66.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018067-66.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Irineu Pedro da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. O AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E QUESTIONA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO, REQUERENDO PROVA PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É NECESSÁRIA QUANDO HÁ IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA, ESPECIALMENTE QUANDO REQUERIDA POR UMA DAS PARTES. 4. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FOI PREMATURO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 5. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPLICA CUSTEIO DA PERÍCIA PELA PARTE CONTRÁRIA. O CUSTEIO DA PERÍCIA FICARÁ A CARGO DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, COM OBSERVAÇÃO E DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alisson Junior Monte (OAB: 473619/SP) (Convênio A.J/OAB) - Wederson Advincula Siqueira (OAB: 102533/MG) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - Mateus de Moura Lima Gomes (OAB: 105880/MG) - 3º andar

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Processo nº 1018067-19.2025.8.26.0002

ID: 277620893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018067-19.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE VIEIRA ROZENDO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATASHA COSTA RIBEIRO DA SILVA

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ADV: Natasha Costa Ribeiro da Silva (OAB 505871/SP) Processo 1018067-19.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jaqueline Vieira Rozendo Fernandes - Vistos. A parte autora nã… ADV: Natasha Costa Ribeiro da Silva (OAB 505871/SP) Processo 1018067-19.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jaqueline Vieira Rozendo Fernandes - Vistos. A parte autora não atendeu ao contido na decisão de fls. 32. Em que pese o entendimento da I. Patrona, de se reconhecer que há vício na representação processual da parte autora, que juntou procuração assinada por meio eletrônico, sem que seja qualificada ou se trate de certificado digital, tal providencia foi decida como insuficiente pela E. CGJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do processo digital n.º 2021/00100891: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos." De se observar que a lei 14063/2020 , que regulamenta a assinatura utilizada no documento ora apresentado pela parte autora, dispõe expressamente no art. 2º, parágrafo único, inciso I que não é aplicável aos processos judiciais. Deste modo, concedo derradeiros 05 dias para atendimento à decisão supra mencionada, sob pena de extinção. Intime-se.

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Processo nº 1018067-03.2019.8.26.0625

ID: 325992726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1018067-03.2019.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HERCILIA DE ALMEIDA ANDRADE CHAVES MOACIR FLANQUIL CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA CEZAR DA SILVA

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JOEL DE LELIS NOGUEIRA

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Processo 1018067-03.2019.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Moacir Flanquil Chaves - - Hercilia de Almeida Andrade Chaves - Ingrid Empreendimentos Imobiliarios Sc Ltda - José Maria… Processo 1018067-03.2019.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Moacir Flanquil Chaves - - Hercilia de Almeida Andrade Chaves - Ingrid Empreendimentos Imobiliarios Sc Ltda - José Maria Cezar da Silva e outros - Vistos. Fls. 381: Reputo suprida a citação de Ana Paula Fernandes, ante a declaração de anuência de fls. 382. Sem prejuízo, atento ao princípio da colaboração estampado no artigo 6º do CPC e, ainda, considerando as peculiaridades e complexidade do processo de usucapião, deverá a parte autora trazer aos autos o quadro citatório esquematizado, o qual deverá ser confeccionado da seguinte forma: a) inicialmente, deverão ser relacionados os nomes dos titulares do domínio e confrontantes tabulares informados pelo SRI, dos confrontantes de fato constatados pelo oficial de justiça, bem como de todos os eventuais sucessores dessas pessoas, devendo ainda constar ao lado de cada nome as folhas do processo na qual tais informações foram obtidas; b) A seguir, deverá a parte autora relacionar o nome daqueles referidos na alínea 'a)' acima que já foram citados, devendo ainda constar ao lado de cada nome as folhas do processo na qual está a certidão ou retorno da carta de citação positiva; c) Na sequência, deverá a parte autora relacionar o nome daqueles referidos na alínea 'a)' acima que ainda não foram citados, bem como a providência necessária que requer para sua citação, recolhendo, se o caso, a despesa necessária para tanto; d) Por fim, deverão ser relacionadas as Fazendas Públicas (municipal, estadual e federal) e ao lado de seus respectivos nomes as folhas do processo onde constam suas manifestações sobre o pedido formulado na presente ação. Anoto que caso a parte autora pretenda a citação por edital de qualquer uma das pessoas relacionadas conforme alínea 'c)' acima, deverá informar as diligências já realizadas na tentativa de sua localização com a indicação das folhas do processo na qual consta a negativa. Assim sendo, considerando o exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para o cumprimento das determinações acima. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora, via postal, nos termos do art. 485, §1º do Código de Processo Civil, para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: JOSE MARIA CEZAR DA SILVA (OAB 365165/SP), JOSE MARIA CEZAR DA SILVA (OAB 365165/SP), JOEL DE LELIS NOGUEIRA (OAB 133179/SP), JOEL DE LELIS NOGUEIRA (OAB 133179/SP)

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Processo nº 1018067-60.2024.8.26.0032

ID: 311236805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018067-60.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA CARBELLO CAMPANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MUNIR CARRIJO CHIBLI

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Processo 1018067-60.2024.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Clara Carbello Campanha - Vistos. A parte requerente, regularmente intimada, deixou … Processo 1018067-60.2024.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Clara Carbello Campanha - Vistos. A parte requerente, regularmente intimada, deixou de manifestar-se nos autos, abandonando a causa por mais de trinta dias, demonstrando seu desinteresse no deslinde da ação. Nos Juizados a extinção do processo independe de intimação pessoal da parte (artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95). Nesse sentido, a lição de Ricardo Cunha Chimenti, em sua renomada obra "Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais": Em Qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normais especiais dos arts. 51 e 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, seja do art. 267, do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte. Contrariamente ao que prevê o § 1º do art. 267 do CPC, a lei especial privilegia o princípio da celeridade e não dá à parte oportunidade de suprir a inércia, impondo desde logo a extinção do processo (§ 1º, do art. 51 da lei n. 9.099/95) - obra cit. pág. 282, Editora Saraiva, 13ª Edição, 2012. Assim, nos termos do artigo 485, inciso III do CPC, JULGO EXTINTA a presente ação. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: MUNIR CARRIJO CHIBLI (OAB 480081/SP)

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