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Processo nº 0013040-96.2017.8.26.0602

ID: 322777507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 0013040-96.2017.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PEREIRA DE MORAES TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013040-96.2017.8.26.0602 (apensado ao processo 1019760-62.2017.8.26.0602) - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - M.P. - J.C.A.L. e outro - … Processo 0013040-96.2017.8.26.0602 (apensado ao processo 1019760-62.2017.8.26.0602) - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - M.P. - J.C.A.L. e outro - Relação: 0667/2025 Teor do ato: Vistos, etc. I)Analisados relatórios do SAICA e manifestação do Ministério Público, determino: a) a manutenção da medida protetiva de acolhimento institucional; b) a manutenção da suspensão dos contatos e visitas com a família, visando à colocação da jovem em família substituta, como já determinado; c) a continuidade das estratégias para preparação para colocação da adolescente em família substituta por parte do setor técnico do juízo. II)Compulsando os autos à luz do que dispõe o artigo 19, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, reputo não ser producente a realização de audiência concentrada neste momento, considerando que: a) a família está destituída do poder familiar; b) não foram encontrados pretendentes, por enquanto, para inserção da jovem em família substituta. E isso porque a realização de audiências concentradas, quando há por parte do juízo efetivo acompanhamento processual da situação do adolescente no serviço de acolhimento (o que ocorre na situação em análise), somente tem lugar nas hipóteses em que a deliberação conjunta de todos os atores sociais seja de fato fundamental para melhor compreensão da problemática, ou quando houver entraves pontuais que necessitem ser sanados. Audiências dessa natureza costumam ser morosas e envolvem número considerável de profissionais, que, por óbvio, possuem afazeres cotidianos de igual importância, especialmente por todos trabalharem em serviços públicos ligados à infância e juventude. Justamente por isso, o tempo de todos eles deve ser otimizado, de modo a ser auferido o melhor aproveitamento de suas funções. Posto isso, sem prejuízo do cumprimento do ordenado no item "I" desta decisão, com fulcro no artigo 19, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, cumulado com o § 3º do artigo 859 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, determino: 1)a remessa dos autos ao setor técnico, para reavaliação do caso, no prazo de sessenta dias. Em até trinta dias após o término deste prazo, deverá ser apresentado relatório conciso daquilo constatado; 2)que o SAICAapresente relatório de reavaliação atualizado do Plano Individual de Atendimento - PIA, no prazo de sessenta dias; 3)que cumpridos os itens 1 e 2 acima, seja dada vista dos autos ao Ministério Público. III)Deverá o setor técnico do juízo (artigos 804, inciso XVII, e 860, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça) promover a alimentação dos dados da reavaliação no Sistema Nacional de Acolhimento e Adoção (SNA) lançando a data desta decisão no campo destinado ao da audiência que deveria ser realizada, anotando-se, no campo de observação, que o caso foi reexaminado nos termos do que dispõe o artigo 859, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. IV)Expeça-se o necessário. V)Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício. VI)Int. Advogados(s): Milena Pereira de Moraes Tavares (OAB 281697/SP) - ADV: MILENA PEREIRA DE MORAES TAVARES (OAB 281697/SP)

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Processo nº 0013040-96.2017.8.26.0602

ID: 322777644

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PEREIRA DE MORAES TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 0013040-96.2017.8.26.0602

Processo nº 0013040-96.2017.8.26.0602