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Resultados para "1036376-72.2016.8.26.0562" – Página 7 de 8

E. De M. L. Da C. e outros x A. L. e outros

ID: 308127389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016637-28.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. DE M. L. DA C. M. D. L. DA C.

Polo Passivo:

A. L. G. A. L. L. B. L. M. P. A. L. P. A. L.

Intimação

Advogados:

WILMER VIANA JUNIOR

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MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

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MARCELLO VAZ DOS SANTOS

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LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

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LEONARDO DA SILVA SANTOS

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KARLA INGRID SANTANA VIEIRA

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GUSTAVO AULICINO BASTOS JORGE

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FABIO BOTELHO EGAS TEIXEIRA DE ANDRADE

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Processo 0016637-28.2019.8.26.0562 (processo principal 1000486-72.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Espólio de Mário Lopes da Cruz - - Maria Denise Lopes da…

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Processo nº 0010710-02.2025.8.26.0100

ID: 331680325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010710-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER RODRIGO AIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO

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Processo 0010710-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1036376-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fagner Rodrigo Aires - Vistos. 1- Defiro o pedido de requisição de in…

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Nelson Dos Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 302815701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002038-72.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NELSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA

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JEFFERSON ROSA RODRIGUES

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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EWERTON ZEYDIR GONZALEZ

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BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI

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Processo 1002038-72.2016.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nelson dos Santos - Banco do Brasil Sa - Vistos. Não há obscuridade, omissão ou contradiçã…

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Solange Carvalhal Lima x Instituto De Previdência Social Dos Servidores Públicos Municipais De Santos - Iprevsantos

ID: 313051263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020295-84.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE CARVALHAL LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARTINS

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NADIR TAVARES ALBERTO

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KERGINALDO MARQUES DA SILVA

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Processo 0020295-84.2024.8.26.0562 (processo principal 1037055-72.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Solange Carvalhal Lima - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVI…

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Katia Aline Chaves Santos x Residencial Edifícios Do Lago Incorporações Spe Ltda.

ID: 307567386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015621-10.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KATIA ALINE CHAVES SANTOS

Polo Passivo:

RESIDENCIAL EDIFíCIOS DO LAGO INCORPORAçõES SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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SERGIO EDUARDO PINCELLA

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REINALDO VIEIRA DOS SANTOS

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LARISSA IVANA SILVESTRI DE CARVALHO

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HELENA MARIA ROCHA DOS SANTOS

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Processo 0015621-10.2017.8.26.0562 (processo principal 1018140-72.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Katia Aline Chaves Santos e outro - Reside…

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Processo nº 0010710-02.2025.8.26.0100

ID: 294526286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010710-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FAGNER RODRIGO AIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO

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Processo 0010710-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1036376-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fagner Rodrigo Aires - Vistos 1- Devidamente intimada (fl. 59), nos t… Processo 0010710-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1036376-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fagner Rodrigo Aires - Vistos 1- Devidamente intimada (fl. 59), nos termos do artigo 248, §4º do CPCP, a executada deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário, bem como para impugnação. 2- Sendo assim, defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA., CNPJ 38417617000180, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, até o valor de R$ 144.222,96 (Cento e quarenta e quatro mil, duzentos e vinte e dois reais e noventa e seis centavos), desbloqueando-se valores ínfimos. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO (OAB 272693/SP)

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Processo nº 0010710-02.2025.8.26.0100

ID: 294526300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010710-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FAGNER RODRIGO AIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO

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Processo 0010710-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1036376-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fagner Rodrigo Aires - Vistos 1- Devidamente intimada (fl. 59), nos t… Processo 0010710-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1036376-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fagner Rodrigo Aires - Vistos 1- Devidamente intimada (fl. 59), nos termos do artigo 248, §4º do CPCP, a executada deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário, bem como para impugnação. 2- Sendo assim, defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA., CNPJ 38417617000180, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, até o valor de R$ 144.222,96 (Cento e quarenta e quatro mil, duzentos e vinte e dois reais e noventa e seis centavos), desbloqueando-se valores ínfimos. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO (OAB 272693/SP)

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Cma Cgm Do Brasil Agência Marítima Ltda x Khamel Representações Importação E Exportação Ltda

ID: 334462926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004951-34.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CMA CGM DO BRASIL AGêNCIA MARíTIMA LTDA

Polo Passivo:

KHAMEL REPRESENTAçõES IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCHIOLI BORGES MINAS

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DINA CURY NUNES DA SILVA

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CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO

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APARECIDA MARCHIOLI BORGES MINAS

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Processo 0004951-34.2022.8.26.0562 (processo principal 1034145-72.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Contratual - Cma Cgm do Brasil Agência Marítima Ltda - Khamel Represent… Processo 0004951-34.2022.8.26.0562 (processo principal 1034145-72.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Contratual - Cma Cgm do Brasil Agência Marítima Ltda - Khamel Representações Importação e Exportação Ltda - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, conforme o alcance das custas recolhidas. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: KHAMEL REPRESENTAÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Valor atualizado: R$ 217.846,21. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se. Ciência sobre a pesquisa junto ao Sisbajud: não foram encontrados valores a serem bloqueados - ADV: RODRIGO MARCHIOLI BORGES MINAS (OAB 306539/SP), CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (OAB 231107/SP), APARECIDA MARCHIOLI BORGES MINAS (OAB 71210/SP), DINA CURY NUNES DA SILVA (OAB 282418/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Sueli Gaspar Gomes

ID: 277518265

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004889-50.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

SUELI GASPAR GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

EMANUEL TEIXEIRA POUZA

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WILLY HENRIQUE BOETTGER VIANA

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MARCELO DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004889-50.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004889-50.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Sueli Gaspar Gomes - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deram provimento ao recurso, para julgar improcedente a ação. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. INCLUSÃO DE TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERIDA E REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA SOBRE ICMS INCIDENTE NAS TARIFAS TUST E TUSD, CONDENANDO A FAZENDA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E O DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR. A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N.º 986), CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, SENDO O CASO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.IV. DISPOSITIVO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, MANTENDO AS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 155, § 3º; ADCT, ART. 34, § 9º; LC Nº 87/96, ART. 9º, § 1º, II; CPC, ARTS. 1.012, 1.013, 485, VI, 927, III, § 3º, 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.692.023/MT, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13/03/2024 TEMA Nº 986.APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1037928-72.2016.8.26.0562, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013052-66.2016.8.26.0590, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1012855-64.2017.8.26.0562, REL. PAULO GALIZIA; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001098-39.2018.8.26.0562, REL. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025124-38.2017.8.26.0562, REL. MARTIN VARGAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo de Carvalho (OAB: 117364/SP) (Procurador) - Willy Henrique Boettger Viana (OAB: 217816/SP) - Emanuel Teixeira Pouza (OAB: 350730/SP) - 1º andar

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Moreira & Oliveira Propriedades - Administração De Bens Imoveis Proprios Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 276982664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036376-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOREIRA & OLIVEIRA PROPRIEDADES - ADMINISTRAçãO DE BENS IMOVEIS PROPRIOS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1036376-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moreira & Oliveira Propriedades - Administraçã… ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1036376-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moreira & Oliveira Propriedades - Administração de Bens Imoveis Proprios Ltda - Reqdo: Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com outros pedidos ajuizada por MOREIRA & OLIVEIRA PROPRIEDADES - ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA. contra SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S/A., sustentando, em síntese, que é possuidora/beneficiária do plano da ré. Aduz que solicitou - na data de 6/3/2025 - o cancelamento do referido plano. Afirma que a cobrança dos meses subsequentes é indevida e que eventual inadimplência poderá acarretar a inscrição da requerente nos cadastros de inadimplentes. Ao final, para além da tutela de urgência, a parte autora propugnou pela declaração de rescisão do negócio jurídico e pela inexigibilidade dos valores, além da restituição do montante de R$1.048,77. Juntou documentos. Foi deferida a tutela provisória de urgência (fls. 501/502). A requerida apresentou contestação (fls. 511/525). Informa, em apertada síntese, que deu cumprimento a liminar, bem como que o cancelamento do plano coletivo é possível desde que ocorra comunicação com 60 dias de antecedência. Juntou documentos Réplica às fls. 622/632. É o relatório. decido. Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, com esteio no art. 355, I, do CPC. A questão controvertida está centrada na alegada legalidade da cláusula contratual que obriga, em caso de resilição do contrato de plano ou seguro saúde empresarial, a observância do aviso prévio de 60 dias. Convém sublinhar, de saída, que o contrato em questão se submete à disciplinado código de defesa do consumidor, tendo em vista que planos de saúde são considerados prestadores de serviços, nos termos do artigo 3°, § 2°, do referido diploma. Cuida-se, ademais, de entendimento sedimentado na Súmula 608/STJ: Aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Pois bem. Pelo que se colhe dos autos, e à míngua de impugnação específica nos autos, afigura-se como incontroversa a solicitação regular do cancelamento da apólice em 6/3/2025 (data não impugnada - fls. 29/33), assim como a negativa da parte ré com lastro em disposição contratual, que instituiu o aviso prévio de 60(sessenta dias) para a rescisão imotivada do contrato. A referida cláusula contratual - que ancorou a negativa ao cancelamento imediato da avença - encontrava amparo no artigo 17, parágrafo único, da resolução normativa nº195/2009 da ANS, que, entretanto, foi declarada nula por decisão proferida, em 12/5/15, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª região, nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, nos seguintes termos: Administrativo. plano de saúde coletivo. art. 17 da resolução 195 da ans. aplicação do código de defesa do consumidor.cláusula de fidelidade. abusividade. (...) a controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do código de defesa do consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º, caput e §2º, do mesmo diploma legal. o verbete nº 469 da súmula do superior tribunal de justiça formou diretriz de que: 'aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde'. a relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. a autorização, concedida pelo artigo 17 da rn/ans 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso,bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso ii e iv, doart. 6º, do cdc. remessa necessária e recurso desprovidos. Diante desse panorama fático normativo, proscrito subsistir os efeitos da disposição contratual ancorada em ato normativo declarado nulo, pelo que o beneficiário de plano de saúde coletivo ou empresarial não está mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 (doze)meses ou de notificação prévia de 60 (sessenta) dias. Por corolário lógico, revela-se abusiva - e portanto, nula - a exigência contratual do pagamento de duas mensalidades após a notificação do cancelamento, sendo inexigíveis quaisquer cobranças efetuadas pela parte ré. Por outro lado, não há elementos que indiquem que o pagamento noticiado esteja abrigado no período de aviso prévio ou se está relacionado à outros encargos contratuais. Assim, rejeito o pedido de ressarcimento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para declarar a rescisão do negócio jurídico a partir de 6/3/2025, bem como declarar a inexigibilidade das faturas relativas aos meses subsequentes. Deverá a requerida se abster de efetuar novas cobranças, sob pena de arcar com o pagamento de multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença. Torno definitivo os efeitos da liminar. Diante da sucumbência mínima da parte autora, a ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais incorridas, atualizadas desde os desembolsos, bem como honorários advocatícios que arbitro em R$1.000,00, a ser corrigido a partir desta data. PI

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