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Kazumi Iwasa x Associação Santa Saúde

ID: 310112600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018368-70.2018.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KAZUMI IWASA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SANTA SAúDE

Intimação

Advogados:

JANETTE DE PROENCA NOGUEIRA

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GISLENE CRISTINA VITALE DE OLIVEIRA PAULINO

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FRANCISCO TAVARES LEITE NETO

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ALESSANDRO PAULINO

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Processo 0018368-70.2018.8.26.0602 (processo principal 0034135-61.2012.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Kazumi Iwasa - Associação Santa Saúde - Vistos. Trata-se de pedido for… Processo 0018368-70.2018.8.26.0602 (processo principal 0034135-61.2012.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Kazumi Iwasa - Associação Santa Saúde - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo exequente para retificação do polo passivo do cumprimento de sentença, a fim de excluir a Associação Santa Saúde e incluir como partes executadas Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba e Santa Casa Saúde, sob o argumento de que houve equívoco material na fase executiva. Compulsando os autos, verifica-se que o título executivo judicial definitivo foi prolatado em face de Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba, pessoa jurídica distinta daquela atualmente indicada no polo passivo do presente cumprimento de sentença (fls. 12/19). Com efeito, a Associação Santa Saúde não integrou a relação processual originária e sequer foi incluída no dispositivo condenatório objeto de execução. Tal circunstância torna imperativa a retificação do polo passivo, uma vez que a fase de cumprimento de sentença deve observar rigorosa correspondência com o título executivo judicial, sendo vedado direcioná-la contra terceiro estranho à lide originária. Pretende agora o exequente a alteração do polo passivo, a fim de que constem Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba e Santa Casa Saúde. A fim de evitar maiores equívocos no desenvolvimento processual, e considerando que o título executivo definitivo foi proferido em face de Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba (CNPJ 71.485.056/0001-21), esclareça o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, o pedido de inclusão de Santa Casa Saúde (CNPJ 32.743.255/0001-30), vez que não é possível aalteração do polo passivocom a inclusão, nafase de cumprimento de sentença, daquele que não participou da ação de conhecimento, sem que ocorra a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Sem prejuízo, exclua-se de imediato a Associação Santa Saúde do polo passivo da lide, bem como levantem-se eventuais constrições em face da mencionada associação. No mais, ciente da decretação da insolvência civil da Associação Santa Casa Saúde de Sorocaba (fls. 369/389), a qual não trará reflexos no presente feito, eis que a referida associação sequer deveria ter constado da presente lide. Com a manifestação do autor, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se. - ADV: GISLENE CRISTINA VITALE DE OLIVEIRA PAULINO (OAB 230347/SP), FRANCISCO TAVARES LEITE NETO (OAB 11534/MA), JANETTE DE PROENCA NOGUEIRA (OAB 69461/SP), ALESSANDRO PAULINO (OAB 251493/SP)

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Processo nº 1027362-70.2018.8.26.0602

ID: 303781266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1027362-70.2018.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA BERNARDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO CARDOSO

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Processo 1027362-70.2018.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Maria Bernardo da Silva - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, … Processo 1027362-70.2018.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Maria Bernardo da Silva - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP)

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Processo nº 0023037-35.2019.8.26.0602

ID: 301133085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023037-35.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0023037-35.2019.8.26.0602 (processo principal 1018923-70.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - Marlene Batista - Vistos, Diante da satisf… Processo 0023037-35.2019.8.26.0602 (processo principal 1018923-70.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - Marlene Batista - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$ 1.649,76 em favor da parte autora, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei,intimando-se a parte autora por AR desta decisão, se o caso. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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A. De S. P. De B. x F. A. De A. B. A. e outros

ID: 337602826

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036383-69.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. DE S. P. DE B.

Polo Passivo:

F. A. DE A. B. A. J. L. B. DE A. T. B. DE A.

Despacho

Advogados:

ELI DINAEL DE SOUZA

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ELI DINAEL DE SOUZA

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ELI DINAEL DE SOUZA

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PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

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DESPACHO Nº 1036383-69.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036383-69.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: A. de S. P. de B. - Apelada: J. L. B. de A. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: T. B. de A. (Representando Menor(es)) - Apelada: F. A. de A. B. A. (Representando Menor(es)) - Vistos. A associação ré, ora apelante, teve seu pedido de gratuidade indeferido pelo d. Juiz sentenciante e reitera os termos em seu apelo. Como se sabe, a pessoa jurídica não se beneficia de presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, devendo demonstrar inequivocamente sua incapacidade de arcar com asa custas e despesas processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ (Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais). Não se desconhece a natureza não lucrativa da Associação, tampouco sua atuação no mercado de saúde, contudo, tal qualidade não a isenta de comprovar a alegada hipossuficiência. Nestes termos: OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE JUSTIÇA GRATUITA Agravante, associação sem fins lucrativos, que pretende o deferimento da gratuidade judiciária, negada pelo Juízo 'a quo' diante de documentos que indicam liquidez incompatível com hipossuficiência econômica Desprovimento Gratuidade judiciária concedida a pessoa jurídica que depende da prova inequívoca da incapacidade de custeio das Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE JUSTIÇA GRATUITA Agravante, associação sem fins lucrativos, que pretende o deferimento da gratuidade judiciária, negada pelo Juízo 'a quo' diante de documentos que indicam liquidez incompatível com hipossuficiência econômica Desprovimento Gratuidade judiciária concedida a pessoa jurídica que depende da prova inequívoca da incapacidade de custeio das despesas processuais, independentemente do caráter filantrópico da associação Aplicação da Súmula 481 do STJ Documentos contábeis que indicam fluxo de caixa de cerca de R$ 2.000.000,00, além da existência de aplicações financeiras Ausência de balanço patrimonial referentes a 2021 e 2022, que seriam necessários para elucidação da situação econômica atual da agravante Possibilidade de arcar com as custas processuais, especialmente diante da modicidade do valor da causa, de R$ 10.000,00 Precedentes deste E. Tribunal Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - 2256303-16.2023.8.26.0000, Relator(a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 22/11/2023, Data de Publicação: 22/11/2023) Assim sendo, para análise de sua condição financeira, junte a associação, em quinze dias, (1) sua última declaração de renda, (2) seu último balanço patrimonial, (3) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), disponível no site do Banco Central e (4) extrato dos últimos três meses das contas bancárias ainda abertas relacionadas no CSS, sob pena de não conhecimento do recurso. Caso não disponibilize esses documentos ou desista da gratuidade, comprove a associação o recolhimento do preparo no mesmo prazo conferido para comprovação de hipossuficiência, também sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB: 318110/SP) - Eli Dinael de Souza (OAB: 511635/SP) - Eli Dinael de Souza (OAB: 511635/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Dijanira Maria Do Nascimento x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 301260610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036383-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIJANIRA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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DANILLO DOS SANTOS BARSAN

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Processo 1036383-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Dijanira Maria do Nascimento - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - DIJANIRA MAR… Processo 1036383-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Dijanira Maria do Nascimento - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - DIJANIRA MARIA DO NASCIMENTO, representada por sua filha e curadora Nilza Maria do Nascimento Assad, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência em face de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA. alegando que, apesar do grave quadro clínico da autora, com diversas comorbidades e limitações funcionais severas, a ré pretendia promover sua alta hospitalar sem a devida continuidade dos cuidados necessários, seja em ambiente hospitalar, seja por meio de internação domiciliar (home care). deferida parcialmente a tutela provisória para garantir a manutenção da internação hospitalar, sob pena de multa. Regularmente citada, a ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, impugnação ao valor da causa e à concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou que não houve recusa na prestação de serviços, mas sim alta médica regular, não havendo indicação formal de necessidade de home care. Alegou ainda que a autora seria incluída em programa de atendimento domiciliar segundo critérios próprios da operadora, e que os cuidados pleiteados poderiam ser realizados por cuidadores, não havendo obrigação legal de fornecimento dos serviços postulados. Em réplica, a curadora da autora informou o falecimento de sua genitora em 19/05/2023 e reiterou a necessidade de julgamento de mérito quanto à licitude da conduta da ré. Alegou contradição entre laudos apresentados pela operadora e a posterior transferência da paciente para unidade de cuidados paliativos, bem como a omissão injustificada do prontuário médico. É o relatório. Decido. Inicialmente, acolho parcialmente as preliminares. Quanto à impugnação ao valor da causa, razão assiste à ré. Com fundamento no artigo 292, §2º, do CPC, considerando que a obrigação discutida diz respeito à prestação de serviços de assistência médica contratual, o valor da causa deve corresponder ao montante de 12 prestações mensais do plano de saúde da autora, valor esse que melhor reflete a parte controvertida da obrigação. Assim, determino a retificação do valor da causa para que corresponda à soma de 12 mensalidades do plano contratado. Por outro lado, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Restou suficientemente demonstrado nos autos que a autora era beneficiária do LOAS e dependia economicamente de familiares. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, não foi infirmada pela ré. Assim, mantenho a gratuidade deferida. Passo ao mérito. Deve ser enfrentado o mérito da lide, malgrado o falecimento da autora no curso do processo, dada a necessidade de definir a licitude da conduta da ré à época dos fatos e suas consequências jurídicas. O direito à saúde é garantido constitucionalmente (art. 6º e art. 196 da CF), e a relação entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, com incidência das normas protetivas do consumidor. No caso concreto, restou incontroverso que a autora se encontrava em estado clínico grave, com limitações funcionais que exigiam cuidados permanentes. A ré não apresentou documento médico idôneo que justificasse a alta hospitalar sem continuidade de cuidados em ambiente controlado. Ao contrário, após apresentar em juízo laudos que supostamente justificavam a alta, a própria operadora transferiu a paciente, no dia seguinte, para unidade de cuidados paliativos, reconhecendo a gravidade e irreversibilidade do quadro clínico. Essa contradição compromete a boa-fé objetiva e demonstra falha na prestação dos serviços de assistência à saúde, gerando risco à integridade da usuária. A tentativa de promover alta hospitalar sem garantir previamente o suporte necessário em ambiente domiciliar, inclusive com fornecimento de equipamentos e profissionais capacitados, caracteriza negativa indevida de cobertura, mostrando-se abusiva a negativa de cobertura de tratamento essencial à continuidade do cuidado do paciente, mormente quando há indicação ou reconhecimento posterior da sua necessidade. A argumentação da ré de que os cuidados poderiam ser prestados por cuidador comum também não se sustenta, dado que, à luz dos fatos e documentos, os cuidados envolviam procedimentos médicos e assistenciais não delegáveis. A conduta da ré, portanto, foi ilícita e violou o dever de assistência integral previsto no contrato e na legislação consumerista. Em razão disso, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido, para declarar a ilicitude da tentativa de alta hospitalar sem garantia de continuidade dos cuidados em home care, bem como da omissão injustificada quanto à entrega de prontuário médico à curadora da autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ilicitude da negativa de continuidade do tratamento da autora por meio de internação hospitalar ou domiciliar (home care), confirmando a tutela. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (já retificado), na forma do artigo 85, §2º do CPC. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), DANILLO DOS SANTOS BARSAN (OAB 449557/SP)

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Processo nº 1501498-70.2018.8.26.0602

ID: 297986626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501498-70.2018.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS DO AMARAL CAMARGO

Intimação

Advogados:

WANDI AUGUSTO RODRIGUES

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RAFAELA RIBEIRO DE ALMEIDA

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Processo 1501498-70.2018.8.26.0602 (apensado ao processo 1517566-32.2017.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CARLOS DO AMARAL CAMARGO - TERMO DE PENHORA/ARRESTO/ DO(S) VEÍCULO(S) AUTOMOTOR(… Processo 1501498-70.2018.8.26.0602 (apensado ao processo 1517566-32.2017.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CARLOS DO AMARAL CAMARGO - TERMO DE PENHORA/ARRESTO/ DO(S) VEÍCULO(S) AUTOMOTOR(ES) OU SOBRE SEUS DIREITOS Localizado(s) pelo sistema RENAJUD o(s) veículo(s) automotor(es), a penhora/arresto pode ser feita por termo nos autos, com fundamento no art. 845, § 1º, parte final, CPC/15. Servirá de TERMO. AVALIAÇÃO - COMPROVAÇÃO PELA COTAÇÃO DE MERCADO Dispensa-se a AVALIAÇÃO por oficial de justiça, nos termos do art. 871, IV, CPC/15, pois se trata de bem móvel, cujo preço médio de mercado pode ser conhecido mediante pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meio de comunicação. COMPROVE, dessa forma, a EXEQUENTE A COTAÇÃO DE MERCADO DO VEÍCULO POR MEIO DA JUNTADA DA TABELA FIPE, no prazo de 30 dias úteis, ou outro meio similar. Na impossibilidade de obter a tabela Fipe, por ausência de dados do veículo, deverá se aguardar a constatação, para verificar a necessidade. MANDADO DE INTIMAÇÃO/CONSTATAÇÃO Servirá de MANDADO para INTIMAÇÃO da penhora/arresto, bem como CONSTATAÇÃO DO ESTADO E CONSERVAÇÃO do(s) veículo(s). Forneça o exequente o endereço completo (com CEP) , atualizado para a diligência. Aguarde-se, no prazo, por 30 dias. Poderá, ademais, o EXECUTADO COMPROVAR PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO(S) VEÍCULOS PARA A CONSTATAÇÃO e recolher as diligências, a fim de alterar/excluir o bloqueio Renajud. Nos casos de parcelamento ou indicação da localização do bem móvel (veículo automotor), poderá ser alterado de bloqueio circulação para bloqueio transferência. No caso de comprovação de pagamento com a concordância da exequente, haverá a liberação total do(s) veículo(s). Sobre a espécie de restrição CIRCULAÇÃO para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico sobre sua licitude e regularidade: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.820.182/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA RENAJUD. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PENHORA. EFETIVAÇÃO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp n. 1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018. II - A viabilização da localização e restrição da circulação do veículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequência natural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito. III - Recurso especial provido. (REsp n. 1.778.360/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PENHORADOS E NÃO LOCALIZADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. I - Acórdão regional recorrido em sintonia com a jurisprudência firmada por essa Corte no sentido de que é possível "a restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo" (AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018). Outro precedente: REsp n. 1.151.626/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/2/2011, DJe 10/3/2011. (...) III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.248.757/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 10/12/2018.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. MORA DO DEVEDOR. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. LEGALIDADE. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/17 e concluso ao gabinete em 02/03/18. 2. O propósito recursal consiste em definir se a ordem judicial de busca e apreensão de veículo, via RENAJUD, com base no DL 911/69, autoriza a restrição de sua circulação. 3. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. 4. A adoção da padronização e a automação dos procedimentos envolvidos na restrição judicial de veículos via RENAJUD, no âmbito dos Tribunais e Órgãos Judiciais, tem como principal objetivo a redução significativa do intervalo entre a emissão das ordens e o seu cumprimento, comparativamente à tradicional prática de ofícios em papel. 5. A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. 6. Como decorre da própria razão que instituiu as ferramentas eletrônicas de efetividade jurisdicional - BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD - a ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente autoriza o bloqueio de circulação veicular, com vistas à satisfação da tutela jurisdicional do credor fiduciário, em integral cumprimento à finalidade do DL 911/69. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.744.401/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.669.427/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 9/6/2017; AREsp 1.165.070/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 7/11/2017; AREsp 1.076.857/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 5/5/2017; AREsp 1.071.742/MG, Rel. Ministra Isabel Gallotti, DJe 18/4/2017; AREsp 1.062.167/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 5/9/2017; e AREsp 1.155.900/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 2/10/2017. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 13/3/2018.) No silêncio, aguarde-se suspenso (art. 40, da LEF). - ADV: RAFAELA RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 520728/SP), WANDI AUGUSTO RODRIGUES (OAB 424118/SP)

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