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Estado De São Paulo e outros x Augusto De Aguiar Tagawa

ID: 326159978

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036383-70.2018.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Polo Passivo:

AUGUSTO DE AGUIAR TAGAWA

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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ALUISIO DE PADUA ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036383-70.2018.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036383-70.2018.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrido: Augusto de Aguiar Tagawa - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL. JUÍZO RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEFORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "INVEGA SUSTENNA" (PRINCÍPIO ATIVO PALIPERIDONA), NÃO INCORPORADO AO SUS, PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE ESQUIZOFRENIA RESIDUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ATENDER AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 1234 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS NO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS POR SAÚDE, CONFORME TEMA 793 DO STF, IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS.4. A APLICAÇÃO IMEDIATA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 06 E 1234 DO STF EXIGE A COMPLEMENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS MÉDICOS E PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, RETORNANDO OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE. 2. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS TÉCNICOS ESTABELECIDOS PELO STF PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9099/95, ART. 46, 55; CF/1988, ART. 109, I; CPC, ART. 292, 300, 321; LEI 12153/2009, ART. 2º; LEI 10.742/2003, ART. 7º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 793; STF, TEMA 1234; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003826-85.2024.8.26.0451, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 05/05/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2232063-26.2024.8.26.0000, REL. JAYME DE OLIVEIRA, J. 18/11/2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1008212-37.2024.8.26.0071, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 14/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aluisio de Padua Andrade (OAB: 406546/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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D. D. S. Dos S. x G. A. De S.

ID: 296700525

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036383-02.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. D. S. DOS S.

Polo Passivo:

G. A. DE S.

Distribuídos

Advogados:

LURINEIA LOPES DE OLIVEIRA ALENCAR

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DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1036383-02.2024.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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D. D. S. Dos S. x G. A. De S.

ID: 294468786

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036383-02.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. D. S. DOS S.

Polo Passivo:

G. A. DE S.

Entrados

Advogados:

LURINEIA LOPES DE OLIVEIRA ALENCAR

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DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1036383-02.2024.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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A. De S. P. De B. x F. A. De A. B. A. e outros

ID: 303842859

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036383-69.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S. P. DE B.

Polo Passivo:

F. A. DE A. B. A. J. L. B. DE A. T. B. DE A.

Distribuídos

Advogados:

ELI DINAEL DE SOUZA

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ELI DINAEL DE SOUZA

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ELI DINAEL DE SOUZA

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PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1036383-69.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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A. De S. P. De B. x F. A. De A. B. A. e outros

ID: 309758051

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036383-69.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S. P. DE B.

Polo Passivo:

F. A. DE A. B. A. J. L. B. DE A. T. B. DE A.

Distribuídos

Advogados:

ELI DINAEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELI DINAEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELI DINAEL DE SOUZA

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PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1036383-69.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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A. De S. P. De B. x F. A. De A. B. A. e outros

ID: 295322975

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036383-69.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S. P. DE B.

Polo Passivo:

F. A. DE A. B. A. J. L. B. DE A.

Entrados

Advogados:

ELI DINAEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELI DINAEL DE SOUZA

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PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

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PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1036383-69.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1036383-58.2024.8.26.0053

ID: 306078980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1036383-58.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA DE FREITAS RODRIGUES

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Processo 1036383-58.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - M.N.S. - Vistos. Fls. 272: ciência às partes. - ADV: LETICIA DE FREITAS RODRIGUES (OAB 22…

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Processo nº 1036383-54.2023.8.26.0001

ID: 327190569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036383-54.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1036383-54.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 106 - Expeça-se mandado de citação, no endereço indicado de fls. 106. …

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Processo nº 1036383-58.2024.8.26.0053

ID: 296990666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1036383-58.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA DE FREITAS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1036383-58.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - M.N.S. - Vistos. Fls. 257/268: intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (qui…

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Processo nº 1036383-70.2022.8.26.0007

ID: 330154622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036383-70.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1036383-70.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Processo principal extinto e em arquivo definitivo. Peticione o interessado no cump…

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