Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036613-25.2020.8.26.0576" – Página 7 de 8

Daniele Caroline Dos Santos Picolo x Rogério Olimpio De Paula e outros

ID: 321044786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041269-25.2020.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE CAROLINE DOS SANTOS PICOLO

Polo Passivo:

ROGéRIO OLIMPIO DE PAULA SANTA CASA DE MISERICóRCIA DE SãO JOSé DO RIO PRETO

Intimação

Advogados:

RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA

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PAULO CESAR CAETANO CASTRO

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HOMAILE MASCARIN DO VALE

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GONÇALEZ & TREVIZAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1041269-25.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Daniele Caroline dos Santos Picolo - Santa Casa de Misericórcia de São José do Rio Preto - - Rogério Olimpio de P…

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Processo nº 0022525-57.2024.8.26.0576

ID: 306184779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022525-57.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 0022525-57.2024.8.26.0576 (processo principal 1000335-25.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Jose Carlos Garcia Perez - Certidão supra: ciência ao exequente. P…

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Processo nº 1051745-25.2020.8.26.0576

ID: 330243714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1051745-25.2020.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NITATORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1051745-25.2020.8.26.0576/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nitatori Sociedade de…

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Processo nº 0012290-94.2025.8.26.0576

ID: 310423764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012290-94.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANIA JUSTI ROSA DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALVES FERREIRA DE GODOY

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JOAO ALBERTO ALVES FERREIRA

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Processo 0012290-94.2025.8.26.0576 (processo principal 1045828-25.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ivania Justi Rosa de Matos - À parte exequente para, no prazo de 15 (…

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Macelan Comercio De Alimentos Ltda x Martin-Brower Comércio Transportes E Serviços Ltda

ID: 303905119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036613-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MACELAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARTIN-BROWER COMéRCIO TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA

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OLAVO SALOMÃO FERRARI

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LAÍS HIAL PELLIZZARI

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Processo 1036613-14.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Macelan Comercio de Alimentos Ltda - Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda - Fls. 377/378 e 416/…

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Processo nº 1036613-14.2024.8.26.0114

ID: 329907713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1036613-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. DE F. D. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA RIBEIRO MEDEIROS DE SOUZA

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ANA LARA GUIMARÃES DE ALMEIDA IANELLA

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Processo 1036613-14.2024.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - A.F.D.F.S. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na in…

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G. M. A. x R. T. A.

ID: 324312383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0022866-25.2020.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. M. A.

Polo Passivo:

R. T. A.

Intimação

Advogados:

TAIS ALVES VALENTE MAURI

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MARILENA PICHECA RUSCILLO LEMOS

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MARCO ANTONIO LEMOS

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LUIS CARLOS MELLO DOS SANTOS

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JOÃO RAFAEL CARVALHO SÉ

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HENRY ATIQUE

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Processo 0022866-25.2020.8.26.0576 (processo principal 0002030-12.2012.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - G.M.A. - R.T.A. - Vistos. 1- Provido o r…

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Processo nº 1036613-66.2025.8.26.0053

ID: 330459375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036613-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA DE CáSSIA REIS FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1036613-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jéssica de Cássia Reis França - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, … Processo 1036613-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jéssica de Cássia Reis França - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário e do 1/3 de férias; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Discussão pressupõe constituição em mora. Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1036613-66.2025.8.26.0053

ID: 330459377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036613-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA DE CáSSIA REIS FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1036613-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jéssica de Cássia Reis França - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, … Processo 1036613-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jéssica de Cássia Reis França - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário e do 1/3 de férias; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Discussão pressupõe constituição em mora. Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Lilian Castro De Souza

ID: 324167910

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1065119-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

LILIAN CASTRO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIAN CASTRO DE SOUZA

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MARINA MENEZES LEITE PRAÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065119-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065119-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Lilian Castro de Souza - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Dou Provimento em parte à Remessa Necessária e Dou Provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR LILIAN CASTRO DE SOUZA CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A IMPETRANTE QUESTIONA A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD E DOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS SOBRE IMÓVEL, REQUERENDO QUE SEJAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR VENAL PARA IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EM RELAÇÃO AOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E (II) A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM RELAÇÃO AOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, CONFORME A LEI ESTADUAL Nº 11.331/2002. 4. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU, CONFORME A LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, NÃO PODENDO SER ALTERADA POR DECRETO EXECUTIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: “1. A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL É ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM RELAÇÃO AOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. 2. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA IPTU.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1020576-32.2023.8.26.0053, REL. CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/08/2024. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1036613-03.2024.8.26.0053, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP) (Procurador) - Lilian Castro de Souza (OAB: 70311/SP) (Causa própria) - 1º andar

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