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"1036710-58.2017.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Ronny Soares Carnauskas x Carlos Alberto Teixeira Junior

ID: 302616381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008483-58.2017.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RONNY SOARES CARNAUSKAS

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO TEIXEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

ROGERIO GADIOLI LA GUARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO POLO BERALDO TOCALINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008483-58.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ronny Soares Carnauskas - Carlos Alberto Teixeira Junior - Vistos. 1. A ordem de bloqueio reiterada de ativos fi… Processo 1008483-58.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ronny Soares Carnauskas - Carlos Alberto Teixeira Junior - Vistos. 1. A ordem de bloqueio reiterada de ativos financeiros do(a) executado(a) (fls. ) fica deferida com fundamento no art. 835, inc. I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados a serem obtidos no sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Carlos Alberto Teixeira Junior Valor atualizado: R$ 40.273,21 2. Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, liberando-se eventual valor excedente. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor(a) sem procurador constituído, intime-se-o(a) pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos até a integral satisfação do débito, desde que recolhidas as custas necessárias. 3. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, ficam desde já deferidas as pesquisas de bens perante os sistemas Infojud e Renajud, providenciando o(a) exequente(a) o recolhimento das despesas no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, guia FEDTJ, código 434-1, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Sendo positiva a pesquisa por meio do sistema Renajud, proceda-se à restrição de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). As informações econômico-financeiras serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso ("73 - declaração de imposto de renda"), nos termos do art. 1.263, § 1º, das NSCGJ. 4. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int. - ADV: ROGERIO GADIOLI LA GUARDIA (OAB 139003/SP), MARCO POLO BERALDO TOCALINO (OAB 314940/SP)

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Condominio Residencial Colinas De Santander x João Tadeu Gemma

ID: 310762959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034430-63.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DE SANTANDER

Polo Passivo:

JOãO TADEU GEMMA

Intimação

Advogados:

MARCIO MAIA DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO WEINSCHENKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034430-63.2019.8.26.0114 (processo principal 1026331-58.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Residencial Colinas de Santander - João Tadeu Gemma - Gama - Fu… Processo 0034430-63.2019.8.26.0114 (processo principal 1026331-58.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Residencial Colinas de Santander - João Tadeu Gemma - Gama - Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado ("fundo Gama") e outro - Vistos. 1. PP.107/109: Defiro a habilitação do credor fiduciário nos autos. Providencie a serventia o seu cadastro no SAJ como terceiro interessado, com as qualificações mencionadas na petição. 2. Sem prejuízo, informe o credor fiduciário GAMA - Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado o valor atualizado do débito, no prazo de 15 dias. 3. PP. 169/170: Em que pese a existência de previsão legal no sentido da possibilidade de realização do ato de avaliação por Oficial de Justiça de bens penhorados no processo, a prática tem demonstrado que em virtude da carência de conhecimentos específicos, tal ato deve ficar reservado a bens de pequena monta, sobretudo os bens móveis, sob pena de acarretar o retardamento da prestação jurisdicional em prejuízo da própria parte interessada com a apresentação de impugnação à avaliação pela parte adversa. Assim, para avaliação do imóvel, nomeio o perito judicial Elder Pellegrino Muzetti, que cumprirá o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC). As partes poderão indicar assistentes e formular quesitos, em 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, II e III, do CPC). Arbitro os honorários do perito em R$ 3.000,00, devendo o exequente depositar em conta judicial, no prazo de 15 dias. O laudo deverá ser entregue em cartório 20 (vinte) dias após o início da produção da prova (art. 477 do CPC). Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, depois de intimadas as partes da apresentação do laudo (art. 477, §1º, do CPC). Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento dos honorários, em favor do experto, intimando-se ainda às partes para manifestação. Intime-se. - ADV: MARCIO MAIA DE BRITTO (OAB 205984/SP), CLAUDIO WEINSCHENKER (OAB 151684/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP)

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Maria Claudete Saragoça x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 331503872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036710-48.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDETE SARAGOçA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036710-48.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Claudete Saragoça - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. MARIA CL… Processo 1036710-48.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Claudete Saragoça - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. MARIA CLAUDETE SARAGOÇA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, igualmente qualificada, alegando, em síntese, ter celebrado contrato de empréstimo pessoal com a ré, mas que as taxas de juros aplicadas são exorbitantes e desproporcionais à média de mercado, caracterizando prática abusiva. Pugnou, assim, pela revisão do contrato para adequar os juros à taxa média de mercado, pela condenação da ré à devolução em dobro dos valores pagos em excesso e ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação por ser idosa. A petição inicial foi instruída com documentos às pp. 43/50. Deferidos os benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária do processo (p. 51). A tutela de urgência foi indeferida (p. 64). A ré apresentou contestação (pp. 70/106), arguindo preliminarmente a invalidade na outorga da procuração da autora. No mérito, sustentou, em suma, a legalidade das taxas praticadas, argumentando que sua atividade se concentra na concessão de crédito a clientes de alto risco, com histórico de restrições, o que justifica a cobrança de juros superiores à média de mercado. Afirmou que a autora é devedora contumaz, com histórico de 7 débitos e probabilidade de inadimplência de 93%, conforme consulta ao SCPC. Defendeu que a taxa média do BACEN não é um teto e não pode ser usada como único parâmetro para aferir abusividade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.061.530/RS). Impugnou os pedidos de repetição de indébito e de danos morais, por ausência de ato ilícito. Juntou documentos às pp. 107/240. Em sede de réplica, a autora pleiteou a inversão do ônus da prova e reiterou os pedidos formulados na inicial para que seja julgada integralmente procedente a ação (pp. 265/279). A ré requereu a produção de prova sócio-econômica (pp. 280/281). É o relatório. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). A preliminar arguida pela requerida não merece prosperar. Analisando o instrumento de procuração juntado aos autos (p. 43), verifica-se que, embora mencione a sociedade unipessoal de advocacia, a outorga de poderes é feita nominalmente às advogadas Lays Fernanda Ansanelli da Silva e Thatyana F. Gomes de Souza. O texto da procuração é claro ao nominar e qualificar as advogadas como outorgadas, concedendo a elas os poderes da cláusula ad judicia et extra. Ademais, a petição inicial foi assinada digitalmente pela advogada Lays Fernanda Ansanelli da Silva, que está regularmente inscrita na OAB/SP sob o n.º 337.292 e recebeu poderes individuais no instrumento de mandato. Ora, a menção à sociedade de advogados no instrumento de mandato, ainda que de forma proeminente, não invalida o ato se os advogados que a integram estiverem devidamente nomeados e qualificados, o que ocorre no presente caso. O objetivo da norma é garantir a pessoalidade da outorga e a responsabilidade individual do profissional, o que foi devidamente observado. Não bastasse, eventual irregularidade na forma de indicação do outorgado seria um vício sanável, cabendo ao juízo, antes de qualquer medida drástica, oportunizar à parte a regularização de sua representação processual, em atenção aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação, insculpidos no Código de Processo Civil. Assim, afasto a preliminar de invalidade da representação processual arguida pela requerida e passo à análise do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que se mostrem abusivas (art. 6º, V, e art. 51, IV). O cerne da controvérsia reside na suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes. É cediço que as instituições financeiras não se submetem à limitação de juros da Lei de Usura (Súmula 596/STF) e que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Orientação 1-b, REsp nº 1.061.530/RS). A ré alega que suas taxas são mais elevadas devido ao perfil de risco de seus clientes, concedendo crédito a negativados e a pessoas com dificuldades de acesso a outras instituições. De fato, a análise do risco de crédito é um componente legítimo na precificação dos juros. Consulta acostada aos autos pela própria ré demonstra que a autora possuía, à época, um histórico de negativações e um score de crédito de alto risco de inadimplência. Contudo, a liberdade de pactuação das taxas de juros não é ilimitada. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão em situações excepcionais, quando cabalmente demonstrada a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC). Para tanto, a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, embora não seja um teto, serve como importante parâmetro de aferição. No caso concreto, a discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado é substancial. O contrato estabeleceu uma taxa de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano , enquanto a taxa média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado para pessoas físicas, na data da contratação (maio de 2022), era de 1,64% ao mês e 21,57% ao ano, conforme informado na inicial e não contestado especificamente. A taxa contratada é, portanto, mais de 13 (treze) vezes superior à média de mercado. Tal disparidade, ainda que se considere o maior risco da operação, mostra-se excessiva e desproporcional, colocando a consumidora, pessoa idosa e de parcos recursos, em situação de manifesta desvantagem, violando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Reconhece-se, assim, a abusividade. Não se trata de tabelar os juros, mas de coibir o excesso. A jurisprudência tem buscado um critério de razoabilidade para essa limitação. Considerar o dobro da taxa média de mercado como um patamar razoável para operações de maior risco, como a presente, é medida que equilibra a necessidade de remunerar o risco assumido pela financeira sem onerar excessivamente o consumidor. Dessa forma, a taxa de juros remuneratórios do contrato deve ser limitada a 3,28% ao mês (1,64% x 2), patamar que ainda representa uma remuneração significativamente superior à média, mas que afasta a onerosidade excessiva verificada. Com a revisão da taxa de juros, os valores pagos a maior pela autora deverão ser restituídos, mas de forma simples, e não em dobro. A devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso, a cobrança se deu com base em cláusula contratual que, somente agora, em sede judicial, é declarada abusiva. Não há prova de má-fé da instituição financeira, que agiu amparada em um contrato até então hígido, o que afasta a aplicação da penalidade. Por fim, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhida. A cobrança de encargos contratuais, ainda que reconhecidos como abusivos em juízo, configura, em regra, mero aborrecimento decorrente de descumprimento contratual, não gerando, por si só, dano moral indenizável, exceto quando acompanhada de outras circunstâncias que ofendam a dignidade da pessoa, como a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o que não foi alegado ou comprovado nos autos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a abusividade da cláusula contratual que fixou a taxa de juros remuneratórios em 22,00% ao mês; b) LIMITAR a taxa de juros remuneratórios do contrato nº 21700101771 ao patamar de 3,28% ao mês, correspondente ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade e período da contratação; c) CONDENAR a ré a recalcular o saldo devedor do contrato desde a sua origem, aplicando a taxa de juros ora fixada; d) CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Fica autorizada a compensação com eventual saldo devedor remanescente. REJEITO o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido pela autora), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor do pedido de danos morais atualizado. A exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação a autora é suspensa por ser ela beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036710-58.2017.8.26.0114" – Página 7 de 7

Ronny Soares Carnauskas x Carlos Alberto Teixeira Junior

Condominio Residencial Colinas De Santander x João Tadeu Gemma

Maria Claudete Saragoça x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos