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Resultados para "1502020-22.2023.8.26.0247" – Página 7 de 7

Processo nº 1502020-73.2023.8.26.0618

ID: 278046680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502020-73.2023.8.26.0618

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR DE OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUIMARÃES DE ALMEIDA NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: José Guimarães de Almeida Netto (OAB 103204/PR) Processo 1502020-73.2023.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: IGOR DE OLIVEIRA SANTOS - DISPOSITIVO Ante o exposto e do mai…

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E. De S. P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 330041040

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502020-31.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502020-31.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1502020-73.2023.8.26.0618

ID: 278046677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502020-73.2023.8.26.0618

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR DE OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUIMARÃES DE ALMEIDA NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: José Guimarães de Almeida Netto (OAB 103204/PR) Processo 1502020-73.2023.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: IGOR DE OLIVEIRA SANTOS - Aberta a audiência, o MM. Juiz fez … ADV: José Guimarães de Almeida Netto (OAB 103204/PR) Processo 1502020-73.2023.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: IGOR DE OLIVEIRA SANTOS - Aberta a audiência, o MM. Juiz fez a seguinte observação: "Inicialmente, cumpre consignar que foi concedido ao réu o direito de entrevista com seu advogado". Ato contínuo foi ouvida a testemunha de acusação MURILO EMANUEL DE SÁ. Após, pela Promotora de Justiça foi dito que desistia da oitiva da testemunha NELSON ROBSON ALVES RECH. Pelo Defensor foi reiterado que desistia da oitiva da testemunha LUCAS NASCIMENTO ALMEIDA. Pelo MM. Juiz foi deliberado o seguinte: "Homologo as desistências manifestadas". Em seguida o réu foi interrogado. Todas as ocorrências, manifestações, declarações, depoimento e interrogatório foram colhidos pelo sistema de gravação em mídia digital e constarão do Sistema de Automação da Justiça, nos termos da Lei nº 11.419/06. As partes poderão ter contato com o registro de gravação, a teor do § 2º, do artigo 405, do Código de Processo Penal, sendo desnecessária a transcrição. Pelas partes foi dito que não haviam outros requerimentos ou diligências. Após, pelo MM. Juiz de Direito, foi deliberado o seguinte: "Não havendo mais provas, requerimentos ou diligências a serem produzidas, declaro encerrada a instrução". Os debates orais foram gravados por equipamento audiovisual. (o link de acesso está gravado no Onedrive). Pela Douta Promotora de Justiça foi dito, em suma, que requer a parcial procedência da ação penal com a desclassificação do delito previsto no artigo 28, da Lei de Drogas, com aplicação da pena de advertência. Pelo advogado do réu foi dito, em suma, que reitera a manifestação do parquet, pugnando-se pela desclassificação para o delito previsto no artigo 28, da Lei 11.343/06, com aplicação da pena de advertência. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: "Após regularizados os autos, tornem conclusos para sentença". Por fim, e, para constar, lavrei o presente termo que vai pelos presentesassinado, nos termos do artigo 25 da Resolução Nº 185 de 18/12/2013 do CNJ e, restando preclusa qualquer impugnação das partes aos atos aqui realizados na audiência, estará disponível para impressão após sua liberação da pasta digital deste processo eletrônico. Publicada esta em audiência, saem os presentes intimados. Nada mais.

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Processo nº 1502020-03.2024.8.26.0533

ID: 297166436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502020-03.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUSE MARY LOPES

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502020-03.2024.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - SUSE MARY LOPES - Vistos. 1. Expeça-se guia de recolhimento definitiva, instruída com cópias das principais peças do… Processo 1502020-03.2024.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - SUSE MARY LOPES - Vistos. 1. Expeça-se guia de recolhimento definitiva, instruída com cópias das principais peças dos autos, para a formação dos autos de execução criminal, observando-se as penas e o regime fixado no Acórdão, fls. 480/484. O início do cumprimento da pena privativa de liberdade, em regime inicial aberto, deverá ser determinado pelo Juízo Da Vara Das Execuções Criminais competente, nos termos do Comunicado 612/2024 - CGJ. Anote-se no histórico de partes do processo digital e no sistema do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões. 2. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo da multa apresentado à fl. 503. Dê-se ciência às partes e intime-se a ré, por carta com aviso de recebimento, para o pagamento da multa ou justificar a impossibilidade, no prazo de 10 dias. Se vier a ser recolhida a multa, comunique-se o pagamento ao juízo das execuções criminais competente para a execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Decorrido o prazo para pagamento ou justificativa, expeça-se certidão da sentença para execução da multa penal, abrindo-se vista ao Ministério Público; na sequência, lance-se no processo a movimentação Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal, atribuindo-se ao processo a situação suspenso e, em se tratando de autos digitais, eles deverão ser automaticamente encaminhados para a fila Ag. Execução - Pena de Multa. Quando houver comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal pelo Ministério Público: a) anote-se no histórico de partes o evento Cód. 17 Início da Execução da Penal de Multa, com indicação no complemento do número do processo de execução; b) insira-se a movimentação 61619 Definitivo Processo Findo com movimentação, com posterior remessa dos autos ao arquivo. A extinção da pena de multa incumbirá ao juízo do processo da execução da multa. Se não houver comunicação do ajuizamento da ação para execução da multa penal, aguarde-se o decurso do prazo prescricional. 3. Intime-se a ré pela imprensa, na pessoa do patrono constituído, para pagamento da taxa judiciária, esta no importe de 100 UFESPs (o que equivale a R$ 3.702,00, nesta data), no prazo de 60 dias, por meio da publicação deste despacho. Decorrido o prazo, não havendo pagamento da taxa, ou se restar frustrada a intimação no endereço anteriormente declarado, expeça-se certidão para inscrição da taxa na dívida ativa, com seu encaminhamento à Procuradoria Regional do Estado com atribuição para atuar perante esta Comarca. 4. Por fim, procedidas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Int. Santa Bárbara d'Oeste, 11 de junho de 2025. - ADV: JEAN CARLOS DE LIMA (OAB 398666/SP)

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Processo nº 1502020-42.2024.8.26.0229

ID: 260873415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502020-42.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SANTOS GREGÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Fernando Santos Gregório (OAB 392068/SP) Processo 1502020-42.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDUARDO DO NASCIMENTO - Vistos. 1 - Recebo a denúncia oferecida em f… ADV: Luiz Fernando Santos Gregório (OAB 392068/SP) Processo 1502020-42.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDUARDO DO NASCIMENTO - Vistos. 1 - Recebo a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) EDUARDO DO NASCIMENTO, como incurso(s) no(s) Art. 311 § 2º, III do(a) CP(Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 2 Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. No caso de Defensor Dativo, nomeado posteriormente à citação, este deverá assinar o termo de compromisso - liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - No ato citatório deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Neste caso, promova-se a nomeação de defensor dativo ao réu, nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB-SP, com urgência, e deverá ser intimado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consignando-se que, caso o mesmo constitua defensor, será cancelada a nomeação. 5 A defesa deverá, em vez de arrolar testemunhas de antecedentes, trazer declaração escrita dessas pessoas, em substituição a seu depoimento. Não haverá nenhum prejuízo ao réu. Visa-se a evitar delongas e despesas inúteis, bem como a evitar sobrecarregar a pauta de audiência, sempre em vista da duração razoável do processo e da eficiente administração da Justiça. Apresentada a defesa, venham os autos conclusos. 6 Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar bem como a certidão de eventos Criminais pelo Cartório Distribuidor, caso ainda não tenham vindo aos autos. 7 Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 8 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. 9 - Oficie-se ao I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt), comunicando o recebimento da denúncia. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a DELEGACIA DE POLÍCIA (DEL.POL.PLANTÃO HORTOLÂNDIA, DEL.POL.PLANTÃO HORTOLÂNDIA, 01º D.P. HORTOLÂNDIA), da presente decisão. Intime-se e requisite-se, se o caso. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado.

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Processo nº 1502020-26.2022.8.26.0451

ID: 276135712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502020-26.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. T. S.

Intimação

Advogados:

JOSE SILVESTRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Silvestre da Silva (OAB 61855/SP) Processo 1502020-26.2022.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: D. T. S. - Petição retro: Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo … ADV: Jose Silvestre da Silva (OAB 61855/SP) Processo 1502020-26.2022.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: D. T. S. - Petição retro: Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo defensor constituído aduzindo, em apertada síntese, que a decisão proferida às fls 201/202 apresenta uma análise conflituosa e obscura dos pedidos realizados em Resposta à Acusação. Conheço da impetração posto que tempestiva. Verificando o que consta da decisão embargada, não razão ao embargante. Com efeito, alega conflituoso e obscuro os seguintes trechos da decisão: A) INDEFIRO pedido de exame para constatar se o denunciado tem perfil de psicopata ou de quem oferece risco da prática de abuso sexual para crianças ou adolescentes, uma vez que ausentes documentos indicativos de eventual doença mental dele. O pedido será analisado após contato pessoal do magistrado com o acusado". Pleiteia que seja declarado se compete ao Perito Judicial ou ao Magistrado o reconhecimento de perfil de psicopata ou se oferece risco a oferece risco da prática de abuso sexual para crianças ou adolescente. Assim, esclareço ao perito cabe o exame médico legal do acusado com vistas a determinação da imputabilidade (psicopatia/ou se a pessoa oferece risco a sociedade) e ao juiz cabe analisar a pertinência da prova, ou seja, verificar se a prova apresentada é relevante e útil para a decisão do caso, podendo indeferir a prova, caso a considere desnecessária ou inadequada para comprovar os fatos. O deferimento para realização de exame para saber se o réu tem capacidade de entender o caráter ilícito ou oferece risco a sociedade, vem do resultado de análise do contexto probatório dos autos, a revelar a séria ou razoável dúvida a respeito de sua saúde mental. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do exame de sanidade mental do réu se não há dúvida sobre a integridade mental dele. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INDEFERIDO . PLEITO FORMULADO PELA MÃE DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXAME PERICIAL QUE DEVE SER REALIZADO SOMENTE QUANDO SE MOSTRE IMPRESCINDÍVEL À CONSTATAÇÃO DA SAÚDE MENTAL DO ACUSADO. JUÍZO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ, QUANDO A PERÍCIA É REQUERIDA POR FAMILIARES DO RÉU, SEM A POSTULAÇÃO POR PARTE DO DEFENSOR CONSTITUÍDO OU NOMEADO . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de exame de sanidade mental do paciente se não há dúvida sobre a sua integridade mental. Simples informações da família, despidas de qualquer comprovação, sobre circunstâncias reveladoras de desequilíbrio emocional por parte do paciente não justificam a sua realização (RT 527/394). ORDEM DENEGADA . (TJ-PR - HC: 3636140 PR 0363614-0, Relator.: Sonia Regina de Castro, Data de Julgamento: 05/10/2006, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 7254) Complementando, após contato pessoal do magistrado com o acusado, havendo dúvidas, o exame será deferido. Outro ponto questionado foi: "B) INDEFIRO exame na vítima, eis que já foi ouvida em depoimento especial, onde sua situação já foi analisada". Em relação ao indeferimento desse pedido em questão, requer o defensor, que seja declarado por sentença quando o onde as experts fizeram exame na vítima acerca da esquizofrenia e bipolaridade para realizar o indeferimento. Observa-se que na cautelar de produção antecipada de provas, houve o depoimento especial da vítima, de acordo com o estipulado pela Lei nº 13.431/2017, com o auxílio dos profissionais especializados da área de psicologia, que concluíram que a suposta vítima se mostrou colaborativa e cordial, com boa memória, bom repertório verbal, assertividade, lucidez, boa saúde geral. Também destacou que a vítima tem diagnóstico de Transtorno Afetivo Bipolar, estando sob medicação psiquiátrica. Não foram identificados elementos apontando para situações fantasiosas, artificiais, falsamente introduzidas na memória da vítima. (processo cautelar nº 1001307-40.2024.8.26.0451, fls 147/151). Por fim, compete ao juiz atribuir a cada prova o valor que entender adequado, fundamentando as razões do seu conhecimento, conforme estabelecido pelo art. 93, inciso IX da CF e art. 155 do CPP de modo quediante as provas colhidas nos autos, não se faz necessária nova avaliação por equipe técnica à vítima. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos nos autos em que figura como acusado DIEGO TRINDADE SANTOS, RG: 999431900, devidamente qualificado e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão retro.

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Processo nº 1502020-89.2023.8.26.0063

ID: 328196586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502020-89.2023.8.26.0063

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLINDO FEITOSA LIMA

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR GIGLIOTTI

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Processo 1502020-89.2023.8.26.0063 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano - ARLINDO FEITOSA LIMA - Vistos. As matérias suscitadas pela defesa encontram-se intimamente ligada ao mérito, e, não tra… Processo 1502020-89.2023.8.26.0063 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano - ARLINDO FEITOSA LIMA - Vistos. As matérias suscitadas pela defesa encontram-se intimamente ligada ao mérito, e, não trazem hipótese manifesta de absolvição sumária (art. 397, CPP), portanto, serão objeto de análise logo em seguida à instrução processual. Nesse ambiente, o acusado terá ampla oportunidade para o exercício de sua ampla defesa e sustentar os argumentos que entender cabíveis após a dilação probatória. Paralelamente, persiste justa causa para a deflagração da ação penal, bem como a ausência das causas de rejeição liminar (art. 395, CCP), de modo que RATIFICO o recebimento da denúncia. Considerado os termos do artigo 8º, do Provimento CSM nº 2651/2022: As audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça., bem como o Comunicado Conjunto 581/2020 que dispõe acerca da realização de audiências virtuais, as quais podem ser realizadas através do aplicativo Microsoft Teams, via computador ou smartphone, em que todas as partes receberão link de acesso, via e-mail ou whatsapp, inclusive, se o caso, poderá ser enviado manual de participação que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.Br), DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento, na modalidade presencial HÍBRIDA para o dia 15/04/2026 às 16:00h, ocasião em que, após a oitiva da(s) vítima(s) e testemunha(s), o(s) réu(s) será(ão) interrogado(s). Os réus e testemunhas residentes na Comarca participarão presencialmente do ato, que será realizado na Sala de Audiências da 1ª Vara Judicial localizada no prédio do Fórum. Aos advogados e membros do Ministério Público fica facultada a participação de forma virtual, devendo informar o e-mail para envio oportuno do link de acesso. Será admitida a participação de maneira virtual apenas de réus e testemunhas residentes em outra comarca, réus presos e testemunhas policiais civis ou militares. Nesse caso, os participantes deverão ser intimados data da audiência de instrução e julgamento designada, cientes de que deverão fornecer email atualizado (ao Oficial de Justiça, no ato da intimação) e que, no dia e horário agendados, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado via e-mail, utilizando-se do aplicativo Microsoft Teams, com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identificação pessoal com foto. Havendo testemunha de fora da comarca, a mesma deverá ser intimada para participar da solenidade, nos termos dispostos no artigo 122 das NSCGJ e não dispondo de recursos tecnológicos para tanto, deverá ser agendada sua oitiva junto à Estação Passiva do local de seu domicílio, conforme dispõe COMUNICADO CONJUNTO Nº 289/2022, preferencialmente na mesma data e horário, providenciando-se o necessário. Não se pode ignorar as conquistas que a evolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária, e que a audiência virtual ou híbrida está em perfeita consonância com os princípios constitucionais da economia, celeridade e eficiência processual, de modo que a parte que pretender sua realização na forma totalmente presencial, deverá apresentar requerimento justificado nesse sentido, no prazo improrrogável de 48 horas, para devida apreciação e, se o caso, readequação da pauta. Intime(m)-se o réu(s) e seu defensor da data da audiência de instrução e julgamento designada, bem como as testemunhas tempestivamente arroladas pela acusação e defesa. O exercício do direito de prévia e reservada audiência entre o réu e seu advogado poderá, a fim de não se prolongar os trabalhos no dia do ato, ser realizado mediante contato virtual diretamente com ele, caso solto, ou com a unidade prisional, se estiver preso, uma vez que os presídios estão reservando horário especial para esse tipo de atendimento, bastando o contato através de e-mail da unidade prisional, obtido através do sítio eletrônico da SAP. Informe-se o procurador do réu de que o depoimento de testemunhas meramente abonatórias poderá ser substituído pela juntada, até a data da audiência, de declarações escritas, com a mesma força probatória, evitando-se, assim, eventual indeferimento da oitiva com base no art. 400, §1º, do CPP. Requisite-se FAs e certidões atualizadas (se ainda não houver nos autos). Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: SILVIO CESAR GIGLIOTTI (OAB 441342/SP)

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Município De Avaré x Abrao Martins Da Silva

ID: 314561430

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502020-69.2017.8.26.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

ABRAO MARTINS DA SILVA

Despacho

Advogados:

PAULO BENEDITO GUAZZELLI

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DESPACHO Nº 1502020-69.2017.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502020-69.2017.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelada: Abrao Martins da Silva - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal versando sobre a cobrança de IPTU dos exercícios de 2013 a 2016, sem condenação em honorários. O apelante recorre com as razões apresentadas, para que seja dado provimento ao recurso, determinando-se o prosseguimento do feito. Recurso regularmente recebido e processado. RELATADO. DECIDO. O recurso não é conhecido. Dispõe a Lei de Execuções Fiscais que: Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Depreende-se do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1168625/MG, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, que o valor de alçada passou a se adequar a outros índices similares ante a extinção do ORTN, nos termos da ementa transcrita abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. (...). 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: (...). 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (REsp 1.168.625/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 09/06/2010 grifos e negritos não originais). No caso em análise, o valor da ação foi de R$ 916,71 (novecentos e dezesseis reais e setenta e um centavos), em maio de 2017, portanto, inferior ao valor de alçada que, atualizado à época da propositura da ação, era de R$ 942,30 (novecentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), valor este apurado conforme os índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E disponibilizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/Download/Tabelas/Tabela_IPCA-E.pdf). Assim, não é cabível a interposição do recurso, observando-se o dispositivo legal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ao entendimento jurisprudencial adotado acima, acresça-se a recente publicação do Provimento do Conselho Superior da Magistratura do TJSP nº 2.738/2024, publicado no DJE de 10/04/2024, que impõe o não conhecimento dos recursos de apelação e agravo de instrumento, independentemente do objeto da lide, quando o valor da causa não supere as 50 ORTN, conforme redação que abaixo transcrevo: Artigo 4º - Nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução nº 547 do Conselho Superior de Justiça. Nesse sentido, precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, cujas ementas se transcrevem como razão de decidir (com negritos e grifos não originais): APELAÇÃO Execução fiscal Valor de alçada inferior a 50 ORTNS Art. 34, da Lei nº 6.830/80 Resp 1.168.625/MG representativo da controvérsia Recurso de apelação incabível RECURSO NÃO RECEBIDO (TJSP; Apelação Cível 0529813-70.2010.8.26.0420; Relatora: Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Paranapanema Vara Única; Data do Julgamento: 08/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022); APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercícios de 2008 e 2009 Irresignação do Município em face da extinção do processo Valor da execução que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em Recurso Especial representativo da controvérsia, que fixou o valor de alçada em R$ 694,82 para novembro de 2011, com atualização pelo IPCA-E Execução proposta no valor de R$ 185,20, portanto, abaixo do valor de alçada - Aplicação do artigo 34 da Lei nº 6.830/80 Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 0503945-70.2011.8.26.0286; Relator: Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022); APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercícios de 2015 a 2017 Objeção prévia de executividade acolhida Ilegitimidade passiva Recurso circunscrito à verba honorária Valor da causa inferior ao de alçada Inadmissibilidade do recurso Art. 34, da Lei 6.830/80 Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 1619740-21.2019.8.26.0224; Relator: Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Intime-se. São Paulo, . ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) (Procurador) - 1° andar

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