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Processo nº 1502202-66.2022.8.26.0530

ID: 317577556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502202-66.2022.8.26.0530

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE FERNANDES LEME REGINALDO DONIZETE DA SILVA

Intimação

Advogados:

DAIANI BORTOLUCI SIQUEIRA BAIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502202-66.2022.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Melissa, registrado civilmente como BRUNO HENRIQUE FERNANDES LEME - - REGINALDO DONIZETE DA SILVA - Vistos. Fls. 4… Processo 1502202-66.2022.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Melissa, registrado civilmente como BRUNO HENRIQUE FERNANDES LEME - - REGINALDO DONIZETE DA SILVA - Vistos. Fls. 463/464: A autoridade policial (3º DP de Ribeirão Preto/SP) pugnou pela destinação dos objetos apreendidos nos autos (Auto de Exibição e Apreensão de fls. 22/23). A Il. Representante do Ministério Público pugnou pela restituição do veículo apreendido ao legítimo proprietário e a destruição dos medicamentos. Breve relato. Decido. Disciplina o Código de Processo Penal que antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo (art. 118) e que após o trânsito em julgado só serão restituídas se não se referirem aos instrumentos ou produtos do crime (art. 119, CPP c/c art. 91, CP). In casu, verifico que o veículo e os documentos apreendidos (CRLV do veículo e CNH) pertenciam à vítima do roubo, e não tem qualquer relação com o fato investigado. Além disso, não se trata de objeto de crime. Ademais, note-se que a apreensão do veículo não ocorreu em razão de infração administrativa ou de crime de trânsito, motivo pelo qual a restituição deve ser realizada independentemente do pagamento de custas e despesas de estadia. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: Pedido de restituição de veículo- Isençãodetaxase despesas referentes a veículos recolhidos em pátio- Exigibilidade depagamentosomente nas hipóteses de infrações de trânsito - Apreensão decorrente de ordem da autoridade policial no âmbito judicial - Inteligência do art. 328, § 14º, da Lei nº 9.503/97 - Recurso provido. (TJSP; Apelação Criminal 0006410-52.2014.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 03/09/2019) MANDADO DE SEGURANÇA. Apreensão de veículo para averiguação de possível relação com crime. Cobrança de despesas de remoção e estadia como condição para a liberação do veículo. Impossibilidade. Inteligência do Art. 328, § 14º do Código de Trânsito Brasileiro alterado sucessivamente pelas Leis nº.13.160/2015 e13.281/2016. Sentença mantida. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso de apelação não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1004520-56.2017.8.26.0562; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/10/2017; Data de Registro: 31/10/2017) Destarte, nos termos dos artigos 119 c/c 120, ambos do Código de Processo Penal, DEFIRO a restituição do veículo Chevrolet Prisma 10MT Joye, branco, placas EVA7289, Novo Horizonte/SP, bem como a CRLV do veículo e a CNH ao seu legítimo proprietário, independentemente de pagamento de custas e taxas com estadia. No que concerne aos medicamentos apreendidos (duas cartelas de medicação), tendo em vista que foram utilizados como instrumento para a prática delituosa pelo qual os acusados foram condenados, determino sua destruição. Oficie-se à autoridade policial requisitante, para as providências cabíveis. Após, encaminhem-se os autos ao Arquivo, com as cautelas de praxe, onde deverão aguardar pelo encaminhamento dos respectivos autos de entrega e auto de destruição. Servirá a presente Decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO. Int. - ADV: DAIANI BORTOLUCI SIQUEIRA BAIONI (OAB 233154/SP), DAIANI BORTOLUCI SIQUEIRA BAIONI (OAB 233154/SP)

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Processo nº 1502202-53.2019.8.26.0536

ID: 305781126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502202-53.2019.8.26.0536

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. DE A. DOS S.

Intimação

Advogados:

DINAEL DA SILVA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1502202-53.2019.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - D.A.S. - Vistos. 1) Fls. 84/85: defiro. Anote-se. Concedo ao ilustrado Defensor o prazo de… Processo 1502202-53.2019.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - D.A.S. - Vistos. 1) Fls. 84/85: defiro. Anote-se. Concedo ao ilustrado Defensor o prazo de quinze dias para regularização do instrumento de mandato, pois o documento de fls. 85 não se encontra assinado pelo réu. 2) Diante da citação do réu (fls. 96/97), REVOGO a suspensão do processo e do prazo prescricional. Providencie a zelosa serventia as devidas anotações e comunicações. 3) Frise-se, inicialmente, que a denúncia não pode ser tida como inepta, pois descreveu, com precisão, a conduta do(a)(s) acusado(a)(s), sendo apta a permitir a compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa. A inicial, ademais, descreveu as circunstâncias elementares do tipo penal, atendendo, à saciedade, o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Há, de outro turno, conforme se pode depreender do cotejo dos inúmeros elementos probatórios amealhados aos autos, justa causa para a ação penal. Em prosseguimento, vê-se que ausentes se fazem, nos autos, as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Existem, por outro lado, indícios da existência do(s) delito(s) e da autoria. De resto, a(s) resposta(s) à acusação exige(m) análise aprofundada, própria da sentença, ou não prescinde(m) de dilação probatória. Dessa forma, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 4) Lançando mão dos princípios da celeridade e da economia processuais, DESIGNO AUDIÊNCIA VIRTUAL de instrução e julgamento para o dia 06 de agosto de 2025, às 15:00 horas. Havendo discordância com a designação da audiência virtual, caberá à parte inconformada manifestar-se a respeito nos autos, em cinco dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. Testemunha(s), Defensor(a)(s)(es), representante do Parquet, eventual(is) Assistente(s) de Acusação, vítima(s) e ré(u)(s) solta(o)(s) deverão acessar, por meio do programa Microsoft Teams, o link de acesso à reunião virtual, a ser oportunamente encaminhado para os respectivos e-mails. Assim, intime(m)-se testemunha(s), salvo policial(is) militar(es), eventuais vítima(s) e ré(u)(s) solta(o)(s), utilizando-se para tanto dos préstimos do Senhor Oficial de Justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por WhatsApp, telefone ou outro meio de comunicação, cabendo-lhe colher, no ato, telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a fim de possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. O Senhor Oficial de Justiça cientificará a(s) pessoa(s) citada(s)/ intimada(s) que, não possuindo condições técnicas para participar da audiência virtual, deverá(ão) comparecer pessoalmente, no mesmo horário, neste fórum. Havendo necessidade de expedição de mandado, seja para citação, notificação ou intimações de qualquer natureza e, possuindo a pessoa a ser intimada mais de um endereço não contíguo ou lindeiro (distantes entre si mais de duzentos metros em linha reta), fica desde já autorizada nestes autos, a qualquer tempo, a expedição concomitante de um mandado para cada destino, nos termos do artigo 1012, § 3º, I, das Normas Judiciais de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Os mandados expedidos nos termos do parágrafo anterior deverão ser acompanhados de cópia da presente decisão. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos em até 48 horas antes da referida solenidade. No mais, em sendo a hipótese, requisite(m)-se a(o)(s) policial(is) e/ou guarda(s) civil(is) municipal(ais), solicitando-se, no ofício, que sejam encaminhados, ao e-mail do servidor responsável pelas audiências (gvaz@tjsp.jus.br), o endereço eletrônico e o telefone dos agentes da lei. Requisite(m)-se, ainda, eventual(is) ré(u)(s) presa(o)(s). Se o caso, intime(m)-se, com o prazo de cinco dias, a fim de que informe(m) telefone e endereço eletrônico profissional para encaminhamento do futuro link de acesso à audiência virtual, o(a)(s) nobre(s) Defensor(a)(s) constituído(a)(s)/dativo. Em sendo o caso, intime(m)-se, ainda, o(a)(s) nobre(s) causídico(a)(s), com o prazo de cinco dias, para que forneça(m) telefone e e-mail da(s) testemunha(s) por ele(a)(s) arrolada(a)(s). De resto, faculto à(s) ilustrada(s) Defesa(s) que, caso queira(m), substitua(m) a oitiva de eventuais testemunhas de antecedentes por declarações escritas, com juntada até a data da audiência ora designada. 5) Providencie a zelosa serventia, antes da audiência ora designada, a juntada de eventuais laudos e certidões faltantes. 6) Anoto que eventuais dúvidas técnicas acerca do funcionamento das audiências remotas poderão ser dirimidas através do referido e-mail institucional do servidor responsável pela condução dos trabalhos virtuais: gvaz@tjsp.jus.br. 7) Somente nesta data em virtude do elevado volume de serviço existente nesta unidade judiciária (2.622 feitos - maio/2025). 8) Intime(m)-se. Santos, data da assinatura digital. - ADV: DINAEL DA SILVA DE SOUZA (OAB 76601/BA)

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Processo nº 1502202-80.2024.8.26.0535

ID: 319758574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502202-80.2024.8.26.0535

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL ARRUDA DOS SANTOS LOPES

Intimação

Advogados:

ROGÉRIA CARDOSO DE BASTOS

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Processo 1502202-80.2024.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RAFAEL ARRUDA DOS SANTOS LOPES - Vistos. Designo o DIA 25 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, para realiz… Processo 1502202-80.2024.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RAFAEL ARRUDA DOS SANTOS LOPES - Vistos. Designo o DIA 25 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, para realização de audiência de Instrução e Julgamento em continuação, que se dará de forma virtual, através de plataforma digital disponível pelo Tribunal de Justiça, por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador, tablet ou smartphone. Em atenção à recente recomendação do Conselho Nacional de Justiça, desde já, pontua-se a concordância com a realização telepresencial da audiência de instrução e julgamento, notadamente com o fim de facilitar a participação e acesso à Justiça das partes, evitar-se eventual deslocamento de acusados presos, salvo requerimento em sentido contrário, assim como franquear aos policiais a participação virtual, já que são arrolados como testemunhas em muitos processos. LANCE-SE a movimentação unitária "60975 - Autos no Prazo", se o caso, preenchendo-se no campo "Data de Vencimento" a data da audiência supra. PROVIDENCIE a serventia o necessário para a intimação das partes, observando-se a requisição na hipótese de funcionário público e do réu, quando preso. INTIME-SE a vítima, devendo ser tentada a diligência nos endereços (fls.210/211 e 212). Diante do Provimento CG nº 27/2023, que passou a vigorar a partir de 22/01/2024, e considerando que nas áreas criminal, da execução e da infância e juventude, há possível prescrição da pretensão punitiva, situações de risco da infância bem como grande número de demandas urgentes, defiro, desde já, a expedição de mandados concomitantemente, quando houver diversos endereços não contíguos ou lindeiros para a mesma pessoa, devendo o ofício de justiça cobrar os demais mandados independente de cumprimento, se um deles retornar positivo, em conformidade com o art. 1.012, § 3º, incisos I e V, das NSCGJ. Na hipótese de não constar dos autos qualquer contato telefônico ou endereço eletrônico que possibilite a intimação do réu por via remota, nos moldes do Comunicado 378/2020, fica deferida a expedição de carta precatória objetivando a intimação do acusado. Em relação às testemunhas de acusação policiais militares e policiais civis, deverá ser disponibilizado e-mail corporativo para intimação e envio de link para os policiais militares e policiais civis arrolados, visando manter o sigilo na comunicação, e não expor este dado de forma a comprometer a segurança cibernética da instituição militar e civil. Senhor(a) Oficial de Justiça: Quando da intimação/requisição, o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone com WhatsApp da própria pessoa ou de familiar próximo com acesso à Internet e endereço eletrônico (e-mail), advertindo-se a pessoa intimada de que, no dia e horário agendados, deverá ingressar na audiência virtual pelo link enviado ao WhatsApp ou e-mail indicado, devendo o equipamento a ser utilizado apresentar vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, o participante deverá exibir documento de identificação pessoal original com foto. O link de acesso para ingresso na teleaudiência será enviado no dia designado. O aplicativo utilizado para teleaudiência será o Microsoft Teams. Em caso de dúvida, poderá entrar em contato com a sala de audiências, via WhatsApp, através do telefone (11) 4635-7963. Caso o(a) réu(ré) não tenha meios para o ingresso em audiência virtual (não tenha acesso à internet ou não possua smartphone, tablet ou computador), isso deverá ser informado no momento da intimação/requisição, o que será CERTIFICADO pelo(a) senhor(a) Oficial de Justiça. Neste caso, deverá ser cientificado(a) o(a) participante que, excepcionalmente, deverá entrar em contato com a n. Defesa em seu escritório ou na OAB local, cujo ofício de indicação ou procuração deverá estar anexado ao mandado. Caso a vítima ou testemunha não tenha meios para o ingresso em audiência virtual (não tenha acesso à internet ou não possua smartphone, tablet ou computador), isso deverá ser informado no momento da intimação/requisição, devendo o(a) senhor(a) Oficial de Justiça CERTIFICAR a impossibilidade de sua participação na audiência virtual. Caso a pessoa intimada seja réu(ré) neste processo e não participe da referida audiência, poderá ser considerada revel por este juízo. Caso a pessoa intimada seja testemunha ou vítima neste processo, poderá vir a ser condenada ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser processada por desobediência, se deixar de participar sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser conduzida coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme art. 218 e 219 do CPP). Consignando-se que a CONDUÇÃO COERCITIVA tem por objetivo que o Oficial de Justiça, no dia e horário da audiência, providencie o ingresso da testemunha/vítima na reunião virtual, não havendo necessidade de conduzi-la presencialmente ao Fórum. Fica o n. advogado intimado a fornecer o seu endereço eletrônico, no prazo de até 48 horas antes da solenidade, pra onde será enviado pelo organizador do evento o link de acesso para ingresso na teleaudiência na data designada. A fim de dirimir qualquer dúvida quanto à audiência virtual, o participante poderá acessar o site do Tribunal de Justiça de São Paulo onde há manual explicativo, que pode ser baixado gratuitamente: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO REQUISITANDO AS TESTEMUNHAS. Int. Dil. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ROGÉRIA CARDOSO DE BASTOS (OAB 419197/SP)

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Processo nº 1502202-22.2020.8.26.0050

ID: 338302647

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1502202-22.2020.8.26.0050

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA), COM PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Falsa identidade,… EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA), COM PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Falsa identidade, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LUIS ANTONIO CALLISAYA HUAYHUA, PROCESSO Nº 1502202-22.2020.8.26.0050, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). JOSE FERNANDO STEINBERG, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à) Réu: LUIS ANTONIO CALLISAYA HUAYHUA, (Outros nomes: Luiz Eduardo Rodrigues Cruz, Luiz Angel Torres Mejia, Luiz Angel Rodrigues Cruz e Luiz Rodrigo Salazar Montesinos), Boliviano, Solteiro, Ajudante Geral, RG 81043037, pai Luis Callisaya Condori, mãe Vicenta Huayhua Mamani, Nascido/Nascida em 05/09/1992, de cor Pardo, Outros Dados: Telefones: (11) 93017-8450, (21) 96506-6459, com endereço à Rua dos Arcos, 0, Lapa, CEP 20230-060, Rio de Janeiro - RJ. E como não foi encontrado(a) expediu-se o presente edital, com prazo de 30 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADO, para que NO PRAZO DE 10 DIAS, proceda ao pagamento DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, no valor de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais) 1 - Acessar: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas 2 - Selecione o menu "Depósito Judicial" > submenu "Pena de Prestação Pecuniária" 3 - Informe o número de processo e clique em "Buscar" 4 - Preencha o formulário: 4.1 - Comarca: São Paulo 4.2 - Foro: Foro Central Criminal Barra Funda 4.3 - Ofício: Cartório da Vara do Juizado Especial Criminal 4.4 - Vara: Vara do Juizado Especial Criminal 4.5 - Valor: Valor integral da restritiva de direitos 4.6 - Informar o CPF do Réu e clicar no botão "Validar" 5 - Selecione o botão "Emitir Guia" 6 - Baixe/imprima a guia de depósito, clicando no link gerado, no topo da página. Após o pagamento deverá juntar os comprovantes nos autos, comparecendo pessoalmente em cartório, ou mediante peticionamento nos autos. Ciente de que, findo o prazo do Edital acima fixado, passará a correr o prazo do ato, de 10 dias. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 26 de junho de 2025.

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M.P.D.E.D.S.P. x Bruno Felix Gomes De Souza

ID: 339532266

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502202-94.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

BRUNO FELIX GOMES DE SOUZA

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Carla de Oliveira Pinto Ferrari, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o pr… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Carla de Oliveira Pinto Ferrari, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente BRUNO FELIX GOMES DE SOUZA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 52489336, CPF 471.116.898-28, pai VALDIR FELIX DE SOUZA, mãe ANA CLEIDE GOMES BEZERRA DE SOUZA, Nascido/Nascida 14/02/1998, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, com endereço à Rua Ivo Cavalcanti, 112, Parque Panamericano, CEP 02992-120, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 157 "caput" do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502202-94.2025.8.26.0228, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta dos inclusos autos que, no dia 23 de janeiro de 2025, por volta das 10h50min, na Estrada das Taipas, 441, Jardim Rincão, nesta cidade e comarca, BRUNO FELIX GOMES DE SOUZA, qualificado às fls. 16/17, subtraiu, para si, mediante grave ameaça, uma caixa contendo doze pacotes de fraldas, da marca Tom e Jerry, avaliados em R$ 125,00 (cento e vinte cinco reais), pertencentes à empresa Mundo das Fraldas, conforme B.O. de fls. 03/06 e Auto de exibição, apreensão, avaliação e entrega de fls. 12/13. Interrogado perante a D. Autoridade Policial, o denunciado confessou a subtração, embora tenha negado a ameaça descrita pela vítima (fl. 14). Pelo exposto, DENUNCIO a V. Excelência, BRUNO FELIX GOMES DE SOUZA como incurso no artigo 157, caput, do Código Penal. Requeiro que, recebida e autuada esta, seja citado para que ofereça resposta à acusação e seja intimado para todos os atos processuais subsequentes, prosseguindo-se até a final condenação, nos termos do rito procedimental estabelecido nos artigos 395/405 do Código de Processo Penal. Requeiro ainda, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, fixação de valor para reparação dos danos causados pela infração, considerando os eventuais prejuízos sofridos pela vítima, devidamente corrigidos pela tabela do Tribunal de Justiça desde a data dos fatos". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 30 de julho de 2025.

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