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Processo nº 0000695-75.2024.8.26.0498

ID: 293994305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000695-75.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DORACI GIRASOL MARIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ALUISIO SOUZA ANTONIO

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Processo 0000695-75.2024.8.26.0498 (apensado ao processo 1001876-65.2022.8.26.0498) (processo principal 1001876-65.2022.8.26.0498) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Doraci Girasol M…

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Processo nº 1502202-65.2022.8.26.0498

ID: 293326198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502202-65.2022.8.26.0498

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER MENDES SIMEONE

Intimação

Advogados:

BRUNO ANDRÉ SILVA ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502202-65.2022.8.26.0498 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - WAGNER MENDES SIMEONE - Vistos. Fls. 532/534: primeiramente, inexiste inépcia da denúncia e falta de justa cau… Processo 1502202-65.2022.8.26.0498 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - WAGNER MENDES SIMEONE - Vistos. Fls. 532/534: primeiramente, inexiste inépcia da denúncia e falta de justa causa. A denúncia se reporta a fatos delituosos corroborados por indícios de autoria e materialidade idôneos. O Superior Tribunal de Justiça, por suas Turmas, vem decidindo que: A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação, ou, ainda, a extinção da punibilidade (HC 23714/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, STJ, 5ª Turma). O acusado não faz jus ao benefício de ANPP, conforme se verifica da vasta certidão de antecedentes juntada a fls. 487/504, a qual demonstra que o benefício não é suficiente para reprovação e prevenção do crime, vez que vem reiterando na prática do mesmo crime. Ainda, para a proposta do referido benefício, é necessária a confissão dos fatos. No mais, conforme a redação do artigo 397 do Código de Processo Penal, cabe ao Juiz, neste momento processual, verificar apenas se a hipótese dos autos é de absolvição sumária. No caso dos autos, não se vislumbra, prima facie, a existência de causa excludente da ilicitude do fato ou de causa excludente da culpabilidade do acusado. As alegações levantadas na resposta à acusação estão entrelaçadas com o mérito e demandam a produção de provas. Ante o exposto, mantenho o recebimento da denúncia, com fundamento no art. 399, do Código de Processo Penal, uma vez que não se verifica hipótese de absolvição sumária. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, de forma virtual, para o dia 28 de julho de 2025, às 14h. Intimem-se réu, testemunhas e advogado para o ato. O Oficial de Justiça encarregado da diligência deverá colher telefone celular ou e-mail da pessoa intimada, a fim de possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. A pessoa intimada deverá ser orientada de que o link será enviado por e-mail ou via whatsapp. Caso alguma das pessoas intimadas informe não possuir meios técnicos para participar da audiência virtual, deverá ser orientada a comparecer pessoalmente no prédio do Forum, no dia e horário agendados. No caso de policial militar ou civil, oficie-se, encaminhando-se o link. Requisite-se o réu para que seja apresentado à solenidade no dia e horário agendados, em sala própria, com vídeo e áudio habilitados. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Deixo consignado que a Defesa arrolou as mesmas testemunhas da acusação e mencionou que incluía outra testemunha, mas deixou de indicar nome, qualificação e endereço. Int. - ADV: BRUNO ANDRÉ SILVA ORTEGA (OAB 211178/SP)

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Processo nº 1502202-65.2022.8.26.0498

ID: 290712878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502202-65.2022.8.26.0498

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER MENDES SIMEONE

Intimação

Advogados:

BRUNO ANDRÉ SILVA ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502202-65.2022.8.26.0498 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - WAGNER MENDES SIMEONE - Vistos. Fls. 532/534: primeiramente, inexiste inépcia da denúncia e falta de justa cau… Processo 1502202-65.2022.8.26.0498 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - WAGNER MENDES SIMEONE - Vistos. Fls. 532/534: primeiramente, inexiste inépcia da denúncia e falta de justa causa. A denúncia se reporta a fatos delituosos corroborados por indícios de autoria e materialidade idôneos. O Superior Tribunal de Justiça, por suas Turmas, vem decidindo que: A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação, ou, ainda, a extinção da punibilidade (HC 23714/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, STJ, 5ª Turma). O acusado não faz jus ao benefício de ANPP, conforme se verifica da vasta certidão de antecedentes juntada a fls. 487/504, a qual demonstra que o benefício não é suficiente para reprovação e prevenção do crime, vez que vem reiterando na prática do mesmo crime. Ainda, para a proposta do referido benefício, é necessária a confissão dos fatos. No mais, conforme a redação do artigo 397 do Código de Processo Penal, cabe ao Juiz, neste momento processual, verificar apenas se a hipótese dos autos é de absolvição sumária. No caso dos autos, não se vislumbra, prima facie, a existência de causa excludente da ilicitude do fato ou de causa excludente da culpabilidade do acusado. As alegações levantadas na resposta à acusação estão entrelaçadas com o mérito e demandam a produção de provas. Ante o exposto, mantenho o recebimento da denúncia, com fundamento no art. 399, do Código de Processo Penal, uma vez que não se verifica hipótese de absolvição sumária. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, de forma virtual, para o dia 28 de julho de 2025, às 14h. Intimem-se réu, testemunhas e advogado para o ato. O Oficial de Justiça encarregado da diligência deverá colher telefone celular ou e-mail da pessoa intimada, a fim de possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. A pessoa intimada deverá ser orientada de que o link será enviado por e-mail ou via whatsapp. Caso alguma das pessoas intimadas informe não possuir meios técnicos para participar da audiência virtual, deverá ser orientada a comparecer pessoalmente no prédio do Forum, no dia e horário agendados. No caso de policial militar ou civil, oficie-se, encaminhando-se o link. Requisite-se o réu para que seja apresentado à solenidade no dia e horário agendados, em sala própria, com vídeo e áudio habilitados. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Deixo consignado que a Defesa arrolou as mesmas testemunhas da acusação e mencionou que incluía outra testemunha, mas deixou de indicar nome, qualificação e endereço. Int." - ADV: BRUNO ANDRÉ SILVA ORTEGA (OAB 211178/SP)

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Processo nº 0008002-27.2024.8.26.0451

ID: 326935432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Criminal Classe: AVALIAçãO PARA ATESTAR DEPENDêNCIA DE DROGAS Nº Processo: 0008002-27.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERT RICARDO ZILIO DIAS MACHADO

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE MAISTRO

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Processo 0008002-27.2024.8.26.0451 (apensado ao processo 1502202-19.2023.8.26.0599) (processo principal 1502202-19.2023.8.26.0599) - Avaliação para atestar dependência de drogas - Crimes de Trânsito …

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Processo nº 0008002-27.2024.8.26.0451

ID: 310149629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Criminal Classe: AVALIAçãO PARA ATESTAR DEPENDêNCIA DE DROGAS Nº Processo: 0008002-27.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERT RICARDO ZILIO DIAS MACHADO

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE MAISTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008002-27.2024.8.26.0451 (apensado ao processo 1502202-19.2023.8.26.0599) (processo principal 1502202-19.2023.8.26.0599) - Avaliação para atestar dependência de drogas - Crimes de Trânsito …

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Município De Águas De Lindóia x Monique Comune Bernardi

ID: 312025244

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502202-04.2019.8.26.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ÁGUAS DE LINDóIA

Polo Passivo:

MONIQUE COMUNE BERNARDI

Entrados

Advogados:

FABIANO JOSÉ NANTES

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PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1502202-04.2019.8.26.0035; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De Avaré x Alcides Lucchesi

ID: 335816138

Tribunal: TJSP Órgão: 14ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502202-74.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

ALCIDES LUCCHESI

Entrados

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

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PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1502202-74.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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L. J. Cerne Agro Ltda x Prefeitura Municipal De Boa Esperança Do Sul

ID: 279655187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002070-65.2022.8.26.0498

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. J. CERNE AGRO LTDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO SUL

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MATTHES

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DANIELA NOGUEIRA CORBI

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ADV: Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Daniela Nogueira Corbi (OAB 409018/SP) Processo 1002070-65.2022.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. J. Cerne Agro Ltda - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPA…

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L. J. Cerne Agro Ltda x Prefeitura Municipal De Boa Esperança Do Sul

ID: 293325746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002070-65.2022.8.26.0498

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. J. CERNE AGRO LTDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO SUL

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NOGUEIRA CORBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002070-65.2022.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - L. J. Cerne Agro Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO SUL - Intime-se a perita judicial, nomea…

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Município De Águas De Lindóia x Monique Comune Bernardi

ID: 308298407

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502202-04.2019.8.26.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ÁGUAS DE LINDóIA

Polo Passivo:

MONIQUE COMUNE BERNARDI

Distribuídos

Advogados:

FABIANO JOSÉ NANTES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1502202-04.2019.8.26.0035; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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