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Processo nº 1023139-81.2024.8.26.0564

ID: 301636299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023139-81.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM CRISTINA SANTOS SALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR GIOLLO SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023139-81.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Protesto de CDA - Miriam Cristina Santos Salles - Isto posto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO PROCEDENTE a ação par… Processo 1023139-81.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Protesto de CDA - Miriam Cristina Santos Salles - Isto posto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO PROCEDENTE a ação para reconhecer a inexigibilidade dos débitos relativos ao imóvel de cadastro 003.048.113.007, em relação à autora, posteriores a junho de 2018; bem como condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais., valor a ser atualizado desde a data da publicação desta sentença (Súmula n.362/STJ), bem como acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso (data do protesto extrajudicial), conforme Súmula n.54/STJ. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo coma Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Tendo havido pedido de liminar, defiro-o em sentença, ocasião em que não há que se falar em verossimilhança das alegações formuladas na inicial, mas sim em certeza do direito da parte, sendo que o perigo da demora decorre da restrição atual experimentada pelo autora, determinando que a Municipalidade promova a retirada do nome da autora da dívida do cadastro de inadimplência e suspenda a execução fiscal nº 1502255-80.2018.8.26.0047, em relação a ela. Valendo a presente como ofício, autorizo o seu encaminhamento pela própria parte à repartição pública competente e/ou ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa. P.I.C. - ADV: VITOR GIOLLO SALLES (OAB 513671/SP)

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Processo nº 1502255-23.2025.8.26.0019

ID: 294038677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1502255-23.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. G. B. A.

Intimação

Advogados:

JANETE PERUCA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502255-23.2025.8.26.0019 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado - V.G.B.A. - Vistos. Recebo a representação oferecida pelo Ministério Público com relação ao adolescen… Processo 1502255-23.2025.8.26.0019 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado - V.G.B.A. - Vistos. Recebo a representação oferecida pelo Ministério Público com relação ao adolescente VGBA. Anote-se no sistema informatizado. Razoável que seja decretada a internação provisória para que se possa iniciar a devida reflexão com o(a) adolescente. VGBA foi abordado e, ao ser indagado, confessou o furto, exibiu adesivo que usaria para adulterar a placa (OXE0E37) e disse que o conduziria até a cidade de São Paulo, mediante o pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Na Delegacia de Polícia e em sua oitiva informal, o adolescente confessou a prática do ato infracional. Segundo consta, VGBA vem praticando reiterados atos infracionais de extrema gravidade, como o tráfico de drogas e furto qualificado, sendo reincidente específico (autos n. 1503705- 97.2024.8.26.0451). Ademais, em março deste ano, obteve a substituição da medida socioeducativa de internação por liberdade assistida (autos n. 0020515-68.2024.8.26.0114). Contudo, não tardou para se voltar a prática de ato infracional. Certamente que, caso o representado permaneça solto, ele irá continuar a praticar condutas infracionais, prejudicando, ainda mais, o seu processo de ressocialização, principalmente ao considerarmos a necessidade de intervenção precoce na tutela dos direitos das crianças e dos adolescentes (art. 100, parágrafo único, inciso VI, do ECA) e da atualidade e proporcionalidade da medida a ser aplicada (art. 100, parágrafo único, inciso VIII, do ECA). Presentes, portanto, indícios de autoria e de materialidade. Conforme o que consta no momento, fica clara a gravidade do ato e sua repercussão social. Assim, analisando os autos, observa-se que a presença de todos os requisitos necessários à decretação da internação provisória. ACOLHO a manifestação do Ministério Público e, por conseguinte, DEFIRO o pedido de custódia provisória, por tempo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do artigo 108 da Lei nº 8.069/90, do(a) adolescente VGBA, para que seja efetiva e imediatamente resguardado. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Cumprido este, providencie-se o necessário, prosseguindo-se nos ulteriores termos do processo. Designo audiência de apresentação, instrução e julgamento, a ser realizada de forma virtual, para o dia 23 de junho de 2025, às 14h30, devendo o representado e seu(s) responsável(is) legal(is) serem cientificados dos termos da representação e intimados pessoalmente. Solicite-se indicação de Defensor(a) Dativo(a) parao adolescente, intimando-o(a) de sua nomeação para defender os interesses do(a) adolescente, do inteiro teor desta decisão e e para que compareça perante a audiência supra mencionada. Oficie-se à Delegacia de Polícia cobrando-se a juntada da perícia já requisitada às fls. 30. Servirá a presente decisão como OFÍCIO de comunicação à Autoridade Policial. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas e a vítima. Ciência ao Ministério Público. Requisite-se o relatório polidimensional do adolescente. Intime-se. - ADV: JANETE PERUCA DA SILVA (OAB 326230/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1023139-81.2024.8.26.0564

Processo nº 1502255-23.2025.8.26.0019