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Processo nº 1502369-97.2023.8.26.0126

ID: 292219559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502369-97.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE FAGUNDES JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOSE FAGUNDES

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Processo 1502369-97.2023.8.26.0126 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ALEXANDRE FAGUNDES JUNIOR - Vistos. 1. Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu LUIZ ALVES DOS SANTOS GONÇAL…

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Processo nº 1502369-62.2024.8.26.0191

ID: 293566988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1502369-62.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVÉL

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Processo 1502369-62.2024.8.26.0191 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.S. - Diante do exposto, e resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCE…

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Processo nº 1001218-64.2020.8.26.0125

ID: 331345774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro 3 - Núcleo 4.0 - Unidade 3 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001218-64.2020.8.26.0125

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAíZEN ENERGIA S/A - FILIAL RAFARD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO REDENSCHI

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JULIO SALLES COSTA JANOLIO

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CARLOS LINEK VIDIGAL

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Processo 1001218-64.2020.8.26.0125 (apensado ao processo 1502369-08.2020.8.26.0125) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Raízen Energia S/A - Filial Rafard - Ciência às partes sob… Processo 1001218-64.2020.8.26.0125 (apensado ao processo 1502369-08.2020.8.26.0125) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Raízen Energia S/A - Filial Rafard - Ciência às partes sobre a redistribuição do presente feito, anteriormente em trâmite em unidade do interior ou litoral do Estado de São Paulo. Nesse sentido: PORTARIA CONJUNTA Nº 10.528/2024 Altera dispositivos da Portaria Conjunta nº 10.463/2024, que instala o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.660/2022, para restringir sua competência ao processamento e julgamento de processos redistribuídos das execuções fiscais estaduais digitais (e digitalizadas) em trâmite nas unidades do Estado, exceto Capital, que não forem abarcadas pela extinção. Art. 1º. Alterar a redação do art. 2º, caput e § 1º, da Portaria Conjunta nº 10.463/2024, que passarão a contar com as seguintes redações, respectivamente: Art. 2º. A partir da ampliação da competência da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral do Estado de São Paulo, terá competência para processamento e julgamento de processos redistribuídos das execuções fiscais estaduais digitais (e digitalizadas) em trâmite nas unidades do Estado, exceto Capital, que não forem abarcadas pela extinção. § 1º. O cronograma da redistribuição será elaborado pela Presidência e Corregedoria Geral da Justiça. (...) Art. 2º. Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - ADV: JULIO SALLES COSTA JANOLIO (OAB 283982/SP), RONALDO REDENSCHI (OAB 283985/SP), CARLOS LINEK VIDIGAL (OAB 227866/SP)

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Processo nº 1502369-97.2024.8.26.0535

ID: 278672472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502369-97.2024.8.26.0535

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO FERREIRA DOS SANTOS RODRIGO LEAL DE SOUZA

Intimação

Advogados:

TIAGO LAPA

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FREMAR HENRIQUE DOS SANTOS MISTRELE

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ANDRÉ APARECIDO VIEIRA DOS SANTOS

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ANA PAULA RICI ALMEIDA

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ADV: Ana Paula Rici Almeida (OAB 394224/SP), Tiago Lapa (OAB 425026/SP), Fremar Henrique dos Santos Mistrele (OAB 418662/SP), André Aparecido Vieira dos Santos (OAB 430008/SP) Processo 1502369-97.202… ADV: Ana Paula Rici Almeida (OAB 394224/SP), Tiago Lapa (OAB 425026/SP), Fremar Henrique dos Santos Mistrele (OAB 418662/SP), André Aparecido Vieira dos Santos (OAB 430008/SP) Processo 1502369-97.2024.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RODRIGO LEAL DE SOUZA, BRUNO FERREIRA DOS SANTOS - Vistos. Fls. 365: Ciente, proceda a serventia a exclusão da patrona. Em atenção à nova redação do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a reanálise da manutenção da prisão preventiva do acusado BRUNO FERREIRA DOS SANTOS. Consta nos autos que o acusado foi preso em flagrante delito no dia 11 de setembro de 2024, por infração ao artigo 180 do Código Penal. No dia 12 de setembro de 2024 foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva. É a síntese. DECIDO. No presente caso, verifico que o acusado em 27 de novembro de 2024, fora sentenciado a pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, com a pena a ser cumprida em regime inicialmente fechado. A defesa apresentou recurso de apelação devidamente recebido, estando os autos e aguardando regularização para remessa à Instância Superior. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a manutenção da custódia cautelar não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do artigo 312 do Código de Processo Penal. Ademais, a teor do que preceitua o artigo 315, §1º, do Código de Processo Penal, a necessidade de indicação de fatos novos e contemporâneos é restringida à decisão que decreta a prisão preventiva e não àquela que, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do mesmo Diploma legal, revisa a sua necessidade, de modo que, inalterados os requisitos que a ensejaram, desnecessária extensa e inovadora fundamentação (TJ-SP - HC: 22409200320208260000 SP 2240920-03.2020.8.26.0000, Relator: Fernando Torres Garcia, Data de Julgamento: 04/12/2020, 14ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 04/12/2020) grifei. Destarte, inalterados os motivos que ensejaram a custódia cautelar e os requisitos que até o momento sustentaram a ordem, MANTENHO A PRISÃO do acusado, conforme fundamentação acima, ratificando a decisão de pgs. 55/58 e 279/297. Por fim, ante a ausência de manifestação do defensor do acusado RODRIGO LEAL DE SOUZA, proceda a serventia expedição de mandado de intimação ao réu para que constitua novo defensor. Expeça-se COM URGÊNCIA guia de recolhimento provisória em nome do sentenciado BRUNO FERREIRA DOS SANTOS. Tratando-se de processo com réu preso, cumpra-se COM URGÊNCIA. Intime-se.

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Processo nº 1502369-56.2025.8.26.0602

ID: 297960282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502369-56.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. J. D. S.

Intimação

Advogados:

LUAN APARECIDO DE LIMA

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Processo 1502369-56.2025.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - M.J.S. - Vistos. 1) A medida protetiva concedida às fls. 25/2… Processo 1502369-56.2025.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - M.J.S. - Vistos. 1) A medida protetiva concedida às fls. 25/28 foi precedida de pedido formulado pela autoridade policial (fls. 07/09) instruído com boletim de ocorrência (fls. 01/05). 2) O requerido constituiu Defensor (fls. 54), o qual formulou pedido de revogação das medidas protetivas, além de fazer menção a diversos aspectos relacionados ao mérito (fls. 59/66) baseados em questões fáticas que dizem respeito ao inquérito policial e eventual ação penal, não comportando dilação probatória os autos de medida protetiva, cuja natureza jurídica assemelha-se ao habeas corpus e mandado de segurança, objetivando resguardar direito fundamental assegurado pela Constituição Federal no artigo 226, parágrafo 8º. PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E INJÚRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO - PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A via estreita do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária, não comporta discussão de negativa de autoria, por demandar o revolvimento fático-probatório, devendo a coação ser manifestamente ilegal. 2. Apresentada fundamentação concreta para o deferimento das medidas protetivas de urgência, evidenciada no risco à integridade física da vítima, ante relatos de reiteradas agressões e ameaças anteriores, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 3. É adequada e necessária a medida de restrição ao porte/posse de arma de fogo, nos horários de folga do policial, quando há relatos da vítima de que o acusado proferiu ameaças com o uso de arma de fogo. 4. Habeas corpus denegado. (STJ hc 352167/DF Min. Nefi Cordeiro T6 Dje 19/08/2016). 3) Os presentes autos de medida protetiva são de natureza inibitória, portanto, de cognição sumária, em que as restrições impostas ao requerido consistem em não manter contato com a indigitada vítima, nem se aproximar ou frequentar o local de trabalho, ou seja, baseado em juízo de verosimilhança, com caráter de transitoriedade. Portanto, inexistente ação penal, incabível análise do mérito. 4) A vítima, por sua advogada constituída, apresentou petição sustentando a persistência do risco concreto 9págs. 122/128). 5) Os pressupostos do fumus comissi delicti e do periculum in mora, na forma mencionada pelo Promotor de Justiça (fls. 134/136), que justificaram a concessão da ordem ainda estão presentes. Desse modo, indefiro o pedido de revogação das medidas protetivas, ficando mantida a ordem judicial. 6) No mais, aguarde-se a conclusão do inquérito policial ou a ocorrência de fato novo. 7) Publique-se. 8) Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUAN APARECIDO DE LIMA (OAB 338679/SP)

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Município De São Carlos x Luiz Felipe Lisboa Fontana

ID: 301504391

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502369-67.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE LISBOA FONTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502369-67.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502369-67.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Luiz Felipe Lisboa Fontana - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE LUIZ FELIPE LISBOA FONTANA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS MEDIDAS PRÉVIAS EXIGIDAS PELO TEMA 1184 DO STF, EVIDENCIANDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A EXECUÇÃO FISCAL VISAVA O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS REFERENTES A IPTU NO VALOR DE R$ 2.957,84.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS DEVE SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA LEGISLAR SOBRE VALORES MÍNIMOS DE COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA NÃO SE INCOMPATIBILIZA COM A APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF, QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS PRÉVIAS PARA DEMONSTRAR INTERESSE DE AGIR.4. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM QUE O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU PROTESTO DO TÍTULO, MEDIDAS QUE NÃO FORAM COMPROVADAS NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO IMPLICA NO INDEFERIMENTO DA INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 2. A MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DO IMÓVEL TRIBUTADO NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PROTESTO.”JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19.12.2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2056534-90.2024.8.26.0000, REL. DES. SILVA RUSSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1501737-75.2024.8.26.0663, REL. DES. MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.12.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1501515-10.2024.8.26.0663, REL. DES. MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502369-56.2025.8.26.0602

ID: 310402203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502369-56.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. F. DA S. M. J. D. S.

Intimação

Advogados:

LUISA LIPPI MARCONDES MACHADO

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IRIS PEDROZO LIPPI

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GIOVANNA PAES DE OLIVEIRA

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FERNANDO FIDA

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FABIANA DOMINGUES CARDOSO

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Processo 1502369-56.2025.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - M.J.S. - M.F.S. - Relação: 0448/2025 Teor do ato: Vistos. 1… Processo 1502369-56.2025.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - M.J.S. - M.F.S. - Relação: 0448/2025 Teor do ato: Vistos. 1) A medida protetiva concedida às fls. 25/28 foi precedida de pedido formulado pela autoridade policial (fls. 07/09) instruído com boletim de ocorrência (fls. 01/05). 2) O requerido constituiu Defensor (fls. 54), o qual formulou pedido de revogação das medidas protetivas, além de fazer menção a diversos aspectos relacionados ao mérito (fls. 59/66) baseados em questões fáticas que dizem respeito ao inquérito policial e eventual ação penal, não comportando dilação probatória os autos de medida protetiva, cuja natureza jurídica assemelha-se ao habeas corpus e mandado de segurança, objetivando resguardar direito fundamental assegurado pela Constituição Federal no artigo 226, parágrafo 8º. PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E INJÚRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO - PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A via estreita do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária, não comporta discussão de negativa de autoria, por demandar o revolvimento fático-probatório, devendo a coação ser manifestamente ilegal. 2. Apresentada fundamentação concreta para o deferimento das medidas protetivas de urgência, evidenciada no risco à integridade física da vítima, ante relatos de reiteradas agressões e ameaças anteriores, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 3. É adequada e necessária a medida de restrição ao porte/posse de arma de fogo, nos horários de folga do policial, quando há relatos da vítima de que o acusado proferiu ameaças com o uso de arma de fogo. 4. Habeas corpus denegado. (STJ hc 352167/DF Min. Nefi Cordeiro T6 Dje 19/08/2016). 3) Os presentes autos de medida protetiva são de natureza inibitória, portanto, de cognição sumária, em que as restrições impostas ao requerido consistem em não manter contato com a indigitada vítima, nem se aproximar ou frequentar o local de trabalho, ou seja, baseado em juízo de verosimilhança, com caráter de transitoriedade. Portanto, inexistente ação penal, incabível análise do mérito. 4) A vítima, por sua advogada constituída, apresentou petição sustentando a persistência do risco concreto 9págs. 122/128). 5) Os pressupostos do fumus comissi delicti e do periculum in mora, na forma mencionada pelo Promotor de Justiça (fls. 134/136), que justificaram a concessão da ordem ainda estão presentes. Desse modo, indefiro o pedido de revogação das medidas protetivas, ficando mantida a ordem judicial. 6) No mais, aguarde-se a conclusão do inquérito policial ou a ocorrência de fato novo. 7) Publique-se. 8) Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Luan Aparecido de Lima (OAB 338679/SP) - ADV: IRIS PEDROZO LIPPI (OAB 114360/SP), FERNANDO FIDA (OAB 187691/SP), FABIANA DOMINGUES CARDOSO (OAB 189403/SP), LUISA LIPPI MARCONDES MACHADO (OAB 426183/SP), GIOVANNA PAES DE OLIVEIRA (OAB 509426/SP)

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Processo nº 2187356-36.2025.8.26.0000

ID: 313018772

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2187356-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUAN APARECIDO DE LIMA MARCIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUAN APARECIDO DE LIMA

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DESPACHO Nº 2187356-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2187356-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - Impetrante: Luan Aparecido de Lima - Paciente: Marcio Jose da Silva - Vistos. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por Defensa constituída, Dr. Luan Aparecido de Lima, em favor do paciente MARCIO JOSÉ DA SILVA, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo do Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica contra Mulher da Comarca de Sorocaba/SP (Processo nº 1502369-56.2025.8.26.0602). Alega, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que a autoridade tida como coatora indeferiu pedido de revogação de medidas protetivas. Argumenta que a vítima não mencionou qualquer tipo de violência por parte do paciente na contestação, que a propriedade do imóvel onde reside é exclusiva do paciente mas jamais pediu para que a sua esposa e seus filhos saísse no imóvel. Informa que houve induzimento ao erro pela criação de fatos por parte da vítima. Pleiteia, em razão disso, o deferimento do pedido liminar para a revogação das medidas protetivas, ou a substituição por medidas diversas. Entretanto, em que pesem os argumentos do impetrante, o que se tem, nos limites desta fase processual, é que a decisão impugnada trouxe os fundamentos e argumentos que levaram o MM Juízo a quo a manter as medidas protetivas: "(...) O requerido constituiu Defensor (fls. 54), o qual formulou pedido de revogação das medidas protetivas, além de fazer menção a diversos aspectos relacionados ao mérito (fls. 59/66) baseados em questões fáticas que dizem respeito ao inquérito policial e eventual ação penal, não comportando dilação probatória os autos de medida protetiva, cuja natureza jurídica assemelha-se ao habeas corpus e mandado de segurança, objetivando resguardar direito fundamental assegurado pela Constituição Federal no artigo 226, parágrafo 8º. (...) Os presentes autos de medida protetiva são de natureza inibitória, portanto, de cognição sumária, em que as restrições impostas ao requerido consistem em não manter contato com a indigitada vítima, nem se aproximar ou frequentar o local de trabalho, ou seja, baseado em juízo de verosimilhança, com caráter de transitoriedade. Portanto, inexistente ação penal, incabível análise do mérito. (...) Os pressupostos do fumus comissi delicti e do periculum in mora, na forma mencionada pelo Promotor de Justiça (fls. 134/136), que justificaram a concessão da ordem ainda estão presentes. Desse modo, indefiro o pedido de revogação das medidas protetivas, ficando mantida a ordem judicial. (...)" (fls. 12/13). Sendo assim, nos limites estritos da cognição liminar, não há como autorizar-se a concessão da medida posto não se divisar os pressupostos autorizadores da cautela pretendida. Em sede de liminar, o constrangimento ilegal deve avultar indene de quaisquer dúvidas, cristalino, irretorquível, detectável ictu oculi, o que não sucede no caso dos autos. Ante o exposto, indefiro a liminar. Processe-se o habeas corpus, dispensadas as informações. À douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Int. - Magistrado(a) Ulysses Gonçalves Junior - Advs: Luan Aparecido de Lima (OAB: 338679/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1502369-59.2023.8.26.0559

ID: 316572556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502369-59.2023.8.26.0559

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIANS AFONSO CEZÁRIO

Intimação

Advogados:

CRISTIANE NASCIMBEN ALBERGHINI LEGUTH

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Processo 1502369-59.2023.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - WILLIANS AFONSO CEZÁRIO - Vistos. Apesar dos argumentos trazidos a fls. 125/127, a denúncia está lastreada na prova … Processo 1502369-59.2023.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - WILLIANS AFONSO CEZÁRIO - Vistos. Apesar dos argumentos trazidos a fls. 125/127, a denúncia está lastreada na prova produzida durante o inquérito e somente com a instrução é que o mérito será analisado. Assim, não estando presentes as hipóteses do art. 397 do CPP e já tendo sido recebida a denúncia a fls. 92/93 designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31/03/2026, às 14:30 horas, a ser realizada, se necessário, de forma híbrida com utilização da ferramenta Microsoft Teams (conforme Provimento CSM nº 2520/19 e Comunicado CG nº 284/20, observado o art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022), bem como comparecimento pessoal da(s) parte(s) perante a Sala de Audiências desta 4ª Vara Criminal se houver impossibilidade técnica. Providencie a Serventia a requisição dos agentes públicos junto ao departamento competente de cada corporação que, por sua vez, deverá informar ao Juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o número de telefone celular bem como e-mail pessoal de cada testemunha a ser inquirida, viabilizando, dessa forma, o encaminhamento do link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Referido link também deverá ser encaminhado a(o) Advogado(a) e às testemunhas arroladas pela defesa desde que satisfeitos os requisitos tecnológicos. Consigne-se que, quando houver mais de um(a) agente púbico(a) (policial civil, federal, militar, guarda municipal, agente de segurança penitenciária etc) a ser inquirido(a) por videoconferência, cujo depoimento seja prestado no interior da repartição pública a que esteja vinculado(a), é dever do Superior Hierárquico zelar pela incomunicabilidade entre os depoentes garantindo o sigilo, individualização e isenção de cada depoimento. Concedo ao réu a Justiça gratuíta. Intime(m)-se a(s) parte(s) acima qualificada(s), devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de obter todos os números de telefones da(s) parte(s) (fixo, móvel, whatsapp, residencial e/ou comercial) bem como endereço de correio eletrônico (e-mail), indagando, inclusive, se a parte dispõe de dispositivo com acesso à internet (computador ou smartphone), requisitos tecnológicos indispensáveis para o encaminhamento do link da reunião virtual, o que possibilita, dessa forma, sua inquirição à distância. Caso a parte declare não possuir os requisitos tecnológicos necessários à participação na reunião virtual, e SOMENTE NESTA HIPÓTESE, deverá ser intimada a comparecer na data supradesignada perante a Sala de Audiências da 4ª Vara Criminal, situada na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 3036, 2º andar,. Centro, CEP: 15010-902 - São José do Rio Preto - SP, a fim de ser inquirida com utilização da ferramenta Microsoft Teams, devendo comparecer sob pena de condução coercitiva bem como cometimento do crime de desobediência e REVELIA, no caso do réu. Caso necessário, os mandados de intimação/citação deverão ser expedidos com prazo urgente para cumprimento, podendo, inclusive, ser encaminhados aos Oficiais de Justiça de Plantão. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação com foto. Ciência ao M.P. Int. - ADV: CRISTIANE NASCIMBEN ALBERGHINI LEGUTH (OAB 411259/SP)

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