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Processo nº 1502823-37.2024.8.26.0322

ID: 312675268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502823-37.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAUAN MATHEUS BUENO AMÉLIO

Intimação

Advogados:

FLÁVIA BEAZIM BURANELLO

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Processo 1502823-37.2024.8.26.0322 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - THAUAN MATHEUS BUENO AMÉLIO - Vistos. Nos termos do art. 28-A, § 4º, do Código de P…

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Processo nº 1001527-93.2022.8.26.0229

ID: 302284048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001527-93.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1001527-93.2022.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Visto…

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Braga & Braga Materiais Para Construção Ltda. Me x B. M. Aleixo Transportadora - Epp

ID: 327095784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003203-93.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRAGA & BRAGA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA. ME

Polo Passivo:

B. M. ALEIXO TRANSPORTADORA - EPP

Intimação

Advogados:

LUIS TEIXEIRA

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LETICIA MULLER

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BRUNA MASSAFERRO ALEIXO

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Processo 0003203-93.2022.8.26.0229 (processo principal 0009804-67.2012.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Braga & Braga Materiais para Construção Ltda. Me - B. M. Aleixo Transp…

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Banco Itaucard S/A x Marcelo Augusto K C Moraes

ID: 335133697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004922-93.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO K C MORAES

Intimação

Advogados:

LUCIANA VIEIRA RAMOS DE ARAUJO

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1004922-93.2022.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - Marcelo Augusto K C Moraes - Vistos. Fls. 119/131: Nada a prover. O pres…

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Processo nº 1502823-93.2025.8.26.0389

ID: 325029757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502823-93.2025.8.26.0389

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR DA CRUZ DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

MARINA DE CAMARGO AGUIAR

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Processo 1502823-93.2025.8.26.0389 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JULIO CESAR DA CRUZ DE CARVALHO - Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Públic… Processo 1502823-93.2025.8.26.0389 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JULIO CESAR DA CRUZ DE CARVALHO - Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público (fls. 74/76). Estão presentes prova da materialidade do crime, bem como indícios suficientes da autoria delitiva. Por outro lado, a denúncia preenche os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, e não se vislumbra, pelo menos nessa fase, alguma das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal. Sendo assim, RECEBO A DENÚNCIA. 1) Providencie a serventia a evolução da classe processual para ação penal, tendo em vista o recebimento da denúncia. 2) Cite-se o acusado para que ofereça defesa, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Nessa ocasião, poderá arguir preliminares e tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas (artigo 396-A do CPP). O oficial de justiça deverá perguntar ao acusado se deseja a imediata nomeação de advogado dativo (artigo 396-A, §2º, do CPP) e, em caso positivo, ou no caso de não constituir defensor no prazo legal, proceda-se a nomeação de advogado pelo Convênio DPE-OAB, se necessário. 3) Providencie a serventia a extração de F.A., bem como solicite-se ao distribuidor, por e-mail, certidão de feitos criminais para fins judiciais (SGC-Modelo 27) em nome do acusado e do que constar, a emissão de certidão criminal para fins judiciais por processo (SGC-Modelo 36). 4) Oficie-se ao IIRGD comunicando-se o recebimento da denúncia, bem como à Autoridade Policial, a fim de que remeta a este Juízo o formal indiciamento do(a) réu(ré), caso ainda não encaminhado. 5) Oficie-se à Delegacia de Polícia requisitando-se o laudo de exame definitivo das drogas apreendidas. 6) Fls. 66/67: abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 7) Apresentada a defesa, dê-se vista ao Ministério Público. 8) Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.. - ADV: MARINA DE CAMARGO AGUIAR (OAB 413071/SP)

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Município De São Carlos x Teca Iv Incorporacao Spe Ltda

ID: 303249089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502823-47.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

TECA IV INCORPORACAO SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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LUAN POMARICO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502823-47.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502823-47.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Teca Iv Incorporacao Spe Ltda - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS TRAZIDOS PELO ITEM 2 DA TESE DO TEMA 1184 DO C. STF, REPRODUZIDOS NOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E NO ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE JUSTIFICATIVA PARA O AFASTAMENTO DA TESE DO TEMA 1184, DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO PELOS TRIBUNAIS, NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CRITÉRIO ESSE ADOTADO PELO CNJ PARA DAR EFETIVIDADE À TESE FIXADA PELO STF. APLICAÇÃO CONJUNTA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.184, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. 2 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS FIXADOS PELO C. PRETÓRIO EXCELSO. INDICAÇÃO GENÉRICA DO IMÓVEL TRIBUTADO À PENHORA, SEM COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM OU VIABILIDADE DA MEDIDA, E ACOMPANHADA DE PEDIDO DE PENHORA PREFERENCIAL DE ATIVOS FINANCEIROS, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A CONFIGURAR A HIPÓTESE DE DISPENSA DO PROTESTO TRAZIDA PELO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA RES. 547 DO CNJ. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE PARA O INÍCIO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (O PROTESTO DAS CDAS), QUE POR ISSO DEVE SER EXTINTA, SEM PREJUÍZO DE NOVA PROPOSITURA, APÓS CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Nilton Tetsuo Ideriha x Rt&T Rent A Car Locadora De Veículos Ltda

ID: 304000789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002927-57.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NILTON TETSUO IDERIHA

Polo Passivo:

RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ARSELI DE OLIVEIRA

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FELIPE TADEU SANTANA

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Processo 0002927-57.2025.8.26.0229 (processo principal 1009675-93.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nilton Tetsuo Ideriha - Rt&t Rent A Car Locadora de Veículo… Processo 0002927-57.2025.8.26.0229 (processo principal 1009675-93.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nilton Tetsuo Ideriha - Rt&t Rent A Car Locadora de Veículos Ltda - Vistos. Valor do débito: R$45.912,22 (quarenta e cinco mil, novecentos e doze reais e vinte e dois centavos) em 09/06/2025. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por edital para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Expeça a z. Serventia o edital de citação, intimando o exequente a recolher as custas para sua publicação, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ARSELI DE OLIVEIRA (OAB 468334/SP), FELIPE TADEU SANTANA (OAB 342683/SP)

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Processo nº 1502823-43.2024.8.26.0126

ID: 310460223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502823-43.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. D. S.

Intimação

Advogados:

SIDNEI LUIZ DE FARIA

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JOÃO VITOR BUENO DE FARIA

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JEFFERSON RAMOS DOS SANTOS

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Processo 1502823-43.2024.8.26.0126 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.A.S. - S.R.S. e outro - Vistos. Compulsando os autos e os elementos informativos até … Processo 1502823-43.2024.8.26.0126 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.A.S. - S.R.S. e outro - Vistos. Compulsando os autos e os elementos informativos até aqui apresentados para fins do disposto no artigo 397 do Código de Processo Penal, entendo que o fato narrado na denúncia é típico e que não há causas extintivas da punibilidade. Ademais, analisando as demais teses defensivas, não vislumbro causas excludentes da ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito) ou da culpabilidade (embriaguez fortuita e completa, erro inevitável sobre a ilicitude do fato, descriminantes putativas, coação irresistível ou obediência hierárquica), que devem estar presentes de maneira inequívoca antes mesmo da realização da instrução processual, o que não ocorre, por ora, nos autos. Diante disso, inexistindo provas inequívocas das hipóteses descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 30/07/2025 às 15:15h. Considerando as medidas adotadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como as inúmeras dificuldades na apresentação de detentos em audiência, determino que a participação de réus presos em audiência sejam realizadas na forma virtual, através da ferramenta Microsoft Teams. Quanto aos demais participantes, eventual inviabilidade de realização do ato por forma virtual deve ser previamente comunicada a este Juízo pelas partes interessadas. Nesse caso, fica deferida a realização de audiência de forma mista, mediante uso de sala própria no prédio do Fórum, observando-se as normas de segurança para ingresso e permanência no local. Assevero, por oportuno, que eventual contato entre defesa(s) e réu(s), anterior à audiência, deverá ser providenciado pelas partes interessadas, por meios próprios, tanto em caso de réu solto quanto em caso de réu preso, sendo a Sala Virtual do Juízo utilizada exclusivamente para a realização da audiência, no horário agendado, assegurado o contato antes do interrogatório, nos termos do artigo 185, § 5.º, do Código de Processo Penal. Intime(m)-se/Requisite(m)-se a(s) vítima(s), a(s) testemunha(s) e o(s) réu(s), solicitando endereço de correio eletrônico e telefone, se houver, para encaminhamento do link de acesso à reunião. Tendo em vista que não há certeza quanto ao paradeiro das pessoas a serem intimadas, fica deferida a expedição concomitante de mandados direcionados à mesma pessoa. Quanto aos policiais militares lotados nesta Comarca, determino que a oitiva seja realizada de forma presencial, devendo os agentes comparecerem em Juízo, perante a Sala de Audiências desta Vara Criminal, com o mínimo de 10 (dez) minutos de antecedência. As requisições devem ser encaminhadas ao Batalhão da Policia Militar local, nos termos dos Comunicados CG 1.340/2016 e 533/2021. Eventual impossibilidade de apresentação dos policiais deve ser informada a este Juízo em tempo hábil para providências necessárias. As pessoas que residirem fora da Comarca deverão ser ouvidas preferencialmente por meio remoto. Constatada a inviabilidade, a oitiva deverá ser feita por meio de Estação de Teleaudiência, se disponível na Comarca de residência. O setor responsável pelo recebimento e distribuição das requisições deverá informar endereço de correio eletrônico (e-mail), para disponibilização de link de acesso à audiência, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data da audiência. Por fim, consigno que defensores e advogados constituídos deverão informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se participarão da audiência de forma virtual ou presencial, indicando, se optarem pela forma virtual, o telefone para contato e e-mail para envio do link. Eventuais defensores ou advogados constituídos que ingressarem na causa após a publicação desta decisão, deverão cumprir esta determinação imediatamente ao ingressarem no processo e ficarão responsáveis por solicitar o envio do link junto à serventia, via telefone ou comparecimento em balcão, se optarem pela modalidade virtual. Int. - ADV: JOÃO VITOR BUENO DE FARIA (OAB 530025/SP), SIDNEI LUIZ DE FARIA (OAB 429789/SP), JEFFERSON RAMOS DOS SANTOS (OAB 373555/SP)

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Processo nº 1503337-12.2023.8.26.0229

ID: 332733129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503337-12.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. B. C.

Intimação

Advogados:

JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES

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Processo 1503337-12.2023.8.26.0229 (apensado ao processo 1507479-93.2022.8.26.0229) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.B.C. - Posto isso, JULGO A AÇÃO PROCE… Processo 1503337-12.2023.8.26.0229 (apensado ao processo 1507479-93.2022.8.26.0229) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.B.C. - Posto isso, JULGO A AÇÃO PROCEDENTE. CONDENO o réu, JEFERSON BUENO CARDOZO, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de lesão corporal (artigo 129, §13, do CP c/c art. 121, § 2º-A, I, do CP, observando-se os preceitos da Lei n. 11.340/06). Condeno ainda o réu às custas de 100 Ufesps e às demais despesas do processo, sendo o caso de deferir gratuidade e suspender a exigibilidade dessas verbas. Há que fixar indenização em favor da vítima. Os fatos lesivos a ela estão provados (observada a ampla defesa e o contraditório em relação a eles), e deles decorrem, in re ipsa, danos morais à vítima. Ao mesmo tempo, o legislador, no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, previu expressamente a obrigatoriedade da fixação, em sentença, de indenização mínima. Foi nesse sentido que o STJ consolidou jurisprudência e editou o Tema 983: 'Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.' No caso concreto, além de evidentes os danos morais, o promotor expressamente requereu sua reparação, por ocasião do oferecimento da denúncia. Desse modo, CONDENO o acusado a pagar à vítima, mediante execução promovida por esta, a quantia única de R$ 2,5 mil, a título de indenização mínima de danos morais, incidentes juros de mora desde a data dos fatos, além de correção monetária desde a presente sentença. Aplicam-se os artigos 389, p. único, e 406, § 1º, do Código Civil. Permito recurso em liberdade. Revogam-se eventuais medidas protetivas. Sem objetos apreendidos. Transitada em julgado a sentença, façam-se os ofícios (IIRGD e Eleitoral), expeça-se a guia de execução e intime-se para o regime aberto. Na forma do artigo 201 do Código de Processo Penal, informe-se a vítima (por carta ou por meio mais célere). Expeça-se certidão em favor do advogado dativo. Arquive-se. Cumpra-se." Pelo réu, pelo Defensor e pelo DD. Promotor foi manifestado desejo de não recorrerem da r. sentença, desistindo do prazo para recurso. Pelo(a) MM. Juiz(a) então foi dito: "HOMOLOGO a desistência do prazo recursal e, diante da renúncia do Ministério Público e do(s) réu(s) ao direito de recorrer, opera-se o trânsito em julgado às partes em audiência. Fica(m) o(s) sentenciado(s) intimado(s) ao pagamento das custas e demais despesas processuais (ressalvada sua suspensão pela sentença), no prazo de 60 (sessenta) dias. Com relação à pena de multa (se houver) imposta na sentença, expeça-se certidão de sentença e abra-se vista dos autos ao órgão ministerial, tudo nos termos do art. 479 e 480 das NSCGJ. No mais, cumpra-se o determinado na sentença, arquivando-se ao final". Observo que foram dispensadas as assinaturas das partes, sendo o presente termo assinado nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, e art. 6º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, saindo os presentes cientes de todo o conteúdo deste termo, bem como de eventuais depoimentos em separado, salientando-se que houve por parte de todos o acesso aos atos, decisões e sentenças porventura registrados. CERTIFICO que, em consonância com o Comunicado 1350/2020, a mídia com a gravação da audiência gravada via Teams foi importada ao sistema SAJ e vinculada ao termo de audiência. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo(a) MM(ª). Juiz(a). NADA MAIS. Eu, (PRISCILA FONTES DE SOUZA), escrevente, digitei. - ADV: JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES (OAB 262664/SP)

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