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Processo nº 1503060-77.2024.8.26.0126

ID: 326994140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503060-77.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN DE MORAES ARAUJO GISLENE FLORENCIO MARTINS

Intimação

Advogados:

LINCOLN RIJKARD AURÉLIO COELHO

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JULIANA APARECIDA DE CARVALHO MATTOS PESSOA

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CÉZAR AUGUSTO TRUNKL MUNIZ

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Processo 1503060-77.2024.8.26.0126 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALAN DE MORAES ARAUJO - - GISLENE FLORENCIO MARTINS e outros - Vistos. Fls. 403/4…

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Processo nº 1503060-49.2023.8.26.0664

ID: 317299700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503060-49.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA RAMALHO DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

JOSE VIVEIROS JUNIOR

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Processo 1503060-49.2023.8.26.0664 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ana Paula Ramalho de Queiroz - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal que M…

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Processo nº 1503060-33.2022.8.26.0228

ID: 276648515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 8ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503060-33.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARBARA MUNIZ BATISTA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS RODRIGUES SIQUEIRA SANTOS

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ADV: Vinícius Rodrigues Siqueira Santos (OAB 435981/SP) Processo 1503060-33.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: BARBARA MUNIZ BATISTA - Frente a todo exposto e considerando o q…

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Wilton Luiz Candido Dos Santos

ID: 294231887

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003413-04.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

WILTON LUIZ CANDIDO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003413-04.2023.8.26.0291/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1502155-13.2025.8.26.0393

ID: 331685413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502155-13.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. M. B. M. M.

Intimação

Advogados:

MÁRCIA DE LOURDES BOHAC PINTO

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ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

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Processo 1502155-13.2025.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - F.M.B.M.M. - A Defesa pediu a revogação da prisão preventiva, com… Processo 1502155-13.2025.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - F.M.B.M.M. - A Defesa pediu a revogação da prisão preventiva, com o que discordou o representante do Ministério Público. Respeitado entendimento diverso, e sem olvidar da gravidade dos fatos que ensejaram a prisão preventiva, considerando os novos elementos existentes nos autos, notadamente: a) o tempo que o réu já permaneceu recolhido, observando-se que a prisão provisória não se confunde com execução antecipada da pena; b) a informação de que ele irá se mudar para outra cidade (Mirassol-SP), no endereço indicado às fls. 149; c) as declarações da vítima A.M.R.doN., juntadas às fls. 252, requerendo a soltura do réu; entendo suficientes, neste momento, medidas protetivas e cautelares diversas da prisão preventiva para garantia da integridade das vítimas. Concedo a liberdade provisória ao réu, mantidas as medidas protetivas já fixadas nos autos nº 1503060-29.2024.8.26.0530, a seguir transcritas: "1. PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR DA VÍTIMA - e DE FREQUENTAR OS LUGARES NOS QUAIS POSSA ENCONTRA-LA (residências; locais de trabalho, de lazer etc.), observando o limite mínimo de 100 (cem) metros de distância. 2. PROIBIÇÃO DE CONTATAR A OFENDIDA - por qualquer meio de comunicação, inclusive digital ou por telefone. 3. Em relação ao filho em comum, as partes deverão observar o que for decidido na Vara de Família, que é o Juízo competente para decidir sobre a guarda, regime de convivência e alimentos. Se as partes estiverem de acordo, ou, não sendo o caso, sendo definido judicialmente o regime de conivência, os efeitos das medidas protetivas ficarão flexibilizados para que possam se aproximar e ter contato em razão das questões envolvendo o(a)(s) filho(a)(s), mas o averiguado fica ADVERTIDO que o contato com a ofendida deve se dar de forma excepcional, evitando qualquer tipo de postura, palavra ou gesto agressivo ou ameaçador, observando, nas demais ocasiões, as restrições acima estabelecidas. Sendo devidamente advertido e orientado pelo(a) Oficial de Justiça de que bastará a simples comunicação de descumprimento para motivação de eventual prisão preventiva. 4. Obrigação do averiguado MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, informando qualquer modificação, ainda que temporária, peticionando por meio de advogado(a) ou comparecendo ao Cartório da Vara.", sob o compromisso de comparecer a todos os atos processuais e manter seu endereço atualizado, informando ao Juízo qualquer modificação, sob pena de revogação. Diante da informação de que o réu irá se mudar de cidade, deixo de encaminhá-lo ao grupo reflexivo promovido pelo Núcleo de Justiça Restaurativa. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Advirta-se o réu, no cumprimento do alvará de soltura, que não observando estas condições ou descumprindo as medidas protetivas fixadas pelo juízo, terá o benefício revogado, podendo sofrer novo decreto de prisão preventiva. No mesmo ato, o réu deverá ser intimado para comparecer na audiência de instrução e julgamento designada para 22/09/2026 às 13:30 horas. Ainda não cumprido o mandado de citação expedido às fls. 185/186 ("aguardando devolução da Central"), por cautela, o réu deverá ser citado no cumprimento do alvará de soltura, encaminhando-se ao local da custódia, juntamente com o alvará, cópia da denúncia (fls. 120/124), do seu recebimento (fls. 135/137) e senha para acesso aos autos digitais, para que sejam entregues ao réu, em mãos, ficando ele citado e intimado das condições aqui impostas. Sem prejuízo, solicita-se que tome nota de ciente do réu quando de seu livramento. Solicite-se a devolução do mandado de citação expedido às fls. 185/186 (nº 506.2025/054872-6), independente de cumprimento, servindo cópia desta decisão como ofício à Central de Mandados. Intimem-se as vítimas, orientando-as e de tudo devendo ser certificado. No mesmo ato, as vítimas deverão ser intimadas para comparecerem à audiência de instrução e julgamento designada para 22/09/2026 às 13:30 horas. REQUISITE-SE à autoridade competente, para realizar RONDAS PERIÓDICAS nas imediações do logradouro em que reside a vítima A.M.R.doN., ao menos nos próximos 30 dias, relatando imediatamente quaisquer intercorrências. Traslade-se cópia desta decisão aos autos nº 1503060-29.2024 e nº 1507469-23.2024. Encaminhe-se cópia desta decisão para ciência da c. 12ª Câmara de Direito Criminal, a fim de instruir o Habeas Corpus nº 2182361-77.2025.8.26.0000, através do e-mail: upjcrim_atendimento@tjsp.jus.br. - ADV: MÁRCIA DE LOURDES BOHAC PINTO (OAB 477861/SP), ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 128788/SP)

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Processo nº 1502155-13.2025.8.26.0393

ID: 331685427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502155-13.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. M. B. M. M.

Intimação

Advogados:

MÁRCIA DE LOURDES BOHAC PINTO

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ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

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Processo 1502155-13.2025.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - F.M.B.M.M. - A Defesa pediu a revogação da prisão preventiva, com… Processo 1502155-13.2025.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - F.M.B.M.M. - A Defesa pediu a revogação da prisão preventiva, com o que discordou o representante do Ministério Público. Respeitado entendimento diverso, e sem olvidar da gravidade dos fatos que ensejaram a prisão preventiva, considerando os novos elementos existentes nos autos, notadamente: a) o tempo que o réu já permaneceu recolhido, observando-se que a prisão provisória não se confunde com execução antecipada da pena; b) a informação de que ele irá se mudar para outra cidade (Mirassol-SP), no endereço indicado às fls. 149; c) as declarações da vítima A.M.R.doN., juntadas às fls. 252, requerendo a soltura do réu; entendo suficientes, neste momento, medidas protetivas e cautelares diversas da prisão preventiva para garantia da integridade das vítimas. Concedo a liberdade provisória ao réu, mantidas as medidas protetivas já fixadas nos autos nº 1503060-29.2024.8.26.0530, a seguir transcritas: "1. PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR DA VÍTIMA - e DE FREQUENTAR OS LUGARES NOS QUAIS POSSA ENCONTRA-LA (residências; locais de trabalho, de lazer etc.), observando o limite mínimo de 100 (cem) metros de distância. 2. PROIBIÇÃO DE CONTATAR A OFENDIDA - por qualquer meio de comunicação, inclusive digital ou por telefone. 3. Em relação ao filho em comum, as partes deverão observar o que for decidido na Vara de Família, que é o Juízo competente para decidir sobre a guarda, regime de convivência e alimentos. Se as partes estiverem de acordo, ou, não sendo o caso, sendo definido judicialmente o regime de conivência, os efeitos das medidas protetivas ficarão flexibilizados para que possam se aproximar e ter contato em razão das questões envolvendo o(a)(s) filho(a)(s), mas o averiguado fica ADVERTIDO que o contato com a ofendida deve se dar de forma excepcional, evitando qualquer tipo de postura, palavra ou gesto agressivo ou ameaçador, observando, nas demais ocasiões, as restrições acima estabelecidas. Sendo devidamente advertido e orientado pelo(a) Oficial de Justiça de que bastará a simples comunicação de descumprimento para motivação de eventual prisão preventiva. 4. Obrigação do averiguado MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, informando qualquer modificação, ainda que temporária, peticionando por meio de advogado(a) ou comparecendo ao Cartório da Vara.", sob o compromisso de comparecer a todos os atos processuais e manter seu endereço atualizado, informando ao Juízo qualquer modificação, sob pena de revogação. Diante da informação de que o réu irá se mudar de cidade, deixo de encaminhá-lo ao grupo reflexivo promovido pelo Núcleo de Justiça Restaurativa. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Advirta-se o réu, no cumprimento do alvará de soltura, que não observando estas condições ou descumprindo as medidas protetivas fixadas pelo juízo, terá o benefício revogado, podendo sofrer novo decreto de prisão preventiva. No mesmo ato, o réu deverá ser intimado para comparecer na audiência de instrução e julgamento designada para 22/09/2026 às 13:30 horas. Ainda não cumprido o mandado de citação expedido às fls. 185/186 ("aguardando devolução da Central"), por cautela, o réu deverá ser citado no cumprimento do alvará de soltura, encaminhando-se ao local da custódia, juntamente com o alvará, cópia da denúncia (fls. 120/124), do seu recebimento (fls. 135/137) e senha para acesso aos autos digitais, para que sejam entregues ao réu, em mãos, ficando ele citado e intimado das condições aqui impostas. Sem prejuízo, solicita-se que tome nota de ciente do réu quando de seu livramento. Solicite-se a devolução do mandado de citação expedido às fls. 185/186 (nº 506.2025/054872-6), independente de cumprimento, servindo cópia desta decisão como ofício à Central de Mandados. Intimem-se as vítimas, orientando-as e de tudo devendo ser certificado. No mesmo ato, as vítimas deverão ser intimadas para comparecerem à audiência de instrução e julgamento designada para 22/09/2026 às 13:30 horas. REQUISITE-SE à autoridade competente, para realizar RONDAS PERIÓDICAS nas imediações do logradouro em que reside a vítima A.M.R.doN., ao menos nos próximos 30 dias, relatando imediatamente quaisquer intercorrências. Traslade-se cópia desta decisão aos autos nº 1503060-29.2024 e nº 1507469-23.2024. Encaminhe-se cópia desta decisão para ciência da c. 12ª Câmara de Direito Criminal, a fim de instruir o Habeas Corpus nº 2182361-77.2025.8.26.0000, através do e-mail: upjcrim_atendimento@tjsp.jus.br. - ADV: MÁRCIA DE LOURDES BOHAC PINTO (OAB 477861/SP), ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 128788/SP)

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Processo nº 1503060-72.2023.8.26.0042

ID: 322176403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503060-72.2023.8.26.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE DE PAULA RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1503060-72.2023.8.26.0042 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execuçã… Processo 1503060-72.2023.8.26.0042 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal por falta de interesse de agir, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem condenação em honorários. Em razão da extinção, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, ficando determinado o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (SerasaJud, RenaJud, SisBajud) e penhoras, sem prejuízo de pedido específico do executado neste sentido, devendo ser comprovada a persistência da restrição. Na hipótese de haver guia GRD paga, não prescrita e sem a ocorrência de fato gerador (diligência não cumprida), deverá a parte interessada fazer pedido detalhado de restituição (indicando nos autos as folhas em que constam a guia, seu recibo de quitação e o não cumprimento da respectiva diligência). Não serão conhecidos pleitos genéricos. Atendidos tais requisitos, será cumprido o item 2.3.2 do Comunicado CG nº 1158/2021, providenciando a serventia desde já o necessário. Em havendo depósito judicial vinculado, prevalecerá eventual decisão preclusa a respeito de sua destinação (expedindo-se o respectivo MLE). Inexistindo deliberação prévia, sua destinação ficará pendente até que haja provocação do interessado (tornando, neste caso, os autos conclusos). Fica declarado inexistirem quaisquer pendências quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas processuais, pois "A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos" (LEF, art. 39), bem como está "dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório" (Tema Repetitivo nº 1.054 - STJ). Ademais, o polo exequente é isento do recolhimento de despesas para pesquisas sistêmicas e editais (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, §1º). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente. Intimem-se o polo exequente (automaticamente via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE), caso citado. P.I.C. - ADV: LIDIANE DE PAULA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 379452/SP)

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Neuza Aparecida Ferrarezi Ribeiro

ID: 316615521

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004965-04.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. VENAX ELETRODOMESTICOS LTDA

Polo Passivo:

NEUZA APARECIDA FERRAREZI RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA JÚNIA PEREIRA CARVALHO

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LUIZ HENRIQUE MENEZES AZEVEDO SETTE

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MARCELO RODRIGUES

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EDUARDO CHALFIN

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GUILHERME VALENTINI

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MARCO ANTÔNIO BORBA

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ANGELINE KREMER GRANDO

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ANA PAULA MEDINA KONZEN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004965-04.2023.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004965-04.2023.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Venax Eletrodomesticos Ltda - Apelante: Grupo Casas Bahia S.a. - Apelada: Neuza Aparecida Ferrarezi Ribeiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE BEM DE CONSUMO DURÁVEL - REFRIGERADOR. PRODUTO ENTREGUE COM DEFEITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR O VALOR PAGO, BEM COMO PAGAR R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSOS DAS REQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CORRÉS POR DANOS OCASIONADOS AO CONSUMIDOR CONFIGURADA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 14, CAPUT, E 25, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). EMPRESAS QUE DERAM CAUSA A TODO O DESGASTE DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DE MAU ATENDIMENTO, NÃO SOLUCIONANDO O PROBLEMA ATÉ A PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL. SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA, FRUSTRAÇÃO E INDIGNAÇÃO, QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR E ENSEJAM CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO, ENTRETANTO, QUE ENSEJA REDUÇÃO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Medina Konzen (OAB: 55671/RS) - Angeline Kremer Grando (OAB: 110255/RS) - Marco Antônio Borba (OAB: 23680/RS) - Guilherme Valentini (OAB: 54207/RS) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Marcelo Rodrigues (OAB: 283775/SP) - Luiz Henrique Menezes Azevedo Sette (OAB: 133640/MG) - Renata Júnia Pereira Carvalho (OAB: 106613/MG) - 5º andar

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Processo nº 1503060-14.2022.8.26.0590

ID: 309330047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503060-14.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN ASSUNÇÃO LISBOA

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA DA SILVA BISPO

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Processo 1503060-14.2022.8.26.0590 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - IVAN ASSUNÇÃO LISBOA - Vistos. Infere-se dos autos que o réu foi condenado, … Processo 1503060-14.2022.8.26.0590 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - IVAN ASSUNÇÃO LISBOA - Vistos. Infere-se dos autos que o réu foi condenado, conforme r. sentença de fls. 138/149, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, tendo-lhe sido concedido sursis, por 02 (dois) anos, período em que, nos termos do art. 78, §2º: a) ficará proibido de frequentar casas de prostituição e locais de reputação duvidosa; b) não poderá se ausentar da comarca onde reside por prazo superior a quinze dias sem autorização do juiz; c) deverá comparecer pessoal e obrigatoriamente em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Na segunda instância, o apelo defensivo restou improvido, consoante v. Acórdão de fls. 199/207. Trânsito em julgado à fl. 212. Cumpra-se o v. Acórdão. Tendo em vista que o réu foi beneficiado com a suspensão condicional da pena, expeça-se guia de recolhimento definitiva. Expeça-se ofício, encaminhando-se cópia do v. Acórdão à vítima, para conhecimento, via correio. Expeçam-se ofícios de comunicação ao TRE e ao IIRGD. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, verificando-se a existência de eventuais objetos apreendidos e fazendo-se as devidas anotações e comunicações, inclusive no histórico de partes. Outrossim, quanto às medidas protetivas de urgência de fls. 18/19 dos autos número 1502990-94.2022.8.26.0590, considerando que estavam em vigor desde 04/07/2022, e diante da extinção da punibilidade ora decretada, mostram-se elas, atualmente e em tese, desarrazoadas e desproporcionais, sob pena de se eternizar restrições a direitos individuais. Assim, notifique-se a vítima, com urgência, do teor da presente decisão, nos termos do artigo 21 caput da Lei 11.340/2006 e do prazo de 48h, conforme novo entendimento do C. STJ, para se manifestar sobre eventual imprescindibilidade da manutenção das medidas protetivas, comprovando. Decorrido in albis o prazo acima concedido, ficam desde logo revogadas as medidas protetivas anteriormente deferidas. Anote-se no Histórico de Partes respectivo. Comunique-se a Autoridade Policial de origem. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Encaminhe-se, via e-mail. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos após as anotações e comunicações devidas. Int. - ADV: JOÃO BATISTA DA SILVA BISPO (OAB 190232/SP)

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Processo nº 1503060-11.2024.8.26.0536

ID: 296117424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503060-11.2024.8.26.0536

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SANTOS BARBOSA

Intimação

Advogados:

DENIS FRANK ARAUJO DE JESUS

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Processo 1503060-11.2024.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RODRIGO SANTOS BARBOSA - Vistos. Págs. 429/431: Recebo os Embargos de Declaração, … Processo 1503060-11.2024.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RODRIGO SANTOS BARBOSA - Vistos. Págs. 429/431: Recebo os Embargos de Declaração, pois tempestivos, e a eles dou provimento para sanar a omissão apontada e decretar o perdimento dos bens apreendidos a págs. 17/18 em favor da União (FUNAD - Fundo Nacional Antidrogas), uma vez que restou devidamente comprovado que o veículo em questão, assim como os aparelhos celulares e demais apetrechos apreendidos eram utilizados diretamente na traficância realizada na modalidade disk drogas, que se realiza mediante o contato telefônico e o transporte para entrega dos entorpecentes, conforme descrito na denúncia e confirmado pela sentença condenatória. Logo, a consequência legal para tanto é o perdimento, nos termos dos artigos 243, parágrafo único, da Constituição Federal c.c. artigo 63, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), independentemente de quem figure como proprietário do bem. Portanto, o simples fato de o veículo estar registrado em nome de terceiro não afasta, por si só, o perdimento. Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, tratando-se de bem móvel, a propriedade se consolida com a tradição (entrega física), e não apenas com o registro junto ao órgão de trânsito (DETRAN): O fato de o veículo não possuir origem ilícita não impede, por si só, o perdimento, sobretudo quando utilizado para o sucesso da traficância, tal como se verificou no caso versando. Da mesma forma, o fato de encontrar-se em nome de outra pessoa também não obsta o perdimento, máxime em se tratando de bem móvel, cuja propriedade, como cediço, se consuma com a tradição, não exatamente com o registro no departamento de trânsito. [...] (STF RExt com Ag 1.261.694/MS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 20/03/2020). Nos mesmos moldes: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Veículo apreendido. Pedido de restituição por terceira formalmente proprietária. Alegação de boa-fé. Inviabilidade da tese. Utilização do bem na prática do crime. Possibilidade de perdimento. Art. 243, parágrafo único, da CF. Art. 63, I, da Lei 11.343/06. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Criminal 1504971-75.2025.8.26.0228; Relator (a):JOAO AUGUSTO GARCIA; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -24ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Em consequência, indefiro o pedido ora realizado de restituição do veículo apreendido, mantendo, no mais, a sentença tal como lançada. Ao trânsito, expeça-se o necessário. P.I.C. - ADV: DENIS FRANK ARAUJO DE JESUS (OAB 450443/SP)

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