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Prefeitura Municipal De Lins x Companhia De Habitação Popular De Bauru - Cohab/Bauru

ID: 298461434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503120-78.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU

Intimação

Advogados:

MICHELE DE MARCOS CATTUZZO ALCARDE

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LUCAS CORREA LEITE MARTINS

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Processo 1503120-78.2023.8.26.0322 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Lins - Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru e outros - Isso posto, julgo procedente o p…

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Processo nº 1503120-02.2024.8.26.0530

ID: 308003648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503120-02.2024.8.26.0530

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. N. F.

Intimação

Advogados:

MARIA CELMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA ZELITA AGUIAR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503120-02.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - T.N.F. - A Defesa manifestou-se em resposta à acusação (fls. 194/206) suscit… Processo 1503120-02.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - T.N.F. - A Defesa manifestou-se em resposta à acusação (fls. 194/206) suscitando a inimputabilidade do acusado e requerendo a apuração de insanidade mental. Assim sendo, antes de designar audiência de instrução e julgamento, determino a apuração de eventual insanidade mental do acusado, nestes próprios autos. Nomeio como curadoras do acusado as I. advogadas por ele constituídas. Realize-se perícia junto ao IMESC, oficiando-se. Nos termos do comunicado CG Nº 342/2022, deverão ser respondidos os quesitos padrão para perícias de incidente de insanidade mental, quais sejam: Incidente de insanidade mental: "1. Inimputabilidade. Em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era o(a) réu(ré), ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 2. Reconhecida a inimputabilidade, qual o prazo mínimo recomendado de internação ou tratamento ambulatorial? 3. Semi-imputabilidade. Em razão de perturbação de saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, estava o(a) réu(ré), ao tempo da ação ou da omissão, privado(a) de plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 4. Reconhecida a semi-imputabilidade, há necessidade de substituição da pena corporal por medida de segurança (internação ou tratamento ambulatorial)? Em caso positivo, qual o prazo mínimo recomendado da internação ou tratamento ambulatorial?". Outros quesitos deverão ser apresentados pelas partes interessadas de maneira justificada e fundamentada, para posterior apreciação judicial quanto à pertinência e necessidade. Intime-se, publicando, e cientifique-se o MP. - ADV: CRISTINA ZELITA AGUIAR PEREIRA (OAB 175780/SP), MARIA CELMA DA SILVA (OAB 480078/SP)

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Processo nº 1503120-62.2023.8.26.0198

ID: 316815446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503120-62.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALVES DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

DIEGO ANDRE GALVÃO

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Processo 1503120-62.2023.8.26.0198 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Carlos Alves de Araujo - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA… Processo 1503120-62.2023.8.26.0198 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Carlos Alves de Araujo - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários e retirando-se quaisquer constrições e, havendo valores não levantados, proceda-se ao levantamento ou desbloqueio. Não havendo o recolhimento das custas e despesas processuais, intimo o(a) executado(a) a comprovar o recolhimento das custas para a prática de atos processuais em guia própria destinada ao Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDT), conforme artigo 1097, §2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e também, a comprovar o pagamento da taxa judiciária prevista na Lei Estadual 11.608/2003, sob pena de ter o débito inscrito em dívida ativa conforme artigos 1097 e 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Para emissão da guia, deverá acessar o seguinte endereço: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new - preencher os dados, gerar a guia que deverá ser paga em qualquer agência do Banco do Brasil e apresentá-la neste cartório, no endereço acima para comprovação nos autos. (Obrigatório a impressão da guia Dare e da guia FEDTJ e entrega-lás em Cartório após o pagamento). Intime-se a(o) exequente, para baixa dos apontamentos e para cumprimento do art. 1.097, §2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça: "...§ 2º Nas execuções fiscais, se houver pagamento realizado de forma administrativa que inclua as custas e as despesas processuais, caberá ao escrivão, independentemente de despacho, providenciar a intimação das Fazendas Públicas para realizarem o repasse por meio das guias próprias ao Estado de São Paulo e ao Tribunal de Justiça de São Paulo." Após a regularização, arquive-se nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. P.I. - ADV: DIEGO ANDRE GALVÃO (OAB 490335/SP)

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Processo nº 1503120-94.2024.8.26.0564

ID: 310781005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503120-94.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. G. M.

Intimação

Advogados:

SANDRA MENDES COSTALUNGA GOTUZZO

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ALANNA SOUSA CHAVES BRAGA

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Processo 1503120-94.2024.8.26.0564 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Maus Tratos - E.G.M. - A.C.B.M. e outros - Vistos. Inicialmente, diante da manifestação da vítim… Processo 1503120-94.2024.8.26.0564 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Maus Tratos - E.G.M. - A.C.B.M. e outros - Vistos. Inicialmente, diante da manifestação da vítima que informou sobre a necessidade de manutenção das medidas protetivas em seu favor, consigno que as medidas protetivas de urgência determinadas às fls. 11/14, estão em vigor e assim permanecerão até que advenha manifestação da ofendida acerca de ter cessado o risco à sua segurança, em razão de comportamentos adotados pelo réu. É entendimento deste juízo que o procedimento que trata de medidas protetivas de urgência, possui natureza jurídica cível e o objetivo de acautelar a vítima de violências por ela sofridas, não cabendo nesse feito a discussão acerca da dinâmica dos fatos e tampouco produção de provas, não se podendo olvidar que a dilação probatória cabe tão somente em autos instaurados para apuração dos fatos em âmbito criminal, o que não é o caso. Conforme sustentado em obra conjunta deste magistrado com o Dr. Leandro Jorge Bittencourt Cano, "...as medidas protetivas elencadas nos arts. 22, 23 e 24 da Lei 11.340/06 não são instrumentos para assegurar demandas judiciais, mas, sim, proteger direitos essenciais de indivíduos, evitando a perpetuação do ciclo de violência doméstica ou familiar e das situações que a favorecem.". Como dito, a natureza deste expediente, portanto, não é instrumental e nem acessória, sendo medidas autônomas, satisfativas e mandamentais "sui generis", não sendo o presente processo a ferramenta para discutir o mérito das questões pelas partes suscitado. Portanto, a informação de que o averiguado descumpriu as medidas protetivas deferidas deve ser comunicado pela vítima perante a Autoridade Policial, para registro e apuração dos fatos em autos próprios. Sem prejuízo, deverá o patrono constituído pelo réu adverti-lo de que o descumprimento da medida protetiva poderá ensejar sua prisão preventiva, além de configurar a prática do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06. Reitero, ainda, que as questões afetas aos filhos das partes devem ser postuladas em autos própios, submetidas à análise do Juízo competente para solucionar a celeuma, onde poderão ser amplamente discutidas, com a possibilidade de produção de provas pelas partes sob o crivo do contraditório. Como já dito, as Varas Cíveis/de Família possuem o aparato necessário para cuidar de tais pontos específicos e decidi-los com acerto. Ademais, as medidas cautelares pretendidas poderão ser também apresentadas perante aquele Juízo. Providencie a z. Serventia o apensamento deste feito aos autos principais, cobrando-se sua vinda, imediatamente, junto à delegacia de polícia, caso o processo não tenha sido distribuído. Mantenha-se este feito suspenso e arquivado provisoriamente na fila "Medida Cautelar em Vigor", durante sua vigência. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. Int. - ADV: SANDRA MENDES COSTALUNGA GOTUZZO (OAB 48851/RS), ALANNA SOUSA CHAVES BRAGA (OAB 439558/SP)

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Processo nº 1503120-50.2025.8.26.0050

ID: 311348379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 29ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503120-50.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO VITOR SANTANA SOUSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ FABIANO PEREIRA

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Processo 1503120-50.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JOÃO VITOR SANTANA SOUSA DA SILVA - Vistos. 1. Considerando que o réu VALDEIR DA SILVA RODRIGUES foi citado por edit… Processo 1503120-50.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JOÃO VITOR SANTANA SOUSA DA SILVA - Vistos. 1. Considerando que o réu VALDEIR DA SILVA RODRIGUES foi citado por edital (fl. 281) e não constituiu patrono ou ofertou resposta à acusação, conforme certidão de fl. 309, SUSPENDO o processo e o curso do prazo prescricional, com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal. Providencie a z. Serventia a juntada da Folha de Antecedentes Criminais atualizada do réu a cada doze meses, nos termos do artigo 402 das NSCGJ, abrindo-se vista ao Ministério Público e, então, tornando os autos conclusos para oportuna deliberação. Tratando-se de processo suspenso, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, tarjem-se os autos, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias. Comunique-se ao IIRGD e atualize-se o histórico de partes. 2. Recebida a denúncia (fls. 214/217), o réu JOÃO VITOR SANTANA SOUSA DA SILVA foi devidamente citado (fls. 274/275), sendo apresentada resposta escrita à acusação em seu favor (fls. 293/295). Analisada a resposta escrita apresentada pela defesa, entendo não ser o caso de se absolver sumariamente o acusado, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Ademais, o presente momento não é adequado para exame aprofundado de questões de mérito, que demandam instrução processual e serão apreciadas oportunamente. Portanto, mantenho o recebimento da denúncia. 3. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, de forma presencial, para o dia 23 de julho de 2025, às 15h45min. 4. Considerando a suspensão do processo com relação ao corréu VALDEIR, determino a produção antecipada da prova, conforme requerido pelo Ministério Público em manifestação retro, diante da fluidez da prova a ser produzida, bem como pelo fato de não ser razoável exigir que a vítima e as testemunhas prestem depoimentos mais de uma vez com relação a fatos idênticos e ainda visando evitar o perecimento da prova, essencialmente testemunhal. Desde logo, fica nomeada a Defensoria Pública para atuar em favor do corréu durante a colheita probatória. Cientifique-se o órgão e expeça-se edital de intimação ao réu. 5. Indefiro o requerimento formulado pela defesa para oitiva de William Venâncio da Silva na qualidade de testemunha (fl. 294), uma vez que há indícios nos autos de seu envolvimento em delitos praticados, em tese, em coautoria com os denunciados e há investigação em curso para apurar eventual associação criminosa existente (fl. 283), de tal modo que não poderá servir como testemunha nos autos sob pena de violação ao princípio da não autoincriminação. 6. Intimem-se a(s) vítima(s), se houver, bem como as testemunhas de acusação e de defesa, se arroladas, e o(a)(s) ré(u)(s), requisitando-se quando necessário, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a fim de possibilitar eventual contato necessário. A certidão de cumprimento da intimação deverá ser liberada nos autos em até 48 horas antes da audiência. Em havendo vítimas ou testemunhas residentes fora do estado de São Paulo, desde já, expeçam-se as respectivas cartas precatórias, intimando-se as partes da expedição. 7. Providencie a z. Serventia a juntada de laudos e certidões ainda porventura faltantes requeridos pelo Ministério Público até a data da audiência. 8. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ FABIANO PEREIRA (OAB 373573/SP)

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Processo nº 1503120-69.2016.8.26.0566

ID: 326763887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503120-69.2016.8.26.0566

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESUS MARTINS

Intimação

Advogados:

JESUS MARTINS

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Processo 1503120-69.2016.8.26.0566 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jesus Martins - Vistos. Fls.161/165: Com razão a embargante, de fato, houve a referida omissão. Ass… Processo 1503120-69.2016.8.26.0566 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jesus Martins - Vistos. Fls.161/165: Com razão a embargante, de fato, houve a referida omissão. Assim, acrescento à decisão embargada o seguinte trecho em destaque (itálico): (...) No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, o executado requereu a concessão da assistência judiciária, mas sequer encaminhou aos autos documentos que comprovem a sua hipossuficiência econômica. Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, CF). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de hipossuficiência de renda, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, o executado deverá apresentar, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício: comprovante de renda mensal, holerite, Carteira de trabalho; demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário, cópia da última declaração do imposto de renda (IR) para apreciar o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos documentos, tornem os autos conclusos para decisão, Quanto ao pedido de apensamento dos processos formulado pelo executado à fl.128, a exequente não se opôs ao pedido, desde que estiverem na mesma fase processual, fl. 148. Considerando que ambos os processos estão na mesma fase processual, defiro o apensamento destes autos à execução fiscal nº 0500444-44.2011, prosseguindo-se naqueles. Intimem-se. O restante permanece inalterado. Diante do exposto, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS E A ELES DOU PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. No mais, conforme decidido nos referidos autos execução fiscal nº 0500444-44.2011, também em tramite por esta vara, embora a restrição judicial tenha atingido somente o imóvel, objeto da matrícula nº 62.141 (fl.91), é certo que houve o reconhecimento das benfeitorias edificadas no referido terreno, que também abrangeram o imóvel representado pela matrícula nº 62.140, conforme apontado pelo próprio executado, às fls.77/84 dos referidos autos. Desta forma, considerando-se a indivisibilidade do bem, a alienação deverá ocorrer pela totalidade do imóvel (2 terrenos e construção), adotando-se para a venda a avaliação fixada no processo supramencionado (fl.132), a saber: R$1.548.417,75 (um milhão, quinhentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos), em julho/2024. Em caso de arrematação, o valor remanescente, após a quitação dos débitos, será revertido ao executado. Considerando a manifestação da exequente (fl.165) e a inércia do executado (fl.169), retifique-se o termo de penhora do imóvel de fl. 91, para a correta descrição do imóvel, considerando-se a indivisibilidade (fl.151). Providencie-se o necessário. Após, o cumprimento do acima determinado e decisão a ser proferida acerca do pedido de gratuidade da justiça, prossiga-se na execução fiscal nº 0500444-44.2011.8.26.0566. Intimem-se. São Carlos, 15 de julho de 2025. - ADV: JESUS MARTINS (OAB 76337/SP)

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Processo nº 1503120-60.2020.8.26.0362

ID: 324407995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1503120-60.2020.8.26.0362

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANE MESSIAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO TAVARES DO AMARAL

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EVERTON UCHOA SBRISSE

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Processo 1503120-60.2020.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - GEOVANE MESSIAS DOS SANTOS - Vistos. Com o trânsito em julgado certificado nos autos: 1 Cumpra-se a R… Processo 1503120-60.2020.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - GEOVANE MESSIAS DOS SANTOS - Vistos. Com o trânsito em julgado certificado nos autos: 1 Cumpra-se a R. Sentença. 2 Nos termos do Comunicado da CG nº628/2022 (CPA 2021/104300, estando o sentenciado em liberdade, não será expedido mandado de prisão pelo juízo do conhecimento, procedendo-se à inserção do evento Cód. 113 - RegimeSemiaberto Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes, com emissão e envio da guia de recolhimento ao juízo da execução competente, conforme tabela de competência constante no Comunicado CG 574/2022; 3 Comunique-se: a)- O Instituto de Identificação (IIRGD), expedindo ofício próprio. b)- O Tribunal Regional Eleitoral. 4 Proceda a serventia, conforme determinado nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça: Art. 479 - Nas condenações com trânsito em julgado à pena de multa, aplicada cumulativa ou isoladamente, deverá o juízo de conhecimento verificar eventual recolhimento de fiança, com a atualização dos valores recolhidos e abatimento da quantia apurada a título de pena de multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. § 1º - O condenado, caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor, será intimado, no juízo de conhecimento, para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 destas Normas de Serviço. § 2º - Não é atribuição da serventia encaminhar ofício ao Tabelião para o protesto da pena de multa, bastando seja disponibilizada, ao Ministério Público, a certidão da sentença; o cancelamento do protesto será promovido pelo executado mediante pagamento dos emolumentos, conforme previsto na legislação específica, com apresentação da documentação necessária. Art. 479-A - Na hipótese de multa isoladamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento determinar a expedição de certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, com lançamento, na sequência, da movimentação Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal, encaminhando-se o processo, que será considerado suspenso, à fila Ag. Execução - Pena de Multa. § 1º - O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a propositura da execução (com o respectivo número do processo) e a extinção da pena de multa aplicada de forma isolada. § 2º - Comunicado, pelo juízo da execução, o ajuizamento da execução da multa penal aplicada de forma isolada, o juízo de conhecimento procederá à anotação no histórico de partes, inserindo o evento Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento do evento o número do processo de execução, e lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo o processo ao arquivo. Neste caso, a competência para extinção da pena de multa será do juízo da execução. § 3º - Comunicada, pelo juízo da execução, a extinção da pena de multa aplicada de forma isolada, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo, com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. § 4º - Não havendo comunicação do ajuizamento da execução da pena de multa aplicada de forma isolada, e decorrido o lapso prescricional ou presente outra causa extintiva, o juízo de conhecimento declarará extinta a punibilidade, e expedirá comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral; mediante requerimento, expedirá mandado para cancelamento do protesto; e lançará a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público. § 1º - Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais. § 2º - Caso o juízo da execução da pena privativa de liberdade seja distinto do juízo da execução da pena de multa, este deverá informar àquele o ajuizamento da execução da pena de multa quando da distribuição do processo, mencionando o seu número. § 3º - O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a extinção das sanções aplicadas. § 4º - Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: EVERTON UCHOA SBRISSE (OAB 443964/SP), GUSTAVO ANTONIO TAVARES DO AMARAL (OAB 238654/SP)

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