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Processo nº 1503280-33.2024.8.26.0625

ID: 336989231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503280-33.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503280-33.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (c… Processo 1503280-33.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Processo nº 1503280-84.2019.8.26.0309

ID: 313153083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503280-84.2019.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVA MARIA DIAS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE VIEIRA LEME JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503280-84.2019.8.26.0309 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Eva Maria Dias de Souza - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por EVA MARIA DIAS DE SOUZA, nos… Processo 1503280-84.2019.8.26.0309 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Eva Maria Dias de Souza - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por EVA MARIA DIAS DE SOUZA, nos autos da presente execução fiscal ajuizada pelo Município de Jundiaí, na qual a executada requer: (i) o reconhecimento da nulidade da citação, (ii) a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD, sob o argumento de que seriam oriundos de pensão por morte, e (iii) subsidiariamente, a homologação de acordo para pagamento parcelado do débito. Houve impugnação às fls. 86/91. DECIDO. A exceção deve ser rejeitada. No que se refere à alegação de nulidade da citação, a executada sustenta que a carta citatória foi enviada a endereço de terceiro (Aparecido Belezoni) e recebida por pessoa estranha aos autos. De fato, verifica-se que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro não identificado, sem qualquer comprovação de vínculo com a executada. Contudo, a executada compareceu espontaneamente aos autos após a constrição judicial, oportunidade em que apresentou defesa e documentos, demonstrando ciência inequívoca da demanda e plena possibilidade de contraditório. Nessa hipótese, o comparecimento voluntário supre eventual vício de citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil, bem como do princípio do pas de nullité sans grief. Assim, não há nulidade a ser reconhecida, pois ausente qualquer prejuízo processual à executada, que teve ciência do processo, se manifestou amplamente e exerceu sua defesa. Quanto à alegação de impenhorabilidade, a executada afirma que os valores constritos decorrem de pensão por morte. Contudo, não trouxe aos autos extratos bancários das contas atingidas, limitando-se a apresentar comprovante de histórico de crédito do INSS. Referido documento demonstra que o benefício previdenciário é depositado em conta no Banco Agibank, ao passo que o bloqueio judicial recaiu sobre contas mantidas na Caixa Econômica Federal e no Nu Bank, conforme detalhamento do SISBAJUD. Dessa forma, não há prova nos autos de que os valores bloqueados derivem, de fato, de benefício de pensão por morte, tampouco de que possuam natureza alimentar. A ausência de extratos bancários impede a aferição da origem dos valores e inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade, que demanda prova inequívoca e atual da natureza da verba depositada. Ressalte-se que a impenhorabilidade de verbas salariais ou de proventos de aposentadoria não é absoluta, podendo ser relativizada quando ausente prova de comprometimento com a subsistência ou quando o valor bloqueado estiver fora da conta onde ocorre o depósito do benefício. Por fim, quanto à proposta de acordo, observa-se que o Município informou que a executada poderá comparecer diretamente ao Poupatempo ou entrar em contato com o setor de cobrança para eventual negociação do débito, razão pela qual não cabe análise judicial sobre a viabilidade do parcelamento neste momento. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Deixo de fixar honorários, por se tratar de mera decisão incidente no processo. Manifestem-se as partes em termos de prosseguimento. Int. - ADV: FERNANDO JOSE VIEIRA LEME JUNIOR (OAB 272878/SP)

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Processo nº 1503280-21.2024.8.26.0047

ID: 310001249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503280-21.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. M. B.

Intimação

Advogados:

EDNEI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503280-21.2024.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - T.M.B. - Vistos. Verifico dos autos que o réu foi citado pessoalmente conforme fls. 143 e a d. Defesa apresentou resp… Processo 1503280-21.2024.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - T.M.B. - Vistos. Verifico dos autos que o réu foi citado pessoalmente conforme fls. 143 e a d. Defesa apresentou resposta à acusação. O laudo de exame de corpo de delito da vítima se encontra juntado a fls. 68/69. Pois bem. A defesa reservou-se ao direito de manifestar sobre o mérito da causa em sede de alegações finais. Não existem causas excludentes da ilicitude e/ou de culpabilidade e o fato descrito na peça acusatória constitui, em tese, infração penal, de maneira que se encontram presentes os pressupostos processuais e da ação penal. Além disso, não se trata de caso de absolvição sumária, nos termos art. 397, do CPP. Destarte, rejeito a defesa apresentada e confirmo o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de dezembro de 2025, às 14h45min. A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Expeça-se o necessário, consignando-se nos mandados para réus e testemunhas a advertência de que, em caso de eventual impossibilidade técnica ou dúvida, deverão entrar em contato com a Vara, pessoalmente, pelo e-mail assis2cr@tjsp.jus.br, ou ainda pelo telefone (18) 3402-1576, com antecedência de 5 (cinco) dias da data da audiência. Defiro a intimação por meio de contato telefônico com as partes, testemunhas e advogados, devendo o Oficial de Justiça tomar nota do telefone celular e e-mail da pessoa intimada. Com relação às testemunhas e réus cujos dados telefônicos e e-mail não constem dos autos, fica, desde já, intimada a parte que as arrolou para que, em cinco dias, informe-os, a fim de viabilizar a intimação e participação na audiência por videoconferência. Escoado o prazo e não vindo aos autos tais informações, e tratando-se de testemunha ou réu de fora da terra, expeça-se carta precatória para que referida pessoa seja intimada a informar se possui meios próprios (computador, tablet, celular com acesso à internet) para participar da audiência pelo modo virtual. Em caso positivo, a pessoa deverá ser intimada a participar do ato, cabendo ao Oficial de Justiça anotar o número de telefone e e-mail, certificando-se. Por outro lado, em não sendo possível a participação por meios próprios, a pessoa deverá ser intimada a comparecer no Fórum da comarca deprecada, a fim de ser ouvida por este juízo na Sala Passiva, na data e horários aqui designados. Reserve-se a Sala Passiva, se necessário. Envie a z. serventia, a todos os envolvidos na audiência, o respectivo convite e esclarecimento acerca do procedimento para a participação na videoconferência. Na eventualidade de alguma testemunha não ser localizada, fica, desde já, determinada a intimação da parte que a arrolou para que, no prazo de cinco dias, forneça novo endereço e/ou dados que viabilizem a sua intimação e participação na audiência, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser advertidas de que a não participação na audiência poderá ensejar a aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos e pagamento das custas da diligência, além de responder criminalmente. Maiores informações acerca do uso da ferramenta do Microsoft Teams podem ser encontradas no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594071366248. Junte-se a certidão modelo 36 e a folha de antecedentes deste e do Estado da federação em que o réu estiver residindo, se o caso. A juntada de certidões cartorárias somente será deferida se houver necessidade de complementação de algum dado constante da F.A., porque se trata de documento público idôneo à demonstração de maus antecedentes e da própria reincidência, conforme Súmula 636 do STJ. Intimem-se e dê-se ciência ao MP. Cópia digitalizada deste despacho/decisão servirá de ofício e mandado, se necessário. Assis, 23 de junho de 2025. - ADV: EDNEI FERNANDES (OAB 128402/SP)

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Processo nº 1503280-28.2025.8.26.0389

ID: 290777575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503280-28.2025.8.26.0389

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. V. M. S.

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO MOREIRA DE MORAES

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Processo 1503280-28.2025.8.26.0389 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - M.V.M.S. - Processe-se em Segredo de Justiça, nos termos no contido no artigo 17-A, da Lei 11.340/2006 e do … Processo 1503280-28.2025.8.26.0389 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - M.V.M.S. - Processe-se em Segredo de Justiça, nos termos no contido no artigo 17-A, da Lei 11.340/2006 e do Comunicado CG nº 901/2024, item 2. Fls. 58/63: trata-se de pedido de Liberdade Provisória formulado pelo defensor do acusado supramencionado, alegando, em síntese, que é primário, tem residência fixa e ocupação lícita, bem como que não estão presentes os requisitos legais para sua manutenção no cárcere. Juntou documentos (fls. 65/81). Manifestou-se a representante do Ministério Público pelo indeferimento do pedido de liberdade provisória (fls. 85, item 4). Embora os fatos sejam graves, não há indícios de que o acusado se furtará à aplicação da lei penal ou que trará problemas para a instrução criminal, notadamente pelo que consta da Folha de Antecedentes acostada a fls. 44/47. Ademais, verifica-se que ele já constituiu defensor nos autos (fls. 64). O averiguado comprovou documentalmente que possui emprego lícito e endereço certo e que somente se aproximou da vítima para ver sua filha. Oportuno salientar também que o acusado encontra-se preso desde 27/05/2025 (há 08 dias) e, ao que parece, a prisão cautelar, se mantida, poderá ficar desproporcional à eventual condenação final que, provavelmente poderá ser fixada em regime aberto e lhe dará direito à suspensão condicional da pena, uma vez que ele é primário. Espera-se que o tempo de prisão provisória já tenha sido suficiente a acautelar a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima, servindo a que o indiciado tenha senso de responsabilidade e passe a agir em conformidade com o ordenamento jurídico. Dessa forma, não estando mais presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, defiro o requerimento da defesa, e o faço para conceder ao acusado liberdade provisória, mas mediante o cumprimento rigoroso das medidas protetivas anteriormente concedidas (proibição de manter contato com a vítima K. E. V. da S., bem como dela se aproximar a menos de 200 metros; que permaneça afastado da residência da ofendida); e das seguintes cautelares: I- comparecimento a todos os atos do processo; e II- manter o seu endereço atualizado nos autos. Intime-se o indiciado da presente decisão, alertando-o de que o descumprimento das medidas impostas acarretará a decretação de sua prisão preventiva novamente, a qual será tratada com maior rigor. Expeça-se alvará de soltura clausulado e lavre-se termo de compromisso e comparecimento. Faça-se constar do alvará que o réu ficará devidamente CITADO para responder os atos e termos da presente ação penal. Instrua-se com cópia da denúncia. Nos termos do artigo 21, da Lei 11.340/2006, intime-se a vítima quanto à soltura do acusado, com a máxima urgência. No mais, recebo a denúncia, porque, em tese, descreve fatos típicos, preenchendo os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal. Cite-se o acusado (junto com o alvará) para, nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal, responder à acusação, por escrito e por meio de advogado, no prazo de 10 dias, bem como declarar se tem condições econômicas de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhe-se os autos ao Defensor Público que atuará pelo acusado para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 dias. Fica consignado que, nos termos do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, as testemunhas de mero antecedente não serão ouvidas em Juízo. Fica facultado à defesa a juntada de declarações por escrito, nas quais deverá constar, expressamente, que o declarante está ciente de que, caso seja falso seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Atenda-se o requerido pelo Promotor de Justiça a fls. 85 e providenciem-se as certidões necessárias pelo SAJ/SGC (se o caso). Quanto ao delito de injúria, aguarde-se eventual oferecimento de queixa-crime pela vítima. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de citação. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO MOREIRA DE MORAES (OAB 188358/SP)

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Processo nº 1503280-15.2023.8.26.0319

ID: 305576235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503280-15.2023.8.26.0319

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELLE MORETTO DE MORAES

Intimação

Advogados:

VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA

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JOÃO VICTOR ROMANHOLI ROSSINI

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Processo 1503280-15.2023.8.26.0319 - Execução Fiscal - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Danielle Moretto de Moraes - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por DANIELLE M… Processo 1503280-15.2023.8.26.0319 - Execução Fiscal - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Danielle Moretto de Moraes - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por DANIELLE MORETTO DE MORAES contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, que figura no polo passivo da presente ação em razão de suposto débito oriundo do não pagamento de ITCMD. Afirmou que recebeu como herança, junto com seus três irmãos, 400.000 quotas sociais, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada. Ao realizar o procedimento para pagamento do ITCMD o valor das quotas sociais constou tal como expresso no contrato social. Contudo, a Fazenda do Estado discordou da adoção da base de cálculo, entendendo que deveria ser adotado o valor do patrimônio líquido para avaliar as quotas sociais. Em razão disso, o imposto foi lançado de ofício. Informou que o valor do débito em execução está sendo discutido em mandado de segurança, feito nº 1040787-89.2023.8.26.0053, ainda sem decisão. Requereu seja decretada a nulidade da execução fiscal, já que a dívida não é líquida, certa e exigível, pois objeto de discussão em processo judicial. Juntou os documentos de fls. 23/29. A Fazenda do Estado de São Paulo apresentou resposta à exceção às fls. 33/38 defendendo, em síntese, que a propositura de ação declaratória/anulatória do débito não impede o credor de ajuizar a execução fiscal, máxime não havendo notícia de deferimento de tutela antecipada no mandado de segurança. DECIDO. Conheço a exceção de pré-executividade pois a exequibilidade do título é matéria conhecível de ofício e que dispensa dilação probatória (Súmula 393/STJ). Em consulta ao sistema SAJ foi possível verificar que a liminar requerida no mandado de segurança nº 1040787-89.2023.8.26.0053 foi indeferida, pois não vislumbrada ilegalidade na base de cálculo adotada pela Fazenda Pública. Portanto, para o que interesse à questão posta perante este Juízo, inexiste ordem de suspensão do crédito tributário em execução. De outro prisma, não há notícia de que a execução esteja garantida pelo depósito integral do débito (Súmula 112/STJ). Assim sendo, deve prevalecer a regra prevista no art. 784, § 1º, do CPC, segundo a qual "a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". Nesse sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: - "EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito tributário e evitar a execução fiscal e a constrição de bens da autora. A decisão de primeira instância deferiu a liminar sem exigir o depósito integral do crédito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem o depósito integral, conforme o art. 151 do CTN e a Súmula 112 do STJ. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ é firme quanto à impossibilidade de suspensão do executivo fiscal apenas pelo ajuizamento de ação anulatória, sem garantia do juízo ou depósito integral do débito. 4. A propositura de ação anulatória não suspende a execução fiscal, conforme art. 784, § 1º, do CPC, e precedentes do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário requer depósito integral ou garantia do juízo. 2. A ação anulatória, por si só, não suspende a execução fiscal" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 3010469-20.2024.8.26.0000, Rel. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, j. 30/01/2025). Daí porque ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por Danielle Moretto de Moraes. Descabida a condenação em honorários advocatícios. Nesse sentido:- "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Entende esta Corte Superior não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada. Precedentes: EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009; AgRg no Ag 1259216/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e REsp 968.320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010.2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp n. 1.972.516/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21/3/2022). Em prosseguimento, manifeste-se a Fazenda Pública, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender pertinente. Intime-se. - ADV: VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA (OAB 253500/SP), JOÃO VICTOR ROMANHOLI ROSSINI (OAB 265347/SP)

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