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Processo nº 0007566-30.2024.8.26.0302

ID: 290987793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007566-30.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PIFANELLI CAPONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS CAMPESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007566-30.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1001014-03.2022.8.26.0302) (processo principal 1001014-03.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ga…

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Processo nº 1503280-03.2022.8.26.0302

ID: 314403411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503280-03.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE MARSIGLIO SCHWARZ

Intimação

Advogados:

RENATO SIMÃO DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503280-03.2022.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Carlos Henrique Marsiglio Schwarz - Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 48/51 ante a inocorrência da p… Processo 1503280-03.2022.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Carlos Henrique Marsiglio Schwarz - Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 48/51 ante a inocorrência da prescrição decenal. Não há imposição de honorários, por se tratar de incidente que não deu fim, ainda que parcialmente, ao processo (CPC., artigo 85, § 1º), conforme já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada exceção de pré-executividade (EREsp n. 1.048.043/SP, DJe 29.06.2009). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 873061/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 21.02.2013). Destaquei. No mesmo sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Agravo de instrumento Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo devedor Promitente-vendedor considerado contribuinte responsável, ante a ausência de registro da escritura pública de compra e venda Jurisprudência do E. STJ Recurso não provido Erro material Vício sanado Condenação em honorários advocatícios somente é cabível nos casos de acolhimento parcial ou total da Exceção de Pré-Executividade, mas não no caso de rejeição - Embargos de Declaração acolhidos em parte, sem efeito modificativo. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2300150-39.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). Destaquei. Esgotado o prazo recursal, apresente o Município credor, em 30 (trinta) dias, o valor atualizado da dívida, bem como se manifeste quanto ao prosseguimento desta demanda. Após, tornem conclusos, se o caso. Ausente manifestação do(a) credor(a) apta a ensejar efetivo impulsionamento do trâmite processual e considerando a inexistência de penhora nos autos, a presente execução fiscal automaticamente estará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da ciência desta decisão pelo ente credor, via portal, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. Esgotado o prazo anual de suspensão e mantida a inércia do(a) credor(a), os autos serão encaminhados, também de maneira automática, ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, desta feita, independentemente de nova vista ao exequente. Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Após, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso. - ADV: RENATO SIMÃO DE ARRUDA (OAB 197917/SP)

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Município De Avaré x Jose Vieira Silvestre

ID: 300723629

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503280-06.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

JOSE VIEIRA SILVESTRE

Entrados

Advogados:

PAULO BENEDITO GUAZZELLI

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PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1503280-06.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Municipio De Jandira x Muniz & Busato Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 280422894

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503280-41.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

MUNIZ & BUSATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Entrados

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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PROCESSO ENTRADO EM 16/05/2025 1503280-41.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De São Carlos x Sao Carlos Centreville Sc Ltda e outros

ID: 292358968

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503280-79.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

SAO CARLOS CENTREVILLE SC LTDA SOCIEDADE AGROPECUáRIA SãO CARLOS LTDA

Entrados

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1503280-79.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0002448-10.2023.8.26.0302

ID: 295962805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002448-10.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. R. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002448-10.2023.8.26.0302 (apensado ao processo 1001596-03.2022.8.26.0302) (processo principal 1001596-03.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.…

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Município De Avaré x Jose Vieira Silvestre

ID: 303869366

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503280-06.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

JOSE VIEIRA SILVESTRE

Distribuídos

Advogados:

PAULO BENEDITO GUAZZELLI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1503280-06.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Geraldo Murari x Águas De Jahu S/A

ID: 323195038

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010132-03.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MURARI

Polo Passivo:

ÁGUAS DE JAHU S/A

Distribuídos

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1010132-03.2022.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Geraldo Murari x Águas De Jahu S/A

ID: 322891519

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010132-03.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MURARI

Polo Passivo:

ÁGUAS DE JAHU S/A

Distribuídos

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1010132-03.2022.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Geraldo Murari x Águas De Jahu S/A

ID: 313871626

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010132-03.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MURARI

Polo Passivo:

ÁGUAS DE JAHU S/A

Entrados

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1010132-03.2022.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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