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Processo nº 1000371-07.2023.8.26.0271

ID: 311542648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1000371-07.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO THEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO SCURSONI

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Processo 1000371-07.2023.8.26.0271/03 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Eduardo Theodoro - Vistos. Conforme certidão de fls. 11, verifica-se que o presente incidente foi cadastrado de forma…

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Processo nº 1000371-07.2023.8.26.0271

ID: 311509355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1000371-07.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO THEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO SCURSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000371-07.2023.8.26.0271/03 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Eduardo Theodoro - Vistos. Conforme certidão de fls. 11, verifica-se que o presente incidente foi cadastrado de forma…

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Processo nº 1003766-07.2023.8.26.0271

ID: 330456602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003766-07.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1003766-07.2023.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Vistos. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLO…

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J. M. Da S. x C. Da S. J.

ID: 335354202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1502152-07.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DA S.

Polo Passivo:

C. DA S. J.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO TOMALERI CORSETTI

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GUSTAVO CANHASSI BACCIN

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Processo 1502152-07.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.M.S. - C.S.J. - Vistos. Designo audiência de conciliação para dia 06 de outubro, às 15h40min, no Setor …

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Município De Avaré x Itamar Soares De Arruda

ID: 335648650

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505159-82.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

ITAMAR SOARES DE ARRUDA

Despacho

Advogados:

ANA CLAUDIA CURIATI VILEM

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DESPACHO Nº 1505159-82.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1505159-82.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Itamar Soares de Arruda - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Apelação Cível nº 1505159-82.2024.8.26.0073 Registro: DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 51.389. V i s t o s. Cuida-se de sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Otávio Augusto Vaz Lyra no âmbito de execução fiscal fundada em IPTU dos exercícios de 2020 a 2023, no valor de R$ 1.181,63, extinguiu o feito por aplicação do art. 40, §4º da Lei 6.830/80. Busca a Municipalidade-exequente a inversão do resultado, com os argumentos lançados nas razões recursais de fls. 29/37. Regularmente processado. É o relatório. O caso é de não conhecimento do presente recurso, por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Em se tratando de insurgência contra decisão passada em execução fiscal de valor inferior ao de alçada na data de seu ajuizamento, utilizando-se dos critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp. nº 1.168.625-MG (1ª Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, v.u., j. em 09/06/2010) cujo v. acórdão foi submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, sistemática essa atualmente disciplinada no art. 1.039 do Novo Código de Processo Civil, só teria cabimento o agravo que pusesse em controvérsia a competência do Juízo ou do Tribunal, o valor da causa ou a admissibilidade de recurso, de acordo com o firme entendimento jurisprudencial e doutrinário a respeito do tema. O art. 34 da Lei nº 6.830/80, com efeito, inspirado na pouca expressão do interesse econômico discutido, objetivou por isso mesmo restringir as vias recursais aos embargos infringentes e de declaração, e assim mesmo opostos apenas de sentenças, sem contemplar pronunciamentos jurisdicionais de natureza diversa, exceção feita pela construção pretoriana de que já se falou acima aos agravos que encerrem questões de competência do Juízo ou do Tribunal e relacionadas ao valor da causa e à admissibilidade de recurso. E os recursos expressamente admitidos devem ser direcionados ao próprio Juízo monocrático, conforme disciplina dos parágrafos do art. 4º da Lei nº 6.825/80, em vigor à época da edição da Lei de Execuções Fiscais. De se destacar a respeito que a revogação desse texto (pela Lei nº 8.187/91) não implicou em perda de vigência do art. 34 da Lei nº 6.830/80; bem como que o dispositivo em comento incide com relação às sentenças proferidas por qualquer Juízo, e não apenas às emanadas dos Juízos Federais. Neste sentido, vale a pena citar a observação feita por JOÃO AURINO DE MELO FILHO (coord.) et al (Execução Fiscal Aplicada: Análise pragmática do processo de execução Fiscal. 4ª ed. Salvador: JusPodivm, 2015, p. 686): ... nas chamadas execuções fiscais 'de alçada', ou seja, limitadas ao valor do caput do art. 34, é firme o entendimento no sentido da inviabilidade de interposição de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias ali proferidas. Por certo, se se impede que o conteúdo da sentença (mais) seja revisado pelo Tribunal, com muito mais razão resta vedado que se provoque o mesmo Tribunal para revisar o conteúdo das decisões interlocutórias (menos). Feitas essas colocações, e tendo-se por certo se tratar de débito fiscal inferior ao correspondente a 50 ORTN's, não há, data vênia, como ser apreciada a questão deduzida nesta sede recursal, uma vez que à época da distribuição do feito, em dezembro de 2024, o valor era inferior ao de alçada, segundo o citado dispositivo legal e as seguintes normas: Provimento nº 38/1980 e Comunicado CG nº 711/2015. Nessa conformidade, e com fundamento nos citados dispositivos, não se conhece do agravo. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025. ERBETTA FILHO Relator - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) (Procurador) - 1º andar

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Felipe Sardinha Da Silva x Paloma Lopes Da Silva Custodio

ID: 330041185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008859-67.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SARDINHA DA SILVA

Polo Passivo:

PALOMA LOPES DA SILVA CUSTODIO

Intimação

Advogados:

LARYSSA FRESNEDA NUNES DE CASTRO

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FABIO BRITO DE CARVALHO

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Processo 1008859-67.2023.8.26.0006 (apensado ao processo 1003475-07.2023.8.26.0271) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Felipe Sardinha da Silva - Paloma Lopes da Silva Custodio … Processo 1008859-67.2023.8.26.0006 (apensado ao processo 1003475-07.2023.8.26.0271) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Felipe Sardinha da Silva - Paloma Lopes da Silva Custodio e outros - Vistos. O autor requereu a citação de TFW e Wagda por meio de ofício a ser expedido em outro feito em que ela também é requerida ou por meio de sua advogada ali constituída. Entretanto, as medidas solicitadas são incabíveis, pois as formas de citação permitidas no Juizado Especial Cível estão devidamente elencadas no art. 18 da Lei nº 9.099/95. Ainda, mesmo que fosse aplicado o procedimento comum, o qual é incabível neste caso diante da previsão expressa da Lei Especial, o próprio Código de Processo Civil não elenca como forma de citação a expedição de ofício ou por advogado, conforme art. 246, §1º-A, daquele diploma legal. Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento quanto as rés TFW e Wagda, no prazo de 10 dias. Sem prejuízo, considerando que os pedidos do autor são distintos para cada réu, requerendo com relação a Paloma tão somente que esta realize a transferência do veículo que permanece em seu nome, o que constitui também pedido da ré Paloma nos autos nº 1003475-07.2023.8.26.0271, designo audiência de tentativa de conciliação entre as partes Felipe Sardinha e Paloma Custodio, a ser realizada no dia 15/08/2024 às 15h:30, no 1º ANDAR (SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC), nos termos do artigo 16 da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes para comparecimento (virtual ou presencial). Ficam cientificado o (s) autor (es) de que o não comparecimento à audiência poderá ensejar no arquivamento do presente feito (Artigo 51 Inc. I da Lei supra mencionada) e o(a) autor(a) condenado(a) ao pagamento de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, bem como ao pagamento de despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Intimem-se ainda as partes para que se manifestem, em 5 dias, sobre a possibilidade de realização da audiência através de videoconferência. Em caso positivo, deverão as partes indicar, no mesmo prazo, endereço eletrônico (e-mail) para possibilitar a realização do ato. Faculto às partes passar as informações, caso não estejam representados por advogado, em 5 dias, diretamente à Serventia, através do e-mail itapevijec@tjsp.jus.br. Em caso negativo, deverá a parte comparecer no fórum localizado na Rua Vereador Dr. Cid Manoel de Oliveira, 405, Jd. Santa Rita, Itapevi/SP. Seguem as regras gerais para realização de audiências via ferramenta MICROSOFT TEAMS: O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso a participação seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. O cartório encaminhará a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Intimem-se. - ADV: FABIO BRITO DE CARVALHO (OAB 356368/SP), LARYSSA FRESNEDA NUNES DE CASTRO (OAB 511992/SP)

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