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Processo nº 1514804-88.2023.8.26.0228

ID: 307509472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 12ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514804-88.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RHILLARY CLAIRE MENDONÇA DE SOUZA SABRYNA MONAH VIEIRA SILAS GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS RODRIGUES SIQUEIRA SANTOS

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MONICA VIEIRA DO MONTE SOUZA

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FLÁVIO TOMAZ PEREIRA CAJADO

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CIBELE PASSOS CAJADO PEREIRA

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Processo 1514804-88.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RHILLARY CLAIRE MENDONÇA DE SOUZA - - SILAS GOMES DA SILVA - - SABRYNA MONAH VIEIRA e outros - Vistos. Cumpra-se o… Processo 1514804-88.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RHILLARY CLAIRE MENDONÇA DE SOUZA - - SILAS GOMES DA SILVA - - SABRYNA MONAH VIEIRA e outros - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Adite-se as guias de recolhimento provisória expedidas às fls. 695/704, juntando-se, após, o protocolo respectivo, sendo a condenação a regime fechado e estando custodiados pelo presente processo. Quanto aos bens apreendidos, aplicável o quanto disposto no art. 123 do CPP, autorizado, desde já, sua destruição, caso o valor dos bens não justifique a venda em leilão. Nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/03, a arma com 03 munições apreendida deverá ser encaminhada ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. Oficie-se. Elabore-se o cálculo referente à taxa judiciária e multa penal impostas, cumulativa ou isoladamente. O cálculo ficará, desde já, homologado na ausência de impugnação. Fls. 870: Justiça gratuita concedida aos réus SILAS e RHILLARY. Taxa judiciária devida pelos réus ERIK, LEONARDO e SABRINA, no valor de 100 UFESPs, para recolhimento em sessenta dias, sob pena de execução fiscal. Int. Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, extraia-se a certidão de sentença em nome do réu com posterior abertura de termo de vista ao Ministério Público para ajuizamento daexecução da pena de multa, prosseguindo-se nos termos art. 480 das NSCGJ (mov. 61619). Comunicada pelo Ministério Público a remessa de cópias para a execução, arquivem-se os autos (mov. 61619), nos termos do Comunicado CG n.º 412/2022. Dê-se ciência às partes do teor desta decisão. Serve o presente como ofício, a ser acompanhado da certidão de trânsito em julgado do v. Acórdão. Cumprido integralmente o presente e, após as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao Arquivo. - ADV: VINÍCIUS RODRIGUES SIQUEIRA SANTOS (OAB 435981/SP), FLÁVIO TOMAZ PEREIRA CAJADO (OAB 289329/SP), CIBELE PASSOS CAJADO PEREIRA (OAB 291636/SP), MONICA VIEIRA DO MONTE SOUZA (OAB 458916/SP)

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Processo nº 1533913-88.2023.8.26.0228

ID: 309983217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 23ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1533913-88.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONIVALDO MORAIS DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAYFRAN FERREIRA CASSIANO

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Processo 1533913-88.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RONIVALDO MORAIS DA SILVA - Vistos. Citem-se e notifiquem-se os réus para que ofer… Processo 1533913-88.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RONIVALDO MORAIS DA SILVA - Vistos. Citem-se e notifiquem-se os réus para que ofereçam defesa prévia por escrito, por meio de defensor, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-se de que na defesa poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar até cinco testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, bem assim de que, não tendo defensor constituído e nem condições para constituí-lo, poderá requerer desde logo, manifestando-o ao Oficial de Justiça, a nomeação de defensor dativo. Acaso haja mais de um endereço cadastrado nos autos (ou sobrevindo informação nos autos), fica deferida, desde já, a expedição de mais de um mandado para efetivação da intimação/citação de partes/testemunhas/vítimas em diversos endereços, para observância da celeridade processual. Solicitada desde logo a nomeação de defensor dativo ou não apresentada a defesa prévia no prazo legal, dê-se vista à Defensoria Pública, que fica nesse caso nomeada, para apresentação da defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias. Na defesa prévia, deverá a defesa manifestar-se quanto à realização virtual ou presencial da audiência de instrução, sob pena de, no silêncio, ser designada audiência conforme disponibilidade da pauta do juízo. A seguir, venham os autos conclusos para os fins do artigo 55, § 4º, da Lei 11.343/2006. Extraiam-se FAs e requisitem-se certidões do que constar, inclusive à VEC. Oficie-se à VEC do Estado do Rio de Janeiro para que sejam solicitada certidão de distribuição criminal em nome do réu Lauro César da Silva. No mais, anoto que há informação nos autos que o réu Ronivaldo Morais da Silva alterou seu registro civil para Roni. Assim, se o caso, deverá a Defesa juntar identificação atualizada. Por fim, consigno que, oportunamente, será determinada a destruição das drogas apreendidas. Dê-se ciência ao MP e à DPE. Intime-se. - ADV: RAYFRAN FERREIRA CASSIANO (OAB 380565/SP)

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Município De São Carlos x Altair Rodrigues De Oliveira

ID: 296624764

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505492-73.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ALTAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505492-73.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505492-73.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Altair Rodrigues de Oliveira - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. SÃO CARLOS. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C.STF NO TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR QUE, CONFORME O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL EM TELA, SE CARACTERIZA SOMENTE SE DEMONSTRADA A PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO C. CNJ, QUE ESTIPULA COMO SENDO BAIXO VALOR O MONTANTE EXECUTADO DE ATÉ R$10.000,00. EXECUÇÃO EM TELA, DE BAIXO VALOR, QUE FOI AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.184, DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA, AO MOMENTO DA PROPOSITURA (ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24), A ADOÇÃO CUMULATIVA DAS MEDIDAS. EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Bradesco Saúde S/A x Maria Aparecida Ferreira Dos Santos

ID: 329539465

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0016581-69.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

SOLANGE APARECIDA KRAUSER AMORIM

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016581-69.2023.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Bradesco Saúde S/A - Recorrida: Maria Aparecida Ferreira dos Santos - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016581-69.2023.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Bradesco Saúde S/A - Recorrida: Maria Aparecida Ferreira dos Santos - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. FALHA NA EMISSÃO DE BOLETO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA RESTABELECER O PLANO DE SAÚDE DA REQUERENTE E CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. A PARTE RECORRENTE BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA E A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER MANTIDA QUANTO AO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE, POIS A PARTE AUTORA NÃO FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADA SOBRE O CANCELAMENTO.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDA, CONSIDERANDO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, FIXANDO-SE EM R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR SOBRE O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE JUSTIFICA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA, MAS DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 6º, VIII, ART. 47, ART. 54; CC, ART. 422; CPC, ART. 373, II; CF/88, ART. 1º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1026524-77.2024.8.26.0001, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 09/04/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002450-88.2023.8.26.0228, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Solange Aparecida Krauser Amorim (OAB: 186692/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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W. A. De C. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 319330044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500440-37.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

W. A. DE C.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELE MONIKE COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500440-37.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500440-37.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: W. A. de C. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - ANULARAM, de ofício, a sentença, determinando o retorno dos autos para reabertura da instrução e realização da oitiva do adolescente e de seu representante legal, prejudicada a apelação.V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE OITIVA DO ADOLESCENTE. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO DO REPRESENTADO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, COM FIXAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM NA (I) NULIDADE DO PROCESSO DEVIDO À AUSÊNCIA DE OITIVA DO ADOLESCENTE, AFRONTANDO OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, E, AFASTADA PREMISSA, (II) SABER SE HÁ PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL; E (III) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ARTIGO 187 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EXIGE A REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E A CONDUÇÃO COERCITIVA DO ADOLESCENTE, GARANTINDO SEU DIREITO DE SER OUVIDO.5. A AUSÊNCIA DO ADOLESCENTE NA AUDIÊNCIA, SEM A DEVIDA CONDUÇÃO COERCITIVA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, CONFORME PRECEDENTES DESTA CÂMARA ESPECIAL.6. OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO SÃO APLICÁVEIS AOS ADOLESCENTES EM PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL SUA OITIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO E REALIZAÇÃO DA OITIVA DO ADOLESCENTE E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PREJUDICADA A APELAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE OITIVA DO ADOLESCENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA. 2. A AUDIÊNCIA DEVE SER REDESIGNADA PARA GARANTIR O DIREITO DE DEFESA”________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ECA, ART. 187JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1510133-24.2023.8.26.0292, REL. TORRES DE CARVALHO, J. 13/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1505492-87.2023.8.26.0584, REL. SILVIA STERMAN, J. 23/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500318-65.2024.8.26.0648, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, J. 15/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michele Monike Costa (OAB: 314683/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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V. G. Da S. C. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 292553653

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1510133-24.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. G. DA S. C.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1510133-24.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1510133-24.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: V. G. da S. C. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Por maioria, em julgamento estendido, anularam, de ofício, a sentença, determinando o retorno dos autos para reabertura da instrução e realização da oitiva do jovem adulto e de seu representante legal, prejudicada a apelação, vencida a Relatora sorteada que declara voto. Acórdão com o 2º Juiz. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. AUSÊNCIA DE OITIVA DO ADOLESCENTE. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO JOVEM ADULTO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE AO ADOLESCENTE V. G. DA S. C., NASCIDO EM 21-5-2006, POR SUBTRAÇÃO DE VALORES E CELULAR MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. PRELIMINARMENTE, TRATANDO-SE DE MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE SURGE CONSISTE NA EXISTÊNCIA OU DE NULIDADE DO PROCESSO DEVIDO À AUSÊNCIA DE OITIVA DO ADOLESCENTE REPRESENTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A DECISÃO DE 1º-2-2024 RECEBEU A REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O ADOLESCENTE ORA APELANTE E DESIGNOU AUDIÊNCIA UNA, NA MODALIDADE VIRTUAL, PARA 23-4-2024 ÀS 15H00. A AUDIÊNCIA FOI REALIZADA, COM A PRESENÇA DO ADOLESCENTE, FEITA A OITIVA DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO. DESIGNOU-SE AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO PARA 30-7-2024, ÀS 15H30, DETERMINADA TAMBÉM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA PARA COMPARECIMENTO DA VÍTIMA. O ADOLESCENTE E A VÍTIMA NÃO COMPARECERAM, REQUERENDO O 'PARQUET' E A DEFESA A DESISTÊNCIA DA OITIVA DA VÍTIMA. A DESISTÊNCIA FOI HOMOLOGADA E, APÓS A OFERTA DE MEMORIAIS PELAS PARTES, PROFERIU-SE A SENTENÇA. ASSIM, NÃO HOUVE A OITIVA DO REPRESENTADO.4. A AUSÊNCIA DO ADOLESCENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E A FALTA DE SUA OITIVA CONFIGURAM NULIDADE ABSOLUTA, CONFORME O ARTIGO 187 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE EXIGE A CONDUÇÃO COERCITIVA E REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA.5. OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO SÃO APLICÁVEIS AOS ADOLESCENTES EM PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL SUA OITIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO E REALIZAÇÃO DA OITIVA DO ADOLESCENTE E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PREJUDICADA A APELAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE OITIVA DO ADOLESCENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA. 2. A AUDIÊNCIA DEVE SER REDESIGNADA PARA GARANTIR O DIREITO DE DEFESA.LEGISLAÇÃO CITADA:CP, ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I; ECA, ART. 187.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1500318-65.2024.8.26.0648; REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; CÂMARA ESPECIAL; FORO DE URUPÊS - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 15/01/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1505492-87.2023.8.26.0584; REL. SILVIA STERMAN; CÂMARA ESPECIAL; FORO DE SÃO PEDRO - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 23/01/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1501097-16.2024.8.26.0617; REL. BERETTA DA SILVEIRA; CÂMARA ESPECIAL; FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE; DATA DO JULGAMENTO: 09/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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