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Maria Aparecida Pereira Soares Reis x Luciana Aparecida De Lima Mencarelli e outros

ID: 295535072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1032138-83.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA SOARES REIS

Polo Passivo:

LUCIANA APARECIDA DE LIMA MENCARELLI ROBERTO MENCARELLI

Intimação

Advogados:

TATIANE CASTILLO FERNANDES PEREIRA

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TATIANE CASTILLO FERNANDES

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MATHEUS ELIAS MACHADO FRANCISCO

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MARCIO PEREIRA GARCIA

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Processo 1032138-83.2022.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - MARIA APARECIDA PEREIRA SOARES REIS - ROBERTO MENCARELLI - - LUCIANA APARECIDA DE LIMA MENCARELLI - Vistos. 1 - Diante d…

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Processo nº 0008109-83.2022.8.26.0405

ID: 314279580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008109-83.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 0008109-83.2022.8.26.0405 (processo principal 1010309-80.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Vistos. Ju…

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Espólio De Valdir Alves Dos Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 301236063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017130-83.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE VALDIR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

THIAGO TRINDADE ABREU DA SILVA MENEGALDO

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EMERSON ROSSANO SANTOS DOS SANTOS

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EDUARDO MARTELINI DAHER

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Processo 0017130-83.2022.8.26.0405 (processo principal 1004443-04.2015.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Espólio de Valdir Alves dos Santos - Cia de Saneamento B…

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A. M. Da S. x G. De S. A. B.

ID: 294753413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002262-83.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S.

Polo Passivo:

G. DE S. A. B.

Intimação

Advogados:

NAYARA MOREIRA MARCOLINO

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FRANCISCO DO NASCIMENTO COUTO

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Processo 1002262-83.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - A.M.S. e outro - G.S.A.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução …

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A. M. Da S. x G. De S. A. B.

ID: 314269858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002262-83.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S.

Polo Passivo:

G. DE S. A. B.

Intimação

Advogados:

NAYARA MOREIRA MARCOLINO

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FRANCISCO DO NASCIMENTO COUTO

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Processo 1002262-83.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - A.M.S. e outro - G.S.A.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução …

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Processo nº 1508408-77.2022.8.26.0019

ID: 308713591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1508408-77.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUE WELINGTON DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DE JESUS NOGUEIRA

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Processo 1508408-77.2022.8.26.0019 - Inquérito Policial - Estelionato - Josue Welington dos Santos - Proc. nº 2023/001492 Vistos. 1) Defiro a cota de fls. 352/355. 2) Oficie-se novamente à operadora … Processo 1508408-77.2022.8.26.0019 - Inquérito Policial - Estelionato - Josue Welington dos Santos - Proc. nº 2023/001492 Vistos. 1) Defiro a cota de fls. 352/355. 2) Oficie-se novamente à operadora Vivo, requisitando que apresente, referente à linha (19) 99716-5189: 2.1) Relação dos IMEIs utilizados com essa linha no período de julho a agosto de 2022; 2.2) Endereços das ERBs utilizadas pela linha e pelos IMEIs identificados no período de julho a agosto de 2022; 2.3) Registro de IPs de conexão utilizados pela linha durante esse período, com data, hora, minuto, segundo e porta lógica de origem e destino; 3) Nos termos do art. 22 e 23 da Lei 12.965/2014, oficie-se à empresa WhatsApp, requisitando que forneça, em formato Excel, os seguintes dados relativos à conta com telefone nº 55 (19) 99716-5189, no período de julho a agosto de 2022: 3.1) Dados cadastrais (nome, e-mail, endereço); 3.2) Data e hora/minuto/segundo de criação da conta; 3.3) IPs de acesso, com data, hora, minuto, segundo e porta lógica de origem; 3.4) Fotos de perfil já utilizadas; 3.5) Lista de grupos que participa, com número de membros, foto do grupo, data e hora da criação; 3.6) Lista de contatos simétrica; 3.7) Dados de localização associados ao uso da conta. 4) Oficie-se à Operadora Claro, com cópias de fls. 69 e 106/115, requisitando que forneça com relação à linha nº (11) 99487-4447: 4.1) Cópias dos documentos utilizados para o cadastramento da referida linha (RG, CPF, comprovante de endereço e assinatura); 4.2) Ante o teor do Laudo Pericial nº 80191/2023, especialmente à página 115, que informe qual é o número telefônico vinculado ao Chip SIM Card da marca CLARO, com a seguinte numeração de série (ICCID) 89550 53210 00500 50270, nos seguintes marcos temporais: I) 26/07/2022 (págs.3/4); e, 14/02/2023 (págs.85/87). 5) Por fim, requiste-se da Autoridade Policial que junte aos autos a cópia integral do boletim de ocorrência nº AQ7186-1/2022, citado à página 319, a fim de que se tenha acesso completo ao teor da comunicação registrada e eventuais elementos correlatos. - ADV: JOÃO CARLOS DE JESUS NOGUEIRA (OAB 376092/SP), JOÃO CARLOS DE JESUS NOGUEIRA (OAB 376092/SP)

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada e outros x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada e outros

ID: 307491139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006918-83.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA WELLISSON DA SILVA PAIXãO

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA WELLISSON DA SILVA PAIXãO

Intimação

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

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ALEXANDRE FONSECA COLNAGHI

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Processo 1006918-83.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Wellisson da Silva Paixão - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditó… Processo 1006918-83.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Wellisson da Silva Paixão - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Wellisson da Silva Paixão - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. O Comunicado nº 41/2024revogou expressamente o Comunicado nº 47/2022 e determinou a cobrança da taxa de desarquivamento para os processos físicos e digitais, judiciais e administrativos,inclusive daqueles arquivados provisoriamente (movidos para a fila "Processo Arquivado"), ressalvados os casos de isenção ou gratuidade e, ainda, se o pedido for efetuado pelo Juízo, observando-se: *1,212 UFESP - Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado. *0,661 UFESP - Desarquivamento de processos arquivados nos Ofícios Judiciais do Estado. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - Guia FEDTJ Código 206-2. Deverá ser observado o valor da UFESP vigente. Anoto que o Provimento CSM Nº 2.739/2024, em seu artigo 4º, alterou o disposto no art. 10 doProvimento CSM nº 2684/2023, que passou a contar com a seguinte redação: "Artigo 10 - O valor referente ao desarquivamento de processos físicos que estejam no Arquivo Geral ou em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais (movidos para a fila correspondente) será de 1,212 UFESP. Para processos físicos arquivados nas Unidades Judiciais o valor a ser cobrado será de 0,661 UFESP. A cobrança estende-se aos processos físicos ou digitais arquivados provisoriamente." Prazo: 05 (cinco) dias para comprovação do recolhimento devido. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Com a providência, reative-se o feito no sistema (levantamento da suspensão) e tornem conclusos para análise do pedido formulado. Intime-se. - ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP), ALEXANDRE FONSECA COLNAGHI (OAB 367117/SP), ALEXANDRE FONSECA COLNAGHI (OAB 367117/SP), GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP)

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Slc Transportes E Serviços Ltda x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 322528525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015557-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SLC TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

GRAZIELLE LUJAN DOS SANTOS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A

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Processo 0015557-39.2024.8.26.0405 (processo principal 1031847-83.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Slc Transportes e Serviços Ltda - Bradesco Administrado… Processo 0015557-39.2024.8.26.0405 (processo principal 1031847-83.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Slc Transportes e Serviços Ltda - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e de pagar extraído do título executivo judicial nº 1031847-83.2022.8.26.0405. Aponta o exequente que a obrigação de pagar já foi devidamente cumprida às folhas 148, restando em aberto a obrigação de fazer, visto que o documento de folhas 109 não é suficiente para cumprimento da obrigação, requerendo o pagamento da multa e conversão em perdas e danos. A parte executada se manifestou às folhas 113/114 e 118, apontando a incompatibilidade dos ritos das obrigações de fazer e de pagar, pleiteando a extinção da demanda em razão do cumprimento de ambas as obrigações. É a breve síntese do necessário. Decido. Com efeito, a ré, nos autos principais, foi condenada nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido CONDENO os réus a outorgarem ao autor a respectiva carta de crédito, em 30 (trinta) dias sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a 60 dias, para aquisição do veículo indicado à fl. 136. Ante a evidência do direito do autor e o diferimento da apreciação do pedido de tutela antecipada, DEFIRO TUTELA ANTECIPADA de evidência para que a partir da intimação desta sentença inicie-se o prazo da obrigação de fazer e da multa diária. Em razão da sucumbência reciproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação; e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a soma dos valores pretendidos a título de danos morais e repetição de indébito em dobro, por representar a derrota objetiva experimentada. Decisão esta mantida em segunda instância. Iniciado o cumprimento de sentença para fins de execução de obrigação de pagar e de fazer, a obrigação de pagar já foi concluída (fls. 148), restando em aberta a questão da expedição da carta de crédito, na qual a parte exequente afirma que não foi cumprida e o executado informa seu cumprimento em outubro de 2024. No que concerne à obrigação de pagar, tendo em conta o depósito de fls. 118/120, e a manifestação de fls. 121/125, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se a demanda tão somente em relação a obrigação de fazer. Em razão a extinção da obrigação de pagar, deixo de analisar o pedido do executado quanto a incompatibilidade de ritos, haja vista o prosseguimento da execução tão somente em relação a obrigação de fazer. Veja que o presente incidente de obrigação de fazer iniciou-se em novembro de 2024, com a informação da que a ré não cumpriu a obrigação de fazer fixada em sentença dentro do prazo estabelecido em sentença. A súmula 410 do STJ aponta: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.", e determina a intimação pessoal do executado para fins de incidência da multa determinada em sentença. Contudo, não há, nos presentes autos, qualquer documento apto a comprovar que o executado foi devidamente intimado pessoalmente para cumprimento da ordem. Intimado, por seu patrono, nos termos da decisão de folhas 100/102 em 21/03/2025, o executado comprovou a expedição da carta às folhas 109 em outubro de 2024 (antes mesmo do início do presente incidente), indicando a necessidade da parte exequente de demonstrar a assinatura do contrato para pagamento direto ao terceiro. A parte exequente não comprovou que deu andamento ao procedimento para que a ré realize a sua parte na liberação completa da carta de crédito. Por consequência, a multa fixada em sentença não é exigível, visto que a ré cumpriu a obrigação que lhe era possível antes mesmo de ser intimada pessoalmente, tão pouco há a necessidade de conversão em perdas e danos, haja vista que a ré deu início ao cumprimento da obrigação, cabendo a parte exequente o cumprimento de sua parte na obrigação. O dever de cooperação compete à ambas as partes, nos termos do art. 6º do CPC. A parte ré, mesmo sem ter sido intimada pessoalmente, cumpriu parte de sua obrigação, somente podendo finalizar o procedimento, após a parte exequente cumprir a sua parte na avença. Assim, providencie a parte exequente o quanto indicado pelo executado para a liberação definitiva da carta de crédito às folhas 107/108, apresentando o bem que será objeto da garantia, no prazo de 30 (trinta) dias, nos exatos termos da manifestação de folhas 107/108 sob pena de inviabilizar o cumprimento da obrigação de fazer e o prosseguimento do presente incidente. Deverá a parte exequente comprovar nos autos dentro do prazo acima fixado que deu seguimento à realização do contrato para posterior liberação da carta de crédito. Decorrido o prazo sem a manifestação do exequente, remetam-se os presentes autos ao arquivo provisório aguardando provocação. Intime-se. - ADV: GRAZIELLE LUJAN DOS SANTOS (OAB 233732/SP), CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A (OAB 212890/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Musa Hussein Eideh

ID: 318844184

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026609-83.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MUSA HUSSEIN EIDEH

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO CEZAR DOS SANTOS PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026609-83.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026609-83.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Musa Hussein Eideh - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS POR MÉDICO NOS MUNICÍPIOS DE GUARULHOS E OSASCO RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO IMPRESCRITÍVEL APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO E. STF NOS AUTOS DO RE Nº 852.457/SP, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 897. A LEI Nº 14.230/2021 PROMOVEU ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 8.492/1992, ESTABELECENDO A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) PARA CARACTERIZAÇÃO DO ATO COMO ÍMPROBO ADOTADA A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA SUPREMA CORTE, NO QUESITO DOLO É IMPRESCINDÍVEL A SUA COMPROVAÇÃO O PANORAMA PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA, DE FORMA ROBUSTA, A OCORRÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE PELO RÉU, TAMPOUCO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, NEM E DAS MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 8.429/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/2021, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 1º, § 2º E 11, EXCLUIU-SE A CONDUTA CULPOSA, EXIGINDO PROVA OBJETIVA DA OCORRÊNCIA DE DOLO, NÃO SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO SEM PROVA INEQUÍVOCA DE DOLO, ELEMENTO ESSENCIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO, POSTO QUE NÃO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO COM A ADMINISTRAÇÃO, INVIÁVEL A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO, O QUE IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PODER PÚBLICO PRECEDENTES DO C. STJ, DESTA CORTE E SODALÍCIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 862,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Cezar dos Santos Pereira (OAB: 280914/SP) - 1° andar

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Slc Transportes E Serviços Ltda x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 332787301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015557-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SLC TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

GRAZIELLE LUJAN DOS SANTOS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A

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Processo 0015557-39.2024.8.26.0405 (processo principal 1031847-83.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Slc Transportes e Serviços Ltda - Bradesco Administrado… Processo 0015557-39.2024.8.26.0405 (processo principal 1031847-83.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Slc Transportes e Serviços Ltda - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Fls. 160/164: Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o quanto decidido e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Por fim, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A (OAB 212890/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), GRAZIELLE LUJAN DOS SANTOS (OAB 233732/SP)

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