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Flavia Carrilho De Araujo x Lojas Renner S/A

ID: 316848480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000009-25.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CARRILHO DE ARAUJO

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FLAVIA CARRILHO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000009-25.2025.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flavia Carrilho de Araujo - Lojas Renner S/A - Os autos não estão em termos para a prolação de sentença. T… Processo 1000009-25.2025.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flavia Carrilho de Araujo - Lojas Renner S/A - Os autos não estão em termos para a prolação de sentença. Trata-se de indenização por danos morais em que a requerente narrou que realizou a compra de dois vestidos no site da ré, entretanto, chegaram produtos diferentes dos adquiridos na residência da autora. Por isso, iniciou os procedimentos de troca e deixou de pagar a segunda parcela do cartão de crédito referente às cobranças do vestido, visto que a ré não aceitou a devolução e reembolso de ambas as peças. Afirmou que a ré cobrou insistentemente a autora a respeito do pagamento da segunda parcela da cobrança, inscrevendo seu nome em órgãos de proteção de crédito. Relatou que após fazer reclamações em respectivos órgãos competentes, a ré realizou o reembolso total do valor da compra à autora, mesmo sem a requerente ter realizado o pagamento da segunda parcela da cobrança. Emenda à inicial (fls. 42/49). A fls. 45 a autora desistiu do pedido de indenização por danos materiais, afirmando que foi um equívoco. Pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.119,80 (dez mil, cento e dezenove reais e oitenta centavos). Embargos de declaração não acolhidos a fls.55/57. Citada, a ré apresentou contestação e, no mérito, disse, em síntese, da verdade dos fatos; da ausência de ato ilícito e nexo de causalidade em relação à ré e inexistência de dolo ou culpa da requerida; da boa-fé da requerida; do enriquecimento sem causa; da ausência dos requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova; da insubsistência e ausência dos danos morais; da inexistência de danos materiais; pugnou pela improcedência dos pedidos. Não houve o interesse das partes na produção de provas em audiência (fls. 105 e 108). Intime-se a parte autora para, no prazo de dezdias, depositar em cartório em pen drive com o conteúdo mencionado no processo a fls.112, nos termos do art. 1.259 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, atentando-se, ainda, ao §3º do mesmo dispositivo legal ("Além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas."), ressaltando-se ainda a necessidade de uma cópia que deverá ficar disponível para consulta do Juízo, bem como que a disponibilização da mídia em nuvem não está de acordo com as Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpre destacar que as mídias deverão estar em perfeito estado físico, sendo aceitos os seguintes formatos: 1) Vídeo: mov, flv e mp4; 2) Áudio: mp3; 3) Imagens (no máximo 200kb para cada foto): jpeg. Complementarmente, intime-se a requerente, no mesmo prazo, para comprovar a inscrição de seu nome nos respectivos órgãos de proteção de crédito mencionados, visto que que o documento de fls. 38 menciona conta atrasada e não caracteriza a negativação do nome da requerente. Por fim, dê-se ciência à parte ré a respeito do depósito judicial realizado pela autora a fls.48. Com a juntada, dê-se vista à parte ré. Após, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FLAVIA CARRILHO DE ARAUJO (OAB 235392/SP)

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Processo nº 1000009-14.2025.8.26.0698

ID: 279141161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000009-14.2025.8.26.0698

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAIANI APARECIDA GABRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE SUMMA

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ADV: Fabio Alexandre Summa (OAB 170252/SP) Processo 1000009-14.2025.8.26.0698 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daiani Aparecida Gabriel - Vistos. 1- Designo AUDIÊNCIA DE… ADV: Fabio Alexandre Summa (OAB 170252/SP) Processo 1000009-14.2025.8.26.0698 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daiani Aparecida Gabriel - Vistos. 1- Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO para o dia 30 de julho de 2025, às 10h30, na qual as partes eventualmente prestarão depoimento pessoal e serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão ser apresentadas pelas partes ou, se o caso, requerida sua intimação, pelo menos 5 dias antes da audiência. 2- A audiência será realizada de forma mista (parte remota e parte presencial), conforme estabelecido no item "17", do Comunicado Conjunto nº 581/2020. 3-As testemunhas deverão ser no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 3.1-Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, ressalvadas as hipóteses do artigo 455, § 4º do Código de Processo Civil. 3.2- Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. Para maior celeridade, em havendo possibilidade, cada parte deverá informar endereço de e-mail e telefone celular de suas testemunhas arroladas. 3.3- A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. 3.4- As partes, advogados e testemunhas receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. 3.5- Para evitar quebra de incomunicabilidade, fica esclarecido que as testemunhas não poderão ser ouvidas no mesmo local, salvo se pertencerem ao mesmo grupo familiar, nem no escritório do advogado. 3.6- Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. 4- Nos casos em que as partes ou testemunhas não possuírem condições tecnológicas para a participação remota, deverão comparecer à Sala de Audiências do Foro da Comarca de Pirangi, no dia e hora informados acima, para realização da audiência de forma presencial. 5- Todos os participantes da audiência (partes, advogados, testemunhas e terceiros deverão estar apostos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. 6- Ficam desde logo advertidas as testemunhas arroladas de que deverão comparecer à audiência com antecedência mínima de 30 minutos, sob pena de,no caso das que foram intimadas, serem conduzidas coercitivamente na mesma data, sem prejuízo do pagamento de multa e responsabilidade por crime de desobediência à ordem judicial (art. 219 do CPP). 7- Cadastrem-se as testemunhas arroladas a fl. 89. Intime-se.

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Warlei Donizete Gonçalves x Banco Do Brasil S/A

ID: 323049826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032841-75.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WARLEI DONIZETE GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO GOMES DE MELO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1032841-75.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Warlei Donizete Gonçalves - Banco do Brasil S/A - Posto isso, afasto a preliminar e JULGO PROCEDENTE o ped… Processo 1032841-75.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Warlei Donizete Gonçalves - Banco do Brasil S/A - Posto isso, afasto a preliminar e JULGO PROCEDENTE o pedido para, mantida a tutela de urgência, condenar Banco do Brasil S/A na obrigação de fazer consistente em promover, separadamente, as operações, que não estão conexas aos créditos discutidos no processo de número 1000009-96.2018.8.26.0071, junto a 6ª Vara Cível da comarca de Bauru; declarar a exclusão dos juros de mora ou correção monetária eventualmente incidentes sobre o valor de R$ 10.040,00, decorrente dos contratos de Cartão de Credito, Giro Agro e Saldo em Conta a ser coberto, extinguindo o processo, com fulcro no artigo 487, I, CPC. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: LEANDRO GOMES DE MELO (OAB 263937/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1000009-52.2025.8.26.0653

ID: 280220629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000009-52.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BONANOME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILENE DOS SANTOS GOMES ESTEVES

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ADV: Lucilene dos Santos Gomes Esteves (OAB 190266/SP) Processo 1000009-52.2025.8.26.0653 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Andressa Bonanome - Vistos. De fato, a ação de despejo perdeu o seu… ADV: Lucilene dos Santos Gomes Esteves (OAB 190266/SP) Processo 1000009-52.2025.8.26.0653 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Andressa Bonanome - Vistos. De fato, a ação de despejo perdeu o seu objeto, uma vez que antes mesmo de ser citada, a requerida desocupou o imóvel. Assim, DEFIRO a conversão desta ação para Execução de Título Extrajudicial. Providencie-se junto ao sistema informatizado a evolução da classe processual. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC, e, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, autorizadas as prerrogativas do art. 212, §2°, do CPC, bem como reforço policial, caso necessário. Intimem-se.

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Processo nº 1000009-53.2025.8.26.0588

ID: 276198611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000009-53.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1000009-53.2025.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Expeça-se certidão nos termos do artigo … ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1000009-53.2025.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC. Em que pese o posicionamento contrário da autora à audiência de conciliação, considerando-se que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados pelo juiz, bem como que a solução de conflitos mediante acordos traz maior eficácia e humanidade, é mais justa, traz menor desgaste emocional e o contentamento concreto dos conflitantes, já que construída pelos próprios envolvidos, determino a realização de audiência. Fica designado o dia 12/06/2025 às 15:30h para audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (Praça São Sebastião, 101 - Centro - Tel./WhatsApp: (19) 3646-3127 - e-mail: cejusc.grama@tjsp.jus.br), através da plataforma virtual Microsoft Teams. Para tanto, ficam as partes, bem como os procuradores, se já não o fizeram, intimados a fornecerem contas, de e-mail, WhatsApp, válidas para serem cadastradas no sistema informatizado para realização da audiência. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Intime-se a parte exequente, por publicação, através de seu advogado, independentemente de ser beneficiária da justiça gratuita, e cite-se a parte executada, cientificando-a de que, se por algum motivo não for obtida a conciliação, poderá ela, em 3 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento do débito, cujo prazo começará a fluir a partir da data da audiência, assim como o prazo para oferecimento de embargos de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC), fluindo independentemente de penhora, depósito ou caução. Fixo de plano os honorários advocatícios em dez por cento do valor executado (art. 827), verba honorária esta que fica reduzida pela metade no caso de pagamento integral dentro dos três dias previsto no art. 829 do CPC. Para proporcionar facilidade e agilidade, solicite o Sr. Oficial de Justiça os endereços eletrônicos (e-mail, WhatsApp) da parte requerida, orientando que para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará. Havendo impossibilidade de acesso, poderão os procuradores das partes disponibilizar ambiente virtual para tanto (sala da OAB, escritório, etc.), informando nos autos. Anoto que no dia da audiência os participantes deverão portar documento de identidade com foto. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada, de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante depósito, no prazo de cinco dias, a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalta-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma da lei. Por fim, destaco que, sendo o caso, a taxa judiciária indicada na planilha de cálculo deverá ser recolhida pela parte executada, utilizando a guia e código apropriados. Intime-se.

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J. E. O. x L. L. Dos S. e outros

ID: 331290728

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000009-45.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

L. L. DOS S. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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PAULO EDUARDO CARDOSO

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DESPACHO Nº 1000009-45.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1000009-45.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: L. L. dos S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. CRECHE. MATRÍCULA E PERMANÊNCIA. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido através de simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno da rede pública inferior ao montante estabelecido no art. 496, § 3º., II, do Código de Processo Civil. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença prolatada às fls. 129/131 que, na obrigação de fazer proposta pela criança L.L.S., devidamente representada, contra o MUNICÍPIO DE SOROCABA, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela concedida, homologara o reconhecimento da procedência do pedido inicial, para condenar o réu a disponibilizar à parte autora vaga na creche próxima de sua residência, por período integral; impondo honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinando pelo não conhecimento da remessa necessária (fls. 147/149). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria ser conhecido. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado no art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, seguindo-se, inclusive, a referência expressa ao contido no caput e § 3º., do mesmo dispositivo, sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese a petição inicial nem tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez, pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que, de acordo com a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 1, de 23.02.2024, aplicável à época da propositura da presente demanda, a projeção do custo anual por aluno na creche pública, para o período integral, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos); ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º., II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente esta Câmara: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no artigo 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso II, do parágrafo 3º., do artigo 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1010480-98.2021.8.26.0223, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 04.08.2022). E: REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos. Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida. Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC. Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pelo MEC. Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados. Precedentes do STJ. Reexame obrigatório não conhecido (RN nº. 1005197-84.2022.8.26.0506, rel.Des. Wanderley José Federighi, j. 04.08.2022). Igualmente: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que julgou procedente a ação. Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do artigo 496, §3º., III, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. Remessa necessária não conhecida (RN nº. 1032881-30.2021.8.26.0114, rel. Des. Francisco Bruno, j. 04.08.2022). Ainda: RN nº. 1009733-51.2021.8.26.0223, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 03.08.2022). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas nesta obrigação de fazer e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto, por estar expressamente admitida a solução na hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Dinólia Santos do Amparo - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Joao Paulo Jose Da Cunha x Bonplast Industria E Comercio De Artefatos Plasticos Ltda e outros

ID: 309803259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000009-76.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO JOSE DA CUNHA

Polo Passivo:

BONPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA JRV INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PLASTICOS, NA PESSOA DE GUSTAVO O. FOLLI MRF INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EPP 02

Intimação

Advogados:

NATHALIA COUTO SILVA

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MAURICIO GALVAO DE ANDRADE

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MARCO AURELIO VERISSIMO

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JULIANA VACARO DE SOUZA MARTINS

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Processo 1000009-76.2025.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Joao Paulo Jose da Cunha - Mrf Industria e Comercio de Plasticos Ltda Epp 02 - - Jrv Industria e Comercio d… Processo 1000009-76.2025.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Joao Paulo Jose da Cunha - Mrf Industria e Comercio de Plasticos Ltda Epp 02 - - Jrv Industria e Comercio de Artigos Plasticos, na pessoa de Gustavo O. Folli - - Bonplast Industria e Comercio de Artefatos Plasticos Ltda - MGA Administração e Consultoria Ltda. - Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito ajuizada por JOAO PAULO JOSE DA CUNHA contra M R F IND E COMÉRCIO DE PLASTICOS ME e OUTROS, em que requer a habilitação de seu crédito trabalhista no valor de R$ 8.397,66. A Recuperanda apresentou manifestação informando que não se opõe ao pedido de habilitação, desde que o montante seja atualizado apenas até a data do ajuizamento da recuperação judicial, na forma do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. O Credor apresentou manifestação informando que não concorda com a posição da Recuperanda, argumentando que todos os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial, conforme art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, e que a consolidação do crédito não depende de provimento judicial ou trânsito em julgado para sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Em seu parecer técnico, a Administradora Judicial considerou o pleito parcialmente procedente e propondo a inclusão do crédito no valor de R$ 7.128,79 como trabalhista (Classe I), atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. Em seu turno, o Ministério Público apresentou parecer acolhendo a manifestação da Administradora Judicial e requerendo a inclusão do crédito no valor de R$ 7.128,79 na classe de credores. O Credor apresentou manifestação informando que não concorda com a posição da Recuperanda e da Administradora Judicial, reiterando seus argumentos anteriores. Por fim, a Recuperanda apresentou manifestação manifestando concordância com o parecer conclusivo apresentado pela Administradora Judicial. É o relatório. DECIDO. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. A presente habilitação de crédito busca a inclusão de valor decorrente de crédito trabalhista no quadro geral de credores da Recuperação Judicial. O benefício da justiça gratuita foi deferido ao Requerente à fls. 16/17, com base na comprovação de sua situação de pobreza (fls. 5/9). A controvérsia principal reside no valor do crédito a ser habilitado, especificamente quanto à data limite para sua atualização. O Requerente postula o valor de R$ 8.397,66, atualizado até 05/08/2024, conforme certidão trabalhista (fls. 10/12). A Recuperanda, a Administradora Judicial e o Ministério Público, por outro lado, sustentam que a atualização deve ocorrer apenas até a data do pedido de recuperação judicial (14/08/2023), com base no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 é claro ao dispor que a habilitação de crédito deve conter "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". Esta norma estabelece o marco temporal para a atualização dos créditos a serem habilitados, visando a fixação do passivo concursal na data do pedido de recuperação judicial. Embora o art. 49, caput, da mesma lei determine que todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, estão sujeitos à recuperação judicial, esta disposição define quais créditos integram o passivo concursal, mas não altera o critério de atualização para fins de habilitação, que é regido pelo art. 9º, II. A apuração do crédito na justiça especializada, conforme art. 6º, §2º, da LRF, define o valor do crédito, mas sua inclusão no processo recuperacional para fins de sujeição aos seus efeitos e pagamento deve observar as regras próprias deste regime, incluindo a atualização até a data do pedido. A Administradora Judicial, em seu parecer técnico (fls. 332/338), analisou o cálculo originário da justiça do trabalho e, aplicando o índice IPCA-E até a data do pedido de recuperação judicial (14/08/2023) e deduzindo a contribuição previdenciária cota parte reclamante, apurou o valor de R$ 7.128,79. Este cálculo está em consonância com o disposto no art. 9º, II, da LRF e foi endossado pelo Ministério Público (fls. 341/342) e pela Recuperanda (fls. 348/349). Diante da convergência de posicionamento entre a Administradora Judicial, o Ministério Público e a Recuperanda, e considerando que o cálculo apresentado pela Administradora Judicial observa o marco temporal estabelecido pelo art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 para a atualização dos créditos em habilitação, o valor a ser incluído no quadro geral de credores é aquele apurado pela Administradora Judicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente Habilitação de Crédito ajuizada por JOAO PAULO JOSE DA CUNHA, para o fim de determinar a inclusão do crédito de titularidade do Requerente no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial de M R F IND E COMÉRCIO DE PLASTICOS ME e OUTROS, no valor de R$ 7.128,79 (sete mil, cento e vinte e oito reais e setenta e nove centavos), na Classe I (Créditos Trabalhistas). Ante a litigiosidade, condeno o Requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da Recuperanda, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor pleiteado e o valor habilitado, corrigido monetariamente desde a data deste arbitramento até o efetivo pagamento. Considerando que o Requerente é beneficiário da justiça gratuita (fls. 16/17), a exigibilidade da condenação em honorários advocatícios fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Custas são indevidas na espécie. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: MAURICIO GALVAO DE ANDRADE (OAB 424626/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), JULIANA VACARO DE SOUZA MARTINS (OAB 240620/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP)

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A. De L. A. V. e outros x M. R. Da S. C.

ID: 330175330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-07.2023.8.26.0626

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. DE L. A. V. J. R. A. V.

Polo Passivo:

M. R. DA S. C.

Intimação

Advogados:

VALDIR MATOS DE SOUSA

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CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES

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Processo 1000009-07.2023.8.26.0626 - Procedimento Comum Cível - Medidas de proteção - J.R.A.V. - - A.L.A.V. - M.R.S.C. - Trata-se de AÇÃO DE ALTERAÇÃO/FIXAÇÃO DE GUARDA movida pelos autores acima … Processo 1000009-07.2023.8.26.0626 - Procedimento Comum Cível - Medidas de proteção - J.R.A.V. - - A.L.A.V. - M.R.S.C. - Trata-se de AÇÃO DE ALTERAÇÃO/FIXAÇÃO DE GUARDA movida pelos autores acima qualificados. em face de P.H.S.C., alegando, em síntese, que cuidam do menor desde o falecimento da genitora. Sustentam que o genitor não possui condições de exercer o poder familiar, "bem como não demonstrou qualquer interesse para tanto". Pretende regulamentar a guarda fática com a concessão da guarda provisória e ao final a procedência da demanda.(fls. 01/13). Juntou procuração e documentos (fls. 14/38). Determinada constatação (fls. 44). Emenda à inicial (fls. 51/54, 61, 67/69). A tutela de urgência foi deferida (fls. 71/73). O requerido se habilitou nos autos (fls. 81). Deferida a benesse da assistência judiciária gratuita (fls. 32/33). A parte ré foi citada (fls. 36) e apresentou contestou (fls. 102/112). Pugnou pela guarda unilateral em seu favor. Juntou procuração e documentos (fls. 113/134). Réplica (fls. 144/151). As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 152/153) e apresentaram seus requerimentos (fls. 156/157, 158/165). O feito foi saneado (fls. 171/172). Sobrevieram estudos técnicos com a parte autora (fls. 207/213, 259/263) favoráveis ao pedido inicial. Realizada avaliação junto ao lar paterno (fls. 273/276). Instado a se manifestar, o Ministério Público ofertou parecer pela procedência (fls. 293/295). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I , do Código de Processo Civil. Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Portanto, o julgamento antecipado émedidade rigor. A Constituição Federal, em seu art. 227, estabelece que:É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma denegligência,discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse sentido, a guarda é um instituto jurídico que visa garantir a concretização de todos esses direitos da criança e do adolescente previstos constitucionalmente, pois há eleição de uma pessoa que estará diretamente obrigada a prover assistência material, moral e educacional ao infante (art. 33, ECA). Preceitua o Código Civil em seu art. 1.583, com a redação dada pela Lei nº 11.698/08, que a guarda poderá ser unilateral ou compartilhada. E de acordo com o seu § 1º,"Entende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob mesmo teto, concernente ao poder familiar dos filhos comuns.". Conforme dispõe o artigo 33, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), a guarda se destina a regularizar a posse de fato. Com efeito, é a autora quem detém a posse de fato do menor desde o falecimento da mãe. Foi realizada constatação junto ao lar da autora, ocasião em que se pode verificar que o menor Guilherme lá reside e tem seus direitos (tais como educação, saúde, lazer e convivência familiar) garantidos pela autora, não havendo notícias que recomendem medida contrária à manutenção da situação de fato. A guarda vem sendo exercida pela tia socioafetiva materna, situação esta que deve ser mantida, uma vez que não há medida que recomende o contrário. Note-se fls. 213 e 262: "... No estudo social, neste momento, não foram observadas situações sociais que desabonassem o convívio do adolescente Pedro Henrique junto aos requerentes, Sra. Jéssica e Sr. Allan..." "...Em face dos elementos apresentados, pode-se apontar que o adolescente Pedro Henrique (16 anos) aparenta ter suas necessidades supridas sob os cuidados da tia afetiva Sra. Jessica. A narrativa de ambos indica um histórico no qual os vínculos de afetividade foram devidamente construídos. Ao que parece, Pedro e Jessica apresentam relação familiar de apoio e afeto mútuo..." Nesse ponto, embora o relatório realizado junto ao lar paterno não demonstre incapacidade do genitor, os elementos contidos nos autos dão conta de ausência de vínculo do menor com o pai. Note-se fls. 262: "... Em relação a convivência com o genitor, os dados desta presente análise indicam que a vinculação entre pai e filho não se desenvolveu a contento. Ao que parece, havia contexto de conflitos entre os genitores de Pedro Henrique, e denúncia de violência. Em função deste histórico, o adolescente não demonstra motivação para retomar o vínculo com o genitor..." Destarte, tendo em vista o princípio do melhor interesse do menor, tenho por conceder definitivamente a guarda do menor à autora. Diante disso, não havendo notícia de nada que desabone a autora, a procedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, ao passo em que extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC) JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL para os fins de conceder a guarda definitiva e unilateral do menor P.H.S.C., nascido aos 17/07/2008, à autora, acima qualificada. Via digitalmente assinada desta sentença, devidamente instruída com a competente certidão de trânsito e julgado, servirá como termo de guarda, independente de compromisso, cabendo aos interessados à impressão no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tendo em vista a natureza da causa (em que não se pode ser considerada a presença de pólo vencedor ou perdedor), deixo de impor ônus de sucumbência. Ciência ao Ministério Público. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J. Para o eventual cumprimento de sentença, deverá ser observado o Comunicado CG nº. 438/2016 e o artigo 1.285 e seguintes, dos NSCGJ. - ADV: CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES (OAB 160947/SP), VALDIR MATOS DE SOUSA (OAB 112216/SP), CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES (OAB 160947/SP)

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Processo nº 1000009-10.2025.8.26.0570

ID: 293398068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-10.2025.8.26.0570

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. DE M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA MARQUES FERREIRA

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Processo 1000009-10.2025.8.26.0570 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - F.M.S. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória d… Processo 1000009-10.2025.8.26.0570 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - F.M.S. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada por Fabricio de Matos Silva em face de Bradesco Saúde S.A. Alega o autor, em síntese, ser beneficiário de contrato de plano de saúde administrado pela ré. Sustenta que padeceu de grave crise psicótica decorrente do uso de múltiplas drogas, necessitando de internação em regime estritamente fechado e cuidados especializados em caráter emergencial, com indicação de tratamento de longa permanência. Relata que, diante da gravidade do quadro e risco de falecimento, sua esposa, Sra. Simony Oliveira de Souza, buscou junto à ré a cobertura para internação em clínica especializada, não obtendo respaldo ou indicação de local apto ao tratamento. Informa a existência de protocolos de atendimento telefônico (00571120250405000011 e 00571120250405000017). Afirma, ainda, que foi enviada notificação extrajudicial à ré em 02/04/2025, solicitando a disponibilização de clínica credenciada especializada, a qual, apesar de recebida em 04/04/2025, não obteve resposta escrita, conforme preconiza a Resolução Normativa nº 395/2016 da ANS. Em razão da urgência e da alegada ausência de alternativas na rede credenciada, o autor foi internado em 05/04/2025 na clínica JS PRIME CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO - A.C. ANDRADE LIMA LTDA., que, embora não seja credenciada, é especializada no tratamento necessário. O diagnóstico apresentado é de CID-10 F19.2 (Transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas - ideação suicida e comportamento autoagressivo - síndrome de dependência). Requer, em sede de tutela provisória de urgência, que a ré seja compelida a custear imediatamente e de forma integral o tratamento e a internação do autor na clínica JS PRIME CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO - A.C. ANDRADE LIMA LTDA., até ulterior deliberação médica, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (fls. 01/09). Juntou documentos (fls. 10/21). Inicialmente distribuído ao Plantão Judiciário da 21a Circunscrição Judiciária da Comarca de Registro/SP, o feito foi redistribuído a este juízo da 1ª Vara da Comarca de Jacupiranga (fls. 23). Foi determinado que o autor comprovasse sua hipossuficiência financeira para análise do pedido de justiça gratuita (fls. 25/26). O autor peticionou juntando documentos financeiros e reiterando o pedido de gratuidade (fls. 29/74). Este juízo indeferiu os benefícios da justiça gratuita, por entender que a remuneração do autor é superior ao patamar que justificaria a benesse, determinando o recolhimento das custas iniciais (fls. 75/76). Emenda à inicial às fls. 79/81, com o recolhimento das custas, reiterando a urgência da tutela, notadamente pelo recebimento de notificação da clínica acerca da possível interrupção dos serviços em 29/05/2025, por falta de pagamento. É o relatório do necessário. Decido. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça, conforme requerido. Anote-se. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, não vislumbro, em sede de cognição sumária, todos os requisitos necessários para o deferimento da medida pleiteada, especialmente no que tange à cobertura em clínica não integrante da rede credenciada. O autor alega que não obteve respaldo da operadora quanto à indicação de local apto ao tratamento e que a ré não teria respondido à notificação extrajudicial. Contudo, os documentos apresentados não demonstram, de forma inequívoca nesta fase processual, uma recusa injustificada da operadora em fornecer o tratamento em sua rede credenciada, nem a inexistência de estabelecimentos aptos na referida rede. Não consta nos autos, a resposta aos protocolos de atendimento mencionados, o que dificulta a aferição da suposta omissão da operadora. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a cobertura em estabelecimento não credenciado é medida excepcional, condicionada à comprovação da recusa injustificada da operadora, da inexistência de estabelecimento credenciado no local ou da incapacidade da rede em fornecer o atendimento necessário. Nesse sentido: "TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. Cobertura de internação involuntária em clínica de recuperação de dependentes químicos que não faz parte da rede credenciada. Necessária a comprovação de recusa injustificada a encaminhamento médico ou da ausência de clínicas aptas a prestação do serviço. Inexistência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20930605620248260000 São Bernardo do Campo, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 11/07/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024) Ademais, não se verifica o periculum in mora de forma a justificar a intervenção judicial imediata nos moldes requeridos. O autor está internado desde 05/04/2025, em clínica particular por escolha da família. Eventuais despesas realizadas pelo autor com o tratamento poderão ser objeto de ressarcimento futuro, caso a ação venha a ser julgada procedente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que inviabilize o aguardo da instauração do contraditório. Conforme entendimento jurisprudencial: "PLANO DE SAÚDE- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONSISTENTE NO CUSTEIO INTEGRAL DA INTERNAÇÃO DO AUTOR JUNTO À CLÍNICA PRIME HOUSE - DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO À RECUPERAÇÃO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O AUTOR - PORTADOR DA SÍNDROME DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA (CID10 HD: F-19.2), O ORA AGRAVANTE REFERE TER TIDO DE BUSCAR ATENDIMENTO ESPECIALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA DA RECORRIDA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO TRATAMENTO DE QUE NECESSITA - COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO PERMITE VISLUMBRAR A RECUSA DO PLANO DE SAÚDE OU A INEXISTÊNCIA DE CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA O TRATAMENTO PRESCRITO - O PACIENTE ENCONTRA-SE INTERNADO DESDE 27 DE NOVEMBRO DE 2019, RECEBNDO OS DEVIDOS CUIDADOS - AUSÊNCIA DO "PERICULUM IN MORA" - EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, OS CUSTOS DECORRENTES DA INTERNAÇÃO PODERÃO SER OBJETO DE OPORTUNO RESSARCIMENTO - NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DO CONTRADITÓRIO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO"nbsp(TJ-SP - AI: 22838896720198260000 SP 2283889-67.2019.8.26.0000, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 01/06/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2020) Ressalta-se que a presente decisão é proferida em sede de cognição sumária, podendo ser revista após a formação do contraditório e a vinda de maiores elementos aos autos. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se o requerido para contestar as afirmações iniciais dentro do prazo de 15 dias, sob pena de ser considerado como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Observe-se que a citação será na modalidade postal. Int. - ADV: CAMILLA MARQUES FERREIRA (OAB 337542/SP)

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B. B. S. A. x M. T. I. L.

ID: 331061374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-32.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

M. T. I. L.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DJEINNI CAROLINE ANDRADE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000009-32.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B.S. - M.T.I.E. - Vistos. BANCO BRADESCO S.A. ajuizou a presente ação declaratória de obrigação de pagar emprés… Processo 1000009-32.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B.S. - M.T.I.E. - Vistos. BANCO BRADESCO S.A. ajuizou a presente ação declaratória de obrigação de pagar empréstimo bancário contra MEDEIROS TRANSP. INTERNACIONAIS LTDA-EPP. Em suma, alega que, em junho de 2012, o requerido contraiu um empréstimo bancário por meio do qual obteve o valor de R$ 203.000,00, tendo deixado deixou de pagar as respectivas parcelas, em razão do que o montante da dívida, atualmente, perfaz R$ 729.908,48. Com base nisso, pugna pela condenação do requerido ao pagamento do valor em aberto. Juntou documentos. Custas de ingresso recolhidas às fls. 43/44. O requerido foi citado e ofertou contestação às fls. 87/95. Em resumo, suscitou preliminar de falta de interesse e inépcia da inicial. Ainda, alegou prescrição como prejudicial de mérito. No mérito, negou a contratação que ensejou o suposto débito. Postulou pela improcedência do pedido. Réplica às fls. 103/112. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 118/120), sendo que ambas requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 123 e 124). É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. 1 De início, indefere-se o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela requerida, uma vez que, em que pese intimada para tanto, não trouxe aos autos os documentos que evidenciam sua atual situação financeira. Ressalte-se que a declaração de inapta junto à Receita Federal não demonstra, por si só, o encerramento da atividade empresarial, tampouco a insuficiência de recursos para suportar o pagamento das custas processuais. 2 - O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões controvertidas são essencialmente de direito e as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. De início, deixa-se de acolher a preliminar suscitada pela requerida quanto à suposta inépcia da inicial, posto que da narrativa decorre de forma lógica o pedido autoral. Assim, ausente qualquer dos vícios indicados nos incisos do §1º do art. 330 do CPC. Do mesmo modo, afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir, pois, apesar do nomen iuris atribuído à ação, certo é que o pedido estampado na peça vestibular é condenatório. Ou seja, a ação em tela é uma ação de cobrança, para a qual há interesse do autor, sendo que a existência ou não da dívida é matéria de mérito. Por fim, não prospera a prejudicial de prescrição suscitada pela requerida, considerando que, em se tratando de empréstimo bancário a ser pago mediante prestações, a prescrição quinquenal (art. 206, §5º, inciso I, do CPC) passa a correr do vencimento da última parcela. Nesse sentido: APELAÇÕES DO AUTOR E DA RÉ CONTRATO BANCÁRIO Ação de cobrança de empréstimo Prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, inciso I, CC) Inocorrência, uma vez que seu lapso temporal é contado a partir do vencimento da última parcela do empréstimo (...) (TJSP; Apelação Cível 1004244-53.2022.8.26.0108; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Cajamar -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). Sendo assim, considerando que a última parcela estabelecida na avença que originou o débito venceu em 25 de junho de 2017 (fls. 38) e a demanda foi ajuizada em 04 de janeiro de 2022, não houve o transcurso do prazo prescricional. Volvendo ao mérito propriamente dito, como já mencionado, trata-se de ação de cobrança, na qual o requerente postula pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 729.908,48, que resulta do empréstimo de R$ 203.000,00, cuja parcelas não foram adimplidas. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia ao autor provar a existência da contratação e da disponibilização ao requerido da quantia objeto do mútuo. Entretanto, os documentos de fls. 33 e 34/40, ambos emitidos quase dez anos após a suposta contratação, não são suficientes para satisfazer tal desiderato. Com efeito: (i) do extrato de fls. 33, observa-se a disponibilização de quantia diversa da que alega ter sido objeto da contratação em que se fundamenta a pretensão inicial e seguidos abatimentos que zeraram o saldo disponível em conta; (ii) do demonstrativo de fls. 34/40, verifica-se apenas informações lançadas unilateralmente pelo autor, sem nenhuma correlação com os extratos de fls. 33, nem mesmo algum elemento que indique a adesão do requerido ao referido parcelamento. Em sede de contestação, o requerido apontou a fragilidade das provas que aparelham a inicial, sendo certo que, em réplica, o autor se limitou a tecer alegações genéricas, tendo mencionado inclusive uma notificação extrajudicial que em nenhum momento foi trazida aos autos. Ademais, mesmo com este estado precário de coisas, instado a especificar eventuais provas que pretendia produzir, o requerente postulou pelo julgamento antecipado do feito. Portanto, forçoso concluir que o autor não provou a contratação do mútuo, a disponibilização dos valores na conta do requerido e a alegada dívida. Desta feita, a improcedência do pedido é medida de rigor. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos. Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas e das despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da causa (CPC, §2º do art. 85). Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: DJEINNI CAROLINE ANDRADE DE SOUZA (OAB 479603/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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