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Rabih Ali Saidah x Cpfl- Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 313966620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000132-62.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RABIH ALI SAIDAH

Polo Passivo:

CPFL- COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

SILVIA MODESTO DE SOUZA SANTOS SAIDAH

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1000132-62.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rabih Ali Saidah, registrado civilmente como Rabih Ali Saidah - Cpfl- Companhia Paulista de Força e Luz - … Processo 1000132-62.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rabih Ali Saidah, registrado civilmente como Rabih Ali Saidah - Cpfl- Companhia Paulista de Força e Luz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para a) declarar inexigível a dívida apurada; b) declarar incabível o corte de fornecimento de energia em virtude do inadimplemento do débito discutido, sendo devida a sua cobrança pela ré, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Confirmo a tutela antecipada, para determinar que a ré não efetue o corte de fornecimento de energia em virtude do inadimplemento do débito discutido. Sem sucumbência na espécie, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Ciência às partes dos valores a serem recolhidos em caso de recurso: Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 374/2023, Comunicado Conjunto nº. 951/2023 CPA nº. 2023/113460: no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. OBSERVAÇÃO: Quando se tratar de execução título extrajudicial, o valor será de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.I.C. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), SILVIA MODESTO DE SOUZA SANTOS SAIDAH (OAB 373137/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)

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Mariana Silva Sena x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 316709976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000132-28.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA SILVA SENA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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CARLOS RICARDO DO NASCIMENTO

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Processo 1000132-28.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mariana Silva Sena - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Trata-se de ação d… Processo 1000132-28.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mariana Silva Sena - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer. Alega a autora que celebrou contrato de plano de saúde com a ré e é portadora do diagnóstico Deformidade Dento-facial (CID K07.1). Foi-lhe indicado cirurgia Ortognática Bimaxilar + Mentoplastia), mas a requerida não liberou os materiais solicitados pelo cirurgião dentista. Requer a condenação da ré ao fornecimento dos materiais cirúrgicos indicados por uma das três fornecedoras indicadas pelo cirurgião que lhe atende. A ré impugna o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à autora e o valor da causa. Quanto ao mérito, sustenta a legalidade de sua conduta de apreciação do caso pela junta médica, que deliberou em sentido parcialmente contrário ao do cirurgião da autora no que concerne aos materiais necessários para o procedimento. Alega, ainda, que não está obrigada à cobertura de procedimento realizado por profissional que não é da rede credenciada. Afasto a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita. A movimentação bancária da autora (fls. 496/501), a inexistência de bens comprovados e o domicílio da parte demonstram que o benefício foi adequadamente concedido. O réu não trouxe elementos que aferissem condições econômicas favoráveis da requerente. Afasto também a impugnação ao valor da causa. Em ações que têm por objeto obrigações de fazer, necessária a estimativa do custo desta para a fixação do valor da causa, nos termos do art. 292, do Código de Processo Civil. Contudo, em regra, o consumidor não tem meios para aferir este custo, ao passo que o réu tem amplas condições de demonstrá-lo. No caso em tela, o objeto da lide são os materiais necessários para a realização da cirurgia. Evidente, portanto, que o réu tem preciso acesso a esta informação, mas apenas impugnou genericamente o valor da causa, sem comprovar a inadequação deste diante do custo correspondente dos materiais impugnados. Partes legítimas e bem representadas. Não há mais preliminares ou nulidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. O ponto controvertido é a adequação dos materiais indicados pelo cirurgião da autora para o procedimento cirúrgico que lhe é necessário e a obrigação da ré de ofertar cobertura ao procedimento. No que concerne ao segundo ponto controvertido, cabe destacar se porventura o profissional escolhido pela autora não for credenciado junto à ré, os honorários médicos podem ser reembolsados na forma do contrato, mas os custos do procedimento e de seus materiais devem ser cobertos pela ré, desde que realizado em hospital credenciado. Saliente-se que se assim não fosse, a ré sequer teria realizado a Junta Médica para aferição dos materiais. Para esclarecimento do primeiro ponto controvertido, necessária a produção de perícia odontológica. Nomeio como perito Dr. André Eduardo Amaral Ribeiro. Intime-se o i. Perito para estimativa de seus honorários, que serão suportados pela ré, nos termos do art. 95, do Código de Processo Civil. Formulo os seguintes quesitos do juízo: a) os materiais indicados pelo cirurgião da autora são adequados ao procedimento necessário para a cura da paciente, no que se refere às espécie e quantidades?; b) a indicação foi feita com a indicação de 3 fabricantes (se existirem, no caso concreto)?; Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo legal. Intime-se. - ADV: CARLOS RICARDO DO NASCIMENTO (OAB 188911/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1000132-75.2024.8.26.0268

ID: 320889582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000132-75.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. B. DOS S. L. A. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS MIGUEL

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Processo 1000132-75.2024.8.26.0268 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - L.A.B.M. - - E.B.S. - Vistos. Trata-se de processo de Arrolamento Sumário instaurado pelos herdeiros LUIZ ALFREDO BL… Processo 1000132-75.2024.8.26.0268 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - L.A.B.M. - - E.B.S. - Vistos. Trata-se de processo de Arrolamento Sumário instaurado pelos herdeiros LUIZ ALFREDO BLECK MASCARENHAS e ERIKA BLECK DOS SANTOS, em razão do falecimento de EVELIN PACHECO BLECK DOS SANTOS, ocorrido em 15 de novembro de 2021. Por decisão de fls. 17/19, este Juízo nomeou LUIZ ALFREDO BLECK MASCARENHAS como inventariante, concedendo-lhe prazo de 60 dias para apresentação dos documentos essenciais ao processamento do inventário, bem como para prestação de compromisso. Subsequentemente, pela decisão de fls. 43, foi autorizada excepcionalmente a venda do veículo CHEVROLET/ÔNIX 1.0 MT LT, placas FBR-7110, atribuindo-se força de alvará à decisão. Contudo, conforme certificações de fls. 46, 50 e 55, o inventariante manteve-se inerte, não cumprindo as determinações judiciais mesmo após a concessão de prazos sucessivos e derradeiros. Pela decisão de fls. 51, de 06/05/2025, foi determinado o bloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD e concedido último prazo de 15 dias para atendimento das determinações, sob pena de revogação do alvará de venda. A certidão de fls. 55 confirma o decurso do prazo sem qualquer manifestação do inventariante. O arrolamento sumário, previsto nos artigos 659 a 663 do Código de Processo Civil, constitui procedimento simplificado destinado à partilha de bens quando há consenso entre os herdeiros e o valor dos bens não excede 1.000 salários mínimos. O múnus do inventariante reveste-se de caráter obrigatório e indeclinável, impondo-lhe o dever de zelar pela conservação e administração dos bens do espólio, bem como de cumprir fielmente as determinações judiciais. O artigo 617 do CPC estabelece que o inventariante deverá prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo, podendo ser removido em caso de negligência ou descumprimento de suas obrigações. A inércia reiterada do inventariante, manifestada pelo não cumprimento das determinações judiciais mesmo após a concessão de múltiplos prazos, caracteriza grave descumprimento dos deveres inerentes ao cargo, justificando sua remoção. Ademais, a demora injustificada no processamento do inventário causa prejuízos ao espólio e aos herdeiros, especialmente considerando que o veículo objeto do alvará de venda encontra-se em depreciação e gerando custos de permanência em pátio. ISTO POSTO, e considerando a manifesta inércia do inventariante LUIZ ALFREDO BLECK MASCARENHAS, que permaneceu silente mesmo após a concessão de sucessivos prazos e advertências, DECIDO: REVOGAR o alvará de venda do veículo CHEVROLET/ÔNIX 1.0 MT LT, placas FBR-7110, concedido pela decisão de fls. 43, em razão do descumprimento das condições impostas; REMOVER LUIZ ALFREDO BLECK MASCARENHAS do cargo de inventariante, por negligência e descumprimento reiterado das determinações judiciais, conforme art. 622, II, do CPC. NOMEAR ERIKA BLECK DOS SANTOS para o cargo de inventariante, devendo prestar compromisso no prazo de 15 (quinze) dias, mediante termo a ser firmado digitalmente nos autos; INTIMAR a nova inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente: a) Primeiras declarações com inventário dos bens, direitos e dívidas; b) Comprovante do valor venal dos imóveis; c) Certidões negativas fiscais (Federal e Municipal); d) Certidão de dependentes do INSS/IPESP; e) Plano de partilha; f) Certidão do Colégio Notarial do Brasil sobre existência de testamento; g) Comprovação do recolhimento do imposto causa mortis ou sua isenção; ADVERTIR que o descumprimento do prazo ora concedido implicará na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC; MANTER o bloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD na modalidade transferência até ulterior deliberação; Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LAIS MIGUEL (OAB 331054/SP), LAIS MIGUEL (OAB 331054/SP)

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Alice Moreira Dos Reis x Espólio De Benedito Lucas e outros

ID: 276931846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000132-75.2022.8.26.0323

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALICE MOREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE BENEDITO LUCAS IVANILDE LUCAS GUIMARAES

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DE MOURA

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JORGE LUIZ DE OLIVEIRA RAMOS

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FERNANDA LUCIA MOURA DOS SANTOS AZEVEDO

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ADV: Jose Roberto de Moura (OAB 137917/SP), Fernanda Lucia Moura dos Santos Azevedo (OAB 276037/SP), Jorge Luiz de Oliveira Ramos (OAB 191286/SP) Processo 1000132-75.2022.8.26.0323 - Usucapião - Reqt… ADV: Jose Roberto de Moura (OAB 137917/SP), Fernanda Lucia Moura dos Santos Azevedo (OAB 276037/SP), Jorge Luiz de Oliveira Ramos (OAB 191286/SP) Processo 1000132-75.2022.8.26.0323 - Usucapião - Reqte: Alice Moreira dos Reis - Reqda: Espólio de Benedito Lucas, Ivanilde Lucas Guimaraes - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por Alice Moreira dos Reis, que veio a falecer no curso do processo (fls. 400) e sua filha, Maria das Graças Moreira, comunicou o óbito e requereu a suspensão do feito por 60 dias para providenciar a habilitação dos herdeiros, que foi deferida (fl. 401). Os herdeiros MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA, VERA LÚCIA MOREIRA DE JESUS, TEREZINHA APARECIDA MOREIRA GONÇALVES, MARIA CRISTINA MOREIRA ROSA, MARGARETE MOREIRA DOS SANTOS NETO, JOÃO PASCOAL (casado com Cláudia Moreira falecida, conforme certidão de óbito à fl. 430 filha de Alice Moreira), JOÃO HENRIQUE MOREIRA PASCOAL (filho de Cláudia Moreia) e ANA PAULA MOREIRA PASCOAL TEODORO (filha de Cláudia Moreira) requereram sua habilitação nos autos, pleiteando também o benefício da justiça gratuita (fls. 408/409), bem como requereram a intimação de Leonardo Augusto Moreira da Silva, filho da herdeira falecida Claudia Moreira Pascoal. Os réus JOÃO NATAL DE ANDRADE e GENI DA COSTA ARRUDA DE ANDRADE impugnaram a habilitação individual dos herdeiros, sustentando que a representação processual deveria ser exercida pelo espólio, na pessoa do inventariante, conforme o artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil. DECIDO 1 - Para análise do pedido de concessão da Justiça Gratuita pelos herdeiros de Alice, determino sejam apresentados os respectivos holerites dos últimos três meses, bem como a última declaração do IRPF de cada um deles, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no artigo 99, §2º. 2 No tocante à impugnação à habilitação individual dos herdeiros, esta não vinga. O artigo 1.784 do Código Civil estabelece que, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Assim, os herdeiros são legitimados para suceder a parte falecida no processo, podendo requerer sua habilitação nos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem admitido a habilitação direta dos herdeiros em processos judiciais, mesmo na ausência de abertura de inventário, especialmente quando não há inventariante nomeado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNONOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ABERTURA DO INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A questão controvertida cinge-se em definir se a substituição da parte que faleceunoâmbito da execução deve ser feita pelo espólio, ou se o ingresso dos sucessores se mostra suficiente. 2. O entendimento do Tribunal a quo se alinha com a orientação desta Corte Superior de que os herdeiros são legitimados para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido, não se mostrando imprescindível a abertura do inventário. Precedentes: AgRgno AREsp.669.686/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.6.2015; REsp. 554.529/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 15.8.2005, p. 242. 3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1073844/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 01/10/2018) A exigência de abertura de inventário para nomeação de inventariante, como condição para a habilitação, não encontra respaldo legal. Diante do exposto, defiro a habilitação dos herdeiros de Alice Moreira dos Reis nos autos da presente ação de usucapião extraordinária, independentemente da abertura de inventário ou nomeação de inventariante. Determino a intimação de Leonardo Augusto Moreira da Silva, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova sua habilitação nos autos. Indefiro, contudo, o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil de Lorena/SP para que informe sobre o eventual falecimento de Messias Antonio Marques e Vera Lucia Ferraz Marques, pois tal providência incumbe à parte autora. Intimem-se.

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B. B. S. A. x I. F. M. G.

ID: 322940865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000069-37.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

I. F. M. G.

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

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JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS

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Processo 1000069-37.2024.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - I.F.M.G. - Vistos. Fls. 295/297: O sigilo atribuído aos autos nº 1000132-62.2024.8.26.0240 se de… Processo 1000069-37.2024.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - I.F.M.G. - Vistos. Fls. 295/297: O sigilo atribuído aos autos nº 1000132-62.2024.8.26.0240 se deu de forma indevida quando da distribuição do feito, razão pela qual já foi determinado a z. Serventia a retirada da restrição. Em havendo dificuldade de acesso aos autos, basta diligenciar junto ao Cartório da Vara, que o acesso integral será providenciado. No mais, cuida-se de requerimento formulado pela parte exequente, pleiteando a realização de pesquisa junto ao sistema Serp-Jud. O Serp-Jud é o módulo de pesquisas pelo Poder Judiciário junto ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), permitindo acesso aos serviços de registros públicos brasileiros, incluindo registro civil de pessoas naturais, visualização de matrículas, emissão de certidões de nascimento, casamento e óbito, e buscas de certidões de registros de pessoas jurídicas. É imperioso destacar que as modalidades de pesquisa supracitadas não são exclusivas do Poder Judiciário, encontrando-se disponíveis para acesso direto por partes e advogados, independentemente de intervenção judicial, através do portal eletrônico do SERP (https://onserp.org.br/). A utilização do módulo Serp-Jud, via Poder Judiciário, portanto, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que tenha sido concedida a justiça gratuita ao interessado. Ausente tais condições, o acesso aos serviços em questão deverá ser realizado pela parte requerente, diretamente junto ao portal público, mediante o devido custeio. No caso em tela, observa-se que não há decisão judicial expressa autorizando a pesquisa como diligência instrutória, tampouco consta dos autos a concessão do benefício da justiça gratuita ao requerente. Ademais, verifica-se que o interessado detém plena possibilidade de acessar as mesmas informações diretamente, sem necessidade de intermediação judicial. Cabe, ainda, observar que não há, no âmbito da página oficial do Tribunal de Justiça, menção a eventual cobrança de taxa judiciária para o processamento de tais pesquisas por usuários que não se encontram sob o regime da gratuidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2175369-37.2024.8.26.0000, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/08/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/08/2024). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP-JUD, com a finalidade da localização de bens imóveis pertencentes ao executado que propiciem a satisfação da execução. Hipótese em que se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário para a utilização dessa ferramenta, instituída pela Lei n. 14 .382/22 e regulamentada no Provimento CNJ n. 149/23. Pleito que comporta atendimento. Decisão reformada . Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20031334520258260000 São Paulo, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 27/02/2025, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2025). Dessa forma, não se vislumbra, no momento, motivo jurídico que justifique o deferimento da diligência requerida, razão pela qual INDEFIRO o pedido. No mais, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento da ação, especialmente indicando bens à penhora. Int. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS (OAB 155665/SP)

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Processo nº 0006577-68.2022.8.26.0019

ID: 331241314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006577-68.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. B. O. J. B. O. S. C. B. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIARA DA SILVA ALGÉRI

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LETICIA AMARAL DA SILVA

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Processo 0006577-68.2022.8.26.0019 (processo principal 1000132-27.2016.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - S.C.B.O. - - J.B.O. - - G.B.O. - Vistos. Trata-se de cum… Processo 0006577-68.2022.8.26.0019 (processo principal 1000132-27.2016.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - S.C.B.O. - - J.B.O. - - G.B.O. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por S. C. B. O., J. B. O. e G. B. O., representados por sua genitora A. C. B., em face de I. R. O., objetivando a satisfação de débito alimentar consolidado no valor de R$ 42.381,85 (quarenta e dois mil, trezentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos), conforme unificação de execuções já deferida. O executado, regularmente citado, não efetuou o pagamento voluntário e teve sua representação processual declarada à revelia. Em diligências de busca de bens, identificou-se, via RENAJUD, a motocicleta HONDA/CBX 250 TWISTER, placa DOW9406, com restrições administrativas. Adicionalmente, por meio do SISBAJUD, obteve-se o bloqueio parcial de R$ 41,95, valores sobre os quais o executado foi intimado. A petição de fls. 234/236 requer a expedição de mandado de busca e apreensão e remoção da motocicleta, para posterior avaliação e alienação judicial, bem como o levantamento dos valores penhorados. É o relatório. Decido. A execução de débitos alimentares, por sua natureza essencial e o caráter privilegiado do crédito, impõe a adoção de medidas céleres e eficazes para a satisfação do direito dos exequentes. A identificação de um bem passível de constrição, como a motocicleta indicada, é passo fundamental para o prosseguimento do feito. A remoção do bem penhorado, notadamente quando se trata de veículo automotor, justifica-se para mitigar os riscos de depreciação, extravio ou ocultação, garantindo a sua preservação até a ulterior fase de expropriação. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por sua Súmula 19, sedimentou o entendimento de que é admissível a remoção de bem penhorado, diante da vedação à prisão por infidelidade. A nomeação da representante legal dos exequentes como depositária fiel assegura a guarda e conservação do bem sob a responsabilidade de parte interessada. Imprescindível, outrossim, a obtenção de informações detalhadas junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) acerca das restrições administrativas incidentes sobre o veículo, conforme apontado nas pesquisas RENAJUD, para que se possa aquilatar sua real situação jurídica e valor de mercado, elementos essenciais para a adequada condução da expropriação. Conquanto o executado se encontre em revelia, a intimação pessoal acerca da penhora e remoção de seu bem é imperativo do contraditório e da ampla defesa, princípios basilares do devido processo legal, possibilitando-lhe, se for o caso, a purgação da mora ou a apresentação de impugnação. Diante do exposto: Defiro a expedição de mandado de remoção da motocicleta, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial e arrombamento, nos endereços indicados na petição de fls. 234/236. Uma vez apreendido, determino a remoção do bem, nomeando a genitora dos exequentes, A. C. B., como sua fiel depositária, mediante a assinatura do termo de depósito. Expeça-se ofício ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) para que informe detalhadamente todas as restrições administrativas e judiciais incidentes sobre o veículo. Após a remoção e o recebimento das informações do DETRAN, intime-se o executado I. R. O. pessoalmente acerca da penhora e remoção da motocicleta, bem como para, querendo, manifestar-se no prazo legal, inclusive sobre o pedido de levantamento dos valores penhorados via SISBAJUD. Intimem-se. RESPOSTA AOS OFÍCIOS As respostas deverão ser enviadas (digitalizada em arquivo PDF, caso necessário), para o e-mail institucional: americana1fam@tjsp.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. Int. Americana, . - ADV: LETICIA AMARAL DA SILVA (OAB 433193/SP), LETICIA AMARAL DA SILVA (OAB 433193/SP), LETICIA AMARAL DA SILVA (OAB 433193/SP), MAIARA DA SILVA ALGÉRI (OAB 472411/SP), MAIARA DA SILVA ALGÉRI (OAB 472411/SP), MAIARA DA SILVA ALGÉRI (OAB 472411/SP)

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Processo nº 1000132-03.2025.8.26.0022

ID: 294974064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1000132-03.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. A. DE C.

Intimação

Advogados:

FELIPE MATHEUS PEREIRA PIRES RIBEIRO

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Processo 1000132-03.2025.8.26.0022 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - S.A.C. - Vistos. Trata-se de ação de aplicação de medida de proteção de acolhimento institucional propo… Processo 1000132-03.2025.8.26.0022 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - S.A.C. - Vistos. Trata-se de ação de aplicação de medida de proteção de acolhimento institucional proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em favor do menor A.M. de C., nascido em 19 de dezembro de 2019, tendo em vista situação de risco decorrente de negligência familiar e ambiente inadequado ao desenvolvimento da criança. Os autos demonstram que o menor A. foi submetido a acolhimento emergencial pelo Conselho Tutelar de Monte Alegre do Sul em 16 de janeiro de 2025, em razão do consumo excessivo de álcool e drogas pelos genitores, colocando a criança em situação de grave risco. A genitora Simone Aparecida de Carvalho mantinha relacionamento com Alex Aparecido Panegassi Alves, pessoa com histórico de violência doméstica e agressões físicas, inclusive contra o próprio menor. A documentação acostada aos autos revela cenário alarmante de negligência e exposição da criança a situações de perigo. Os boletins de ocorrência demonstram envolvimento dos responsáveis em crimes contra idoso, lesão corporal, violência doméstica e maus tratos a animais. Os laudos médicos comprovam que E.G. de C.M., irmão de A., foi vítima de agressão física por parte de Alex, apresentando hematomas pelo corpo, o que evidencia o padrão de violência no ambiente familiar. O estudo psicossocial realizado pelos profissionais Aline de Paula Bonasio Fonseca e Iara Dourado Nogueira Giotto confirma a instabilidade da genitora, que possui sete filhos e apresenta múltiplas mudanças de residência, além do histórico de uso de substâncias ilícitas. O relatório técnico aponta que a tia materna Sinéia Aparecida de Carvalho demonstrou interesse e condições de acolher a criança, representando alternativa viável para a manutenção dos vínculos familiares. A manifestação ministerial, solicita a transferência do menor para entidade de acolhimento em Socorro/SP, visando facilitar a convivência com a família extensa e possibilitar eventual colocação familiar junto à tia materna, medida que se mostra adequada ao interesse superior da criança. A contestação apresentada pela defesa da genitora, embora pleiteie a revogação da medida de acolhimento, não logra afastar os elementos probatórios que demonstram a inadequação do ambiente familiar. A simples alegação de cessação dos fatores de risco não encontra respaldo nos elementos dos autos, que evidenciam padrão de comportamento nocivo à criança. O artigo 227 da Constituição Federal estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 98 e 101, inciso VII, autoriza a aplicação de medidas de proteção quando os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou em razão de sua conduta. O acolhimento institucional constitui medida protetiva de caráter excepcional e provisório, aplicável quando esgotadas as possibilidades de manutenção da criança em seu ambiente familiar de origem. No caso em análise, o conjunto probatório evidencia que a permanência da criança no ambiente familiar representa risco concreto ao seu desenvolvimento físico, psicológico e moral. A situação de vulnerabilidade social, aliada ao histórico de violência doméstica e negligência dos genitores, justifica plenamente a manutenção da medida protetiva de acolhimento institucional. A transferência do menor para entidade de acolhimento localizada em Socorro/SP atende ao princípio da preservação dos vínculos familiares, possibilitando maior proximidade com a família extensa e eventual colocação familiar junto à tia materna, caso demonstrada sua aptidão através de estudo técnico específico. Ante o exposto, DETERMINO a transferência de A.M. de C. para entidade de acolhimento institucional localizada no Município de Socorro/SP. Procedam-se as anotações de praxe, nas guias de acolhimento e desacolhimento. Comunique-se a entidade de acolhimento. Certifique-se o teor desta, na ação de execução de acolhimento n. 0000290-75.2025.8.26.0022. Comunique-se o Conselho Tutelar competente e o Ministério Público. Intime-se. - ADV: FELIPE MATHEUS PEREIRA PIRES RIBEIRO (OAB 345431/SP)

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Lorenzo Moreira Da Silva x Prefeitura Municipal De Santa Cruz Das Palmeiras

ID: 332808757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000132-07.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LORENZO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

Intimação

Advogados:

RENATO PUGLIERO

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JAMES DANIEL VELLOSO

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CARLOS DIOGO DOS SANTOS NERI

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Processo 1000132-07.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lorenzo Moreira da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS e outro - Vistos. 1. Observ… Processo 1000132-07.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lorenzo Moreira da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS e outro - Vistos. 1. Observo que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo juntou aos autos duas peças contestatórias, uma às fls. 52/74, protocolizada em 08/04/2025, e outra às fls. 126/148, protocolizada em 28/05/2025. Há que prevalecer a primeira contestação, por força do instituto da preclusão consumativa. Nesse sentido: MANUTENÇÃO DE POSSE. Recurso contra r. decisão que tornou sem efeito a segunda contestação apresentada pelo agravante e seus respectivos documentos. Apresentação de duas contestações. Preclusão consumativa ocorrida com a apresentação da primeira contestação. Ausência, ademais, de justificativa para a juntada de documentos de forma extemporânea. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2185969-54.2023.8.26.0000 Juquiá, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 09/01/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/01/2024) (grifei) Ademais, o processo se realiza por meio de uma sequência de atos. Permitir a repetição desordenada de atos, ao arbítrio da parte seria comprometer a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. Assim, à Serventia para tornar sem efeito a contestação de fls. 126/148. 2. Fls. 115/125: intimem-se as partes, assim como o MP, acerca da Nota Técnica apresentada pelo NAT-JUS/SP para, querendo, se manifestarem no prazo legal. 3. No mais, observo que o dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, antes da análise de eventuais preliminares arguidas, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicarem se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitarem de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formularem eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitarem de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 4. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 5. Tratando-se de processo eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: JAMES DANIEL VELLOSO (OAB 249525/SP), RENATO PUGLIERO (OAB 374544/SP), CARLOS DIOGO DOS SANTOS NERI (OAB 474914/SP)

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Josiani Dos Santos Coelho x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 304107677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000132-75.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANI DOS SANTOS COELHO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Processo 1000132-75.2023.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josiani dos Santos Coelho - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de Embargos de … Processo 1000132-75.2023.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josiani dos Santos Coelho - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (fls. 656-659) em face da r. sentença de fls. 644-650, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOSIANI DOS SANTOS COELHO, para revisar o contrato de empréstimo, condenar a ré à restituição de valores em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. A embargante alega, em suma, que a sentença padece de omissão, nos termos do art. 1.022, II, e parágrafo único, I, do Código de Processo Civil. Sustenta que o julgado, embora tenha revisado o contrato, não se manifestou expressamente sobre a tese defensiva central, amparada pelo REsp nº 1.821.182/RS, de que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não pode ser o único e exclusivo parâmetro para aferir a abusividade dos juros, sendo imprescindível a análise das peculiaridades do caso concreto, como o perfil de risco do cliente. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões às fls. 664-665, pugnando pela rejeição dos embargos e pela condenação da embargante por litigância de má-fé, por entender que o recurso é manifestamente protelatório. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, destinados a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na decisão judicial, não se prestando ao reexame do mérito da causa ou à rediscussão de matéria já decidida. A embargante alega omissão quanto à tese de que a análise da abusividade dos juros não pode se limitar à comparação com a taxa média de mercado, devendo considerar as peculiaridades do caso, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, notadamente no REsp nº 1.821.182/RS. Entretanto, uma leitura atenta da sentença embargada (fls. 644-650) revela que a questão foi devidamente enfrentada. Este Juízo expressamente consignou na fundamentação: "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (Tema 24), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. O mesmo julgado estabelece que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é um referencial, mas sua simples superação não implica, por si só, abusividade." (fl. 647, grifo nosso). E, na sequência, aplicou tal entendimento ao caso concreto: "No caso dos autos, a taxa de juros anual praticada (1.420,74%) é manifestamente superior à taxa média de mercado para operações equivalentes à época da contratação (80,70%), representando uma discrepância de mais de 17 vezes. Ainda que se considere o argumento da Requerida sobre o perfil de risco de seus clientes, a disparidade aqui verificada afigura-se excessiva e coloca a consumidora em desvantagem exagerada, caracterizando a abusividade. A instituição financeira, ao estipular taxas tão elevadas, transfere de forma desproporcional o risco da operação ao consumidor, onerando-o excessivamente." (fls. 647, grifo nosso). Fica claro, portanto, que a sentença não foi omissa. O julgado ponderou a tese da embargante sobre o risco da operação, mas concluiu que, mesmo considerando tal peculiaridade, a discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado era de tal magnitude que configurava, por si só, a abusividade e a desvantagem exagerada ao consumidor, nos exatos termos do que permite a jurisprudência do STJ. O que a embargante pretende, na verdade, não é sanar uma omissão, mas sim obter a reforma da valoração da prova e da aplicação do direito realizada por este Juízo, buscando a prevalência de sua tese sobre a que foi adotada na sentença. Tal pretensão é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, devendo ser veiculada por meio de recurso próprio. Por fim, deixo de condenar a embargante em multa por litigância de má-fé, pois, embora a tese não prospere, não vislumbro o intuito manifestamente protelatório a que alude o art. 1.026, § 2º, do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a r. sentença de fls. 644-650 em sua integralidade. P.I.C. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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B. B. S. A. x I. F. M. G.

ID: 326732197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000069-37.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

I. F. M. G.

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

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JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS

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Processo 1000069-37.2024.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - I.F.M.G. - Vistos. Conforme se verifica, a decisão de fls. 193/206 delineou que resta clara a te… Processo 1000069-37.2024.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - I.F.M.G. - Vistos. Conforme se verifica, a decisão de fls. 193/206 delineou que resta clara a tentativa da executada de furtar-se ilicitamente da responsabilização patrimonial, em evidente má-fé, ao "desbancarizar" seu patrimônio líquido e alienar seu ativo mobiliário e imobiliário, inclusive em relação ao imóvel localizado na Avenida Dower, nº 64, Jardim São Jorge, Iepê/SP. Em seguida, houve interposição de agravo de instrumento (fls. 224/227), tendo sido concedido o efeito suspensivo (fls. 230). Em pesquisa no referido agravo (nº 2017201-97.2025.8.26.0000), há recente decisão, em que o v. Acórdão conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, foi negado provimento. Cabe pontuar que no v. Acórdão também restou delineada a omissão de patrimônio pela executada: (...) Ademais, a agravante não cumpriu integralmente o determinado tanto na r. decisão de fls. 71/74, visto que não encartou todos os extratos das contas bancária ativas de sua titularidade, ora indicadas no relatório do Registrado do Banco Central (fls. 188/189), frise-se: documentos de fácil obtenção, apresentando tão somente o extrato da conta corrente do Banco Bradesco (fls. 101/102), do período de dezembro/2024, a qual indica movimentações via Pix com transferências para conta de sua própria titularidade. Assim, é crível concluir que a parte agravante, de fato, omite patrimônio. (...) Diante desse cenário, ausente comprovação de que a medida pleiteada seria compatível com a preservação do mínimo existencial, impõe-se a manutenção da r. decisão recorrida neste ponto (bloqueio das contas e penhora dos títulos de capitalização), assim como o indeferimento da gratuidade judiciária. (...). (negritou-se) É de se consignar que ainda não houve o trânsito em julgado do v. Acórdão. No mais, é o caso de deferimento do pedido formulado pelo banco exequente às fls. 303/305, haja vista que a executada, mesmo declarando não mais possuir o imóvel em questão, ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança no ano de 2024, cobrando aluguéis referentes ao imóvel acima, conforme autos de nº 1000132-62.2024.8.26.0240 (fls. 316/324). Portanto, determino as providências necessárias para que o Oficial de Justiça proceda à constatação junto ao imóvel localizado na Avenida Dower, nº 64, Jardim São Jorge, Iepê/SP, certificando quem reside no local e se na condição de locatário(a); ou a que título, apresentando a documentação pertinente, se o caso. No mais, deverá o Oficial de Justiça intimar o eventual locatário para que deposite mensalmente, em conta judicial vinculada ao presente feito, o valor do aluguel até a satisfação total da execução (fls. 70 - R$ 268.898,79 em 29/01/2024). Cabe pontuar que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo vem decidindo sobre a possibilidade de penhora sobre os frutos e rendimentos de imóvel pertencente à parte executada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REIVINDICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RENDA PROVENIENTE DE ALUGUEL DE IMÓVEL. Decisão agravada que deferiu a penhora dos valores decorrentes dos alugueres percebidos mensalmente pela agravante, até o limite da dívida exequenda. Insurgência. Penhora que se revela adequada. Inteligência do artigo 867 do CPC. Inadmissível a escolha do modo menos gravoso ao devedor, se esse obstar a efetivação dos princípios da celeridade e efetividade da tutela jurisdicional. Regra do artigo 805, parágrafo único, do CPC, que atribui ao devedor o ônus de indicar outros meios menos onerosos e mais eficazes, o que não ocorreu no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20801272220228260000 SP 2080127-22.2022.8.26.0000, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 24/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2022) (negritou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA SOBRE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA A DINHEIRO. ORDEM PREFERENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. No caso, a alegação do princípio da menor onerosidade não pode ser fator impeditivo da execução, que é realizada no interesse do credor. A penhora de aluguel ora autorizada, equivale a dinheiro, que prefere à de qualquer outro bem, sem ofensa ao citado princípio. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2047286-37.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 20/03/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2023) (negritou-se) Intime-se a executada sobre a penhora deferida. Servirá a presente, assinada digitalmente, como MANDADO. Intimem-se. - ADV: JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS (OAB 155665/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

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