Processo nº 1000139-03.2025.8.26.0666
ID: 278042662
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1000139-03.2025.8.26.0666
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Ariane Pivatto Sagaz (OAB 526790/SP) Processo 1000139-03.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. F. D. - Vistos. 1. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benef…
Ver mais