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Resultados para "1000206-08.2021.5.02.0704" – Página 70 de 74

Priscila Sumie Kowara Dos Reis x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 293383346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000206-52.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SUMIE KOWARA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO SILVA OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ABNER MALTEZI BITELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000206-52.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Priscila Sumie Kowara dos Reis - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Ante o exposto,… Processo 1000206-52.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Priscila Sumie Kowara dos Reis - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PRISCILA SUMIE KOWARA DOS REIS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/1995. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.. Oportunamente, arquivem-se os autos observando-se as formalidades de praxe. P. C. I. - ADV: ABNER MALTEZI BITELLA (OAB 432957/SP), HERICK PAVIN (OAB 39291/PR), LEONARDO SILVA OLIVA (OAB 513994/SP), HERICK PAVIN (OAB 39291/PR)

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J. Y. I. x M. A. M. I.

ID: 312730372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000206-84.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. Y. I.

Polo Passivo:

M. A. M. I.

Intimação

Advogados:

TALISSA HELLEN SANTOS CALDONAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SILVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000206-84.2023.8.26.0650 (apensado ao processo 1000682-25.2023.8.26.0650) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.Y.I. - M.A.M.I. e outro - Vistos. 1. Trata-se de embargos de d… Processo 1000206-84.2023.8.26.0650 (apensado ao processo 1000682-25.2023.8.26.0650) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.Y.I. - M.A.M.I. e outro - Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 749/754. Preliminarmente, recebo os embargos de declaração por reconhecer sua tempestividade; no mérito, contudo, não merecem provimento. Isso porque, ao contrário do alegado pelo embargante, não há qualquer obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada. Pretende o embargante, em verdade, a modificação do conteúdo da decisão, não sendo o presente recurso o meio adequado a tal fim, uma vez que seu cabimento, conforme acima explanado, só é possível nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do NCPC. Cumpre anotar, neste ponto, que, in casu, o embargante alega omissão na apreciação do pedido de produção de prova testemunhal. Contudo, a alegação não procede. E isso ocorre porque a decisão embargada foi expressa ao dispor que: "Quanto à especificação de provas, indefiro a produção de prova oral e pericial, uma vez que elas não trariam qualquer esclarecimento relevante ao deslinde do feito." Ora, a expressão "prova oral" no sistema processual civil brasileiro abrange tanto o depoimento pessoal das partes quanto a inquirição de testemunhas, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial. Ao indeferir genericamente a "prova oral", o Juízo manifestou-se de forma completa sobre todas as modalidades probatórias orais, incluindo a prova testemunhal. Desse modo, não há qualquer omissão a ser sanada. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração de fls. 761/764, permanecendo a decisão tal como foi lançada por seus próprios fundamentos. 2. Ademais, tendo em vista que constou na decisão de fls. 749/754 "de início, intime-se a requerida para se manifestar acerca do pedido de conexão formulado pelo autor às fls. 710/726. Prazo de quinze dias. Após, remetam-se os autos para o Ministério Público para manifestação também em relação ao aludido pedido, retornando, por fim, os autos conclusos para decisão"; e que às fls. 765/767, houve a manifestação da requerida, abra-se vista dos autos para manifestação do Ministério Público em relação ao aludido pedido de conexão. Após, retornem os autos conclusos para decisão. 3. Intime-se. - ADV: TALISSA HELLEN SANTOS CALDONAZO (OAB 438507/SP), LUCIANO SILVA PEREIRA (OAB 161990/MG), DANIELA CRISTINA DA SILVA (OAB 261588/SP)

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R. C. De A. x S. A. C. De S. S.

ID: 319797936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000206-11.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. C. DE A.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

KRAMER E DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000206-11.2025.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.C.A. - S.A.C.S.S. - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo C… Processo 1000206-11.2025.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.C.A. - S.A.C.S.S. - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o presente feito com resolução do mérito e pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR a requerida: a) à obrigação de custear integralmente o procedimento de ablação percutânea por radiofrequência, agendado para o dia 14/02/2025, no Hospital São Luiz Itaim, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), CONFIRMANDO a tutela provisória concedida às fls. 71/74; b) ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação pelos danos morais experimentados pelo demandante, conforme fundamentação, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. Para a apuração dos valores, os danos morais serão corrigidos pelos índices previstos no programa de atualização financeira do Conselho Nacional de Justiça, e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos até 28 (vinte e oito) de agosto de 2024, data imediatamente anterior à publicação da Resolução nº 5.171/2024 do Conselho Monetário Nacional. Posteriormente a essa data, deverão observar, para a atualização monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), incidindo ainda juros correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária especificado, a teor do quanto dispõem os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, atentando-se à metodologia constante da Resolução do CMN anteriormente referida. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado. Se o processo ainda estiver com a tarja de segredo de justiça ou similar, determino a sua imediata retirada, já que não está presente nenhuma hipótese do art. 189 do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). Cachoeira Paulista, 03 de julho de 2025. - ADV: KRAMER E DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 22236/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Ione Sales Da Silva x Sabemi Seguradora S/A

ID: 303452021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000900-25.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IONE SALES DA SILVA

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 0000900-25.2025.8.26.0222 (processo principal 1000206-44.2022.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ione Sales da Silva - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Trata-se de c… Processo 0000900-25.2025.8.26.0222 (processo principal 1000206-44.2022.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ione Sales da Silva - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Ione Sales da Silva em face de Sabemi Seguradora S/A. 1 - Nos termos do artigo 513, §2.º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, a pagar o valor atualizado do débito (memória de cálculo que acompanha a inicial) até o prazo de 15 (quinze) dias, observando que, não ocorrendo o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (15 dias), intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar memória de cálculo atualizada do débito, com a inclusão da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem como para providenciar, salvo em caso de isenção legal, o recolhimento do valor destinado as taxas (código 434-1). O valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. 2 -Cumprida a determinação supra, proceda o Diretor de Serviço à inclusão da minuta de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD, até o valor indicado no demonstrativo atualizado do débito, para que sejam efetivados o bloqueio e a transferência de eventuais valores para a agência 4585-3 do Banco do Brasil S/A. Desnecessária a formalidade de lavratura de termo de penhora, já que tal é substituído pela comunicação relativa à efetivação do bloqueio, conforme magistério de ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, Direito Civil e Processo Civil, volume 20, p. 96, editora Magister. 3- Por fim, observo que, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Atente-se o cartório para o COMUNICADO CG 1789/2017, anotando-se. Se frustrada a execução, após a decisão do magistrado e se houver determinação de arquivamento, deverão proceder como segue no processo principal e no cumprimento de sentença. Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Rodrigo Da Silva Bergano

ID: 295695680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000206-98.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO DA SILVA BERGANO

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DOS SANTOS DE ALMEIDA

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MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1000206-98.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Rodrigo da Silva Bergano - Vistos. P. 85 e 90: Recebo como emenda à ini… Processo 1000206-98.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Rodrigo da Silva Bergano - Vistos. P. 85 e 90: Recebo como emenda à inicial. De início, consigno que, no que diz respeito à comprovação da mora, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.951.888/ RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132, firmou com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Comprovada a mora no presente caso, DEFIRO a medida liminar pleiteada para apreensão do bem descrito na inicial. Cumprida a liminar, cite-se o(a) réu(ré) fiduciante para que, em 05 (cinco) dias úteis, efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário constantes da inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da execução da liminar, apresente a defesa que tiver (art. 3º e demais parágrafos do Decreto-Lei nº 911/69, com nova redação dada pela Lei n.º 10.931, de 02.08.2004), ADVERTINDO-SE de que, decorrido o prazo sem a purgação da mora, "consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário" (art. 3º, §§ 1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/1969). Defiro os benefícios do artigo 212 e § 2º, do CPC. Defiro, ainda, ordem de arrombamento e requisição de força policial, se for o caso, a critério do(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça destacado(a) para cumprimento da presente. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Cumpra-se na forma da lei. Deverá a parte autora contatar diretamente o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Caso requerido, fica desde já deferido o bloqueio para fins de transferência e circulação do veículo objeto da presente pelo sistema RENAJUD, mediante o prévio recolhimento das custas devidas (Custos do serviço de impressão dos Sistemas: RENAJUD = 1 UFESP por pesquisa. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). P. 80: Em que pese o entendimento da parte requerida, os simples ajuizamento de revisional de cláusula contratual não implica na extinção da presente ação. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 132443/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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L. M. F. C. x L. T. C. M.

ID: 275889616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1000206-61.2022.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. M. F. C.

Polo Passivo:

L. T. C. M.

Intimação

Advogados:

MICHEL ASSIS MENDES DE OLIVEIRA

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CAMILA APARECIDA ALVES DE CAMPOS

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ADALGISA RIBEIRO DE PAIVA

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ADV: Michel Assis Mendes de Oliveira (OAB 167105/SP), Adalgisa Ribeiro de Paiva (OAB 346245/SP), Camila Aparecida Alves de Campos (OAB 411851/SP) Processo 1000206-61.2022.8.26.0281 - Tutela Cível - R… ADV: Michel Assis Mendes de Oliveira (OAB 167105/SP), Adalgisa Ribeiro de Paiva (OAB 346245/SP), Camila Aparecida Alves de Campos (OAB 411851/SP) Processo 1000206-61.2022.8.26.0281 - Tutela Cível - Reqte: L. M. F. C. - Reqda: L. T. C. M. - Vistos. I) Considerando o contido o depoimento especial de fls. 549/551 no qual a petiz é enfática que deseja ficar com a genitora requerida, determino a inversão da guarda, concedendo a guarda de Bárbara à genitora Laura. Expeça-se o termo de guarda provisória. II) Dada a natureza da causa, que envolve recíprocas acusações de alienação parental, julgo necessária a colheita de depoimento especial com a petiz. Remetam-se os autos ao Setor Técnico para que realizem os estudos preliminares. III) Determino que: a) Genitor e genitora realizem a Oficina de Pais e Mães, disponibilizada pelo CNJ no seguinte link: https://www.cnj.jus.br/eadcnj/mod/cicleinscription/view.php?id=84258&&&ampampv=true a.1. Ambos deverão comprovar nos autos a realização da oficina no prazo de 30 dias, contados da intimação da presente decisão - no caso da parte autora, através da pessoa de seus advogados, e no caso da parte requerida, na mesma ocasião da citação. a.2. A comprovação da realização do curso será feita através da apresentação do certificado fornecido pelo CNJ quando do término do curso. a.3. Ressalto desde logo que o curso é on-line, e que é de suma importância que ambas as partes efetivamente assistam às aulas, em benefício da prole comum. IV) Em razão da inversão da guarda, arbitro os alimentos provisórios devidos pelo autor à filha L.T.C.M.., a partir desta decisão, em 30% dos rendimentos líquidos, incidindo sobre eventual adicional de periculosidade e insalubridade, horas extras, férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS (não podendo esse valor ser inferior a 50% do salário mínimo). Em caso de trabalho informal ou desemprego, arbitro os alimentos em 50% do salário mínimo vigente ao tempo de efetivo pagamento, que deverão ser depositados até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido, em conta que deverá ser informada pelo autor no prazo de 05 dias, valendo os comprovantes de depósito como prova de quitação. Após a citação, caso requerido, expeça-se ofício ao empregador do requerido para que efetue o desconto diretamente em folha de pagamento. Serve a presente como mandado de intimação urgente. Consigna-se que novos casos de descumprimento dos termos de guarda e visitas deverão ser discutidos em incidente apartados, para evitar confusão processual. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público.

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Fabiana Faccin Hernandes e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 328331672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000206-44.2025.8.26.0382

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA FACCIN HERNANDES MAISA MARTINS RAQUEL MARTINS MANSANO RUBENS HERNANDES ARGENTIN JUNIOR THAIS MARTINS HERNANDES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE LIMA SANTOS

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FLAVIO IGEL

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Processo 1000206-44.2025.8.26.0382 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rubens Hernandes Argentin Junior - - Thais Martins Hernandes - - Fabiana Faccin Hernandes … Processo 1000206-44.2025.8.26.0382 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rubens Hernandes Argentin Junior - - Thais Martins Hernandes - - Fabiana Faccin Hernandes - - Maisa Martins - - Raquel Martins Mansano - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE apresente ação ajuizada por RUBENS HERNANDES ARGENTIN JÚNIOR, THAIS MARTINS HERNANDES, FABIANA FACCIN HERNADES FLAUZINO, MAISA MARTINS, RAQUEL MARTINS MANSANO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A e condeno a requerida ao pagamento de R$5.000,00 para cada autor, a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora de 1% desde o evento danoso. O valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo). Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. Neves Paulista, 16 de julho de 2025. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), RODRIGO DE LIMA SANTOS (OAB 164275/SP), RODRIGO DE LIMA SANTOS (OAB 164275/SP), RODRIGO DE LIMA SANTOS (OAB 164275/SP), RODRIGO DE LIMA SANTOS (OAB 164275/SP), RODRIGO DE LIMA SANTOS (OAB 164275/SP)

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M&C First Idiomas Ltda Me x Gabriela Galvão Alves

ID: 312809554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000206-65.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M&C FIRST IDIOMAS LTDA ME

Polo Passivo:

GABRIELA GALVãO ALVES

Intimação

Advogados:

NARRIMAN RAQUEL MUZEL MARTOS

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ALINE SOARES DE SOUZA CHRISTOFORI

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Processo 1000206-65.2023.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - M&c First Idiomas Ltda Me - Gabriela Galvão Alves - Vistos. Relatório dispensado nos termos do … Processo 1000206-65.2023.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - M&c First Idiomas Ltda Me - Gabriela Galvão Alves - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Traz a Autora que, em 09 de agosto de 2017, a Ré contratou o curso de idiomas, com aquisição de materiais. Ocorreu que houve o refinanciamento do valor do curso, em 09 (nove) prestações de R$ 180,00, cada, com o acréscimo de mais 06 (seis) parcelas, estando a Ré inadimplente com relação a tal novação da dívida consubstanciada pelo documento de fl. 23. A Ré, em contestação, aduziu que teria ocorrido a prescrição da dívida, uma vez que o contrato foi firmado em 09 de agosto de 2017. Além disso, o termo de confissão de dívida constou somente uma assinatura, não havendo testemunhas. Pois bem. Primeiramente, nada há que se falar em prescrição da dívida, já que, de fato, por meio do documento de fl. 23, que se encontra devidamente assinado pela Ré, houve a novação da dívida em 19 de março de 2018, e a presente ação foi proposta em 13 de janeiro de 2023. Ainda que assim não fosse, vale lembrar que a Lei nº 14.010/2020 suspendeu o curso dos prazos prescricionais por conta da pandemia de COVID-19, entre 12 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020, conforme teor de seu art. 3º. Por outro lado, a Ré nada trouxe a comprovar o pagamento do débito em questão. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a pagar à Autora o valor de R$ 2.892,66 (dois mil oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente de acordo com os índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data da propositura da ação e sofrerá incidência de juros de 1% a partir da data da citação. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I e C. - ADV: NARRIMAN RAQUEL MUZEL MARTOS (OAB 417237/SP), ALINE SOARES DE SOUZA CHRISTOFORI (OAB 382663/SP)

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Agropecuaria Sao Francisco Do Baguassu Ltda x Antonio Gomes Perianes Neto e outros

ID: 277527762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000206-65.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA SAO FRANCISCO DO BAGUASSU LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO GOMES PERIANES NETO EDUARDO PUERTA PERIANES FERNANDO GOMES PERIANES

Intimação

Advogados:

MARCELO APARECIDO PARDAL

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DANIEL TAVELA LUIS

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BRUNO BIANCO SILVA DE MELO

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ADV: Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), Bruno Bianco Silva de Melo (OAB 293380/SP), Daniel Tavela Luis (OAB 299848/SP) Processo 1000206-65.2024.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ag… ADV: Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), Bruno Bianco Silva de Melo (OAB 293380/SP), Daniel Tavela Luis (OAB 299848/SP) Processo 1000206-65.2024.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agropecuaria Sao Francisco do Baguassu Ltda - Reqdo: Eduardo Puerta Perianes, Fernando Gomes Perianes, Antonio Gomes Perianes Neto - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 22/05/2025 às 10:45h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs, Sala Virtual 01. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso.

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Stéfany Bueno Dos Santos x Prefeitura Municipal De Jarinu

ID: 332228594

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000437-23.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

STéFANY BUENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA DE GODOI SILVA

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JESSYCA KATIUCIA DE CARVALHO ORRICCO

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LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000437-23.2025.8.26.0301 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jarinu - Recorrente: Stéfany Bueno dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Jarinu - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000437-23.2025.8.26.0301 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jarinu - Recorrente: Stéfany Bueno dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Jarinu - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ABONO-FUNDEB. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO MUNICIPAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ABONO FUNDEB À AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE JARINU. A LEI MUNICIPAL Nº 2.351/24 AUTORIZA A CONCESSÃO DO ABONO FUNDEB APENAS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA REMUNERADOS PELO FUNDEB 70% DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NÃO ABRANGENDO O CARGO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO DO ABONO FUNDEB À AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO LOCAL E FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL NÃO IMPÕEM A DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DO SALDO DO FUNDEB, PERMITINDO AO ENTE FEDERADO PRIORIZAR CERTOS CARGOS.4. A CONCESSÃO DO ABONO PELA VIA JUDICIÁRIA, EM OPOSIÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DISTRIBUIÇÃO DO ABONO FUNDEB COMPETE AO ENTE FEDERADO, CONFORME LEGISLAÇÃO LOCAL, SEM PREVISÃO PARA O CARGO DA AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 212-A; LEI FEDERAL Nº 14.113/2020, ARTS. 26 E 26-A; LEI MUNICIPAL Nº 2.351/24; CPC, ART. 98, §3º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RI. 1000156-67.2025.8.26.0301, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/07/2025; TJSP, RI. 1000206-93.2025.8.26.0301, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/06/2025; TJSP, RI. 1000157-52.2025.8.26.0301, REL. FERNANDA SOARES FIALDINI, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB: 248215/SP) - Jessyca Katiucia de Carvalho Orricco (OAB: 345018/SP) - Fabiana de Godoi Silva (OAB: 225676/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

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