Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000218-03.2023.8.26.0229" – Página 70 de 70

Processo nº 1000218-90.2024.8.26.0609

ID: 300897872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000218-90.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000218-90.2024.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1000218-90.2024.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laila De Araujo Carneiro Batista x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 292941871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000218-19.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAILA DE ARAUJO CARNEIRO BATISTA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

THAYNA ALVES TELES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000218-19.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laila de Araujo Carneiro Batista - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. LAILA DE ARAUJO C… Processo 1000218-19.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laila de Araujo Carneiro Batista - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. LAILA DE ARAUJO CARNEIRO BATISTA propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS C.C TUTELA DE URGÊNCIA em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, alegando, em síntese, que, ao realizar cadastro na plataforma Serasa Limpa Nome, surpreendeu-se com a existência de um débito em seu nome, referente ao contrato nº 106155441, no valor de R$ 1.847,53. Afirmou desconhecer a referida dívida e jamais ter mantido qualquer relação comercial com a requerida. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a concessão de tutela de urgência para a imediata exclusão de seu nome da plataforma do Serasa, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 11.847,53. Juntou procuração e documentos (fls. 35/53). A decisão de fls. 54/55 deferiu a gratuidade da justiça à autora, porém indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada (fls. 60), a ré ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS apresentou contestação (fls. 61/91), arguindo, em preliminar, a falta de interesse processual, ao argumento de que não há negativação, mas apenas a inclusão do débito na plataforma de negociação "Serasa Limpa Nome", que se trata de mera oferta de acordo. Requereu, ainda, a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça. No mérito, defendeu a legitimidade da cobrança, afirmando ter adquirido o crédito por meio de cessão do Banco do Brasil. Sustentou que a ausência de notificação sobre a cessão de crédito não invalida a cobrança e que a inclusão de dívidas em plataformas de negociação não constitui ato ilícito nem gera dano moral, pois não impacta o score de crédito do consumidor e não se confunde com um cadastro restritivo. Impugnou o pedido de danos morais e requereu a total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 92/155). A autora apresentou réplica à contestação (fls. 160/181), refutando a preliminar de suspensão ao distinguir o objeto da presente ação (inexistência de débito) daquele discutido no Tema 1264 (cobrança de dívida prescrita). Insistiu na ausência de comprovação da relação jurídica originária pela ré e reiterou os pedidos iniciais, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Instada a especificar provas, a requerida informou não possuir outras a produzir e reiterou os termos da contestação (fls. 159). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos já carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, afasto a preliminar de suspensão do processo. A questão controvertida nos autos não se amolda à matéria afetada no Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça ("Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos"). O cerne da presente demanda não é a cobrança de dívida prescrita, mas sim a própria existência do débito, que a autora alega jamais ter contraído. Assim, a controvérsia sobre a validade da relação jurídica precede a análise sobre a prescrição da pretensão de cobrança, não havendo que se falar em suspensão do feito. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, por ser a autora a parte vulnerável e hipossuficiente na relação. A autora nega veementemente ter estabelecido qualquer vínculo contratual que tenha originado o débito impugnado. Caberia à ré, portanto, o ônus de comprovar a existência e a regularidade da contratação. Contudo, a requerida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Embora tenha alegado que o crédito foi cedido pelo Banco do Brasil, não trouxe aos autos cópia do contrato nº 106155441 ou qualquer outro documento que comprovasse a anuência da autora e a origem lícita do débito. A mera alegação de cessão de crédito não é suficiente para legitimar a cobrança, pois a cessão pressupõe a existência de um crédito válido, o que não foi demonstrado. Dessa forma, diante da ausência de prova da contratação, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito. Contudo, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhida. Para a configuração do dano moral em casos de cobrança indevida, não basta a mera cobrança de débito inexistente se dela não decorre a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes ou outra situação que, comprovadamente, ofenda seus direitos de personalidade. No caso em tela, a própria autora juntou os extratos da plataforma "Serasa Limpa Nome" (fls. 49/53), os quais demonstram que o débito estava inserido na categoria de "conta atrasada" e como "proposta de acordo", não se tratando, portanto, de uma negativação restritiva de crédito. A ré, ademais, juntou consulta ao sistema SERASA que corrobora a ausência de negativação em seu nome (fls. 92). A autora também não demonstrou que a existência de tal oferta na plataforma de negociação tenha, por si só, impactado negativamente sua pontuação de crédito (score) ou lhe causado qualquer outro prejuízo concreto, como a recusa de crédito no mercado. A situação, embora represente um aborrecimento, não extrapolou a esfera do mero dissabor cotidiano, não sendo apta a configurar o dano moral indenizável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade do débito oriundo do contrato nº 106155441, no valor de R$ 1.847,53, imputado à autora LAILA DE ARAUJO CARNEIRO BATISTA pela ré ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS; e CONDENAR a ré ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS a promover a exclusão definitiva de qualquer registro referente ao referido débito de plataformas de negociação, como "Serasa Limpa Nome" ou similares, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora (valor do débito declarado inexigível, devidamente atualizado), a serem pagos pela ré ao patrono da autora. Fixo, ainda, honorários advocatícios em 10% sobre o valor do pedido indeferido (valor pretendido a título de danos morais), a serem pagos pela autora ao patrono da ré, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à autora (art. 98, §3º, do CPC). P.I.C. - ADV: THAYNA ALVES TELES DE SOUSA (OAB 497536/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Guerino Industria De Alimentos Ltda x Cma Cgm Do Brasil Agência Marítima Ltda

ID: 315886952

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000218-16.2024.8.26.0375

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUERINO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CMA CGM DO BRASIL AGêNCIA MARíTIMA LTDA

Despacho

Advogados:

CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000218-16.2024.8.26.0375 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000218-16.2024.8.26.0375 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Guerino Industria de Alimentos Ltda - Apelado: Cma Cgm do Brasil Agência Marítima Ltda - 1.- Vistos. 2.- Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença de fls. 197/202, cujo relatório é adotado, que julgou procedente a ação de cobrança para o fim de condenar a ré ao pagamento dos valores devidos a título de detention, nos moldes especificados no dispositivo. Foi a ré, condenada, ainda, ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Apela a empresa requerida às fls. 207/217, pretendendo a reforma do julgado. Foi requerida justiça gratuita, dispensando-a do recolhimento do preparo. Às fls. 253 foi determinado por este Relator a juntada de documentos aptos a comprovar o estado de necessidade da pessoa jurídica, possibilitando a concessão do benefício. Sobreveio a petição e documentos de fls. 258/4728, com a juntada de documentos demonstrando que a apelante possui capacidade financeira para o custeio do preparo. Assim, pelo despacho de fls. 4730 foi indeferida a assistência judiciária, determinando o recolhimento do preparo, em dobro. Ante tal determinação a apelante quedou-se inerte. Vieram-me conclusos. Pois bem. 3.- A apelante não demonstrou a alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não se mostrando suficientes os documentos de fls. 175/209, sendo certo que a apelante mantém constante movimentação e faturamento, em volume suficiente para permitir o recolhimento do preparo devido. Imprescindível que a pessoa jurídica demonstre a efetiva carência de recursos para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, consoante o teor da Súm. 481 do STJ. Também não é caso de diferimento do recolhimento das custas para depois da satisfação da execução, diante da não comprovação da momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento. As normas processuais pertinentes ao preparo recursal devem ser rigorosamente observadas até mesmo em atenção ao princípio da segurança jurídica, observando-se que se trata de matéria de ordem pública, consoante aresto abaixo transcrito: (...) Trata-se de matéria de ordem pública que pode ser apreciada ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, conquanto que se retrata a ausência de requisito de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do artigo 267, inciso IV e § 3º do mesmo diploma legal, que preconiza: '... Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - ... IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo... § 3º O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e VI; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento...' (dísticos próprios) Não é outra a lição ministrada na obra sob a lavra 'CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e legislação processual em vigor' dos notáveis doutrinadores Theotonio Negrão, José Roberto Ferreira Gouvêa, Luís Guilherme Aidar Bondioli e João Francisco Naves da Fonseca 45ª edição revista e atualizada até 11 de janeiro de 2.013 - Editora Saraiva - páginas 386 (notas 54 - §§ 1º 2º e 55 - §§ 1º, 2º e 6º), 651 (nota 1a - § 1º), 667 (nota 2), 668 (nota 5 - § 2º), 669 (nota 6 - §§ 1º e 3º) e 675 (notas nº 12 e 13), que ensina: (...) '... São pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral, entre outros: - a regularidade da representação processual do recorrente (RTJ 143/1.014, 155/989); - a legitimidade e o interesse recursal; - seu cabimento; - sua tempestividade; - o preparo (quando for o caso); - as razões do pedido de reforma da decisão...' '... Os pressupostos recursais, notadamente aquele concernente ao requisito da tempestividade, traduzem matéria de ordem pública, razão pela qual mostra-se insuscetível de preclusão o exame de sua ocorrência pelo tribunal 'ad quem', ainda que tenha sido provisoriamente admitido o recurso pelo juízo ' a quo' (RTJ 133/475 e STF-RT 661/231). No mesmo sentido: RTJ 86/596, JTJ 332/688 (AP 569.846-4/5-00), 336/595 (AP 481.922-5/5-00)...' '... O Tribunal, de ofício, pode não conhecer do recurso se não foram observados os pressupostos de sua admissibilidade (RTJ 172/639). Assim, quanto à deserção: RSTJ 149/143...' A propósito, confira-se decisão monocrática do E. Desembargador Celso Pimentel, deste E. Tribunal de Justiça: (...) A Lei Paulista nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, no artigo 5º, autoriza diferir para o final da demanda o recolhimento da taxa judiciária, "quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial", nas ações de alimentos e revisionais de alimentos (inciso I); nas de reparação de dano por ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros (II); na declaratória incidental (III) e nos embargos à execução (IV). Por sua vez, precedente do Superior Tribunal de Justiça já assentou que o 'pedido de gratuidade formulado tardiamente, concomitantemente com a interposição da apelação, não tem o condão de, acaso indeferido, postergar o momento do preparo, que é cogente e expressamente definido pela regra do art. 511 do Código de Processo Civil'. O decreto de falência nada altera. À massa tocava pedir benefício, demonstrando a impossibilidade de arcar com o preparo, que não demonstrou. Nesse sentido é, de novo, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ora adotada, quanto à empresa em liquidação extrajudicial e quanto à massa falida. Assim e ausente o exigível preparo, proclama-se a deserção, a tornar inadmissível o agravo, a que, pois, nego seguimento (CPC, art. 557). P. R. e I. Também o C. Superior Tribunal de Justiça possui semelhante orientação: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp 388.045/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.08.2003, DJ 22.09.2003). 2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a massa falida já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da precária saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria falta ou perda dessa saúde financeira. 3. Destarte, não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min.Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985) 5 Agravo regimental desprovido. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA INEXISTÊNCIA. 1. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, a massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: Ag 1031939/MG, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe 01.09.08; REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985) 3. Recurso especial não provido. Assim, é caso de reconhecimento da deserção do recurso interposto. 4.- Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, III do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. 5.- Intimem-se. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: André Luiz de Barros Alves (OAB: 301032/SP) - Camila Mendes Vianna Cardoso (OAB: 231107/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sônia Maria Fernandes x Banco Agibank S.A.

ID: 303326847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011790-71.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SôNIA MARIA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR PETENUCI FERNANDES MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PÓPOLO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011790-71.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sônia Maria Fernandes - Banco Agibank S.A. - Vistos. SÔNIA MARIA FERNANDES, qualificada nos autos, ajuizou aç… Processo 1011790-71.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sônia Maria Fernandes - Banco Agibank S.A. - Vistos. SÔNIA MARIA FERNANDES, qualificada nos autos, ajuizou ação de declaração de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual e restituição de valores contra BANCO AGIBANK S/A, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que está sendo descontado do benefício que recebe valores a título de "consignação - cartão", porém não autorizou essa contratação. Disse que queria contratar apenas um empréstimo consignado com descontos automáticos no benefício previdenciário que recebe. Requereu a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito com a repetição do indébito em dobro. Requereu sucessivamente o cancelamento do cartão de crédito. Concedida a gratuidade da justiça, o pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial e corrigido o valor da causa também por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante não interposição de agravo de instrumento contra ela, o réu, citado, apresentou contestação na qual alegou, em resumo, a regularidade na contratação, pois a parte autora tinha plena ciência de que se tratava de cartão de crédito com margem consignável, utilização do referido cartão de crédito e inexistência de danos. Teceu outros comentários e requereu, ao final, improcedência dos pedidos e, no caso de procedência, que a fixação do dano seja prudentemente mensurada, levando-se em consideração a impossibilidade de liberação da margem em razão da existência de saldo devedor em aberto e a necessidade de declaração da rescisão do contrato, mediante a determinação da compensação dos valores reciprocamente devidos. A autora, intimada, ofereceu réplica e nela rebateu os argumentos da contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória e indenizatória que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos passíveis de demonstração apenas por documentos. Em caso que guarda pontos de contato com este, o Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo assim reconheceu: "Esse poder de indeferimento de provas inúteis ou protelatórias é, na verdade, um dever do magistrado, porque não há nenhum motivo para retardar a prestação jurisdicional quando já tiver nos autos todos os elementos para resolver o litígio, dando-lhe a solução adequada, matéria de ordem pública".(Ap. 726.241-5, rel. Juiz Roberto Midolla, j. 19.05.1997). Cinge-se controvérsia da ação sobre a existência ou não de vício de consentimento da parte autora, uma vez que acreditava ter realizado um empréstimo na modalidade consignado, quando a bem da verdade, foi utilizada de margem consignada (RCC) em face do benefício previdenciário que aufere. É evidente que se discute na espécie relação de consumo que, como tal deverá ser apreciada, figurada a parte autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação ao réu, enquanto fornecedor do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Igualmente não se discute o caráter adesivo do vínculo contratual entre as partes. Tal circunstância, entretanto, não é bastante por si só, para comprovar a existência do vício apontado na exordial. O réu comprovou de modo eficaz e suficiente à existência do negócio jurídico válido entre as partes (páginas 234/286). Foi comprovado, portanto, que a parte autora firmou contrato autorizando a contratação do Cartão Benefíccio Consignado a ser descontado no benefício previdenciário que aufere. E, conforme demonstrado, a parte autora obteve ciência desse fato, excluído qualquer vicio de consentimento. Havendo ciência da parte consumidora, não há ilegalidade na contratação discutida, conforme já se julgou: "Declaratória - Nulidade de negócio - Incidência de reserva de margem para cartão de crédito que alega desconhecer - Improcedência - Inconformismo - Ônus da prova do requerido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Relação comercial comprovada pela juntada de proposta de empréstimo consignado - Autorização para a efetivação da mencionada reserva de margem, conforme autorização de débito - Ausência de qualquer ato ilícito a ensejar a indenização pleiteada - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1030837-17.2015.8.26.0577, rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 31.03.2017). É sabido que um dos princípios que regem as obrigações contratuais é o da autonomia da vontade, que se funda na liberdade de contratar, podendo as partes estipular livremente sobre seus interesses, desde que os agentes sejam capazes, o objeto seja lícito e que haja forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do que dispõe o art. 104 do Código Civil de 2002. Já os vícios capazes de anular o contrato, conforme previsão do art. 171, I e II, do mesmo Código, devem ficar caracterizados e demonstrados, de modo a convencer, sob pena de insegurança e incerteza nas relações jurídicas. A parte autora não comprovou a ausência de elementos essenciais de existência e validade do contrato ou a existência de vício do consentimento que pudessem maculá-lo, não se desincumbindo do ônus probandi que lhe incumbia. Diga-se que o fato de se tratar de contrato por adesão, por si só, não tem o condão de torná-lo leonino, de modo que para o deslinde da controvérsia deve prevalecer o princípio da liberdade de contratar, da autonomia das vontades e da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Não se verifica ainda nenhuma abusividade na realização dos descontos, que além de ser expressamente autorizados pelo art. 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015, estão regulados pelo art. 15, inciso I, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/Previdência Social. Não evidenciada qualquer irregularidade ou vício de consentimento, não há que se falar em nulidade e inexistência de contratação. Nesse sentido: "Ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais - Descontos previdenciários referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito Existência da contratação de cartão de crédito consignado comprovada nos autos Ausência de indício de que ocorreu vício de consentimento Pedido de conversão da modalidade RMC para consignado comum descabido - Ilegalidades e abusividades não comprovadas - Recurso não provido" (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1000218-25.2020.8.26.0288, rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 21.09.2020). Evidente nos autos que a parte autora concordou com o contrato que deu origem aos descontos, sendo de fácil leitura e entendimento todas as cláusulas dele dispostas, inclusive quanto à contratação de cartão de crédito. Por essa razão não há que se falar em inexistência ou nulidade do contrato firmado entre as partes, que deverá ser cumprido na forma contratada, sem devolução de quaisquer valores, seja na forma simples ou em dobro, conforme pleiteado na petição inicial. Vale a pena dizer que a parte autora já se utiliza do cartão de crédito no qual afirma desconhecer, conforme consta das faturas do cartão de crédito pelo réu (páginas 234/236 e 237/268), que especificam os valores cobrados, a taxa de juros e outros encargos, não havendo prova de que houve qualquer ilegalidade ou abusividade nas cobranças. Por outro lado, conforme informado pela própria autora, independentemente da questão acerca da legalidade ou não do contrato firmado, vale observar que o consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº. 28/2008, in verbis: Art. 17- A: "O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea b do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17." No entanto, o cancelamento do cartão impede o uso e novos saques, remanescendo a responsabilidade do consumidor quanto ao adimplemento do saldo devedor, seja por liquidação imediata ou por descontos consignados na RCC do benefício, nos exatos termos do § 1º do art. 17-A acima transcrito. Anote-se que o cancelamento do cartão de crédito não extingue as dívidas ainda existentes, e a exclusão da reserva de margem consignável somente ocorrerá com a quitação integral do débito. Nesse sentido: "Contrato bancário - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito Cancelamento de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) Sentença de parcial procedência Insurgência do banco réu quanto à determinação de compensação do débito com o valor retido a título de RMC e liberação da reserva de margem consignada Diante da regularidade do contrato e ausência de discussão sobre realização de saques, compras e pagamentos, descabida a compensação de valores - Manutenção dos descontos em folha até quitação do saldo devedor caso o autor não opte por liquidar o débito de imediato e liberação da reserva de margem somente após a quitação do débito, já reconhecidos na sentença Falta de interesse recursal Matéria não conhecida - Sentença parcialmente modificada Ônus do decaimento mantido - Recurso provido, na parte conhecida" (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1002366-23.2022.8.26.0196, rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 26.09.2022). Saliente-se ainda que não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que se pleiteie judicialmente o cancelamento do cartão de crédito. Diga-se, por fim, que a determinação do cancelamento do cartão não impõe sucumbência a parte ré, pois tal requerimento independe de determinação judicial. Além disso, não reconhecida qualquer ilegalidade na contratação de modo que a sucumbência é da autora E embora a parte ré tenha contestado pedido de reparação por danos morais, nada foi formulado pela parte autora nesse sentido na petição inicial (páginas 1/16) ou na petição de emenda (páginas 214/216). Posto isso, julgo improcedentes os pedidos, determino apenas o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável formalizado entre as partes e condeno a parte autora a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isenta de pagamento por ser beneficiária da gratuidade da justiça, enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos previsto no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JOÃO VITOR PETENUCI FERNANDES MUNHOZ (OAB 314629/SP), JOÃO PÓPOLO NETO (OAB 205294/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000218-37.2025.8.26.0486

ID: 330222516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000218-37.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE PAIãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGYA BAUER DE MARCHI ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000218-37.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Bruno Henrique Paião dos Santos - VISTOS. Trata-se de ação de cobrança proposta por Bruno Henrique Paiao d… Processo 1000218-37.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Bruno Henrique Paião dos Santos - VISTOS. Trata-se de ação de cobrança proposta por Bruno Henrique Paiao dos Santos em desfavor do MUNICÍPIO DE QUATÁ/SP, na qual aduz que foi contratado pelo município demandado, no regime estatutário, por prazo indeterminado, para exercer a função de motorista. Alega que no período pandêmico, compreendido entre março/2020 e maio/2022, laborou diretamente com pacientes positivados ou suspeitos com COVID-19, de forma habitual e permanente. Que teve contato com pacientes em condições de extrema vulnerabilidade, com aqueles acamados ou em estado de debilidade pois era necessário o manuseio de macas, o que implicava em contato físico inevitável e próximo com os pacientes, dentre outras atividades diretamente ligadas a pacientes positivados. Desta forma, sustentam que na função de motorista/socorrista, tinha contato habitual e permanente com pacientes portando doença infectocontagiosa. Argumentam que o município de Quatá logo no início do período pandêmico abriu um setor próprio para atender pacientes suspeitos ou positivados de COVID, local este que trabalhou durante o período de calamidade pública. Diante desses fatos, sustenta que faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo (40%), conforme previsão na NR15, anexo 14, pelo trabalho em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Ao final, requerer o reconhecimento por sentença do direito em perceber o adicional de insalubridade em grau máximo, o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade durante o período trabalhado, repercussão nas demais verbas trabalhistas, juros e correção monetária, além da concessão do benefício da justiça gratuita. Juntaram documentos. Devidamente citado, o Município de Quatá apresentou contestação, na qual assevera que a presente ação foi distribuída e encontra-se em andamento perante a Justiça Comum Estadual, quando, por força do disposto no artigo 2º, §4º da Lei nº 12.153/09, detém a competência absoluta para processar a presente ação o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Quatá. Aduz que o autor exerce a função de "motorista", lotado na Secretaria Municipal de Saúde e como tal, desempenha exclusivamente as atividades correlatas às funções do cargo de Motorista, sob o regime estatutário. Argumenta que o autor recebe o adicional de insalubridade em grau médio (20%) e que o Município conta com Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT, de lavra do Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho José Ronan Simões Ribeiro, o qual atesta que as condições de trabalho das demandantes, na qualidade de Motorista, está sujeito a insalubridade em seu grau médio. Sustenta que o LTCAT se baseia na NR-15, a qual em seu Anexo XIV é categórica ao fixar em grau médio a insalubridade para hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Afirma que o autor desempenha suas atividades junto à Unidade Ambulatorial João Jorge Estevan, popularmente conhecida por "Santa Casa", que se refere a mera unidade de pronto atendimento de saúde básica e não de uma unidade hospitalar propriamente dita, não havendo contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Alega que na estrutura das Unidades Ambulatoriais não há sequer uma ala de isolamento para atendimento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, e que a norma regulamentadora nº 15 é clara ao fixar o adicional de insalubridade em grau máximo apenas para aqueles que laboram em contato permanente com "pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas". Sustenta que o autor sempre recebeu e utilizou, conforme a necessidade de seu serviço, os necessários e imprescindíveis equipamentos de segurança existentes no próprio local de trabalho. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que para a averiguação de ser o ambiente de trabalho insalubre, ou não, imprescindível a realização de perícia técnica específica. Ao final, requereu o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Comum e, no mérito, a improcedência total da ação, com a condenação do autor no pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios de sucumbência. Intimadas a especificarem as provas, o autor postulou pela produção de prova pericial. DECIDO. 1. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. De proêmio, cumpre-me analisar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum suscitada pelo requerido. O município réu argumenta que a competência para processar e julgar a presente ação seria do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Quatá, uma vez que o valor da causa foi fixado em R$ 7.500,00, inferior ao limite de 60 salários mínimos previsto na referida lei. Sem razão, contudo. A causa envolve a averiguação técnica de condições de trabalho insalubres e sua classificação quanto ao grau de exposição a agentes biológicos, matéria que demanda conhecimentos especializados, normalmente obtidos através de perícia realizada por engenheiro ou médico do trabalho. Tal complexidade probatória, por si só, afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum, reconhecendo a regularidade do processo, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. 2. Superada a preliminar aventada, dou o feito por saneado e listo os pontos de fatos controvertidos pelas partes e sobre os quais devem recair a instrução: I. Se o autor, durante o período compreendido entre março/2020 e maio/2022 (período pandêmico), laborou em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, especialmente COVID-19; II. Se o local de trabalho do autor contava com setor específico para isolamento de pacientes com doenças infectocontagiosas ou se os pacientes apenas recebiam atendimento inicial e eram encaminhados a outro centro de saúde; III. Se a Unidade Ambulatorial João Jorge Estevan ("Santa Casa") onde o autor exercia suas funções pode ser caracterizada como estabelecimento hospitalar ou apenas como unidade de pronto atendimento de saúde básica; VI. Se os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos pelo município réu eram adequados e suficientes para neutralizar ou minimizar os efeitos dos agentes biológicos presentes no ambiente de trabalho; V. Se as atividades exercidas pelo autor se enquadram na descrição da insalubridade em grau máximo prevista no Anexo 14 da NR-15 ("trabalho ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas"); VI. Se o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) apresentado pelo município réu considerou as condições específicas de trabalho durante o período pandêmico para a classificação da insalubridade em grau médio. Noutro giro, as questões de direito debatidas entre as partes cingem-se a: a. a definição do conceito de "contato permanente" com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas para fins de caracterização da insalubridade em grau máximo, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15; b. a necessidade ou não de "isolamento" dos pacientes para configuração da insalubridade em grau máximo; c. a eficácia dos EPIs fornecidos para neutralizar os riscos biológicos; d. a aplicabilidade ou não do caráter retroativo do laudo pericial para fins de pagamento do adicional de insalubridade desde o início da exposição ao agente nocivo, conforme entendimento jurisprudencial dominante. Diante disso, entendo que o pedido de prova pericial formulado pela parte autora se mostra imprescindível para o deslinde do feito, razão pela qual deve ser deferido. Com o objetivo de apurar o grau de insalubridade a que o demandante estava exposto durante o desempenho de suas funções laborais, no período indicado nos autos, faz-se necessária uma análise detalhada das condições de trabalho, em cada local da prestação de serviços. Tratando-se de requerimento formulado expressamente pela parte autora, os honorários periciais serão por ela suportados. 3. Para o desiderato, nomeio a Sra. FERNANDA PINEDA TORQUATO (E-mail: ferpineda05@gmail.com, contato: celular (18) 991282125, medica do trabalho, independente de compromisso. 4.Considerando que os honorários periciais estão sujeitos ao crivo da razoabilidade, de modo que não podem onerar em demasia as partes, a ponto de dificultar a produção da prova, nem inviabilizar a realização dos trabalhos pelo perito, devendo ser considerada a exigência técnica, a complexidade da matéria, o tempo despendido e, também, o bem da vida objeto do litígio, estimo os honorários periciais em favor da senhora perita, no importe de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 5. Intime-se a senhora perita judicial para, no prazo de 05(cinco) dias, informar se aceita o encargo, bem como se concorda com a estimativa dos honorários, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico paratanto. 6. Havendo concordância quanto aos honorários estimados,a parte autora deverá ser intimado para depositá-los em Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova, arcando com seus ônus. 7. Após o deposito dos honorários periciais, intime-se a Expert para designar dia, hora, para realização da perícia. 8. A perícia deverá ser realizada com o requerente em seu respectivo local de trabalho, devendo ainda ser observado pela perita as peculiaridades das atividades por ele desempenhada. 9. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar desta decisão, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. 9.1. No mesmo prazo, deverá o município réu apresentar nos autos, caso ainda não o feito, cópias digitalizadas do Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade ou LTCATs, PPRAs e fichas de entregas de EPIs, devidamente assinada pelo autor. 10. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, ainda que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito) 11. O laudo pericial deverá ser apresentado nos autos no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da designação da perícia. 12. O agendamento da visita técnica "in loco" deverá ser comunicada pela expert com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, a fim de permitir a pronta e regular intimação das partes. 13. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se o caso. 14. Desde já, formulo como QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pela expert: a. O requerente efetivamente exercia suas funções de motorista em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas durante o período pandêmico de março/2020 a maio/2022? b. Qual era a condição específica do ambiente de trabalho do requerente na Unidade Ambulatorial João Jorge Estevan ("Santa Casa") durante o período indicado, especialmente quanto à exposição a agentes biológicos? c. Os pacientes atendidos pelo requerente no período pandêmico encontravam-se em situação de isolamento por doenças infectocontagiosas? d. O contato do requerente com pacientes portadores de COVID-19 ou suspeitos era eventual, intermitente ou permanente? e. A Unidade Ambulatorial onde o requerente exercia suas funções possuía ala ou setor específico para isolamento de pacientes com doenças infectocontagiosas? f. Quais eram as atribuições específicas do requerente em relação aos pacientes com COVID-19 ou suspeitos durante o período pandêmico? g. O requerente realizava procedimentos invasivos ou outros procedimentos de risco em pacientes confirmados ou suspeitos de COVID-19? h. Os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos ao requerente durante o período pandêmico eram adequados e suficientes para neutralizar ou minimizar os riscos biológicos a que estava exposta? i. No caso específico da exposição a agentes biológicos como o SARS-CoV-2, os EPIs fornecidos eram capazes de eliminar completamente o risco de contaminação? j. De acordo com critérios técnicos da medicina ocupacional, a atividade desempenhada pelo requerente no período pandêmico enquadra-se em grau de insalubridade máximo (40%), médio (20%) ou mínimo (10%)? k. Considerando o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) já existente, quais elementos técnicos justificariam sua revisão ou manutenção quanto ao grau de insalubridade atribuído no período indicado? l. A condição de trabalho do requerente durante a pandemia de COVID-19 diferia substancialmente daquela existente antes da pandemia, a ponto de justificar alteração no grau de insalubridade? m. Sob o aspecto médico-ocupacional, é possível classificar as atividades do requerente, durante o período pandêmico, como de "contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas"? 15. Havendo outro(s) processo(s) na mesma situação do apresentado no rol acima, com fulcro no principio da colaboração, celeridade e economia processual, deverão as partes informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, para que se aproveite a prova técnica determinada. Intimem-se. - ADV: LIGYA BAUER DE MARCHI ARAÚJO (OAB 526868/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000218-80.2023.8.26.0462

ID: 279073667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000218-80.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS ESPOLIO DE MARIA APARECIDA DOS SANTOS TELMA DOS SANTOS WILTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA IANAGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Regina Ianagui (OAB 185355/SP), Ana Nery Ferreira Vera Cruz Vilela (OAB 299139/SP) Processo 1000218-80.2023.8.26.0462 - Usucapião - Reqte: Antonio dos Santos, Espolio de Maria Aparecida dos Sant… ADV: Regina Ianagui (OAB 185355/SP), Ana Nery Ferreira Vera Cruz Vilela (OAB 299139/SP) Processo 1000218-80.2023.8.26.0462 - Usucapião - Reqte: Antonio dos Santos, Espolio de Maria Aparecida dos Santos, Wilton dos Santos, Telma dos Santos - Vistos. Regular processamento do feito: Herdeira Nadia: Ante a renuncia de folhas 809 da co-autora(herdeira) Nadia, não é necessária a apreciação dos beneficios da justiça gratuita, dado que deixara de figurar no polo da ação. Dê-se baixa no cadastro de Partes e Representantes da herdeira Nadia. Categorização correta dos documentos. A ação de usucapião possuí a peculiaridade de ser uma ação cuja quantidade de documentação é superior as demais dada a extensa instrução probatória documental a fim de provar o direito alegado, portanto, a categorização dos documentos devem seguir rigorosamente as determinações da Corregedoria Geral de Justiça, sendo nomeado cada documento a sua categoria correta, como preconizado pelo Comunicado Conjunto nº 2013/2017, publicado no DJE de 1º/09/2017. Atente-se os(as) nobre(es) advogado(as) a categorização correta das peças processuais para evitar tumulto processual e impedir a marcha processual dentro do prazo adequado. Vista ao (a) Oficial(a) de Registro de Imóveis: Em razão da necessidade de segurança jurídica, da preservação dos princípios registrários e do princípio econômico do processo, abra-se vista ao Srº Oficial de Registro de Imóveis com atribuição sobre o bem para que: (a) informe sobre a regularidade registrária da pretensão, especialmente sobre a possibilidade, se preenchidos os requisitos de direito material e processual necessários, de registro do título aquisitivo (sentença). (b) Indique os confrontantes e confinantes tabulares. (c) Indique os proprietários registrais. (d) manifeste-se sobre a planta e memorial descritivo juntado pela parte aos autos. Servirá a presente Decisão como OFÍCIO ao CRI, devendo a parte autora providenciar o envio, por e-mail, juntamente com o ofício senha de acesso aos autos que foi juntado acima, comprovando-se nos autos. Prazo de envio pela parte autora: 05 dias. Prazo de resposta pelo CRI: 10 dias. Com a resposta do CRI: Havendo apontamentos de irregularidades a serem sanadas pela parte autora, intime-a por ato ordinatório para que manifeste-se e promova as retificações e correções necessárias. Prazo: Desde já defiro o prazo de 15 dias, após a intimação pela serventia, para manifestações e correções. Penalidade: Decorrido o prazo de manifestação e apresentações de correções, após a intimação da serventia, sem que a parte autora tenha providenciado o necessário ou impugnado o alegado, intime-se por ato ordinatório na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) para que promova o andamento processual em 5 dias sob pena de extinção e se decorrido o prazo sem cumprimento, subam os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. No caso do CRI não apontar necessidades de correções pela parte autora, sigamos para a próxima fase da instrução: - Adequação da peça inicial e suas documentações, pós manifestação do Cartório de Registro de Imóveis (CRI): Providencias pela serventia: Cumpridas as determinações, intime-se intime-se a parte ativa, por ato ordinatório, para: Providencias pela parte autora: As determinações a seguir são necessárias ao andamento do feito, caso a parte já tenha providenciado alguma delas ou todas, poderá informar as folhas que se encontram, para seguimento do feito. (a) Emendar a inicial: Emendar o pedido inicial para : Indicação das partes requeridas: Apresentar requerimento de citações e cientificações do artigo 246, §3º, do Código de Processo Civil, indicando: (i) Titulares do domínio do imóvel usucapiendo; (ii) Titulares dos imóveis confrontantes, sendo que, com relação a estes últimos, deverão ser indicados também os ocupantes de fato, caso não sejam os titulares de domínio. (iii) Fazendas do Município, Estado e União como terceiras interessadas. Atenção: Havendo notícia sobre falecimento de qualquer uma das partes requeridas (confinantes, confrontantes ou titulares de domínio), a princípio a figura do espólio é que deve figurar como parte, sucedendo o "de cujus" em todas as relações de ordem patrimonial e deve ser representado pelo administrador provisório, que é aquele que se encontra na posse dos bens, caso não haja inventário aberto. Com a abertura do inventário incumbe ao inventariante essa representação, que perdura até o trânsito em julgado da sentença de partilha. Encerrado o inventário é extinta a figura do espólio. Neste caso deverão cadastrados no polo todos os herdeiros, devidamente qualificados e com os respectivos endereços; (iii) Informar se o imóvel usucapiendo e os confrontantes estão inseridos em matrícula ou transcrição; (b) Substituição da citação de eventual confinante ou confrontante que concorde com o feito, por declarações: (opcional) Se possível, apresentar de declarações escritas dos confrontantes/confinantes, com firma reconhecida e copia de seus respectivos documentos de identificação constando: (i) Qualificação completa; (ii) Quanto tempo reside no imóvel confinante ou confrontante; (iii) Declarando se são possuidores ou proprietários do imóvel confinante. (iv) Eventual concordância com o pedido autora; (v) Ciência de que a declaração falsa importa nas penas do crime de falsidade ideológica prevista no art. 299 do Código Penal. (c) Declarações de testemunhas por escrito para instrução processual: O Código de Processo Civil admite a substituição da prova testemunhal por declarações escritas, ante a possibilidade de reconhecimento da usucapião de forma extrajudicial (art. 1.071 do Código de Processo Civil). A via extrajudicial só não é mais utilizada ante os custos para se utilizar, diferente da Via Judicial em que há a previsão da Justiça Gratuita. Poderíamos nos valer da ata notarial como prova típica prevista no art. 384 do Código de Processo Civil. Contudo, a limitação prática deste meio de prova para as partes é o seu custo. Nestes termos, utilizando da analogia, deixo de designar, por ora, no presente caso audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, para determinar que a parte autora traga aos autos declarações escritas com firma reconhecida em cartório extrajudicial no prazo de 15 dias úteis de 3 pessoas, e cópia simples de um documento pessoal, sem grau de parentesco ou amizade íntima com nenhuma das partes, que deverão se pronunciar sobre as seguintes questões de fato: a) qualificação completa (RG, estado civil, e endereço); b) há quanto tempo conhece a parte autora, e qual sua relação com esta, declarando se tem grau de parentesco ou amizade; c) se conhece o imóvel que a parte autora pretende usucapir, descrevendo-o (endereço, tipo de imóvel etc.); d) o tempo de posse da parte autora sobre o imóvel usucapiendo; e) existência ou não de terceiros que tenham reivindicado a posse ou propriedade do imóvel usucapiendo; f) existência ou não de divergência com os confrontantes sobre os limites do imóvel; g) ciência de que a declaração falsa importa nas penas do crime de falsidade ideológica prevista no art. 299 do Código Penal. Caso haja impugnação de qualquer requerido, confrontante, ou do Ministério Público, será analisada a necessidade de audiência para oitiva dos declarantes na qualidade de testemunhas. (d) Juntada de documentos: Certidão do Distribuidor Cível: Apresentar certidão do distribuidor cível: (i) Em seu nome; (ii) De seu conjunge; (iii) Dos titulares do domínio (neste caso, a certidão deve abranger, também, inventários e arrolamentos); (iv) Dos antecessores na posse, caso o autor esteja requerendo que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo da Usucapião ( art. 1243 do Código Civil); Atenção: Caso em alguma certidão haja indicação de ação referente à posse ou propriedade, ação de despejo ou ação de inventário ou arrolamento de titular de domínio, apresente também a parte autora certidão de objeto e pé do processo indicado. Certidões de Registro de Imóveis: (v) Do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes; (vi) Do Cartório de Registro de Imóveis de Suzano; (vii) Certidão de não propriedade de imóveis em nome do autor ( certidão negativa de imóveis). Servirá a presente Decisão como OFICIO para que o 1º CRI de Mogi das Cruzes e o CRI de Suzano forneça a parte requerida a respectiva certidão do imóvel objeto da ação de usucapião, informando se há matrícula ou transcrição, indicando os confinantes e confrontantes, se o caso. Certidão negativa de tributos do imóvel: (viii) juntar certidão negativa de impostos que incidam sobre o imóvel usucapiendo. Providencias pela parte autora: Deverá diligenciar e juntar aos autos as certidões e documentos requisitados. Prazo: 15 dias, considerando que o prazo é contado em dias uteis. Penalidade: Decorrido o prazo , sem que a parte autora tenha providenciado o necessário, intime-se por ato ordinatório na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) para que promova o andamento processual em 5 dias sob pena de extinção e se decorrido o prazo sem cumprimento, subam os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. - Procedimentos do sistema E-saj: Para conhecimento das partes, o sistema E-saj dispõe de movimentações que precisam ser feitas para que as documentações tais como cartas, mandados, despachos, decisões e sentenças sejam geradas e para que possam ser cumpridas, portanto, o cadastramento deve seguir rigorosamente as normas de corregedoria para que seja possível a entrega jurisdicional. Essa determinação, está expressa no comunicado 131/2021 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, como se lê: A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Advogados, Dirigentes e Servidores em Geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância que: 1) estão disponibilizados no peticionamento eletrônico inicial para cadastro das partes na ação deusucapiãoos seguintes tipos de participação: Requerente, Requerido, Titular do Domínio, Confrontante de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes), Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) e Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal e outros. 2) os Confrontantes de fato, confrontantes tabulares ou Interessados (terceiros) que apresentarem contestação deverão ter seu tipo de participação alterado para Requerido passando a integrar o polo passivo da ação. 3) sempre que necessária informação sobre eventual aquisição de imóvel anterior porusucapião, poderão ser solicitadas junto ao distribuidor do local do imóvel usucapiendo ou, se localizado na capital, junto ao SCECV - Serviço de Certidão Estadual Cível, as certidões de distribuição em nome da parte autora nos seguintes modelos: 93 - CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL EM GERAL- FINDOS E EM ANDAMENTO - SEM FICHAS, se a Comarca tiver 20 anos de informatização ou possuir todos os feitos cadastrados no sistema informatizado. 71 - CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL EM GERAL - FINDOS E EM ANDAMENTO - COM FICHAS, se ainda possuir feitos registrados somente em fichas manuais referentes aos últimos 20 anos, caso em que as fichas terão que ser pesquisadas para a emissão da certidão. 4) caso não seja necessária a informação sobre eventual aquisição de imóvel anterior porusucapião, poderá ser utilizado o modelo disponibilizado para pedido pela internet - Certidão de Distribuição Cível em Geral - Mais de 10 anos, se o imóvel usucapiendo estiver localizado na capital ou em Comarca que tenha sido informatizada há 20 anos ou mais. Se o imóvel usucapiendo estiver localizado em Comarca que possua menos de 20 anos de informatização, a certidão deverá ser expedida pelo distribuidor do local do imóvel, que deverá realizar pesquisa nas fichas manuais e expedir a certidão no modelo 55 - Certidão de Distribuição Cível em Geral - Com Fichas. Este modelo contém no seu texto complementar a informação de que abrange inclusive os feitos constantes das fichas manuais da Comarca emitente. A data de informatização das Comarcas, que deve ser utilizada para definição do modelo a ser utilizado, consta do Com. SPI nº22/2019.Eventuais dúvidas dos ofícios judiciais podem ser encaminhadas para spi.diagnostico@tjsp.jus.br. As dúvidas referentes às certidões de distribuição podem ser encaminhadas para spi.certidaoestadual@tjsp.jus.br. Feita as emendas necessárias e juntado os documentos até aqui determinado, passemos as movimentações necessárias ao andamento processual. (a) Inclusão e correção do cadastro de partes no E-saj: (i) Depois de cumprido os itens acima, subam os autos a conclusão para que o juízo possa despachar lançando a movimentação específica que abrirá o cadastro do E-saj possibilitando aos patronos(as) a retificação do cadastro de partes. Com o despacho determinando a retificação, deverá a parte autora retificar o cadastro processual, incluindo no sistema o cadastro e dados com indicação dos respectivos tipos de participação, qualificação e endereços dos: (i) Titulares de domínio; (ii) Confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); (iii) Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) (iv) Representantes legais dos espólios em caso de inventário aberto e não encerrado ou, se encerrado ou sem abertura de inventário, o cadastro dos herdeiros); (v) Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal e outros); Atenção: não serão aceitos requerimentos genéricos de citação por edital por ausência de documentos dos indicados no cadastro. A parte autora deverá diligenciar para localizar os documentos a fim de possibilitar o andamento processual, sob pena de extinção sem resolução de mérito, posto que a citação editalícia e excepcional e só será deferida quando esgotados os meios legais de localização, cabendo a parte os requerimentos e as diligencias necessárias. Prazo: 15 dias, considerando que o prazo é contado em dias uteis. Penalidade: Decorrido o prazo , sem que a parte autora tenha providenciado o necessário, intime-se por ato ordinatório na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) para que promova o andamento processual em 5 dias sob pena de extinção e se decorrido o prazo sem cumprimento, subam os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. (b) Retificação do tipo de participação das partes já cadastradas no E-saj: Dada a impossibilidade técnica do sistema para incluir e retificar as partes no mesmo ato, inicialmente, proceda a parte requerente à inclusão das partes faltantes. Informado o cumprimento supra, tornem conclusos para despacho, a fim de liberar o sistema, para a parte requerente proceda à(s) retificação(ões) necessárias. Com a nova movimentação será possível a. retificação do tipo de participação das partes já cadastradas, com complementação de qualificação e endereços. Manual de apoio ao advogado para cumprimento das determinações: O Manual de Orientações aos Advogados está atualizado e disponibilizado no seguimento do Peticionamento Eletrônico/Manuais, no seguinte link http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Dúvidas poderão ser dirimidas no Suporte Eletrônico, pelo Portal Web - https://www.suportesistemastjsp.com.Br. Atenção: No caso de falecimento de qualquer das partes requeridas, vide o informado na advertência do tópico 5.3,a, desta decisão. Prazo: 15 dias, considerando que o prazo é contado em dias uteis. Penalidade: Decorrido o prazo , sem que a parte autora tenha providenciado o necessário, intime-se por ato ordinatório na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) para que promova o andamento processual em 5 dias sob pena de extinção e se decorrido o prazo sem cumprimento, subam os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. - Vista ao Ministério Publico: Feitas as correções e retificações no cadastro de partes e representantes, abra-se vista ao membro do Ministério Público para que informe se há interesses a tutelar no feito. Havendo interesse na tutela do feito, colocaque-se a tarja afeta a atuação do Ministério Publico para que possa o ente ministerial receber as futuras intimações. Não havendo interesse na tutela do feito, passemos a próxima fase. - Prova pericial: Cumpridas as diligencias acima, retornem os autos a conclusão para análise da necessidade ou não da realização de perícia judicial para apuração da área real objeto da ação. - Início do Ciclo Citatório: Com o cadastro de partes corrigido, feita a perícia técnica ou dispensada pelo juízo, iniciara o ciclo citatório, para tanto nos termos do artigo 246, § 3º, do Código de Processo Civil: CITEM-SE, via postal, pessoalmente, a(s) pessoa(s) indicada(s) como proprietária(s) na certidão de matrícula do imóvel, bem como os confinantes do imóvel. INTIMEM-SE, via portal eletrônico, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, aplicando-se por analogia a determinação do artigo 216-A, § 3º, do CPC. CERTIFIQUE a Serventia, se o caso, acerca de eventuais ocorrências anteriores de pesquisas/citações das pessoas aqui envolvidas em relação a outros autos que tramitem perante esta Vara. EXPEÇA-SE edital de citação dos réus em lugar incerto e de eventuais interessados, nos termos do artigo 259, I, do Código de Processo Civil. Recebimento por terceiros: Atenção: As citações deverão ser de forma pessoal, ou seja, no caso de serem recebidas por terceiros, deverá a serventia intimar a parte autora para que: (i) indique novo endereço; (ii) requeira a citação por oficial de justiça. (iii) requeira as pesquisas juntos aos sistema disponíveis do poder judiciário para localização. Pesquisa para localização de endereço de partes: Com o requerimento da parte autora e recolhida as respectivas taxas (exceto beneficiários da Justiça Gratuita): Defiro, desde já, a realização de pesquisa pelos sistemas Sisbajud, Siel e Infojud. Providencie a zelosa serventia as pesquisas, com o resultado, expeça-se carta de citação. Taxas e custas: Não sendo a parte beneficiaria da Justiça Gratuita, deverá recolher previamente as taxas e custas sempre que requer qualquer diligencia junto ao poder judiciário. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 696 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes