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O. T. Da S. x B. H. C.

ID: 321145059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000312-55.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

O. T. DA S.

Polo Passivo:

B. H. C.

Intimação

Advogados:

LARA VIEIRA COLOMBO

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EDILMA CARLA DE MELO GUIMARÃES

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Processo 1000312-55.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - O.T.S. - B.H.C. - Ante a declaração e documentação carreada para os autos, e considerando ainda que a a… Processo 1000312-55.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - O.T.S. - B.H.C. - Ante a declaração e documentação carreada para os autos, e considerando ainda que a ação está sendo patrocinada por advogada nomeada pelo convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que já faz a triagem daqueles que pretendem defender seus direitos sob o patrocínio gratuito, portanto, não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida (arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC). Anote-se. Em termos de prosseguimento do feito, não havendo questões preliminares a serem evidenciadas e considerando a situação apresentada, é necessário, para a definição da paternidade, a realização de exame genético pelo IMESC (DNA) com as partes, por ser imprescindível para o deslinde da causa. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesitos cujas respostas impliquem em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo ou apresentados quesitos pelas partes, oficie-se ao IMESC solicitando a designação de data para o exame a ser realizado, com a possibilidade de ser agendado nas cidades de São José do Rio Preto/SP ou Araçatuba/SP, unidades descentralizadas, para viabilizar o comparecimento das partes. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 120 (cento e vinte) dias, considerando para o prazo elastecido a expressiva carga de trabalho a que está submetido aquele órgão. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Publique-se. Intime(m)-se. - ADV: LARA VIEIRA COLOMBO (OAB 498239/SP), EDILMA CARLA DE MELO GUIMARÃES (OAB 216813/SP)

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Banco Pan S/A x Carlos José Souza

ID: 326711305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000312-04.2023.8.26.0470

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

CARLOS JOSé SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAGNO ASSUMPCAO MILHOMEM

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NEY JOSÉ CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000312-04.2023.8.26.0470 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000312-04.2023.8.26.0470 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porangaba - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Carlos José Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARCIAL PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO RÉU CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NEGADA PELO AUTOR AUTOR QUE DEMONSTROU QUE NÃO PRETENDIDA CONTRATAR O EMPRÉSTIMO, BEM COMO PROCEDEU À DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE, DEMONSTRANDO BOA-FÉ RESPONSABILIDADE DO RÉU QUE É DE CARÁTER OBJETIVO E QUE SE EVIDENCIA NO CASO, UMA VEZ QUE NÃO PROVOU AS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, § 3º, DE REFERIDO CÓDIGO, CONFORME SE LHE IMPUNHA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO TAMBÉM CABÍVEL MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DANO MORAL IGUALMENTE CONFIGURADO AUTOR QUE FAZ JUS À REPARAÇÃO DESTE DANO QUANTIFICAÇÃO MONTANTE FIXADO PELO DOUTO MAGISTRADO QUE COMPORTA SER MANTIDO JUROS DE MORA INCIDÊNCIA CORRETAMENTE FIXADA A PARTIR DA CITAÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Magno Assumpcao Milhomem (OAB: 171070/MG) - 3º andar

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A. R. S. x W. M. R. De F.

ID: 295399082

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000312-30.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. R. S.

Polo Passivo:

W. M. R. DE F.

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS ROMANO VIEIRA

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ALEXANDRE VIEIRA FILHO

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PATRICIA LAMBERTI RODRIGUES PRADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000312-30.2022.8.26.0020/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000312-30.2022.8.26.0020/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: A. R. S. (Representando Menor(es)) e outro - Embargdo: W. M. R. de F. - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1.- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO, ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, COM QUESTIONAMENTO SOBRE A PROVA DAS DESPESAS DO EMBARGADO E A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ALEGADO PELO EMBARGANTE. 3.- NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, NEM OS DEMAIS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. 4.- A TURMA JULGADORA NÃO É OBRIGADA A SE PRONUNCIAR SOBRE ABSOLUTAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE, ESPECIALMENTE QUANDO OS FUNDAMENTOS DO JULGADO OS TORNAM IRRELEVANTES. 5.- A DECISÃO ESTÁ AMPLAMENTE FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NOTADAMENTE A BAIXA EXTENSÃO DOS GANHOS DO EMBARGADO E A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS MENORES. 6.- BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS QUE FOI EXPRESSA E CLARAMENTE DEFINIDA, COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS SOBRE TODAS AS VERBAS HABITUAIS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ALIMENTANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Lamberti Rodrigues Prado (OAB: 368009/SP) - Alexandre Vieira Filho (OAB: 465795/SP) - Mateus Romano Vieira (OAB: 437662/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000312-90.2025.8.26.0063

ID: 290696293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000312-90.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE PEDRO BESTANA

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Processo 1000312-90.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - C.P.S. - Vistos. Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando qu… Processo 1000312-90.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - C.P.S. - Vistos. Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, CPC). Sem preliminares a serem resolvidas, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória para elucidação dos pontos controvertidos que passo a fixar: a) a existência da patologia; b) se o medicamento indicado é necessário para tratamento, controle e melhoria da qualidade de vida; c) possibilidade de substituição por outros medicamentos constantes da lista padronizada do SUS; d) a existência de ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises que comprovem a superioridade do medicamento solicitado em relação aos fornecidos pelo SUS. O ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 373 do CPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. Assim sendo, DEFIRO a realização de PROVA PERICIAL pelo NATJUS. Intime-se a parte autora a efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o preenchimento do formulário para informação técnica do NatJus-TJSP (disponível em https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/NatJus/NatJus/Formulario/FormularioInformacaoTecnica.Docx), por meio de seu médico, prestando informações precisas especialmente quanto aos tratamentos anteriormente realizados e considerados ineficazes. Na oportunidade, poderá a interessada complementar a documentação carreada aos autos com a juntada de laudo médico atualizado, solicitação/receituário médico e exames complementares, conforme abaixo. Em seguida, com a juntada do formulário aos autos, deverá a serventia encaminha-lo para o e-mail nat.jus@tjsp.jus.br. A mensagem deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: Petição inicial; Formulário preenchido; Número do processo; Laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); Exames complementares (se houver). Após a resposta, as partes deverão ser intimadas a se manifestar no prazo comum de 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: ANDRE PEDRO BESTANA (OAB 144279/SP)

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Renato Luiz Goncalves Dos Santos x Uniesp S/A

ID: 316688939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000312-75.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATO LUIZ GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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RENATO LUIZ GONCALVES DOS SANTOS

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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Processo 1000312-75.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Renato Luiz Goncalves dos Santos - Uniesp S/A e outros - Rc4 Administração Judicial Ltda - Falha envio DJEN… Processo 1000312-75.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Renato Luiz Goncalves dos Santos - Uniesp S/A e outros - Rc4 Administração Judicial Ltda - Falha envio DJEN: Vistos. Renato Luiz Goncalves dos Santos apresentou Habilitação de Crédito no autos da recuperação judicial do GRUPO UNIESP . Vieram aos autos manifestações do GRUPO UNIESP e da Administradora Judicial. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Observo que o GRUPO UNIESP e a Administradora Judicial concordaram expressamente com o pedido de inclusão do crédito no quadro geral de credores. Contudo, de acordo com o artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/2005 o crédito a ser habilitado na recuperação judicial deverá ser atualizado até a data do pedido recuperacional, com indicação da sua origem e classificação. Ademais, tratando-se de acordo sobre o crédito, não deve incidir correção monetária, juros ou cobrança de multa. Portanto, DEFIRO a Habilitação de Crédito, para o fim de determinar a INCLUSÃO do crédito, no Quadro Geral de Credores, fazendo constar o valor indicado no parecer apresentado pela Administradora Judicial, qual seja, R$949,14 (novecentos e quarenta e nove reais e catorze centavos) - crédito concursal listado na Classe I - Trabalhista, oriundo da ação cível de nº 1046353-43.2021.8.26.0100, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, em favor de Renato Luiz Goncalves dos Santos. Em razão do deferimento do pedido, JULGO EXTINTA esta Habilitação de Crédito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando seu arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Isento de custas, sem condenação em honorários. Por fim, ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nos autos principais, cópia desta sentença, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria SENTENÇA, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos principais são desnecessárias e acabam por tumultuar o andamento do processo de recuperação judicial. - ADV: RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RENATO LUIZ GONCALVES DOS SANTOS (OAB 347385/SP)

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Processo nº 1000312-92.2025.8.26.0030

ID: 276312786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000312-92.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé DE JESUS ASSUNçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEY SARA NUNES ROSA

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ADV: Shirley Sara Nunes Rosa (OAB 475056/SP) Processo 1000312-92.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José de Jesus Assunção - Revogo a decisão de fls. 29. Defiro à(s) parte(s) autora(s… ADV: Shirley Sara Nunes Rosa (OAB 475056/SP) Processo 1000312-92.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José de Jesus Assunção - Revogo a decisão de fls. 29. Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 2) Cite-se e intime-se o INSS, via portal, para, no prazo de 30 dias: 2.1) apresentar contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; 2.2) colacionar cópia do processo administrativo, bem como cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e de outros documentos que estão em seu poder e são relevantes para o julgamento da causa. 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Intimem-se.

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Maria De Fatima Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 325827191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000312-68.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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Processo 1000312-68.2025.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Maria de Fatima Silva - Banco BMG S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determi… Processo 1000312-68.2025.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Maria de Fatima Silva - Banco BMG S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar tão somente o cancelamento do cartão de crédito consignado RMC nº 12012754, condenando o requerido a proceder ao cancelamento em 30 (trinta) dias, facultando-se à autora a opção de liquidação do eventual saldo devedor por pagamento imediato ou continuação dos descontos mensais até a quitação, observados os limites da margem consignável, nos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, mantendo-se a Reserva de Margem Consignável até a liquidação integral do débito. Os pedidos de liberação imediata da reserva de margem consignável, convolação da RMC em empréstimo consignado e restituição de valores improcedem, pelos fundamentos expostos. Considerando que a autora decaiu da maior parte substancial dos pedidos, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, uma vez que a fixação sobre o valor da causa representaria valor ínfimo diante do trabalho desempenhado pelo profissional da advocacia. A exigibilidade de tais verbas permanecerá suspensa até que cesse o estado de hipossuficiência da parte autora, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita (f. 91/92). Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Patrocinio Paulista, 14 de julho de 2025. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG)

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Henrique Raposo Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 331877690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000312-38.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE RAPOSO SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A MARIA HELENA BERNARDINI LIBARDI EPP MIGUEL ELIAS CHAGURI JUNIOR

Intimação

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

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RODRIGO MORNATTI LOPES

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RENATO HELLMEISTER

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RACHEL TREVIZANO DE ABREU

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MATEUS FIGUEIREDO FRANCISCO

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FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO

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CASSIA CRISTINA FERRARI

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1000312-38.2025.8.26.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Henrique Raposo Silva - Maria Helena Bernardini Libardi Epp - - Miguel Elias Chaguri Junio… Processo 1000312-38.2025.8.26.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Henrique Raposo Silva - Maria Helena Bernardini Libardi Epp - - Miguel Elias Chaguri Junior - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Ao cartório para designação de data para a realização da audiência de instrução, debates e possível julgamento. A audiência será realizada também porvideoconferência, mediante a utilização da ferramentaMicrosoft Teams, por meio do link de acesso à reunião virtual que segue a esta decisão e conforme orientações constantes do site do TJSP. Ressalto que, na oportunidade, poderão ser ouvida até três testemunhas, bastando a parte apresentá-las na oportunidade. As testemunhas deverão ser ouvidas individualmente, uma sem ouvir a outra, sendo necessário o posicionamento correto da câmera para visualização quanto à entrada e saída das testemunhas no espaço reservado. Todos participantes ficam advertidos de que a audiência será gravada, o que constará do termo de teleaudiência liberado no processo posteriormente, assim como as gravações dos depoimentos. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Cabem aos advogados constituídos pelas partes informar/intimar as partes para comparecimento, bem como cada testemunha por si arrolada, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). As testemunhas arroladas ficam advertidas que se deixarem de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento da audiência (art. 455, § 5º, do CPC). Esclareçam os patronos da parte a ser ouvida em cinco dias se, por algum motivo justificado, é preciso a intimação pessoal. Do contrário, ocomparecimento da parte também deve ser providenciado pelo patrono, advertindo-a da possibilidade de aplicação da pena de confesso (CPC, artigo 389), caso não compareça ou, comparecendo, se recusar a depor (CPC, artigo 385, § 1º). - ADV: RODRIGO MORNATTI LOPES (OAB 391763/SP), RENATO HELLMEISTER (OAB 378887/SP), MATEUS FIGUEIREDO FRANCISCO (OAB 462827/SP), RACHEL TREVIZANO DE ABREU (OAB 192642/SP), CASSIA CRISTINA FERRARI (OAB 186529/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO (OAB 350090/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A x Adriano Donizete Lopes Da Silva

ID: 300113492

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000312-16.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

ADRIANO DONIZETE LOPES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DORSA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000312-16.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000312-16.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apte/Apdo: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Apdo/Apte: Adriano Donizete Lopes da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Penna Machado - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA FORNECIMENTO DE ENERGIA NEGATIVA DE INSTALAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE PROSPERA EM PARTE, SEM O MESMO ÊXITO O RECURSO DA EMPRESA RÉ INTERESSE DE AGIR RECONHECIMENTO IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES DESARRAZOADAS PARA A INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM IMÓVEL, OU IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO PARA TAL FIM QUE SE EQUIPARA À NEGATIVA DE INSTALAÇÃO INTERESSE DE AGIR, MODALIDADE NECESSIDADE, PRESENTE NEGATIVA DE INSTALAÇÃO INJUSTIFICADA PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A DEMONSTRAR A POSSE DO BEM IMÓVEL RESIDÊNCIAS CONTÍGUAS SERVIDAS PELO SERVIÇO PREVIAMENTE INSTALADO REQUERIDA NÃO COMPROVA, A CONTENTO, EVENTUAL INFRAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA PELO AUTOR OU OCUPAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO IMPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO ASTRONÔMICO AO CONSUMIDOR PARA TAL FIM NEGATIVA INDEVIDA PRIVAÇÃO A SERVIÇO ESSENCIAL NOTÓRIO CARÁTER FUNDAMENTAL DO SERVIÇO PRESTADO, LIGADO COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DANOS MORAIS RECONHECIDOS INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) INOCORRÊNCIA DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS A JUSTIFICAREM A FIXAÇÃO EM VALORES ACIMA DOS PARÂMETROS USUALMENTE UTILIZADOS POR ESTA COLENDA CÂMARA RECURSO DA EMPRESA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, PARA SE CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Ottavio Brasilino Olegario (OAB: 15013/PB) - Marcelo Dorsa Figueiredo (OAB: 126896/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000312-17.2021.8.26.0456

ID: 293382874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000312-17.2021.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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RAFAEL SCALON PACAGNELLA

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Processo 1000312-17.2021.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Unimed de Presidente Prudente Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de Execução de Título E… Processo 1000312-17.2021.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Unimed de Presidente Prudente Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de Execução de Título ExtrajudicialPrestação de Serviços movida por Unimed de Presidente Prudente Cooperativa de Trabalho Médico em face de Fabio Furlaneto. Foi noticiado o cumprimento da obrigação. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Eventuais penhoras levadas à efeito nos autos ficam levantadas, servindo a presente sentença como termo de levantamento para todos os efeitos. Caso haja penhora de imóvel registrada na matrícula, providencie a serventia a expedição de mandado de cancelamento, cabendo ao interessado o encaminhamento ao Registro de Imóveis (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistemas Sisbajud e Renajud. Se houve a inscrição do executado no Serasa, providencie a serventia a baixa da inscrição pelo sistema Serasajud (Comunicado CG 436/20). Caso tenha sido expedida a certidão prevista no art. 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento da restrição (art. 828, § 2º, do CPC), servindo esta sentença como mandado de cancelamento. Se tiver sido expedida a certidão para protesto da sentença (art. 517, do CPC), servirá esta sentença como ofício para o cancelamento do protesto, competindo à parte executada a impressão e o encaminhamento para cancelamento, devendo arcar com eventuais custos, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 517, § 4º, do CPC). Caso não tenha havido resistência à pretensão executiva, tampouco realizados atos executórios nos autos, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC) No caso de existirem custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP), RAFAEL SCALON PACAGNELLA (OAB 357424/SP)

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