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Processo nº 1000490-27.2025.8.26.0067

ID: 295879782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-27.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL EDSON RUEDA MIRELLA ELIARA RUEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA ELIARA RUEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000490-27.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Contratuais - Manoel Edson Rueda - - Mirella Eliara Rueda - Ante o exposto, considerando que o levantamento integral pelo requerido f… Processo 1000490-27.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Contratuais - Manoel Edson Rueda - - Mirella Eliara Rueda - Ante o exposto, considerando que o levantamento integral pelo requerido frustraria a pretensão dos autores ao menos quanto ao percentual de 30% sobre o valor depositado, que representa o patamar mínimo dos honorários devidos segundo a tabela da OAB/SP, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL proceda ao bloqueio do levantamento de 30% (trinta por cento) do valor referente ao alvará judicial expedido no processo número 0000606-94.2018.8.26.0067, ofício número 20250018910, conta número 1181005141545126, mantendo essa quantia (30%) depositada em conta judicial vinculada aos presentes autos e à disposição deste juízo até ulterior deliberação. Registre-se, contudo, que não se vislumbram indícios concretos de que o requerido deixará de adimplir eventual valor superior que venha a ser arbitrado judicialmente, limitando-se a medida acautelatória à preservação do montante mínimo legalmente previsto atualmente disponível. Ademais, o valor depositado se trata de verba de caráter alimentar. INDEFIRO o pedido de pagamento imediato de 30% do valor do alvará aos autores, por constituir antecipação do próprio mérito da demanda, de forma exauriente, sendo mais prudente aguardar a instrução processual para adequada definição do percentual devido e sua base de cálculo. CITE-SE o requerido para, querendo, contestar no prazo de quinze dias. OFICIE-SE à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para cumprimento da presente decisão e efetue-se o arresto no rosto dos autos do processo n° 0000606-94.2018.8.26.0067. Cópia desta decisão servirá como oficio e termo de arresto. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. Int. - ADV: MIRELLA ELIARA RUEDA (OAB 293863/SP), MIRELLA ELIARA RUEDA (OAB 293863/SP)

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Dilelu Center Eireli x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 293418406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-62.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DILELU CENTER EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REPLICA DENIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE MARIA MARINHO DE MELO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FRANCÉLIO DA SILVA RODRIGUES

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Processo 1000490-62.2024.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dilelu Center Eireli - Replica Denim Industria e Comercio Ltda - - Banco Santander (… Processo 1000490-62.2024.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dilelu Center Eireli - Replica Denim Industria e Comercio Ltda - - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Providencie a Serventia a conferência para verificação de eventuais custas em aberto, intimando-se a parte para pagamento, se o caso. Em caso de requerimento de cumprimento da sentença e de intimação da parte contrária para pagamento, deverá ser observado os termos do art. 1.285 e ss. das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, incluídos pelo Provimento CG nº 16/2016, bem como o Comunicado cg 1789/2017, devendo ser cadastrado incidente de execução de sentença. Para tanto, o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico pelo próprio interessado no portal do E-SAJ (escolher opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou " 157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública"), cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, e instruído com o demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa bem como outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão arquivados com anotação de arquivamento provisório (código 61614), sem prejuízo de oportuno prosseguimento da fase de execução. Iniciada a fase de cumprimento de sentença e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, o ofício de justiça lançará nestes autos principais movimentação específica de arquivamento definitivo (código - 61615). Int. - ADV: VIVIANE MARIA MARINHO DE MELO OLIVEIRA (OAB 229333/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), FRANCÉLIO DA SILVA RODRIGUES (OAB 378612/SP)

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Dilelu Center Eireli x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 293399817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-62.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DILELU CENTER EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REPLICA DENIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE MARIA MARINHO DE MELO OLIVEIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCÉLIO DA SILVA RODRIGUES

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Processo 1000490-62.2024.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dilelu Center Eireli - Replica Denim Industria e Comercio Ltda - - Banco Santander (… Processo 1000490-62.2024.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dilelu Center Eireli - Replica Denim Industria e Comercio Ltda - - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Providencie a Serventia a conferência para verificação de eventuais custas em aberto, intimando-se a parte para pagamento, se o caso. Em caso de requerimento de cumprimento da sentença e de intimação da parte contrária para pagamento, deverá ser observado os termos do art. 1.285 e ss. das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, incluídos pelo Provimento CG nº 16/2016, bem como o Comunicado cg 1789/2017, devendo ser cadastrado incidente de execução de sentença. Para tanto, o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico pelo próprio interessado no portal do E-SAJ (escolher opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou " 157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública"), cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, e instruído com o demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa bem como outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão arquivados com anotação de arquivamento provisório (código 61614), sem prejuízo de oportuno prosseguimento da fase de execução. Iniciada a fase de cumprimento de sentença e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, o ofício de justiça lançará nestes autos principais movimentação específica de arquivamento definitivo (código - 61615). Int. - ADV: VIVIANE MARIA MARINHO DE MELO OLIVEIRA (OAB 229333/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), FRANCÉLIO DA SILVA RODRIGUES (OAB 378612/SP)

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Renato Da Silva Alves x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 311300849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001173-16.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BORELI DOS SANTOS

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MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 0001173-16.2025.8.26.0024 (processo principal 1000490-93.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Renato da Silva Alves - Embracon Administradora de Consórcio LTDA -…

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Processo nº 1000490-16.2022.8.26.0137

ID: 294684310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000490-16.2022.8.26.0137

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CIDADE DE CERQUILHO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA

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Processo 1000490-16.2022.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Cidade de Cerquilho Ltda Me - Vistos. 1 - Defiro o requerimento da parte exequente para, nos te…

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Processo nº 1000490-16.2022.8.26.0137

ID: 294684473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000490-16.2022.8.26.0137

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CIDADE DE CERQUILHO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA

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Processo 1000490-16.2022.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Cidade de Cerquilho Ltda Me - Vistos. 1 - Defiro o requerimento da parte exequente para, nos te…

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Processo nº 1000490-16.2022.8.26.0137

ID: 294683761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000490-16.2022.8.26.0137

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CIDADE DE CERQUILHO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000490-16.2022.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Cidade de Cerquilho Ltda Me - Vistos. 1 - Defiro o requerimento da parte exequente para, nos te…

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Processo nº 1000490-60.2019.8.26.0027

ID: 310686425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: HERANçA JACENTE Nº Processo: 1000490-60.2019.8.26.0027

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA APARECIDA DE GRANDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL GEOVANI DELAPORTA SEDEMAK

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HUGO CARLOS DANTAS RIGOTTO

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Processo 1000490-60.2019.8.26.0027 - Herança Jacente - Inventário e Partilha - Antonia Aparecida de Grandi - 1. Considerando a manifestação da Prefeitura à fl. 383, nomeio, para o desempenho do encar…

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Processo nº 1000490-50.2025.8.26.0512

ID: 293114862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-50.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FELIX DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVOMAR FINCO ARANEDA

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Processo 1000490-50.2025.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciana Felix de Araújo - Vistos. Inicialmente, ressalte-se que a gratuidade decorre do disposto no artigo…

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Processo nº 1000490-73.2025.8.26.0666

ID: 291579283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-73.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUDITH MARIA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MATIAS ROSÁRIO

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Processo 1000490-73.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Judith Maria de Souza Lima - Vistos. Inicialmente, consigno que este juízo, como regra, tem adotado como parâmetros… Processo 1000490-73.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Judith Maria de Souza Lima - Vistos. Inicialmente, consigno que este juízo, como regra, tem adotado como parâmetros para a concessão do benefício da justiça gratuita os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008), quais sejam: auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Pois bem. Tendo sido determinado à parte autora que, para apreciação do pedido de gratuidade, apresentasse cópias das duas últimas declarações de renda (completas), e comprovantes de renda, extratos bancários (de todas as constas que titularize) e faturas de cartão de crédito que possua, estes relativos aos últimos três meses, houve manifestação às fls. 68/85 e 91. No relatório de contas e relacionamentos de fls. 91, verifica-se a existência de quatro contas ativas, das quais a requerente afirma que utiliza apenas a existente junto à Caixa Econômica. Ocorre que a parte autora se limitou a apresentar os extratos bancários de um único mês (fls. 79), sendo que os demais extratos bancários (fls. 28/33 e 73/78) estão ilegíveis. Deste modo, reportando-me aos termos da decisão de fls. 59/60, bem como considerando a ausência dos documentos solicitados a corroborar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. À requerente para comprovar o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie (taxa judiciária + despesa para citação), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB 387057/SP)

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