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Estado De São Paulo x Mavenir Systems Do Brasil Ltda

ID: 316254859

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000496-72.2020.8.26.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MAVENIR SYSTEMS DO BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SANCHO SAAD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ALMADA NOBRE DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GIACOMINI OCCHIUTO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000496-72.2020.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000496-72.2020.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Mavenir Systems do Brasil Ltda - Magistrado(a) Encinas Manfré - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA SE ANULAR O ITEM II.3 DO AIIM 4.001.205-0.QUESTÃO EM DISCUSSÃOEXAMINA-SE A INCIDÊNCIA, OU NÃO, DE ICMS SOBRE A OPERAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE “SOFTWARE” DESENVOLVIDO SOB ENCOMENDA.RAZÕES DE DECIDIRLAUDO PERICIAL PELO QUAL CONSTATADO QUE O LICENCIAMENTO DOS PROGRAMAS DE COMPUTADOR FORNECIDOS PELA AUTORA CONSTITUI MERCADORIA PERSONALIZADA PARA CADA USUÁRIO. OPERAÇÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA DE ISS, NOS TERMOS DOS ITENS 1.05 E 1.06 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 2º, DESSE DIPLOMA LEGAL. OBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 688.223/PR (TEMA 590). DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO 45.490/2000, ARTS. 125, I, E 527, IV, “A”, §§ 1º E 10º; LC 116/2003, ARTS. 1º, § 2º; ITENS 1.05 E 1.06 DA LISTA ANEXA; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA: STF, RE 688.223/PR, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 18.02.2021; TJSP, APELAÇÃO 1062267-60.2022.8.26.0053, 3ª CÂM. DIREITO PÚBLICO, REL. DES. KLEBER LEYSER DE AQUINO, J. 19.11.2024; APELAÇÃO 1016073-70.2020.8.26.0053, 3ª CÂM. DIREITO PÚBLICO, REL. DES. MARREY UINT, J. 06.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 473,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Giacomini Occhiuto Nunes (OAB: 141486/SP) (Procurador) - Juliana de Sampaio Lemos (OAB: 146959/SP) - Beatriz Almada Nobre de Mello (OAB: 344700/SP) - Pedro Henrique Sancho Saad (OAB: 210923/MG) - 1º andar

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Processo nº 1000496-88.2024.8.26.0125

ID: 331171416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000496-88.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL RESERVA DO LAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA APARECIDA ANNICHINO BATTAGLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUISA ROSANA VARONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000496-88.2024.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Reserva do Lago - Fl. 75: por ora, comprove a ilustre advogada renunciante ter notificado s… Processo 1000496-88.2024.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Reserva do Lago - Fl. 75: por ora, comprove a ilustre advogada renunciante ter notificado sua constituinte acerca da renúncia. Prazo: 10 dias. Desde já deixo consignado que, com a renúncia feita pela advogada da autora, a esta cabe constituir novo patrono para sua representação, sendo desnecessária a sua intimação em relação aos atos processuais subsequentes. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo ônus da parte a constituição de novo advogado. Confira-se: A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que, havendo regular comunicação à parte no que tange à renúncia do mandato pelo seu patrono, é dispensável a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual, sendo seu ônus a constituição de novo patrono. Precedentes (AgInt no AREsp 1025325 / SP. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. J. 06/04/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RENÚNCIA. CIÊNCIA DOS RECORRENTES. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR O DEFEITO. NÃO REGULARIZAÇÃO. DECURSO DO PRAZO. SÚMULA Nº 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no cpc/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. 3. A não apresentação da procuração, mesmo após abertura de prazo para regularização do defeito, acarreta o não conhecimento do recurso. 4. Agravo interno não conhecido. (Ag.Int. no AREsp 979.062/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 04/05/2018). Int. - ADV: LUISA ROSANA VARONE (OAB 101021/SP), ROBERTA APARECIDA ANNICHINO BATTAGLIN (OAB 116301/SP)

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Processo nº 1000496-88.2024.8.26.0125

ID: 335151288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000496-88.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL RESERVA DO LAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUISA ROSANA VARONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000496-88.2024.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Reserva do Lago - Fl. 75: por ora, comprove a ilustre advogada renunciante ter notificado s… Processo 1000496-88.2024.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Reserva do Lago - Fl. 75: por ora, comprove a ilustre advogada renunciante ter notificado sua constituinte acerca da renúncia. Prazo: 10 dias. Desde já deixo consignado que, com a renúncia feita pela advogada da autora, a esta cabe constituir novo patrono para sua representação, sendo desnecessária a sua intimação em relação aos atos processuais subsequentes. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo ônus da parte a constituição de novo advogado. Confira-se: A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que, havendo regular comunicação à parte no que tange à renúncia do mandato pelo seu patrono, é dispensável a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual, sendo seu ônus a constituição de novo patrono. Precedentes (AgInt no AREsp 1025325 / SP. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. J. 06/04/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RENÚNCIA. CIÊNCIA DOS RECORRENTES. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR O DEFEITO. NÃO REGULARIZAÇÃO. DECURSO DO PRAZO. SÚMULA Nº 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no cpc/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. 3. A não apresentação da procuração, mesmo após abertura de prazo para regularização do defeito, acarreta o não conhecimento do recurso. 4. Agravo interno não conhecido. (Ag.Int. no AREsp 979.062/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 04/05/2018). Int. - ADV: LUISA ROSANA VARONE (OAB 101021/SP)

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Processo nº 1000496-24.2025.8.26.0620

ID: 304143958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000496-24.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ABELI PINHEIRO ARRUDA-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIKO APARECIDO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000496-24.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Abeli Pinheiro Arruda-epp - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação de cobrançapara condenar a parte requerida a… Processo 1000496-24.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Abeli Pinheiro Arruda-epp - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação de cobrançapara condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$271,58 (duzentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos), corrigida pelos índices legais a partir da propositura da ação e ainda de juros legais de 1% a.m. a partir da citação. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, consoante artigo 487, I, do Código de Processo Civil. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvadaahipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a)àtaxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,aser recolhida na guia DARE; b)àtaxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuídoàcausa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,aser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentesatodos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),aserem recolhidas na guia FEDTJ,àexceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP)

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Processo nº 1000496-91.2025.8.26.0145

ID: 296720521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000496-91.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO ROSSATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AZIANI GUARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COELHO MARTINS PRATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000496-91.2025.8.26.0145 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Miguel Angelo Rossato - Por tais fundamentos, com resolução de mérito firmada n… Processo 1000496-91.2025.8.26.0145 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Miguel Angelo Rossato - Por tais fundamentos, com resolução de mérito firmada no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados, o fazendo para condenar a requerida à incorporação do Adicional de Local de Exercício ALE 100% sobre o salário-base, referente ao quinquênio anterior ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo e a pagar as parcelas atrasadas do período de 1º/03/2013 a 23/01/2014; acessórios nos termos dos fundamentos e decretada a extinção do feito. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I. - ADV: MARCELO COELHO MARTINS PRATT (OAB 386397/SP), RAFAEL AZIANI GUARINO (OAB 408763/SP)

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Processo nº 1000496-54.2025.8.26.0222

ID: 296258544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000496-54.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LINDINAURA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000496-54.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lindinaura Silva de Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade processual formulado pela parte requerente,… Processo 1000496-54.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lindinaura Silva de Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade processual formulado pela parte requerente, através de advogado constituído. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miserabilidade absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio ou da sua família. "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo,antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (...)" Em tais termos, antes de analisar o pedido, e com base no § 2º, do artigo em evidência, determino que a parte requerente, junte aos autos, em 30 (trinta) dias, os seguintes documentos: A) Cópiada CTPS - Carteira de Trabalho; B) Se aposentado, cópia de relatório do benefício previdenciário (MEU INSS) indicando o valor da renda mensal relativa a TODOS benefícios. C) CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais constando todos os benefícios ativos, se aposentado, bem como o histórico de créditos de todos benefícios ativos, indicando o valor da renda mensal. D) Extrato atualizado de todas as contas bancárias (poupança, corrente, carteiras digitais, etc), juntando resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de todas as instituições financeiras que constar na relação, ficando advertido de que a omissão dará ensejo ao indeferimento do pedido; E) Últimos 03 (três) contracheques; F) Últimas 03 (três) declarações do imposto de renda IR, sendo que eventual isenção somente deve ser demonstrada mediante declaração obtida junto à Receita Federal do Brasil obtida no endereço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. Cumprida a providência, tornem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual e/ou recolher as custas processuais. Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1000496-78.2025.8.26.0311

ID: 293328376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000496-78.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RONALDO MONTRONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA

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DEIVID DEMORE CORRÊA

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Processo 1000496-78.2025.8.26.0311 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jose Ronaldo Montroni - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, JULGO… Processo 1000496-78.2025.8.26.0311 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jose Ronaldo Montroni - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, JULGO PROCEDENTE a ação proposta JOSÉ RONALDO MONTRONI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar a requerida ao pagamento de indenização referente a 135 (cento e trinta e cinco) dias de licença-prêmio não usufruída pelo autor, com correção monetária pelo IPCA-E desde a inatividade, e juros de mora desde a citação, conforme Lei nº. 11.960/2009, afastada a incidência de imposto de renda e contribuições sociais, em razão do manifesto caráter indenizatório da verba. Após a entrada em vigor da EC 113/2021, correção e juros de mora pela SELIC. O montante devido deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, anotando-se que o valor do dia deverá ser calculado com base na última remuneração recebida pela parte autora quando na ativa. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do art. 27 da Lei nº.12.153/2009, c.c. art. 55 da Lei nº. 9.099/1995. O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da intimação desta sentença. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP), DEIVID DEMORE CORRÊA (OAB 488093/SP)

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Processo nº 0000141-49.2023.8.26.0281

ID: 313156669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000141-49.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE EDUCAçãO INTEGRAL S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARDOSO DE LIMA JUNIOR

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POLIANA MOREIRA PRATA

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Processo 0000141-49.2023.8.26.0281 (processo principal 1000496-76.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade de Educação Integral S/c Ltda - Vistos, Nos termos do a… Processo 0000141-49.2023.8.26.0281 (processo principal 1000496-76.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade de Educação Integral S/c Ltda - Vistos, Nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º do CPC, a execução será suspensa, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de 01 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis e não localização da parte executada, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a presente ação. Ainda, nos termos do artigo 921, § 4º, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Consigna-se que, não obstante a suspensão, a data da prescrição retroagirá a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Considerando as alterações introduzidas pela Lei 14.195, de 2021, a ciência de não localização do executado ou de bens penhoráveis, ocorridas anteriormente a presente Lei, contará da data da entrada em vigor da Lei, ou seja, 26/08/2021, independentemente de nova intimação. No mais, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Servirá o presente como ALVARÁ ao Cartório de Notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Bancos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): Carlos Antonio Cotrim de Souza e Patrícia Sally Pudlowski Cotrim.Consigno que só deverá ser remetida resposta ao juízo em caso positivo. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se pelo decurso do prazo mencionado (art. 176 das NSCGJ). Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Decorrido esse prazo, arquivem-se provisoriamente (art. 921, § 2º do CPC). Intime-se. - ADV: POLIANA MOREIRA PRATA (OAB 210331/SP), ROBERTO CARDOSO DE LIMA JUNIOR (OAB 88645/SP)

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Processo nº 1000496-81.2025.8.26.0116

ID: 313540411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000496-81.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MONTE SIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DELÚ MOURA

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Processo 1000496-81.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Monte Sião - Ante o exposto e por todo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES… Processo 1000496-81.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Monte Sião - Ante o exposto e por todo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o requerido ao pagamento de R$ 241,26 a título de indenização por danos materiais e R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. Deverá ser observada a incidência de correção monetária pelo IPCA, a contar da data do ato ilícito (29/11/2024, fl. 09), bem como juros de mora, contados da citação, pelo índice da Taxa Selic subtraindo-se o IPCA (CC, arts. 389 e 406). A partir da data em que incidirem juros e correção monetária, o débito poderá ser atualizado apenas pela Taxa Selic. Consigno que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, aplica-se a contagem dos prazos em dias úteis prevista no artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária com o cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). P.I. - ADV: RENATO DELÚ MOURA (OAB 323408/SP)

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Processo nº 1000496-31.2025.8.26.0262

ID: 319709860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000496-31.2025.8.26.0262

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO LEONCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON SANTOS OLIVEIRA

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Processo 1000496-31.2025.8.26.0262 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Clodoaldo Leoncio da Silva - Vistos. Processa-se com a isenção de custas e d… Processo 1000496-31.2025.8.26.0262 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Clodoaldo Leoncio da Silva - Vistos. Processa-se com a isenção de custas e despesas processuais, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Da tutela antecipada postulada: Possível a concessão, posto que presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, dada a aparência do bom direito e pela dificuldade de se receber aquilo que se pagou indevidamente. Num exame perfunctório do caso concreto, denota-se que, de fato, estão presentes os requisitos que ensejam a concessão da tutela de urgência, eis que existe relevância no fundamento da demanda, bem como elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300, caput, do CPC e à luz de orientação segura da jurisprudência quanto ao ponto. Veja-se. Da análise dos documentos carreados aos autos, consta que o autor é policial militar e sobre o total de seus vencimentos, há uma dedução de 2%, relativa à CBPM Contribuição de Assist. Medi (fls. 11). O outro requisito cumulativo para a concessão de tutela antecipada, o periculum in mora, também está presente, uma vez que o autor tem o referido percentual descontado de seus vencimentos. Conta o pleito com precedentes judiciais de procedência da ação, motivo suficiente para a concessão da tutela postulada, diante da sabida dificuldade de se reaver pagamentos já efetuados. Ante ao exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar que seja cessado o desconto de 2% dos vencimentos do autor, a título de contribuição de assistência médica (código 070.018), no prazo de 30 dias contados da intimação desta decisão, sob pena de aplicação de multa para cada desconto indevido, computada a partir do 31º. Cumprida a liminar, a parte requerida fica desobrigada de prestar qualquer assistência médica ao autor, relativo ao código 070.018 Contribuição de Assistência. Verifico que, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, inviável a realização de audiência de conciliação. Nos termos do Comunicado Conjunto 508/2018, a Fazenda Pública e suas Autarquias deverão ser citadas via portal eletrônico. Assim, cite-se o(a) requerido(a), via portal eletrônico, para os termos da presente ação, consignando no mandado que, não sendo contestada a ação, no prazo de 30 dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora, nos termos do art. 344 e seguintes do Código de Processo Civil. Int. - ADV: WELLINGTON SANTOS OLIVEIRA (OAB 421118/SP)

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