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Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl x Solange Da Silva Fontes

ID: 310932118

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000651-41.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Polo Passivo:

SOLANGE DA SILVA FONTES

Intimação de acórdão

Advogados:

SARAH DOS SANTOS ARAGÃO

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ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO

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JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000651-41.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000651-41.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Apda/Apte: Solange da Silva Fontes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA EM FACE DO CONSUMIDOR E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA EMBASADA EM SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUBSTANCIADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA USUÁRIA PRETENDENDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HOUVE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA; (II) SE A RÉ É RESPONSÁVEL PELA CONDUTA E PREJUÍZO GERADO EM DETRIMENTO DA CONCESSIONÁRIA; (III) SE O DÉBITO É EXIGÍVEL; (IV) SE O DANO MORAL ESTÁ CARACTERIZADO; E (V) A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARO EXTRAPATRIMONIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) EMITIDO UNILATERALMENTE QUE NÃO CONSTITUI MEIO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA VALIDAR A SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. 4. A CONCESSIONÁRIA NÃO PRESERVOU O MEDIDOR PARA PERÍCIA JUDICIAL, INVIABILIZANDO A COMPROVAÇÃO DA FRAUDE E A RESPONSABILIDADE DA USUÁRIA.5. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ALEGADA IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.6. PRÁTICA ABUSIVA. A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL QUE COMPROVE A FRAUDE NO MEDIDOR INVIABILIZA A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO CONSUMIDOR. DÍVIDA INEXIGÍVEL. 7. DANOS MORAIS.

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A. S. Da S. x B. P. S. A.

ID: 294698767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000651-05.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DA S.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

JANAINA DA SILVA LIMA ALCANTUD

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1000651-05.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - A.S.S. - P.S. - Vistos. CIÊNCIA às partes da baixa dos autos da Segunda Instância. Caso seja… Processo 1000651-05.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - A.S.S. - P.S. - Vistos. CIÊNCIA às partes da baixa dos autos da Segunda Instância. Caso seja necessário dar início ao cumprimento de sentença, deverá ser feito no formato digital, observando-se a seguinte padronização: Categoria: Execução de Sentença, Tipo de Petição: 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (para execuções de alimentos) ou 156 - Cumprimento de Sentença (Demais casos). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias o processo será arquivado, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicados CG 438/16 e 1789/17. São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de sentença - art. 1286, das NSCGJ (petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva). Caso tenha havido a nomeação de advogado dativo/curador especial, PROVIDENCIE a serventia a expedição da respectiva certidão de honorários. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Se existirem custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Int. - ADV: JANAINA DA SILVA LIMA ALCANTUD (OAB 380301/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 1000651-23.2025.8.26.0201

ID: 278642526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000651-23.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAREN GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RODRIGO SANTANA GOMES

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ADV: João Rodrigo Santana Gomes (OAB 195212/SP) Processo 1000651-23.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karen Garcia - Ante o exposto e considerando tudo o m…

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Processo nº 1000651-90.2023.8.26.0169

ID: 278896850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000651-90.2023.8.26.0169

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L.P.S. AGROFARMA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ISSAMU FUKUMOTO

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RICHELE AKEMI MESSIAS FUKUMOTO

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RAFAEL FRANCATTO DEVITO

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MARCELA VOMERO DE OLIVEIRA

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ADV: Marcela Vomero de Oliveira (OAB 372187/SP), Sergio Issamu Fukumoto (OAB 387701/SP), Richele Akemi Messias Fukumoto (OAB 393907/SP), Rafael Francatto Devito (OAB 406182/SP) Processo 1000651-90.20…

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Processo nº 1000651-79.2024.8.26.0614

ID: 276909060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000651-79.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1000651-79.2024.8.26.0614 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Trata-se de ação monitória em que, expedido o mandado m…

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Rubens Miranda Do Carmo

ID: 277063019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000651-90.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

RUBENS MIRANDA DO CARMO

Intimação

Advogados:

WESLEY CASSIUS DE CAMPOS JULIO

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CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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ADV: Cristiano Rodrigo Carneiro (OAB 276872/SP), Wesley Cassius de Campos Julio (OAB 471932/SP) Processo 1000651-90.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade de Abastecimento de Ág…

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Processo nº 1000651-80.2021.8.26.0001

ID: 324439490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000651-80.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TOYOTA LEASING DO BRASIL S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

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Processo 1000651-80.2021.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Toyota Leasing do Brasil S.A. Arrendamento Mercantil - Vistos. 1) Para prosseguimento em cumpri…

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Rogério Matos Nogueira x Émerson Fabiano Da Rocha - Me

ID: 330231954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000651-61.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO MATOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

ÉMERSON FABIANO DA ROCHA - ME

Intimação

Advogados:

NILTON DA ROCHA

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MARCELO AUGUSTO FEDERICI DE CARVALHO

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Processo 1000651-61.2025.8.26.0156 (apensado ao processo 1003683-11.2024.8.26.0156) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rogério Matos Nogueira - Émerson Fabiano da Rocha - M…

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Ana Lívia De Carvalho e outros x José Claudines Bonato

ID: 334028278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000471-16.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA LíVIA DE CARVALHO CARLOS ALBERTO DO CARMO FONSECA HELEN CAROLINA DE CARVALHO FONSECA MARIA ZEOLINDA BONATO DE CARVALHO PRISCILA PAULA VIEIRA DE MEDEIROS RENATO CESAR DE CARVALHO

Polo Passivo:

JOSÉ CLAUDINES BONATO

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO DA SILVA RAMOS

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ELISETE D'ACOL JOAQUIM

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ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI

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Processo 0000471-16.2025.8.26.0042 (processo principal 1000651-83.2023.8.26.0042) - Liquidação por Arbitramento - Condomínio - Renato Cesar de Carvalho - - Priscila Paula Vieira de Medeiros - - Hel…

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Processo nº 0000626-10.2025.8.26.0627

ID: 302788764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000626-10.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS SALES PEREIRA

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Processo 0000626-10.2025.8.26.0627 (processo principal 1000651-40.2024.8.26.0627) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria Regina de Almeida - Trata-… Processo 0000626-10.2025.8.26.0627 (processo principal 1000651-40.2024.8.26.0627) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria Regina de Almeida - Trata-se de execução contra a Fazenda Pública. Preliminarmente, se não for a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, deverá comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% do crédito a ser satisfeito a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo comprovado o recolhimento ou sendo verificado que a parte exequente é isenta por ser: A) advogado(a) em caso de cobrança de honorários advocatícios (Lei 123.105/2025 que alterou acresceu o § 3.º o artigo 82 do CPC) ou, B) beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública, por meio de seu representante legal para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Em caso de inércia, voltem conclusos para homologar os cálculos da parte exequente (se não houver qualquer questão cognoscível de ofício). Se houver impugnação, sobre ela diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Então, voltem conclusos para decidir. Desde já, advirto que não se admitirá, para argumentação de excesso de execução, mera juntada de parecer de assistente técnico (que tem a função de colaborar com o advogado ou procurador e não de substitui-lo no exercício de suas funções e de sua capacidade postulatória). E que, se houver alegação de excesso de execução, é dever da exequente impugná-la especificamente, sob pena de se admitirem corretos os cálculos da parte executada. Int.-se. - ADV: ELIAS SALES PEREIRA (OAB 304234/SP)

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