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Processo nº 1000656-72.2025.8.26.0095

ID: 280446580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000656-72.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA HELENA BENTA RIZANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Helena Benta Rizante (OAB 116511/SP) Processo 1000656-72.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. L. da S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a parte … ADV: Ana Helena Benta Rizante (OAB 116511/SP) Processo 1000656-72.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. L. da S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora. Anote-se. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, observando-se as Resoluções n° 809/19 e nº 957/2025, ambas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. O pagamento deverá ser efetivado preferencialmente, no início da audiência, via PIX ou depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita se dará nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 08 de julho de 2025, às 10h30min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado Fórum de Brotas, Praça Nove de Julho, nº 26, Brotas/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência será realizada de forma VIRTUAL OU HÍBRIDA. Facultado o comparecimento presencial das partes e respectivos advogados no Cejusc. O QR-CODE, ID da Reunião e Senha para ingresso estão no fim desta decisão. É responsabilidade do patrono encaminhar o link de acesso para a respectiva parte, caso necessário, orientá-la e garantir seu acesso à sessão, facultado ainda, a parte realizar a audiência no escritório de seu respectivo patrono. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1000656-72.2025.8.26.0095

ID: 281088343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000656-72.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA HELENA BENTA RIZANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Helena Benta Rizante (OAB 116511/SP) Processo 1000656-72.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. L. da S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a parte … ADV: Ana Helena Benta Rizante (OAB 116511/SP) Processo 1000656-72.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. L. da S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora. Anote-se. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, observando-se as Resoluções n° 809/19 e nº 957/2025, ambas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. O pagamento deverá ser efetivado preferencialmente, no início da audiência, via PIX ou depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita se dará nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 08 de julho de 2025, às 10h30min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado Fórum de Brotas, Praça Nove de Julho, nº 26, Brotas/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência será realizada de forma VIRTUAL OU HÍBRIDA. Facultado o comparecimento presencial das partes e respectivos advogados no Cejusc. O QR-CODE, ID da Reunião e Senha para ingresso estão no fim desta decisão. É responsabilidade do patrono encaminhar o link de acesso para a respectiva parte, caso necessário, orientá-la e garantir seu acesso à sessão, facultado ainda, a parte realizar a audiência no escritório de seu respectivo patrono. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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João Cláudio Da Silva x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 321173251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000656-53.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CLáUDIO DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

REINALDO CAETANO DA SILVEIRA

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DANIEL GERBER

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ALEXANDRE PEREIRA PIFFER

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Processo 1000656-53.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Cláudio da Silva - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos.… Processo 1000656-53.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Cláudio da Silva - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c. Repetição de Indébito c.c. Indenização por Danos Morais c.c. Tutela Antecipada formulado por João Cláudio da Silva em face de Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos objetivando a imediata suspensão dos descontos identificados como "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701 ", Rubrica 257, efetuados mensalmente em seu benefício previdenciário de Aposentadoria por incapacidade permanente nº NB 613.287.280-2. Alega a parte requerente, em síntese, que jamais contratou ou autorizou referida contribuição junto à ré, tratando-se de descontos indevidos que vêm ocorrendo desde setembro de 2023, causando-lhe prejuízos de ordem material e comprometendo sua subsistência, visto tratar-se de verba alimentar. Pleiteia a medida liminar para cessar imediatamente os descontos. Fundamento e Decido. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, considerando a declaração de hipossuficiência (fl. 9) e sua condição de aposentado(a)/pensionista, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Fica a parte ré ciente de que eventual impugnação deverá ocorrer na contestação (Art. 100 do CPC). Passo à análise da tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, sua concessão exige probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito, em casos como o presente, onde se nega a existência de relação jurídica que justifique descontos em benefício previdenciário, pode ser aferida pela verossimilhança das alegações autorais aliada à apresentação de indícios mínimos. A parte autora nega veementemente ter contratado com a ré e apresenta o Histórico de Créditos do INSS (fls. 11/27) que comprova, de fato, a existência dos descontos mensais sob a rubrica "257 - CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701" incidentes sobre seu benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente nº NB 613.287.280-2, com início em setembro de 2023. Diante da negativa de contratação pela parte consumidora, idoso(a) e pensionista, e da comprovação do débito em seu benefício, configura-se, em cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, cabendo à ré, oportunamente, o ônus de comprovar a regularidade da contratação e da autorização para os descontos (Art. 6º, VIII, CDC). O perigo de dano (periculum in mora) é evidente, pois os descontos, ainda que de valor nominal relativamente baixo, incidem diretamente sobre verba de natureza alimentar, comprometendo a subsistência da parte autora, que se declara hipossuficiente. A continuidade dos descontos mensais agravaria o prejuízo até o final da demanda. Ante o exposto, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada para: a) DETERMINAR que a parte ré, AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS, CNPJ 08254798000100, ABSTENHA-SE IMEDIATAMENTE de efetuar ou solicitar novos descontos sob a rubrica "257 - CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701" (ou qualquer outra denominação referente à mesma contribuição associativa) no benefício previdenciário de Aposentadoria por Incapacidade Permanente nº NB 613.287.280-2, de titularidade da parte autora, JOÃO CLÁUDIO DA SILVA, CPF 00467964874. b) Considerando que os descontos são operacionalizados, aparentemente, via convênio com o INSS, e a fim de conferir efetividade à tutela de urgência, oficie-se ao órgão para imediata cessação dos descontos. c) Para o caso de descumprimento injustificado da ordem (manutenção ou realização de novos descontos após ciência e prazo para cancelamento), fixo multa (astreintes) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevidamente efetuado, limitada, inicialmente, ao teto de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sem prejuízo de posterior revisão (Art. 537 do CPC). d) Intime-se a parte ré, COM URGÊNCIA E PELO MEIO MAIS CÉLERE DISPONÍVEL, para cumprimento imediato da abstenção (item 'a'), independentemente do ofício mencionado no item "b", devendo comprovar nos autos as providências adotadas no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas cominadas. Ademais, considerando o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Processo Paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000 que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite em primeira e segunda instâncias que envolvam a matéria "Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral", nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento daquele incidente. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), ALEXANDRE PEREIRA PIFFER (OAB 220606/SP), REINALDO CAETANO DA SILVEIRA (OAB 68651/SP)

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Processo nº 1000656-68.2025.8.26.0646

ID: 308760707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000656-68.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLI BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARI DANTRACCOLI NETO

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Processo 1000656-68.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marli Barbosa de Sousa - Analisando os autos, verifica que a procuração foi assinada a partir da plataforma ZapSign, que, c… Processo 1000656-68.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marli Barbosa de Sousa - Analisando os autos, verifica que a procuração foi assinada a partir da plataforma ZapSign, que, conforme pesquisa realizada no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (Cadeias da ICP Brasil), não consta entre as autoridades certificadoras credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Não é possível, portanto, considerar como válida a procuração apresentada a fl. 27. Nesse sentido: Apelação. Prestação de serviços. Ação denominada de tutela cautelar, objetivando a revisão da cláusula do domicílio bancário exclusiva em relação ao benefício previdenciário e o cancelamento do tratamento dos dados pessoais, c/c exibição de documentos. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1002275-17.2024.8.26.0210, da 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator Pedro Kodama. Julgado em 23/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de procuração válida devido à assinatura eletrônica realizada pela plataforma ZapSign - Elemento extrínseco de admissibilidade - Procuração apresentada assinada pela plataforma ZapSign, que não é credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP Brasil - Ausência de semelhança, além do mais, do confronto das assinaturas do autor, exaradas no seu documento oficial de identificação e na procuração assinada na forma eletrônica, esta, ainda, apenas com o seu prenome - Defeito na representação processual - Precedentes - Autenticidade do documento não comprovada - Sentença mantida - Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1001494-51.2024.8.26.0062, da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator Ana Luiza Villa Nova. Julgado em 18/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. PROCURAÇÃO DIGITAL SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. RECURSO NÃO CONHECIDO pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO (Agravo de Instrumento nº 2129110-18.2023.8.26.0000, da 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator ERNANI DESCO FILHO. Julgado em 10/08/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela provisória de urgência SIC. Insurgência do requerido contra a r. sentença de Primeiro Grau. PROCURAÇÃO DIGITAL SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte autora que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Imposição dos ônus de sucumbência ressalvada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DO BANCO BMG S/A PREJUDICADO em razão da decisão terminativa.(Apelação Cível nº 1001220-04.2023.8.26.0004, da 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator Ernani Desço Filho. Julgado em 09/08/2023). Diante do exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar sua representação processual, devendo trazer ao feito instrumento de mandato regularmente assinado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do Artigo 76, §1º, I do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: ARI DANTRACCOLI NETO (OAB 500799/SP)

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Processo nº 1000656-44.2025.8.26.0169

ID: 300507595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000656-44.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. M. C. P. T. T. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA TAVARES

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Processo 1000656-44.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.T.D.C. - - S.M.C.P. - Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de guarda provisória, ficando dispens… Processo 1000656-44.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.T.D.C. - - S.M.C.P. - Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de guarda provisória, ficando dispensadas outras formalidades. II - Depreende-se dos documentos coligidos com a inicial que a relação de parentesco foi comprovada, sendo inerente o dever de sustento ao poder familiar. As necessidades alimentares mensais foram suficientemente indicadas, não descurando daquilo que ordinariamente se poderia esperar. Quanto às possibilidades, à míngua de maiores elementos, os alimentos devem ser fixados com moderação, observada a possibilidade de majoração após a juntada de outras provas. Assim, e tendo em conta, ainda, o parecer ministerial, cujas razões ficam total/parcialmente acolhidas, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar para fixar os alimentos provisórios no montante de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos (valor bruto menos os descontos obrigatórios, incidindo sobre 13° salário, férias, seu 1/3 e horas extras, mas não sobre as verbas rescisórias e FGTS) para o caso de vínculo empregatício, e 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, para o caso de desemprego ou outra hipótese em que não seja possível aferir os rendimentos líquidos do alimentante. O pagamento da pensão deverá ser realizado até o dia 10 (dez) de cada mês, sendo que, mesmo no caso de vínculo formal, a pensão não será inferior a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional. III - Designo Audiência Virtual/Híbrida (semipresencial) de Tentativa de Conciliação pelo sistema TEAMS para o dia 18 de agosto de 2025 às 09h30, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, mediante acesso ao link disponibilizado abaixo, devendo os participantes acessarem com 15 minutos de antecedência para eventuais ajustes porventura necessários. Link de acesso: https://is.gd/cejusc1000636532025 Nos termos dos arts. 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, arbitro remuneração do Conciliador/Mediador, de acordo com o patamar básico da tabela de remuneração, observando-se o valor estimado da causa. A remuneração do(a) conciliador(a) pela realização da audiência será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Anoto que, nos termos do artigo 14 da referida resolução, é assegurada a isenção do pagamento aos beneficiários da Justiça Gratuita, caso em que os a(s) remuneração(ões) serão efetuadas na forma do artigo 1º desta Resolução. O pagamento à título de remuneração, deverá ser efetuado no dia da sessão designada, em conta a ser indicada pelo conciliador/mediador, mediante chave PIX ou transferência bancária, devendo a(s) parte(s) comprovar(em) o pagamento no prazo de 10 (dez) dias corridos. IV - A participação na audiência virtual poderá ser realizada pelo computador/laptop ou celular (smartphone): O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf V - Os participantes deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto no momento da audiência, pois, como primeiro ato da audiência, deverão exibir referido documento à câmera para qualificação. VI - O link de acesso do(s) advogado(s) à audiência será encaminhado ao(s) e-mail(s) contido(s) no cadastro do SAJ, apesar de já disponibilizado no presente despacho. VII - O(A) oficial(a) de justiça,por ocasião do cumprimento da citação/intimação da parte requerida, deverá indagar e certificar se ela dispõe da tecnologia (celular ou computador) para participar do ato, colhendo eventual contato de e-mail/whatsapp, para que oportunamente, seja providenciado pela serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência de conciliação. VIII - Caso alguma das partes não possua(m) equipamento necessário para participação na audiência, deverá(ão) comparecer ao Fórum de Duartina, na data e horário designados, com 15 minutos de antecedência, para viabilizar sua participação na audiência. Os demais atuarão de forma virtual. Para os residentes de Ubirajara-SP, cientifiquem-os de que poderão acessar a audiência com auxílio da assistente municipal, mediante comparecimento espontâneo às dependências da Assistência Social do Município, situada à Rua Moises Cury de Queiroz, 33, Conjunto Habitacional Nova Ubirajara-SP. IX - Informe a parte autora, no prazo de 05 dias, os seus respectivos endereços de e-mail e contatos telefônicos, para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Oportunamente, providencie a zelosa serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência. X - Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência. Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecimento na audiência (art. 334, §3º, do Código de Processo Civil). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. XI - Via digitalmente assinada do presente despacho servirá como mandado. Int. - ADV: ANA PAULA DE OLIVEIRA TAVARES (OAB 417680/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA TAVARES (OAB 417680/SP)

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Processo nº 1000656-18.2025.8.26.0695

ID: 276979112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000656-18.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO JOSé PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Victor Pinheiro (OAB 440809/SP) Processo 1000656-18.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvio José Pinheiro - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito… ADV: João Victor Pinheiro (OAB 440809/SP) Processo 1000656-18.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvio José Pinheiro - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, movida por SILVIO JOSÉ PINHEIRO em face de BANCO BRADESCO S/A, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito decorrente de empréstimos supostamente contratados de forma fraudulenta, a proibição de descontos em seu benefício previdenciário e conta corrente, bem como indenização por danos morais. Em síntese, alega o autor que foi vítima de golpe bancário perpetrado por terceiros que, passando-se por funcionários do banco requerido, induziram-no a contratar dois empréstimos que totalizam o montante de R$ 96.248,65 (noventa e seis mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos). Afirma que o valor foi depositado em sua conta, mas imediatamente transferido para contas de terceiros, a pedido dos golpistas, durante videochamada. Sustenta que comunicou o ocorrido ao banco réu e à autoridade policial, conforme boletins de ocorrência juntados aos autos. Em tutela de urgência, requer a suspensão imediata dos descontos relativos aos contratos de empréstimos questionados, especialmente em seu benefício previdenciário. Pois bem. Inicialmente, verifico dos autos que a autora aufere renda líquida inferior a 3 (três) salários mínimos, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Ademais, tratando-se de autor que conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, anote-se sua tramitação prioritária, nos termos da lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). A antecipação da tutela merece acolhimento, uma vez que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito do autor está evidenciada pela robusta documentação que acompanha a inicial, notadamente os boletins de ocorrência, os comprovantes de transferências bancárias, os extratos de sua conta corrente e as contestações apresentadas perante a instituição financeira. De se destacar que, na hipótese de fraude, não é possível exigir do autor a produção de prova negativa, sendo suficientes, nesta fase processual, os indícios de que o autor foi vítima de golpe, devidamente corroborados pela documentação apresentada. Ademais, existe perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela não seja imediatamente concedida, pois os descontos decorrentes dos empréstimos impactam significativamente a subsistência do autor, que conta apenas com benefício previdenciário mensal. Conforme documentação juntada aos autos, o autor já possui compromissos mensais que comprometem grande parte de sua renda: R$ 771,61 destinados ao financiamento de seu único imóvel (fls. 69/70) e R$ 728,38 referentes a pensão alimentícia de sua filha menor (fls. 71/73), restando-lhe apenas aproximadamente R$ 1.300,00 para suas demais despesas essenciais. Ressalte-se que a suspensão dos descontos não acarretará ao banco réu nenhum prejuízo irreparável, uma vez que, caso a ação seja julgada improcedente ao final, a instituição financeira poderá retomar as cobranças dos valores devidos, acrescidos dos encargos contratuais. Ou seja, trata-se de decisão provisória que, diante da análise entre os riscos, deve privilegiar a subsistência do autor, dada a natureza alimentar de seu benefício previdenciário. Dessa forma, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao réu, no prazo de 05 (cinco) dias: I) que se abstenha de realizar qualquer desconto relativos aos contratos de empréstimos de números 529912163 e 529928759, especialmente no benefício previdenciário do autor, até ulterior deliberação deste Juízo; II) que se abstenha de promover qualquer negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão dos débitos aqui discutidos; e caso já tenha havido negativação, que promova a exclusão. Fixo multa diária no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em caso de descumprimento de qualquer das determinações acima, limitada inicialmente em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pelo autor à requerida, comprovando o protocolo em 10 dias. No presente caso, mostra-se cabível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, uma vez que restou plenamente demonstrada a relação consumerista envolvendo o autor e a ré e a verossimilhança das alegações da parte autora. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc).

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Processo nº 1000656-18.2025.8.26.0695

ID: 276012902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000656-18.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO JOSé PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Victor Pinheiro (OAB 440809/SP) Processo 1000656-18.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvio José Pinheiro - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito… ADV: João Victor Pinheiro (OAB 440809/SP) Processo 1000656-18.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvio José Pinheiro - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, movida por SILVIO JOSÉ PINHEIRO em face de BANCO BRADESCO S/A, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito decorrente de empréstimos supostamente contratados de forma fraudulenta, a proibição de descontos em seu benefício previdenciário e conta corrente, bem como indenização por danos morais. Em síntese, alega o autor que foi vítima de golpe bancário perpetrado por terceiros que, passando-se por funcionários do banco requerido, induziram-no a contratar dois empréstimos que totalizam o montante de R$ 96.248,65 (noventa e seis mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos). Afirma que o valor foi depositado em sua conta, mas imediatamente transferido para contas de terceiros, a pedido dos golpistas, durante videochamada. Sustenta que comunicou o ocorrido ao banco réu e à autoridade policial, conforme boletins de ocorrência juntados aos autos. Em tutela de urgência, requer a suspensão imediata dos descontos relativos aos contratos de empréstimos questionados, especialmente em seu benefício previdenciário. Pois bem. Inicialmente, verifico dos autos que a autora aufere renda líquida inferior a 3 (três) salários mínimos, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Ademais, tratando-se de autor que conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, anote-se sua tramitação prioritária, nos termos da lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). A antecipação da tutela merece acolhimento, uma vez que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito do autor está evidenciada pela robusta documentação que acompanha a inicial, notadamente os boletins de ocorrência, os comprovantes de transferências bancárias, os extratos de sua conta corrente e as contestações apresentadas perante a instituição financeira. De se destacar que, na hipótese de fraude, não é possível exigir do autor a produção de prova negativa, sendo suficientes, nesta fase processual, os indícios de que o autor foi vítima de golpe, devidamente corroborados pela documentação apresentada. Ademais, existe perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela não seja imediatamente concedida, pois os descontos decorrentes dos empréstimos impactam significativamente a subsistência do autor, que conta apenas com benefício previdenciário mensal. Conforme documentação juntada aos autos, o autor já possui compromissos mensais que comprometem grande parte de sua renda: R$ 771,61 destinados ao financiamento de seu único imóvel (fls. 69/70) e R$ 728,38 referentes a pensão alimentícia de sua filha menor (fls. 71/73), restando-lhe apenas aproximadamente R$ 1.300,00 para suas demais despesas essenciais. Ressalte-se que a suspensão dos descontos não acarretará ao banco réu nenhum prejuízo irreparável, uma vez que, caso a ação seja julgada improcedente ao final, a instituição financeira poderá retomar as cobranças dos valores devidos, acrescidos dos encargos contratuais. Ou seja, trata-se de decisão provisória que, diante da análise entre os riscos, deve privilegiar a subsistência do autor, dada a natureza alimentar de seu benefício previdenciário. Dessa forma, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao réu, no prazo de 05 (cinco) dias: I) que se abstenha de realizar qualquer desconto relativos aos contratos de empréstimos de números 529912163 e 529928759, especialmente no benefício previdenciário do autor, até ulterior deliberação deste Juízo; II) que se abstenha de promover qualquer negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão dos débitos aqui discutidos; e caso já tenha havido negativação, que promova a exclusão. Fixo multa diária no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em caso de descumprimento de qualquer das determinações acima, limitada inicialmente em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pelo autor à requerida, comprovando o protocolo em 10 dias. No presente caso, mostra-se cabível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, uma vez que restou plenamente demonstrada a relação consumerista envolvendo o autor e a ré e a verossimilhança das alegações da parte autora. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc).

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L. C. Da S. M. x A. M. N.

ID: 323218254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000656-24.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S. M.

Polo Passivo:

A. M. N.

Intimação

Advogados:

FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAIL APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000656-24.2024.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.C.S.M. e outros - A.M.N. - Vistos. Cuida-se de ação de Procedimento Comum Cível - Dissolução promovida por Luciana Carv… Processo 1000656-24.2024.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.C.S.M. e outros - A.M.N. - Vistos. Cuida-se de ação de Procedimento Comum Cível - Dissolução promovida por Luciana Carvalho da Silva Meneguel e outros em face de Antonio Meneguel Neto, ambos já qualificados nos autos. Passo a decidir: O processo encontra-se em ordem, com partes bem representadas, pelo que o declaro saneado. Com o acordo havido entre as partes (fls. 297/298), o feito prossegue quanto à guarda, regime de visitas, alimentos e partilha de bens Os pontos controvertidos giram em torno de se estabelecer a guarda dos filhos menores, regime de visitas, alimentos como também em relação a propriedade do 1-) veículo Toyota Hilux, 2-)imóvel da matrícula 4.345 do CRI de Fartura e 3-)Cerâmica Meneguel, CNPJ 00.162.473/0001-95, situada na estrada vicinal Fartura Areia, todos registrados em nome de terceiros, com alegação da autora de se tratar de bens comuns ao casal. 1) Considerando a edição do Provimento CSM nº 2651/2022, que dispõe sobre a implantação do Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 850/2021, no qual preserva-se a disciplina da prática de atos processuais e administrativos introduzida pelo Provimento CSM nº 2618/2021 e do Comunicado Conjunto nº 1104/20, designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 28 de julho de 2026, às 13h30, a ser realizada de forma mista por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. A audiência poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Contudo, na eventualidade de as partes e as testemunhas utilizarem a mesma ferramenta digital no mesmo local, deverão os advogados atentar para a necessidade de sua incomunicabilidade, cuja comprovação poderá ser exigida durante o ato com a captação de imagens do local. Deverão as partes e testemunhas, igualmente, portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 2) Intimem-se às partes para que forneçam, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio do link de acesso. Acaso os e-mails já tenham sido fornecidos pelas partes, anote-se para futuro envio do link convite para participação do ato. 3) As partes devem estar acompanhadas de seus advogados na sala virtual. 4) Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), bem como fornecer nos autos seus respectivos e-mail, necessário para realização da audiência virtual. Quanto as partes, não vejo qualquer óbice para que o depoimento pessoal seja realizado no próprio escritório do advogado constituído, oportunidade em que este deverá fornecer os meios hábeis à realização do ato. Não obstante, caso não seja possível, o advogado constituído deverá instruir as partes e as testemunhas a comparecer ao fórum da Vara Única de Fartura, sito a rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Neste caso, deverão as partes e testemunhas portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 5) Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 6) Intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal, nos termos dos artigos 385 a 388 do CPC, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. 7) Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome das partes e data/hora do evento. 8) Fica a análise do pedido de pesquisa, junto à Receita Federal, do acervo da empresa Cerâmica Meneguel, CNPJ 00.162.473/0001-95, condicionada à realização da audiência e à devida comprovação da qualidade de sócio por parte do requerido. Servirá a presente de mandado. Intime-se. - ADV: FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO (OAB 273526/SP), ADAIL APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 436441/SP)

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Processo nº 1000656-19.2025.8.26.0145

ID: 300885439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000656-19.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. V. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANYELLE APARECIDA TEZOTO

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Processo 1000656-19.2025.8.26.0145 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.V.S.S. - De início processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à… Processo 1000656-19.2025.8.26.0145 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.V.S.S. - De início processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita às autoras. Anote-se. Recebo a petição de fl. 26 como emenda à inicial. Providencie a Serventia a anotação necessária para o fim de incluir a genitora L. G. O da S., no polo ativo da ação. No que tange ao pedido de alimentos provisórios, diante da comprovação da paternidade (fls. 17/18) e em razão de ausência de elementos para avaliar o binômio possibilidade-necessidade, fixo os alimentos provisórios a serem pagos mensalmente pelo requerido à filha menor no valor equivalente a 1/3 dos seus rendimentos líquidos (esclarecendo-se que recaem os descontos sobre o 13º salário, 1/3 de férias, horas extras, adicionais noturno, adicionais de periculosidade e insalubridade; excluindo-se IRRF, contribuições previdenciárias, FGTS, auxílio-transporte, vale alimentação, férias indenizadas, PLR e verbas rescisórias, ressalvado nestas a incidência sobre osaldo de salário, do décimo terceiro salário proporcional e do terço constitucional de férias), se empregado formalmente, e no caso de desemprego ou trabalho informal, no importe de 1/3 do salário mínimo nacional vigente, devidos a partir da citação. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a qual será realizada preferencialmente por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) Preencher seu nome no campo identificação. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: Acessar o link enviado por e-mail ou whatsapp no seu navegador de internete (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. Clicar no botão Ingressar agora. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Acessar o link enviado por e-mail ou whatsapp no seu navegador de internete (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. Clicar no botão Ingressar agora. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Com a designação da data de audiência pelo CEJUSC, cite-se o réu para os termos da ação, e intimem-se as partes, a fim de que compareçam à audiência de conciliação designada acima. Na audiência, se não houver acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso haja necessidade de participar na forma presencial, os já intimados deverão comparecer ao Fórum da Comarca de Conchas, no endereço, dia e hora acima indicados para realização dos trabalhos. Cientifique(m) a(s) partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-o por e-mail, cuja providência está atrelada ao CEJUSC. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito em frações iguais para cada parte, mediante depósito na conta de titularidade do(a) conciliador(a) nomeado(a): Está isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade judiciária, desde que assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente à sua fração. A parte beneficiária da gratuidade judiciária que tenha ou venha a ter advogado constituído nos autos não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador. É faculdade do Magistrado conceder a benesse apenas para alguns atos, dessa forma, indefiro-a para a realização da audiência de conciliação. A remuneração do(a) conciliador(a) é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. Em caso de dúvida sobre a participação nesta audiência, contate o CEJUSC por WhatsApp - nº (14) 9 9766-9531, ou ligação para o nº (14) 3845-9515. Relembro, desde logo, que, nos termos do art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, se este estiver atuando nos autos. Servirá a presente decisão, juntamente com a certidão a ser emitida pelo CEJUSC, de carta/mandado, por cópia digitada para os devidos fins. - ADV: DANYELLE APARECIDA TEZOTO (OAB 349037/SP)

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Processo nº 1000656-49.2025.8.26.0426

ID: 311259036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000656-49.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000656-49.2025.8.26.0426 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Os documentos apresentados comprovam a alienação fiduciária e a mora constituída… Processo 1000656-49.2025.8.26.0426 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Os documentos apresentados comprovam a alienação fiduciária e a mora constituída nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/1969, bem como do deliberado no Tema Repetitivo nº 1132 (precedente qualificado com trânsito em julgado), cuja tese firmada foi a de que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Por tais razões, defiro liminarmente a busca e apreensão, uma vez que estão atendidos os requisitos do art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. O cumprimento será feito junto ao último endereço atualizado indicado, sem prejuízo de que também o possa ser feito em qualquer outro lugar (público ou privado) onde o veículo venha a ser encontrado, seja em estabelecimento empresarial (tais como garagens), seja em outra residência (desde que observada a inviolabilidade domiciliar no período noturno - CF, art. 5º, XI). Neste sentido, já decidiu o e. TJSP: "Igualmente descabida a alegação de invalidade da liminar porque cumprida em local diverso do constante no mandado ou fora do limite designado ao oficial de justiça, eis que na decisão que deferiu a busca e apreensão constou expressamente que poderia ser cumprida no endereço indicado bem como em logradouros públicos de uso comum ou em qualquer outro lugar que o veículo venha a ser encontrado" (TJSP - Agravo de Instrumento 2186776-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Hugo Crepaldi - 25ª Câmara de Direito Privado - em 31/08/2021). Se encontrado o bem, ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cuja pertinência deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça. Nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, em 5 dias após o cumprimento da liminar estará consolidada a posse plena e exclusiva, facultada a alienação (art. 2º), cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro em nome do credor ou de terceiro indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em sendo positiva a busca e apreensão e presente a parte ré, será no mesmo ato citada sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III; REsp 1.321.052/MG), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Na mesma oportunidade, ficará o réu intimado de que poderá reaver o veículo desde que, no prazo de até cinco dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente (segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). Conforme decidido pelo STJ no julgamento do Resp 1.418.593-MS, pelo rito do art. 543-C do CPC, "é entendimento consolidado nesta Corte Superior que, após o advento da Lei n. 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, não há falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus". Se não encontrado o bem (mas tão somente o polo passivo), intime-se-o da advertência (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que deverá indicar ao oficial de justiça o local onde se encontra o bem (para que seja entregue com seus respectivos documentos - art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei nº 911/69), sob pena de, ao não cumprir com a decisão judicial, retardar o andamento do processo e ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Nesta mesma hipótese, conforme dispõe o art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69, fica desde já autorizada a inserção de restrição judicial de circulação (via sistema RenaJud), devendo o polo ativo (se assim desejar) recolher a respectiva tarifa. Na mesma oportunidade, deverá em cinco dias após a intimação do mandado negativo: a) indicar novo endereço a ser diligenciado, recolhendo a respectiva diligência de Oficial de Justiça; b) informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69; c) pleitear a realização de pesquisas (concomitantes) em sistemas à disposição do juízo, recolhendo as respectivas custas. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois não versa sobre casamento, separação, divórcio, união estável, vínculo de paternidade ou maternidade, alimentos, guarda, dados íntimos, arbitragem confidencial), indefiro o pedido formulado. Remova-se a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Neste sentido: "Busca e Apreensão - Alienação fiduciária - Pretensão da autora de tramitação do processo em segredo de justiça - Ausência de hipótese autorizadora - Indeferimento" (TJSP - Agravo de Instrumento 2183728-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Sá Duarte - 33ª Câmara de Direito Privado - em 21/07/2023). Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Este processo tramita eletronicamente. A sua íntegra (petição inicial, documentos e decisões) pode ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Por fim, fica o polo passivo expressamente advertido de que eventuais pagamentos ao banco credor somente deverão ser realizados nestes próprios autos ou em locais credenciados e expressamente indicados na petição inicial pelo credor, a fim de se evitar fraudes perpetradas por terceiros muito comuns em processos dessa natureza. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP)

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