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P. N. M. V. x L. A. V.

ID: 276909523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000663-32.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. N. M. V.

Polo Passivo:

L. A. V.

Intimação

Advogados:

EVANGELISTA ALVES PINHEIRO

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ADRIANO PEREIRA ESTEVES

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ADV: Evangelista Alves Pinheiro (OAB 113825/SP), Adriano Pereira Esteves (OAB 205737/SP) Processo 1000663-32.2025.8.26.0526 - Divórcio Litigioso - Reqte: P. N. M. V. - Reqdo: L. A. V. - Trata de ação… ADV: Evangelista Alves Pinheiro (OAB 113825/SP), Adriano Pereira Esteves (OAB 205737/SP) Processo 1000663-32.2025.8.26.0526 - Divórcio Litigioso - Reqte: P. N. M. V. - Reqdo: L. A. V. - Trata de ação de divórcio entre as partes em referência, qualificada nos autos, com pedido consensual. Com a inicial vieram documentos. Manifestação do MP. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, recebo fls. 74/80 como emenda à inicial. Anote-se. Providencie o cartório a exclusão do nome do menor do cadastro dos autos, bem como retifique-se o valor da causa (fls. 74). O divórcio litigioso fica convolado em divórcio consensual, devendo a serventia realizar as anotações pertinentes junto ao SAJ. As partes manifestaram inequivocamente interesse no divórcio. Acordaram, ainda, em relação aos alimentos, guarda e visita. Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO integralmente o acordo e o pedido para o fim de decretar o divórcio de P. N. M. V. e L. A. V., acima qualificados, em consequência, julgo extinta a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial existente, voltando a requerente a usar o nome de solteira, conforme acima apontado. Custas remanescentes, se existentes, pelas partes. Sem sucumbência. Tendo as partes submetido o acordo à homologação judicial e não se vislumbrando interesse na interposição de recurso, dispenso a certificação do trânsito em julgado, transitando em julgado nesta data. Servirá a presente sentença como mandado de averbação a ser inscrito junto ao registro de casamento acima informado, perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Salto/SP, devendo as partes providenciar o respectivo encaminhamento. O Cartório de Registro Civil deverá comprovar a averbação encaminhando o documento pertinente através do e-mail salto3@tjsp.jus.Br. Ciência ao MP. À fila de processos arquivados. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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José Carlos Dos Santos x Banco Agibank S/A

ID: 323998051

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000663-82.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000663-82.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000663-82.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: José Carlos dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Olavo Sá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TARIFAS E ENCARGOS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM RELAÇÕES DE CONSUMO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE MANIFESTA QUE COLOQUE O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, E NÃO SE SUBMETE À MESMA LIMITAÇÃO. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA (9,99% A.M.) NÃO ULTRAPASSA O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NÃO SE JUSTIFICANDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO UNIFORME DESTA TURMA JULGADORA. DANO MORAL. AUSENTE ILICITUDE OU ABUSO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glaucia Aparecida de Freitas (OAB: 386952/SP)

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Joymar Carvalho x Seguradora Líder Do Consórcio Do Seguro Dpvat S.A.

ID: 325961331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000663-14.2016.8.26.0634

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOYMAR CARVALHO

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DO CONSóRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

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LARISSA ZOOTTI MEIRA

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Processo 1000663-14.2016.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Joymar Carvalho - Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellingto…

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Processo nº 1000663-22.2025.8.26.0691

ID: 327169396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000663-22.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA MESSIAS GALANO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1000663-22.2025.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mayara Messias Galano Machado - A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficie… Processo 1000663-22.2025.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mayara Messias Galano Machado - A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, providencie a parte autora a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses; (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda (ou comprovante da isenção, juntando a pesquisa de restituição de imposto de renda obtida junto ao site da Receita Federal que, em caso negativo para o ano informado, constará a informação de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal") e (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. O prazo máximo é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas judiciais e despesas processuais iniciais. Advirto que deverão ser apresentados todos os documentos supramencionados (itens a, b e c), na ausência de qualquer um deles ou não sendo apresentada justificativa plausível, o pedido será indeferido. Anoto, por oportuno, que este Juízo não exigirá o recolhimento da taxa de mandato, em razão do julgamento da ADI 5736, que declarou a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 18, II, da Lei Estadual nº 13.549/2009. Intime-se. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Processo nº 1000663-52.2025.8.26.0099

ID: 335388378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000663-52.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SAVOIA DE LIMA TAISE FERREIRA SILVA SAVOIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA CAROLINE DE SOUZA CAMARGO

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Processo 1000663-52.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rodrigo Savoia de Lima - - Taise Ferreira Silva Savoia - Cumpra-se integralmente o v. acórdão de fls. 111/117, o qual deu… Processo 1000663-52.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rodrigo Savoia de Lima - - Taise Ferreira Silva Savoia - Cumpra-se integralmente o v. acórdão de fls. 111/117, o qual deu provimento ao recurso de apelação interposto pelos requentes para anular a sentença, a fim de que seja produzida prova testemunhal para demonstrar os preenchimento dos requisitos da ação de usucapião, principalmente o tempo de ocupação que se faz sobre o imóvel. Anote-se o e-mail e o whatsapp dos requerentes (fl. 71). Foram acostado aos autos: 1) procuração do requerente Rodrigo, documentos pessoais e certidão de casamento (fls. 06/12); 2) contratos de cessão de posse e de compra e venda (fls. 13/19, 20/23 e 24/30); 3) certidão de inexistência de matrícula (fls. 31/32); 4) planta, memorial descrito e CRT do engenheiro responsável (fls. 33/35 e 49/51); 5) fotografias do imóvel (fls. 52/54); 6) declarações de anuência dos requeridos José Lelio Vaccari e esposa Sandra Aparecida Bueno Vaccari e Luiz Haro Aria e esposa Ivone H. K. Arai, com firma reconhecida (fls. 55/57); 7) certidões do distribuidor cível da comarca, em nome do requerente Rodrigo, bem como dos supostos antecessores na posse do imóvel Bruno, Walter, Maria Aparecida, Antonio e Ana Paula (fls. 59/66); e 8) novas procurações dos requerentes, regularizando a representação processual (fls. 73/79). O imóvel não possui recolhimento de IPTU (fl. 48). Trata-se de ação de usucapião fundamentada no artigo 1.238, caput do Código Civil, dispõe que: "Art. 1238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". Nesse diapasão, observo que os requerentes adquiriram a posse do imóvel por contrato de compra e venda, firmado em 26 de junho 2024, com o antecessor Antonio Edson Cavalcanti, figurando como intermediária da transação Renata Bueno de Souza (fls. 24/30). Já Antonio Edson Cavalcanti adquiriu a posse do imóvel por contrato de compra e venda, firmado em 25 de abril de 2024, com os antecessores Bruno Leonida Silva e Ana Paula Leonida Oliveira (fls. 20/23). Estes, por sua vez, adquiriram a posse do imóvel por contrato particular de cessão de posse e benfeitorias, firmado em 27 de setembro de 2021, com os antecessores Walter Luiz Alessandri e Maria Aparecida dos Santos Alessandri (fls. 13/19). Os requerentes informaram que não conseguiram obter o contrato dos antecessores, postulando para que a demonstração da continuidade da posse seja realizada por declaração e/ou oitiva de testemunhas (fls. 71/72). Em cumprimento ao v. acórdão de fls. 111/117, foi determinada a produção deverá ser produzida prova testemunhal para demonstração dos requisitos da usucapião, especialmente o lapso temporal de quinze anos. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte requerente apresentar: 1) apresentar declarações de testemunhas demonstrando o tempo e a origem de posse exercida por Walter Luiz Alessandri e Maria Aparecida dos Santos Alessandri e demais antecessores ao longo dos quinze anos, com descrição do imóvel e firma reconhecida; 2) certidões do distribuidor cível da comarca, em nome da requerente Taise, bem como em nome dos demais antecessores na posse do imóvel pelo prazo de 15 (quinze) anos; 3) certidão de objeto e pé ou cópia de parte pertinente das ações de usucapião e reintegração de posse mencionadas às fls. 60 e 64, com a perfeita identificação da área e informação com o andamento processual; 4) declarações de três pessoas que não sejam confrontantes da área usucapienda, a fim de comprovarem o preenchimento dos requisitos necessários para deferimento do usucapião (posse pública, mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo de quinze anos, por si só e por seus antecessores), com firma reconhecida, uma vez que as declarações de fls. 57 e 58 não preenchem tais requisitos; e 5) informar,de modo expresso, se há atividade agropecuária no local, circunstância que será constatada por oficial de justiça. Fica facultado aos requerentes, querendo, apresentar declarações de anuência dos demais confrontantes e respectivos cônjuges, se for o caso, com firma reconhecida, para agilizar o feito, o que dispensaria a citação. Na declaração deverá constar expressamente o comparecimento espontâneo do declarante em relação ao processo nº 1000663-52.2025.8.26.0099, suprida a sua citação. Emendada a petição inicial ou decorrido o prazo em silêncio, voltem conclusos. - ADV: PALOMA CAROLINE DE SOUZA CAMARGO (OAB 483569/SP), PALOMA CAROLINE DE SOUZA CAMARGO (OAB 483569/SP)

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Processo nº 1000663-66.2025.8.26.0450

ID: 304244856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000663-66.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOB DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNALDO JOSÉ MARTINS

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Processo 1000663-66.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Job de Oliveira - Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, o art. 5º, LXXIV, da Constituição… Processo 1000663-66.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Job de Oliveira - Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência às pessoas físicas, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, a parte não juntou documentos suficientes para que seja possível analisar sua situação financeira. Antes de indeferir o pedido, faculto ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) relatório atualizado e completo do Registrato do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; bem como extratos vinculados à sua empresa, além de balancetes, balanços contábeis e outros documentos hábeis a demonstrar a situação financeira da empresa; b) cópia das últimas três declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de regularidade dos CPFs. Registro que o requerente poderá apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Com a juntada dos documentos ou do recolhimento das custas e despesas processuais, voltem os autos conclusos com urgência. - ADV: EDNALDO JOSÉ MARTINS (OAB 366433/SP)

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João Batista De Souza x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 302292580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000170-41.2025.8.26.0698

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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PATRICIA CRISTIANE DE ALMEIDA

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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Processo 0000170-41.2025.8.26.0698 (processo principal 1000663-06.2022.8.26.0698) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - João Batista de Souza - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vis… Processo 0000170-41.2025.8.26.0698 (processo principal 1000663-06.2022.8.26.0698) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - João Batista de Souza - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Anote-se a gratuidade processual já concedida. 1. Fica o requerido Banco Bradesco Financiamentos S/A intimado, na pessoa de seu Procurador, a efetuar o pagamento do débito apontado, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. 2. Intime-se por carta com aviso de recebimento, cujas custas devem ser recolhidas pelo exequente no prazo de 5 (cinco) dias, se: I - o requerido for representado pela Defensoria Pública; II - o requerido não tiver procurador constituído, salvo se revel (item 3); III - decorrido prazo superior a um ano entre o trânsito em julgado e o requerimento do cumprimento de sentença. 3. Se o requerido foi citado por edital na fase de conhecimento, tendo ocorrido revelia, intime-se novamente por edital com prazo de 15 dias (CPC, art. 513, IV). 4. Transcorrido o prazo sem o pagamento do débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o requerido, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que somente poderá versar sobre as matérias previstas no artigo 525, § 1º, I, do mesmo código. 5. Se o requerido alegar excesso de execução, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar desta impugnação quanto ao excesso de execução. 6. Se o débito não for pago, poderá ser anotado junto ao SCPC, bem como expedida certidão para protesto da sentença (art. 517 do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), PATRICIA CRISTIANE DE ALMEIDA (OAB 318086/SP)

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Dayane Ferreira Da Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros e outros

ID: 309338486

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000663-17.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000663-17.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000663-17.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dayane Ferreira da Silva - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Pedro Kodama - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME QUE CONSTITUI INSTRUMENTO PARA FACILITAR A COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES EM ATRASO E NÃO DETERMINA A ANOTAÇÃO NEGATIVA DO NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO QUE CONSTITUA OFENSA ANORMAL A DIREITO DE PERSONALIDADE DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO PREVISTA NOS TERMOS DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL TEM POR OBJETIVO CIENTIFICAR O DEVEDOR DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO A OUTRO CREDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO INVALIDA A COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DA LEI DE PROTEÇÃO GERAL DE DADOS Nº 13.709/2018. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC DE 2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000663-71.2025.8.26.0222

ID: 307640013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000663-71.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DIAS BALATORE DA SILVA LEDIANE DIAS BALATORE DA SILVA MARIA HELENICE DIAS BALATORE MAURO BALATORE VIVIANE DIAS BALATORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1000663-71.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauro Balatore - Maria Helenice Dias Balatore - - Cristiane Dias Balatore da Silva - - Lediane Dias Balatore da … Processo 1000663-71.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauro Balatore - Maria Helenice Dias Balatore - - Cristiane Dias Balatore da Silva - - Lediane Dias Balatore da Silva - - Viviane Dias Balatore - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido, devendo portanto o presente feito ser suspenso até que sobrevenha notícia de julgamento definitivo ou eventual decisão de levantamento da suspensão". Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1000663-98.2025.8.26.0601

ID: 293455528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000663-98.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO NICOLETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

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ANDRÉ ALMEIDA GARCIA

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Processo 1000663-98.2025.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Jose Renato Nicoletti - Vistos. A experiência dos Juizados Especiais Federais, cuja… Processo 1000663-98.2025.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Jose Renato Nicoletti - Vistos. A experiência dos Juizados Especiais Federais, cuja legislação autoriza a Fazenda Pública, de forma ampla, a realizar acordos em audiência de conciliação, demonstrou que em poucas demandas o Poder Público efetivamente apresentou alguma proposta de acordo. Essa realidade implicou o aumento do número de audiências de conciliação designadas, com razoável aumento da pauta e pouco efeito na pacificação da crise de direito material através da utilização de métodos alternativos. Nesse contexto, recordando que a Lei nº 12.153/2009 apenas permite conciliação se houver prévia autorização legislativa do ente federativo (art. 8º) e que este juízo também cumula a competência para o julgamento de demandas de natureza cível e criminal, a designação acriteriosa de audiências de conciliação é risco para a celeridade de todo o Sistema dos Juizados Especiais Estaduais. Dentro de critérios de celeridade e economia processual, para o fim de preservar a higidez do Sistema dos Juizados, determino a citação da parte demandada para a apresentação de contestação no prazo de 30 dias (art. 7º da Lei nº 12.153/2009). Na contestação, além de toda a documentação existente sobre a controvérsia (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), deverá o Poder Público comprovar, se o caso, o conteúdo e a vigência do Direito Estadual ou Municipal alegados, sob pena de presunção de inexistência de regra jurídica específica expedida pelo Ente Federativo (art. 337 do Código de Processo Civil. Na defesa, ainda, deverá o Poder Público esclarecer se possui, no caso concreto, autorização legislativa para transigir e interesse na realização de audiência de conciliação, especificando, se possível, o conteúdo da proposta que será apresentada. O silêncio será interpretado como ausência do desejo de conciliar. A aceitação da parte demandante da proposta realizada por escrito, desde que a proposta seja suficientemente precisa, poderá dispensar a designação da audiência, com imediata homologação. Intime-se. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP)

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