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Itau Unibanco Holding S/A x Estado De São Paulo

ID: 314026803

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000742-29.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO ANTONIO DOMINGUES

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MAURICIO YJICHI HAGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000742-29.2024.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000742-29.2024.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Itau Unibanco Holding S/A (Sucessor(a)) e outro - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS POR DIBENS LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A CONTRA EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPVA SOBRE VEÍCULOS EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA PARCIAL PROCEDENTE EXTINGUIU EXECUÇÃO PARA VEÍCULOS COM BAIXA NO GRAVAME ANTES DO FATO GERADOR, MANTENDO EXIGIBILIDADE PARA DEMAIS TÍTULOS.II. TEMA EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA DA EXECUTADA, ALEGANDO QUE ARRENDAMENTO MERCANTIL NÃO CONFERE QUALIDADE DE CONTRIBUINTE DO IPVA; (II) PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA PELA FAZENDA, MESMO COM BAIXA NO GRAVAME.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BAIXA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) ANTES DO FATO GERADOR EXTINGUE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMBARGANTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO ESTADUAL.4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO IPVA PERSISTE PARA VEÍCULOS SEM PROVA DE BAIXA NO GRAVAME ANTES DO FATO GERADOR, CONFORME LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008.IV. TESE E DISPOSITIVOTESE DE JULGAMENTO: 1. A BAIXA NO SNG SUBSTITUI A COMUNICAÇÃO AO DETRAN, EXTINGUINDO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 2. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERSISTE SEM PROVA DE BAIXA NO GRAVAME ANTES DO FATO GERADOR.5. RECURSOS DESPROVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PORTARIA DETRAN Nº 1.070/2001.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1503073-08.2014.8.26.0068, REL. DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 15.12.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1505094-54.2014.8.26.0068, REL. DES. SPOLADORE DOMINGUES, J. 16.12.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1504442-37.2014.8.26.0068, REL. DES. ALVES BRAGA JUNIOR, J. 15.12.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1051521-17.2014.8.26.0053, REL. DES. HELOÍSA MIMESSI, J. 23.11.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0221203-75.2012.8.26.0014, REL. DES. RONALDO ANDRADE, J. 18.08.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001308-46.2022.8.26.0014, REL. DES. PONTE NETO, J. 25.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000729-64.2023.8.26.0014, REL. DES. EDUARDO PRATAVIERA, J. 15.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1035286-62.2020.8.26.0053, REL. SILVIA MEIRELLES, J. 29.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP) - Fabio Antonio Domingues (OAB: 175626/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000742-77.2025.8.26.0601

ID: 331856903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000742-77.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. A. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA RIGAMONTI BOSCARIOL

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Processo 1000742-77.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.A.M.O. - Vistos. Trata-se de ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável c.c. Partilha de Bens, Fixação de Guarda… Processo 1000742-77.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.A.M.O. - Vistos. Trata-se de ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável c.c. Partilha de Bens, Fixação de Guarda Pensão Alimentícia ajuizada por Jéssica Aparecida Moraes de Oliveira contra Luis Henrique Marcondes Sabino, na qual as partes formalizaram o acordo de fls. 63/64, que ora se apresenta para homologação. O Ministério Público foi favorável a homologação (fls. 67/68). É o relatório. Fundamento e decido. O acordo foi devidamente firmado pelas partes, com a assistência de seus respectivos advogados, e, em razão da natureza da demanda e da regularidade do pacto, entendo que a homologação do acordo atende ao interesse das partes e do menor G.M. de O., em consonância com os princípios da autonomia da vontade e da função jurisdicional. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo formalizado entre as partes, reconhecendo a UNIÃO ESTÁVEL de J.A.M. de O e L.H.M.S. pelo período de 07 anos, com sua extinção em NOVEMBRO DE 2024, com a divisão de bens nos termos de fls. 63/64. HOMOLOGO, também, a guarda do menor G.M. de O., que será exercida de forma unilateral pela genitora J.A.M. de O, com fixação de visitas do genitor L.H.M.S. nos termos do acordo de fls. 63/64. Quanto aos alimentos prestados pelo genitor ao menor G.M. de O., resta fixado o valor de 40% (quarenta) do salário mínimo nacional vigente, a serem descontados direto em folha de pagamento do requerido. Ademais, em relação ao valor atrasado (R$ 1.700,00), fica homologado o parcelamento em 10 vezes, no valor de R$ 170,00. Do exposto JULGO EXTINTA a demanda e com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso iii, alínea b, do código de processo civil. Diante da ausência de interesse recursal, opera-se, nesta data, o imediato trânsito em julgado da presente sentença, dispensando-se a emissão da certidão respectiva. Oficie-se a empresa EIFFEL ESTRUTURAS METÁLICAS, para que proceda com os descontos em folha do requerido Luiz Henrique Marcondes Sabino, em razão dos alimentos fixados, bem como do parcelamento deferido nesta sentença e termo. Os alimentos deverão ser depositados na conta da genitora até o dia 10 de cada mês, equivalente a 40% do salário mínimo vigente, mediante pagamento na conta poupança 1288 - caixa tem nº 841534939-2, agência 3880, Caixa Econômica Federal ou chave PIX - CPF nº 387.735.698-28. Serve a presente Sentença, como OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar seu encaminhamento. Na ausência de disposição específica, as despesas serão rateadas entre as partes, nos termos do artigo 90, § 2.º, do Código de Processo Civil, anotando-se a gratuidade deferida a autora, estendendo-se o beneficio ao requerido. Nos termos do art. 90, §3.º, do Código de Processo Civil, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes. Nada mais sendo requerido, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: DANIELLA RIGAMONTI BOSCARIOL (OAB 201911/SP)

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Processo nº 1000871-91.2025.8.26.0210

ID: 276983403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000871-91.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000871-91.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. A. - Vistos. Trata-se de ações de conhecimento promovidas por HAMILTON RODRIG… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000871-91.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. A. - Vistos. Trata-se de ações de conhecimento promovidas por HAMILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA em face do BANCO DAYCOVAL S.A e do BANCO BMG S.A. Como providência inicial, foi determinada a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para realizar pesquisas no sentido de se verificar a existência de outras demandas ajuizadas pela parte autora com objeto análogo ao da presente ação, nos termos do Comunicado nº 424/2024 da Corregeria Geral de Justiça que publicou enunciados sobre litigância predatória. Comprida a diligência pelo cartório, foi juntado documento informando que a parte autora ajuizou 2 (duas) ações neste Juízo, todas versando sobre práticas abusivas, propostas pelo(s) mesmo(s) patrono(s), alegando a abusividade de cláusulas contratuais. A primeira ação foi proposta e distribuída sob o nº 1000742-86.2025, ao passo que segunda sob nº 1000742-86.2025. Feita as considerações inicias, destaco, antes de tudo, que se modifica o entendimento acerca da conexões de ações em face do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024, que possui a seguinte redação: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais" (grifo nosso) O aumento exponencial de demandas sobre inexigibilidades, propostas neste Juízo, por vezes discutindo descontos no limiar do prazo prescricional, requerendo valores consideráveis a título de danos morais, exige olhar mais atentou da Justiça local, em atenção aos ditames da E. Corregedoria e orientação superior do C. Tribunal de Justiça de SP, bem ainda fiscalização do Conselho Nacional de Justiça CNJ, não por outra razão a edição de enunciados e normas, com jurisprudência crescente para contenção da proliferação destas práticas. Para tanto, a jurisprudência tem autorizado a reunião de processos, mesmo que propostos contra réus diferentes e discutindo contratos ou relações jurídicas diferentes. Nesse sentido, destaco o valoroso Acórdão proferido pelo Tribunal Paulista: JUSTIÇA GRATUITA [...] Determinação de emenda da inicial para unificação de ações envolvendo a mesma parte autora, identidade de pedido e causa de pedir, porém com réus diferentes Admissibilidade Propositura anterior de ação similar envolvendo outra empresa no polo passivo no mesmo dia - Indícios de litigância predatória Determinação de reunião dos processos em conformidade com os Enunciados nº 1 e 6 do Comunicado CG 424/2024, com a Recomendação nº 159 do CNJ e de acordo com o art. 55, §1º e §3º, do CPC Imposição de multa por litigância de má-fé Admissibilidade Inteligência do art. nº 12 do Comunicado CG 424/2024 e art. 80, III e V do CPC - Precedentes deste TJSP - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2377613-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Da mesma forma, o Anexo B da Recomendação nº 159 do CNJ prevê que: 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC). Ademais, sobre a reunião de processos, o art. 55, § 1º e § 3º, do CPC, prevê o julgamento conjunto de ações conexas ou quando, ainda que inexistente a conexão, houver risco de decisões conflitantes ou contraditórias: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Neste sentido é a jurisprudência deste Egrégio TJSP, que entende necessária a reunião para julgamento conjunto de ações envolvendo pedido e causa de pedir semelhantes, ainda que ajuizadas contra réus diferentes: PROCESSO CIVIL Determinação de emenda da inicial para unificação de ações envolvendo a mesma parte autora, identidade de pedido e causa de pedir, porém com réus diferentes. Admissibilidade Propositura anterior de ação similar envolvendo outra empresa no polo passivo no mesmo dia e em horário próximo - Indícios de litigância predatória Determinação de reunião dos processos em conformidade com os Enunciados nº 1 e 6 do Comunicado CG 424/2024, com a Recomendação nº 159 do CNJ e de acordo com o art. 55, §1º e §3º, do CPC Precedentes deste TJSP - Decisão mantida Recurso desprovido. (cf. A.I. nº2346472-15.2024.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 18-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONEXÃO. Decisão agravada que reconheceu a conexão e determinou a reunião do feito de origem para julgamento conjunto com outras 5 ações. Pedido de concessão da gratuidade. Não conhecimento. Análise da benesse pendente de julgamento na origem. Gratuidade concedida apenas para processamento e julgamento deste recurso. No mais, inconformismo da autora, ora agravante, que não merece prosperar. Demandas que possuem pedido e causa de pedir idênticos, ainda que ajuizadas em face de réus distintos. Inteligência do art. 55 do Código de Processo Civil. Conexão verificada. Ademais, autora distribuiu 6 ações idênticas na mesma comarca e no mesmo dia. Necessidade de observar o disposto no enunciado 06 do TJSP a fim de coibir a prática de litigância predatória e fragmentação artificial de ações. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (cf. A.I. Nº 2258733-04.2024.8.26.0000, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 06-9-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - RECOMENDAÇÃO - COMUNICADOS CG NºS 02/2017 E 647/2023 DA CORTE - DEMANDA MASSIFICADA - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR AÇÕES PREDATÓRIAS - PREJUÍZO OU IMPEDIMENTO PARA O CUMPRIMENTO - AGRAVANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO. COMANDO ATACADO - DETERMINAÇÃO DA REUNIÃO DE AÇÕES FRAGMENTADAS SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO - RECOMENDAÇÃO - ENUNCIADO Nº 6 TJ/SP - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (cf. A.I. nº 2296172-49.2024.8.26.0000, Rel. Des. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 01-10-2024). Imperioso destacar que o Tribunal de Justiça também autoriza a condenação pela prática de litigância predatória, conforme o Enunciado 12, que possui a seguinte redação: "Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)". Ademais, considerando a grande quantidade de recursos que são interpostos ao Tribunal, adverte-se que a presente decisão não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento, pois as determinações contidas nesta decisão não se amoldam às hipóteses de cabimento de agravo de instrumento descritas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, cujo rol é informado pelo critério da taxatividade mitigada, devendo ser impugnada como preliminar de eventual apelação, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça já proferiu decisão não conhecendo o recurso em caso análogo e o Egrégio Superior Tribunal de Justiça também possui jurisprudência convergente: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória c.C obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais Decisão reconheceu conexão entre as ações, determinando emenda da petição inicial para adequação do pedido Decisão agravada não comporta exame via agravo de instrumento Inteligência do art.1.015, do CPC Recurso não conhecido (art.932, II, do CPC). (TJSP; Agravo de Instrumento 2223511-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento:30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO.1. Recurso especial interposto em 19/1/2022 e concluso ao gabinete em 7/4/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer seé recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo,a emenda ou a complementação da petição inicial. 3. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos recursos especiais nº1.696.396/MT e 1.704.520/MT, submetidos a orito dos repetitivos, fixou o entendimento deque o rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015 seria de taxativida de mitigada, admitindo-sea interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.4. O pronunciamento judicial que determina a emenda ou a complementação da petição inicial enquadre-se no conceito de decisão interlocutória.5. Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo,a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do referido Diploma.6. Recurso especial não provido.(REsp n. 1.987.884/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022). DITO ISSO, DETERMINO: 1) que a parte autora, no prazo de 15 dias, promova a emenda à petição inicial do Processo nº 1000742-86.2025.8.26.0210 (primeiro protocolado) para a inclusão de todas os pedidos conexos, especificamente aqueles deduzidos no Processo nº 1000871-91.2025.8.26.0210. 2) Cumprido o item 1 acima, tornem conclusos todos os autos retrocitados para análise do aditamento promovido e/ou análise de eventuais extinções e seguimentos. 3) Destaco, por oportuno, que a instrução da inicial, com os documentos necessários, é ônus da parte requerente, sendo incabível a expedição de mandado de constatação para a prática de ato que interessa à parte autora. Ademais, tal medida se revelaria desproporcional diante da possibilidade do requerente, por seus próprios meios, providenciar a procuração nos moldes em que determinado, especialmente porque não demostrou qualquer impossibilidade de o fazer. Assim, por derradeira vez, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, procuração específica descrevendo todos os contratos impugnados com firma reconhecida em cartório, necessariamente por AUTENTICIDADE, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC), independente de nova intimação. 4) A presente decisão será proferida em todos os processos para fins de movimentação processual. Intime-se.

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Banco Bradesco S.A. x José Oliveira Dos Santos

ID: 302761497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000742-04.2015.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JOSé OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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SANDRO ROGERIO RUIZ CRIADO

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RODRIGO APARECIDO SENO

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ISABELA DE MARCHI NOSSA MENDONÇA

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GUSTAVO MUNHOZ DO NASCIMENTO

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AILTON NOSSA MENDONÇA

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Processo 1000742-04.2015.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - José Oliveira dos Santos e outro - Willian Dinato Riberi - Vistos. O executado re… Processo 1000742-04.2015.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - José Oliveira dos Santos e outro - Willian Dinato Riberi - Vistos. O executado requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente. Manifestação da parte exequente às fls. 687/688. Em que pese a alegação do executado, verifico que não há de se falar na ocorrência de prescrição intercorrente no caso destes autos. Isso porque, embora a execução esteja se arrastando há mais de cinco anos sem o pagamento da dívida exequenda, o processo tramitou por um tempo sob a égide de normas mais benéficas ao credor. Nesse sentido, é possível perceber que não houve inércia da parte exequente por período superior a 5 anos na vigência do antigo entendimento quanto à prescrição intercorrente, tendo em vista que diversas foram as tentativas de localização de bens pelo exequente. Registre-se que a nova legislação processual civil que disciplina a prescrição intercorrente não pode ser aplicada aos atos anteriores a sua vigência. Ademais, após a entrada em vigor da lei n.º 14.195 de 2021 (vigência em 27/08/2021), a qual disciplina que a interrupção do prazo de prescrição poderá ocorrer apenas nos casos previstos no artigo 921 e ss do Código de Processo Civil, não houve o decurso do prazo prescricional aplicável ao caso, qual seja, 5 anos. Vejamos : "Apelação. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Prestação de serviços educacionais. Fase de cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, com fulcro em prescrição intercorrente. Recurso da Exequente que comporta acolhimento. O prazo prescricional da pretensão deduzida neste feito é de cinco anos. Instituição de ensino que ao longo da instrução processual manteve a movimentação ativa do processo. Processo que não ficou paralisado por mais de cinco anos. Teses firmadas pelo STJ no IAC nº 1, julgado no Recurso Especial nº 1.604.412/SC. Inteligência do artigo 1.056 do Código de Processo Civil. A norma processual contida no § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil entrou em vigor em 27/08/2021, irradiando seus efeitos para o futuro, sendo vedada a sua retroação para atingir fatos pretéritos, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica. Precedentes deste Egrégio TJSP. Inocorrência da prescrição intercorrente. Hipótese de anulação da sentença para prosseguimento da execução. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.(TJSP; Apelação Cível 0045204-89.2007.8.26.0562; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2024; Data de Registro: 14/12/2024)". Ante o exposto, indefiro o pedido do executado consistente na declaração de prescrição intercorrente . Manifeste-se o polo credor em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias, devendo apresentar planilha atualizada do débito e recolher as despesas para as pesquisas outrora solicitadas. Na inércia, arquivem-se (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 27 de maio de 2025. - ADV: SANDRO ROGERIO RUIZ CRIADO (OAB 130013/SP), AILTON NOSSA MENDONÇA (OAB 159835/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RODRIGO APARECIDO SENO (OAB 308918/SP), GUSTAVO MUNHOZ DO NASCIMENTO (OAB 444041/SP), ISABELA DE MARCHI NOSSA MENDONÇA (OAB 468176/SP)

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Processo nº 1000742-53.2024.8.26.0491

ID: 293399042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000742-53.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOPES E PASCON ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GERON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000742-53.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legi… Processo 1000742-53.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial movida por Lopes e Pascon Odontologia Ltda em face de Tainara Salves Viana, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e verba honorária, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, providencie a serventia a liberação de eventuais valores ou veículos bloqueados. Oportunamente, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP), JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GERON (OAB 60345/PR)

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Processo nº 1000742-27.2025.8.26.0456

ID: 277979945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000742-27.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO ESTADO DE SãO PAULO- SICOOB PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Voltarelli Evangelista (OAB 348385/SP) Processo 1000742-27.2025.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo- Sico… ADV: Bruno Voltarelli Evangelista (OAB 348385/SP) Processo 1000742-27.2025.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo- Sicoob Paulista - Vistos. 1) CITE-SE o(s) executado(s), preferencialmente por carta, para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, do NCPC). 2) Nos termos do art. 827, do NCPC, FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do NCPC). 3) Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231, do NCPC (art. 915, do NCPC). 4) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do NCPC). 5) Se o oficial de justiça não encontrar o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6) Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à PENHORA de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 6.1) Quando não encontrar bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, § 1º, do CPC). 7) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). 8) Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá o presente despacho como mandado. Int.

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Processo nº 1000742-27.2025.8.26.0456

ID: 278118998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000742-27.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO ESTADO DE SãO PAULO- SICOOB PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Voltarelli Evangelista (OAB 348385/SP) Processo 1000742-27.2025.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo- Sico… ADV: Bruno Voltarelli Evangelista (OAB 348385/SP) Processo 1000742-27.2025.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo- Sicoob Paulista - Vistos. 1) CITE-SE o(s) executado(s), preferencialmente por carta, para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, do NCPC). 2) Nos termos do art. 827, do NCPC, FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do NCPC). 3) Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231, do NCPC (art. 915, do NCPC). 4) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do NCPC). 5) Se o oficial de justiça não encontrar o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6) Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à PENHORA de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 6.1) Quando não encontrar bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, § 1º, do CPC). 7) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). 8) Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá o presente despacho como mandado. Int.

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Processo nº 1000742-27.2025.8.26.0456

ID: 278217105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000742-27.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO ESTADO DE SãO PAULO- SICOOB PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Voltarelli Evangelista (OAB 348385/SP) Processo 1000742-27.2025.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo- Sico… ADV: Bruno Voltarelli Evangelista (OAB 348385/SP) Processo 1000742-27.2025.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo- Sicoob Paulista - Vistos. 1) CITE-SE o(s) executado(s), preferencialmente por carta, para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, do NCPC). 2) Nos termos do art. 827, do NCPC, FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do NCPC). 3) Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231, do NCPC (art. 915, do NCPC). 4) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do NCPC). 5) Se o oficial de justiça não encontrar o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6) Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à PENHORA de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 6.1) Quando não encontrar bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, § 1º, do CPC). 7) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). 8) Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá o presente despacho como mandado. Int.

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Processo nº 1000742-27.2025.8.26.0456

ID: 277616161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000742-27.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO ESTADO DE SãO PAULO- SICOOB PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Voltarelli Evangelista (OAB 348385/SP) Processo 1000742-27.2025.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo- Sico… ADV: Bruno Voltarelli Evangelista (OAB 348385/SP) Processo 1000742-27.2025.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo- Sicoob Paulista - Vistos. 1) CITE-SE o(s) executado(s), preferencialmente por carta, para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, do NCPC). 2) Nos termos do art. 827, do NCPC, FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do NCPC). 3) Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231, do NCPC (art. 915, do NCPC). 4) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do NCPC). 5) Se o oficial de justiça não encontrar o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6) Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à PENHORA de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 6.1) Quando não encontrar bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, § 1º, do CPC). 7) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). 8) Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá o presente despacho como mandado. Int.

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Processo nº 1000742-27.2025.8.26.0553

ID: 322505413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000742-27.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA GOMES DIAS MUNHOZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000742-27.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Isabel Cristina Gomes Dias Munhoz - Vistos. De proêmio afasto a preliminar aventada em sede de contestação… Processo 1000742-27.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Isabel Cristina Gomes Dias Munhoz - Vistos. De proêmio afasto a preliminar aventada em sede de contestação. Isso porque para o deslinde da causa reputo necessária a produção de prova pericial técnica complexa, a fim de se apurar o grau de insalubridade a que exposto o autor no desempenho de sua função. Considerando que no Juizado Especial admite-se tão somente a prova pericial simples, a competência para processamento e julgamento da presente demanda é do Juízo Comum. De fato, a necessidade de realização de perícia fora da singeleza contida no artigo 35 da Lei 9099/95, não se compatibiliza com os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade insculpidos no art. 2º do mesmo pergaminho legal, afastando a competência que inicialmente seria do Juizado Especial ao Juízo Comum. No mais, afastada a preliminar e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido: se a parte autora esteve exposta a condições insalubres em razão do cargo/função que exerce junto à ré e, em caso positivo, qual o grau da insalubridade e o período. À vista disso, determino a realização de perícia no local de trabalho da parte autora. Para tanto, nomeio o Engenheiro em Segurança do Trabalho, Sr. SINÉSIO SILGUEIRO - e-mail ss2602@gmail.com, fones 18 99703-3536 e 18 3928-9067, o qual deverá aferir o grau de Assistente Social, no Município requerido, a partir de março de 2020 até a entrada em vigor da Portaria GM/MS n° 93, de 22 de abril de 2022, observando-se o ambiente e suas condições de trabalho. Intime-se o perito acerca da nomeação, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita o encargo e estime seus honorários. Dispõe o artigo 95, do CPC, quanto ao custeio de perícias: "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". Na hipótese, o ônus do pagamento dos honorários periciais serão suportados pela requerente, porquanto requisitou a produção da prova. Por oportuno, deverá o Sr. Perito indicar dia, local e hora onde será realizada a prova pericial, dando-se ciência às partes. Advirto ao perito que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia, bem assim que deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, e que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Sem prejuízo, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes indicarem assistentes técnicos e ofertarem quesitos. Após a juntada do laudo, dê-se vista às partes com possibilidade de manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ (OAB 322330/SP)

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