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Antonia Da Silva Matos e outros x Vesuvio Industria De Colchoes Tecnologic

ID: 293316674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000212-14.2023.8.26.0067

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DA SILVA MATOS JOãO BATISTA DE MATOS

Polo Passivo:

VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGIC

Intimação

Advogados:

RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CADIJA VIANA RAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000212-14.2023.8.26.0067 (processo principal 1000769-18.2022.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - João Batista de Matos - - Antonia da Silva Matos - Vesu… Processo 0000212-14.2023.8.26.0067 (processo principal 1000769-18.2022.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - João Batista de Matos - - Antonia da Silva Matos - Vesuvio Industria de Colchoes Tecnologic - Realizada nova tentativa de penhora no endereço indicado pelo exequente, resultou novamente infrutífera (fls. 147). O presente feito tramita há mais de dois anos sem que tenha sido localizado bens passiveis de penhora, embora este Juízo tenha realizado todas as pesquisas disponibilizadas, sendo todas infrutiferas. O art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, impõe a extinção do processo se não localizados bens para penhora, exigindo a imediata extinção, em conformidade com os princípios da Lei (art. 2º), sendo incompatível qualquer prorrogação de prazo ou suspensão do processo. É a hipótese dos autos. Diante do exposto, JULGO EXTINTA à execução com fundamento no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Havendo requerimento, expeça-se certidão do crédito, sem custas conforme Parecer nº 68/13 (DJE 22.04.2013, p. 35). O recurso cabível é o inominado: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003),a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,também observadoo valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, remuneração dos conciliadores, se o caso, etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sem custas e honorários nesta fase (art 55 da Lei 9099/95). Após, o transito em julgado encaminhem-se os autos ao arquivo. Publique-se e Intime-se. - ADV: RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL (OAB 313582/SP), RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL (OAB 313582/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), BRUNA CADIJA VIANA RAYA (OAB 402251/SP)

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Processo nº 1000769-12.2025.8.26.0132

ID: 278737148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000769-12.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON AUGUSTO VAROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emerson Augusto Varoto (OAB 197687/SP) Processo 1000769-12.2025.8.26.0132 - Interdição/Curatela - Reqte: L. C. B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição da parte … ADV: Emerson Augusto Varoto (OAB 197687/SP) Processo 1000769-12.2025.8.26.0132 - Interdição/Curatela - Reqte: L. C. B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição da parte requerida REYNALDO BASSANETTO, e, DECLARA-LO, com esteio nos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, notadamente os de natureza negocial e os de cunho patrimonial, mais especificamente, receber e gerir em nome próprio os seus proventos de natureza previdenciária, ou qualquer quantia seja a que título for ou requerer a emissão de cartões magnéticos, transigir, dar quitação, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que sejam de mera administração de seus bens, bem como para a prática de atos concernentes à escolha do procedimento médico-hospitalar necessário para o tratamento do seu quadro de saúde, o qual deverá ser decidido pelo curador com apoio e orientação de médico responsável pelo acompanhamento do paciente, mantendo, porém, o controle sobre os aspectos existenciais de sua vida (artigo 85 da Lei nº 13.146/2015), nomeando-lhe como curador definitivo, para os fins acima especificados, LUIS CARLOS BASSANETTO, a qual deverá exercer o encargo nos limites da presente sentença, ficando o Curador advertido de que é responsável, civil e criminalmente, pela gerência do patrimônio do interditando e, em qualquer momento, poderá ser exigida a prestação de contas. O curador não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar eventuais bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interditando, sem autorização judicial. Como forma de dar cumprimento ao princípio constitucional da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional fica valendo a presente decisão, acompanhada dos documentos pessoais das partes (fls. 6 e 8), como: a) TERMO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins admitidos em direito nos limites acima estabelecidos e, b) MANDADO PARA INSCRIÇÃO DA SENTENÇA, a ser encaminhado pela Serventia ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Catanduva/SP, juntamente com senha de acesso aos autos, via e-mail, ficando dispensada a expedição dos documentos específicos, para que proceda ao seu cumprimento junto à certidão de casamento de fl. 59 (matrícula nº 1160040155 1955 2 00030 030 0006694 01). Publiquem-se editais em observância ao artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e ao disposto nas N.S.C.G.J. quanto ao compromisso. Comunique-se, de imediato, desta sentença ao SERASA e SCPC. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário e oportunamente, arquivem-se. P.I.C.

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Processo nº 1000769-12.2025.8.26.0035

ID: 322539583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 1000769-12.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. B. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO ALVES DE LIMA NETO

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ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-12.2025.8.26.0035 - Guarda de Infância e Juventude - Regularização de guarda - R.B.C. - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300 e segs. do CPC, ausentes os requisitos legais, IN… Processo 1000769-12.2025.8.26.0035 - Guarda de Infância e Juventude - Regularização de guarda - R.B.C. - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300 e segs. do CPC, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Zelando pela duração razoável do processo e pela celeridade na tramitação processual, tendo em vista, ainda, o interesse público na composição amigável da unidade familiar, para tentativa de conciliação na forma virtual (via aplicativo Microsoft Teams), nos termos do art. 139, inc. V e arts. 694, caput, e 695 do CPC, designo audiência para o dia 19 de agosto de 2025, às 10:20 horas, sendo obrigatório o comparecimento das partes ou prepostos e de seus procuradores. Venham aos autos, em 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para a audiência, os endereços de e-mail das partes (ou de seus prepostos) e de seus advogados(as). No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do endereço eletrônico ou código QR abaixo anexados, com áudio e video habilitados, e munidos de documento de identificação pessoal com foto. Maiores informações sobre audiências virtuais poderão ser obtidas no guia rápido disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf A audiência de conciliação será realizada pelo conciliador João Augusto Michelazo Bueno, devidamente compromissado, habilitado neste Ofício Judicial e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e no Nupemec. Eventual prazo para contestação será contado a partir do dia seguinte à realização da audiência para tentativa de conciliação. Deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, por ocasião do ato de intimação/citação, solicitar e certificar o contato da parte (número de celular com WhatsApp e E-mail), para viabilizar futuras intimações eletrônicas e a realização de audiência(s) por videoconferência. Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, constando do mandado. Outrossim, advirto as partes de que, nos termos do § 2º do art. 152 do ECA, na Justiça da Infância e da Juventude é vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público. Cite(m)-se e intime(m)-se, com as advertências legais. Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se. Whatsapp corporativo da sala de audiências: (19) 2154-5204 Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTE4ZmU1N2QtODI1OC00MjYzLThmM2EtNmI2NzIxOWViMTBl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2234e42ad8-9213-46d6-8697-9c0803b6c95a%22%7d Ou escanear o código abaixo: - ADV: BENEDITO ALVES DE LIMA NETO (OAB 182606/SP), ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 179016/MG)

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Processo nº 1000769-12.2025.8.26.0035

ID: 322536054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 1000769-12.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. B. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO ALVES DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-12.2025.8.26.0035 - Guarda de Infância e Juventude - Regularização de guarda - R.B.C. - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300 e segs. do CPC, ausentes os requisitos legais, IN… Processo 1000769-12.2025.8.26.0035 - Guarda de Infância e Juventude - Regularização de guarda - R.B.C. - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300 e segs. do CPC, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Zelando pela duração razoável do processo e pela celeridade na tramitação processual, tendo em vista, ainda, o interesse público na composição amigável da unidade familiar, para tentativa de conciliação na forma virtual (via aplicativo Microsoft Teams), nos termos do art. 139, inc. V e arts. 694, caput, e 695 do CPC, designo audiência para o dia 19 de agosto de 2025, às 10:20 horas, sendo obrigatório o comparecimento das partes ou prepostos e de seus procuradores. Venham aos autos, em 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para a audiência, os endereços de e-mail das partes (ou de seus prepostos) e de seus advogados(as). No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do endereço eletrônico ou código QR abaixo anexados, com áudio e video habilitados, e munidos de documento de identificação pessoal com foto. Maiores informações sobre audiências virtuais poderão ser obtidas no guia rápido disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf A audiência de conciliação será realizada pelo conciliador João Augusto Michelazo Bueno, devidamente compromissado, habilitado neste Ofício Judicial e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e no Nupemec. Eventual prazo para contestação será contado a partir do dia seguinte à realização da audiência para tentativa de conciliação. Deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, por ocasião do ato de intimação/citação, solicitar e certificar o contato da parte (número de celular com WhatsApp e E-mail), para viabilizar futuras intimações eletrônicas e a realização de audiência(s) por videoconferência. Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, constando do mandado. Outrossim, advirto as partes de que, nos termos do § 2º do art. 152 do ECA, na Justiça da Infância e da Juventude é vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público. Cite(m)-se e intime(m)-se, com as advertências legais. Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se. Whatsapp corporativo da sala de audiências: (19) 2154-5204 Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTE4ZmU1N2QtODI1OC00MjYzLThmM2EtNmI2NzIxOWViMTBl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2234e42ad8-9213-46d6-8697-9c0803b6c95a%22%7d Ou escanear o código abaixo: - ADV: BENEDITO ALVES DE LIMA NETO (OAB 182606/SP), ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 179016/MG)

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Processo nº 1000769-79.2023.8.26.0100

ID: 335898339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000769-79.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MARIUSSO NETTO DE ARAUJO LENíCIA MARIUSSO NETTO DE ARAúJO MARCELLA MARIUSSO NETTO DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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RICARDO MARCONDES MARTINS

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JOSE ROBERTO COMODO FILHO

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JOSE GEORGE FERRAZ

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Processo 1000769-79.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Bianca Mariusso Netto de Araujo - - Marcella Mariusso Netto de Araújo - - Lenícia Mariusso Netto de Araújo - Rosa Maria … Processo 1000769-79.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Bianca Mariusso Netto de Araujo - - Marcella Mariusso Netto de Araújo - - Lenícia Mariusso Netto de Araújo - Rosa Maria Vieira Cardoso Netto de Araújo - - Condominio Edifício Elvira, por seu síndico Srº José Luis Braz - - Claudio Eduardo Vicchiatti - - Anna Sylvia Coppos Netto de Araujo Vicchiatti - - Vera Lucia Pereira Coppos - - Sergio Netto de Araujo Junior - - Angela Maura Figueiredo Boretti de Araujo - - Silvio Matta Netto de Araujo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e outros - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em face do exposto, devem as custas e despesas processuais serem suportadas pela parte autora, atualizadas monetariamente pelo IPCA, e com incidência de juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, quando da execução definitiva, a partir do decurso do prazo de 15 dias para pagamento do débito ora fixado, consoante o artigos 389 e 406, do Código Civil, e 523, do Código de Processo Civil, bem como honorários advocatícios ao curador especial, arbitrados no patamar de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85,§§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil e acrescido dos juros de mora, na forma acima mencionada. Arbitro os honorários do Curador Especial no patamar máximo da Tabela de Honorários do Convênio DPE/OAB. Expeça-se o necessário. Se interposto recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E. Tribunal de Justiça, acompanhados de eventuais mídias e objetos arquivados em cartório, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, aguarde-se pelo prazo de cinco dias eventual início de cumprimento de sentença e cobre-se o recolhimento das custas eventualmente em aberto. Após, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Após, arquivem-se, observadas as cautelas legais. P.I.C. - ADV: JOSE GEORGE FERRAZ (OAB 143193/SP), RICARDO MARCONDES MARTINS (OAB 180005/SP), JOSE GEORGE FERRAZ (OAB 143193/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JOSE GEORGE FERRAZ (OAB 143193/SP), JOSE GEORGE FERRAZ (OAB 143193/SP), JOSE GEORGE FERRAZ (OAB 143193/SP), JOSE GEORGE FERRAZ (OAB 143193/SP), JOSE GEORGE FERRAZ (OAB 143193/SP), JOSE GEORGE FERRAZ (OAB 143193/SP), JOSE GEORGE FERRAZ (OAB 143193/SP), JOSE GEORGE FERRAZ (OAB 143193/SP), JOSE ROBERTO COMODO FILHO (OAB 114895/SP)

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Processo nº 1000769-97.2025.8.26.0233

ID: 302240798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-97.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON CAVALCANTE

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Processo 1000769-97.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edna Aparecida de Souza - Vistos. Fls. 78:ciente. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça G… Processo 1000769-97.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edna Aparecida de Souza - Vistos. Fls. 78:ciente. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Anote. A insurgência quanto à exigibilidade do débito, sob o fundamento de que a parte demandante não celebrou o contrato que o originou, enseja a probabilidade do direito alegado e se revela suficiente, em sede de cognição sumária, para que, mediante provimento jurisdicional de urgência antecipado em caráter incidental, se impeça, por ora, a cobrança das parcelas, havendo, ademais, perigo de dano iminente. No mais, nenhum prejuízo será imposto à parte requerida, pois eventual improcedência há de determinar o retorno da situação ao estado inicial. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo, em caráter incidental, o provimento jurisdicional de urgência antecipado para suspender a exigibilidade do débito sobre o qual versa a presente demanda. Registro, ainda, que a suspensão concedida não produzirá prejuízo à ré, diante da reversibilidade da medida. Dessa forma, defiro, em caráter liminar e inaudita altera parte, a antecipação de tutela pedida e determino a imediata suspensão das cobranças efetuadas no benefício previdenciário em nome da(o) autor(a) acima qualificado, sob a rubrica de CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125 até a decisão final da presente ação. Acrescento que a presente decisão servirá, por cópia digitada, como ofício ao INSS, ficando a impressão pelo sistema SAJ/PG-5 e o encaminhamento a cargo da parte demandante, que comprovará, em 15 (quinze) dias, tal providência. Diante da natureza e especificidades da causa, não vislumbro, por ora, possibilidade de composição amigável. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite e INTIME a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados da juntada da carta AR devidamente cumprido. Deste já atribuo ao réu o ônus de comprovar, no prazo da resposta, a existência do contrato que esta fundamentando o desconto no benefício previdenciário da parte autora não reconhecido por esta. Sob pena de, não o fazendo, presumir-se a inexistência da contratação e a ilegalidade dos descontos. Incumbe ainda à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es). Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do CPC, bem comno esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo. Int. - ADV: CLAYTON CAVALCANTE (OAB 422101/SP)

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Processo nº 1000769-47.2025.8.26.0185

ID: 294234974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-47.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BERTI COTRIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA FLORENCIO PEREIRA

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Processo 1000769-47.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcelo Berti Cotrim - Vistos. Em relação ao requerimento de justiça gratuita realizado, assevera o art. 5º, LXXI… Processo 1000769-47.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcelo Berti Cotrim - Vistos. Em relação ao requerimento de justiça gratuita realizado, assevera o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, caso dos autos. Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte que requer o benefício deverá apresentar, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal (holerites, proventos ou afins), inclusive de eventual cônjuge; b) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (inclusive do cônjuge) ou comprovação de que não declara; c) comprovante retirado do site do Detran para fins de verificação de existência de veículos; d) caso haja pessoa jurídica vinculada ao nome, deverá comprovar a situação financeira da empresa a qual é titular mediante apresentação de balanço patrimonial, movimentações bancárias das principais contas da empresa e outros documentos afins, como balancetes; o mesmo deverá ser feito caso possua atividade rural lucrativa e) qualquer outro documento idôneo que possa comprovar a hipossuficiência alegada; Prazo de quinze (quinze) dias, sendo que o silêncio importará presunção de desistência do pedido de gratuidade. A parte que requereu o benefício poderá, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. Ademais, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, deverá a parte autora colacionar aos autos as fatura de cartão de crédito mencionadas na inicial a fim de que esse juízo possa avaliar os gastos realizados, bem como extrato bancários das contas utilizadas, principalmente aquela em que recebe seu salário/proventos e aquelas existentes junto à instituição bancária ré. Tudo relativo aos últimos três meses, sob pena de indeferimento da inicial. Observe o(a) patrono(a) que, caso pretenda que o documento fiscal seja inserido no Sistema de forma sigilosa, deverá observar tal opção especificamente quanto ao documento no momento da inserção digital. Conclusos, após. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA FLORENCIO PEREIRA (OAB 328507/SP)

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Anésio Leite x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 316227076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-73.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANéSIO LEITE

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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NICOLE NOVELLI

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MARCOS DANIEL DIAS PALMA

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Processo 1000769-73.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anésio Leite - Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. Trata-se de processo em que a autora ANESIO LEITE… Processo 1000769-73.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anésio Leite - Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. Trata-se de processo em que a autora ANESIO LEITE visa declarar a inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e reparação por danos morais contra MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. Deu à causa o valor de R$ 11.263,86. Juntou procuração e documentos (fls. 13/23). Concedeu-se a gratuidade judiciária (fls. 28). Orequerido apresentou contestação às fls. 31/58alegando em preliminar, falta de interesse de agir, bem como a inépcia da inicial. Impugnou a justiça gratuita e ao valor da causa. No mérito pediu a improcedência total do pedido. Juntou procuração e documentos às fls. 59/89. Replica às fls. 94/102. Concedeu-se oportunidade para especificar provas e informar sobre o interesse na via conciliatória (fls. 90/91). Manifestação às fls. 103/104. Vieram conclusos. Ocorre que o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Sendo assim, determino a suspensão deste feito até o julgamento do IRDR, devendo a z. Serventia atribuir código próprio ao feito para identificá-lo como suspenso nas condições cima. Com o julgamento do IRDR, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Assis, 03 de julho de 2025. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), NICOLE NOVELLI (OAB 489185/SP), MARCOS DANIEL DIAS PALMA (OAB 467532/SP)

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Celso Lurago x Banco Bmg S/A

ID: 333141821

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211640-11.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELSO LURAGO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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DESPACHO Nº 2211640-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211640-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Socorro - Agravante: Celso Lurago - Agravado: Banco Bmg S/A - Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 2211640-11.2025.8.26.0000 Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Celso Lurago contra a decisão de fls. 68/70 dos autos da ação declaratória e indenizatória proposta em face do Banco BMG S.A. - 1000769-60.2025.8.26.0601 -, proferida pela MMª. Juíza de Direito da Comarca de Socorro, Doutora Nathalia Menezes de Oliveira, indeferindo o pedido de gratuidade processual e de diferimento do recolhimento das custas judiciais, condenando-o ainda ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O agravante sustentou ter apresentado declaração de pobreza e outros documentos que demonstram a sua hipossuficiência financeira para arcar com eventuais custas e honorários sucumbenciais. Afirmou que a ausência da declaração completa do IRPF foi resultado de erro na organização documental no momento de junta-lo ao feito, jamais teve a intenção dolosa de falsear a verdade dos fatos ou induzir o juízo a erro. Ponderou que antes de ser proferida a decisão de indeferimento da gratuidade, poderia a d. Magistrada ter lhe dado a oportunidade de suprir a ausência do documento fiscal exigido, apresentando-o, portanto, nesta seara recursal. Requereu a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, deferindo a gratuidade processual e afastando a multa por litigância de má-fé imposta. Em pese os argumentos deduzidos nas razões recursais, em sede de cognição sumária, e sem adentrar ao mérito do presente recurso, ausentes os requisitos do artigo art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefere-se o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte Agravada para que apresente resposta no prazo de 15 dias, sendo-lhe facultada a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. No mais, faculto às partes manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos das Resoluções nº 549/2011 e nº 772/2017 do Órgão Especial deste Tribunal, bem como da Resolução nº 314 do Conselho Nacional de Justiça, de 20 de abril de 2020. Comunique-se, por e-mail, o juízo a quo, para conhecimento da presente decisão, dispensadas as informações. Oportunamente, os presentes autos deverão retornar conclusos à eminente Desembargadora Lígia Araújo Bisogni, relatora natural, para as deliberações necessárias. Intimem-se. São Paulo, 21 de julho de 2025. EMÍLIO MIGLIANO NETO Relator Assinatura eletrônica - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Francisco Antonio Moreno Tarifa (OAB: 283255/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000769-07.2023.8.26.0415

ID: 332106825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000769-07.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANTAELLA & MARCATO CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA. (ODONTO EXCELLENCE PALMITAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1000769-07.2023.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado qu… Processo 1000769-07.2023.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO este processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, c/c. os artigos 51, inciso II, e artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial); ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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