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Processo nº 1000788-17.2024.8.26.0564

ID: 324241113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000788-17.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

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LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000788-17.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1) Fls. 222/224: Nos termos do COMUNICADO CG Nº. 1413/2016, informe… Processo 1000788-17.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1) Fls. 222/224: Nos termos do COMUNICADO CG Nº. 1413/2016, informe o exequente, em cinco dias, os seguintes dados para cadastro no SERASAJUD: (a) data da inclusão; (b) vencimento da dívida; (c) data da inadimplência; (d) valor; (f) nome e CPF/CNPJ do exequente e do executado. As informações serão incluídas junto ao SERASAJUD, para atendimento na forma solicitada pela parte e a inclusão será efetuada por conta e risco do exequente a quem caberá, caso ocorra o pagamento do débito ou pedido de parcelamento/acordo, formular o pedido de retirada. Deverá ainda, caso já não o tenha feito, recolher o valor da respectiva taxa, tantas quantas forem as pesquisas e/ou os réus (cód. receita 434-1), nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Com a juntada, providencie a Serventia o necessário e arquivem-se os autos na forma do artigo 921, III do Código de Processo Civil caso nada mais seja requerido. 2) No mais, indefiro o bloqueio de cartão de crédito, carteira de habilitação e passaporte da parte executada, bem como a expedição do ofício ao Detran para que se abstenha de registrar quaisquer compra de veiculos em nome dos executados, na medida em que seu objeto é inócuo e ineficaz em relação ao resultado da execução, já que não possui aptidão para atingir eventual patrimônio do devedor, mas a pessoa deste. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em relação ao indeferimento do pedido de apreensão do passaporte e da CNH dos executados. Descabimento. Ausência de demonstração da existência de patrimônio ou ativos capazes de satisfazerem a execução, de modo que a apreensão do passaporte e da CNH pudesse compelir os executados ao pagamento. Reconhecimento de que muito embora haja necessidade de satisfação da execução, não se pode olvidar que seu objetivo é o recebimento do valor devido, e não a punição do devedor. A mera determinação de apreensão do passaporte e o bloqueio da carteira nacional de habilitação, sem a demonstração da possibilidade de satisfação da execução, se prestaria tão-somente à punição dos sócios da pessoa jurídica, o que não se mostra admissível. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038877-72.2023.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido do exequente de suspensão da CNH do executado O bloqueio da CNH não permitirá, por si só, alcançar o resultado prático almejado pelo exequente (quitação do débito), além de violar o direito fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, III), e caracterizar negativa de vigência às próprias disposições do CPC - AgREsp nº 1.235.225/SP, reautuado como REsp nº 1.734.362/SP, que não torna obrigatória adoção de outras medidas coercitivas, mas exame de sua viabilidade excepcional Ausência de excepcionalidade, não caracterizada por ausência de comprovação que tal providência seria eficaz à satisfação do crédito executado Precedentes desta c. Câmara - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049652-49.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023). Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP)

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Processo nº 1000788-63.2025.8.26.0020

ID: 335112369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000788-63.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CCISA32 INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

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Processo 1000788-63.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ccisa32 Incorporadora Ltda - Vistos. Providencie a z. Serventia a expedição de certidão para fins de instrução do … Processo 1000788-63.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ccisa32 Incorporadora Ltda - Vistos. Providencie a z. Serventia a expedição de certidão para fins de instrução do pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos por meio da guia DARE de fls. 98 e 101, a ser requerido perante Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. Defiro ainda a restituição dos valores recolhidos às fls. 99/100 e fls. 102 em guia FEDTJ, providencie a serventia o necessário. 2. Executados Mauro e Rosemeire intimados a fls. 94 e fls. 95. Executados não representados nos autos. 3. Este juízo realiza normalmente os bloqueios via SISBAJUD. Todavia, antes de deferir o referido na modalidade teimosinha, considerando que se trata de medida mais gravosa ao devedor e também muito mais trabalhosa ao Juízo, que tem com periodicidade verificar se houve algum bloqueio na conta do executado, deve ser deferida tão somente quando as demais diligências (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD) forem negativas, de modo que indefiro o pedido ora formulado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), via sistema SisbaJud. Irresignação do credor. Descabimento. Medida precoce. Pesquisa que só deve ser deferida depois de esgotadas todas as tentativas para localização de bens, o que não ocorreu no presente caso. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2271293-80.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal - Município de Salto de Pirapora IPTU Pedido de penhora reiterada de ativos financeiros "Teimosinha" Medida que possui caráter excepcional que se justifica após tentativas frustradas de localização de bens do executado, o que se vislumbra no caso dos autos, na medida em que infrutíferas as tentativas de pesquisa SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD Deferimento - Decisão reformada Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2282323-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto de Pirapora -Vara Única; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) 4. Defiro a penhora de dinheiro requerido (R$ 59.037,52), na modalidade de protocolo simples, mediante o bloqueio on-line pelo sistema SISBAJUD, dos depósitos em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade dos devedores Mauro e Rosemeire, até o limite atualizado do débito exigido. Protocolo nº 20250039776139. Aguarde-se até 5 dias a juntada do resultado. 4.1. Em caso de resultado positivo do bloqueio: a) Se representado por patrono, INTIME-SE o executado, PELA IMPRENSA, acerca da indisponibilidade de valores realizada, para que, querendo, ofereça impugnação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. b) Se o executado não estiver representado nos autos, INTIME-SE por CARTA, devendo a parte exequente não beneficiária da justiça gratuita recolher as custas postais, no prazo de 05 dias. c) Se o valor tornado indisponível for ínfimo ante o crédito, defiro, desde já, o seu desbloqueio. 5. Ressalto que os resultados das pesquisas devem ser juntados somente após a liberação do sigilo desta decisão. 6. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em 15 dias. Em caso de inércia por mais de 30 dias, arquivem-se, sem suspensão do prazo prescricional. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA (OAB 162574/RJ)

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Edna Regina Pereira x Banco Pan S.A

ID: 303711489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000788-83.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDNA REGINA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI

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Processo 1000788-83.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Regina Pereira - Banco Pan S.A - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com … Processo 1000788-83.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Regina Pereira - Banco Pan S.A - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP), ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI (OAB 23255/SP)

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Processo nº 1000788-09.2024.8.26.0405

ID: 316315972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000788-09.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THAYNA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES LIMA

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Processo 1000788-09.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thayna Alves de Souza - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré ao … Processo 1000788-09.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thayna Alves de Souza - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 959,00 a título de indenização por danos materiais, valor que deverá ser acrescido de correção monetária e juros moratórios a contar de 07/04/2023, além de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00, valor que deverá ser atualizado monetariamente a acrescido de juros de mora a contar da prolatação desta sentença. Consequentemente, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: GABRIEL FERNANDES LIMA (OAB 505097/SP)

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Vagner De Freitas Vieira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 315081681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000788-12.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER DE FREITAS VIEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

VITOR FULVIO PELEGRINO SILVA

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FLAVIO IGEL

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Processo 1000788-12.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vagner de Freitas Vieira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDEN… Processo 1000788-12.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vagner de Freitas Vieira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à parte autora, a título de dano moral, corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP desde a data do arbitramento (Súmula 362 do E. STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, até até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024) . Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do art. 745, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte vencida desde já intimada para cumprir a sentença, efetuando o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da sentença, sob pena de a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento). Não efetuado o pagamento do débito, deverá a parte interessada apresentar requerimento de cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicados CG nºs 1632/2015 e 438/2016. Em caso de depósito nos autos para cumprimento da condenação (antes de instaurada a execução), expeça-se mandado de levantamento. Publique-se e Intimem-se, com a remessa dos autos ao arquivo oportunamente. - ADV: VITOR FULVIO PELEGRINO SILVA (OAB 481728/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Instituto Educacional Piracicabano Da Igreja Metodista x Leandro César Daniel Junior

ID: 276976834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000788-17.2014.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA

Polo Passivo:

LEANDRO CÉSAR DANIEL JUNIOR

Intimação

Advogados:

TEREZINHA MARIA VARELA

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MARDEN AIMOLA DE FEIRIA

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DIEGO ROBERTO JERONYMO

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ADV: Terezinha Maria Varela (OAB 226005/SP), Diego Roberto Jeronymo (OAB 296142/SP), Marden Aimola de Feiria (OAB 322830/SP) Processo 1000788-17.2014.8.26.0451 - Monitória - Reqte: INSTITUTO EDUCACIO… ADV: Terezinha Maria Varela (OAB 226005/SP), Diego Roberto Jeronymo (OAB 296142/SP), Marden Aimola de Feiria (OAB 322830/SP) Processo 1000788-17.2014.8.26.0451 - Monitória - Reqte: INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA - Reqdo: LEANDRO CÉSAR DANIEL JUNIOR - Vistos. INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA ajuizou Ação Monitória em face de LEANDRO CÉSAR DANIEL JUNIOR, alegando ser credor da parte ré da importância de R$ 11.585,55, valor este atualizado até a data de ingresso da ação. Esclareceu o débito é referente à prestação de serviços educacionais para que o requerido cursasse a graduação em Engenharia de Produção. Pugnou pela expedição de mandado de pagamento para a parte requerida. Juntou procuração e documentos (fls. 5/35). Citada por edital (f. 375), foi nomeado curador especial, que apresentou embargos à ação monitória (fls. 386/391). Alega a nulidade da citação. Impugnou os fatos por negativa geral. Pugnou pela improcedência da ação. Réplica às fls. 395/396. É o Relatório. Fundamento e Decido. De início repilo a alegação de que a citação por edital é nula, porquanto emerge dos autos que a parte autora esgotou as tentativas de localização da parte ré, que se encontra em lugar incerto e não sabido. No mérito, possível o julgamento antecipado no feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto que a decisão encerra somente análise de matéria de direito e porque os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. A ação procede visto que os documentos apresentados pela parte embargada comprovam a celebração de contrato entre as partes, do qual decorre o dever de pagar da parte embargante que, por seu turno, não se desincumbiu de provar os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos do direito da parte requerente. Verifica-se, portanto, que há início de prova documental do débito, sendo o suficiente para o ajuizamento da açãomonitória, conforme se verifica no artigo 700, I, do Código de Processo Civil, que dispõe: A açãomonitóriapode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I- o pagamento de quantia em dinheiro. Ademais, ao que consta, a parte requerida, até a presente data, não efetuou o pagamento do título em questão nem apresentou qualquer documento que comprovasse o pagamento ou mesmo início de tal prova. Em que pese o fato de que o Curador Especial ter a faculdade de apresentar contestação por negativa geral, afastando a presunção de veracidade, ela não está isenta do ônus específico de toda a matéria de defesa, útil ao deslinde da causa sobre pena de preclusão, nos termos dos artigos 336 e 341 , parágrafo único do CPC. O curador especial deve apresentar os fundamentos jurídicos impeditivos, modificativos, extintivos ou limitativos da pretensão deduzida na inicial. Destarte, comprovada a existência do débito, deverá ser acolhida a pretensãomonitória. Consequentemente aplica-se o disposto no artigo 701, do Código de Processo Civil. Não há prova de ocorrência de elementos que justifiquem a alteração dos termos dos contratos acordados entre as partes. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, convertendo-a em execução, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, e condenando a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde o desembolso, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Prossiga-se o feito na forma prevista no Título II, do Livro I, da Parte Especial, podendo a parte autora ingressar com o competente incidente de cumprimento de sentença, ocasião em que será apreciado o pedido de fls. 139. Decorrido o prazo de quinze dias contado do trânsito em julgado desta, com ou sem o ingresso em apenso de cumprimento de sentença, arquive-se os autos deste processo judicial eletrônico (digital), com as anotações e movimentações constantes do Comunicado CG nº 1.789/2017 da Secretaria de Primeira Instância. P.I.

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Instituto Educacional Piracicabano Da Igreja Metodista x Leandro César Daniel Junior

ID: 276422798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000788-17.2014.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA

Polo Passivo:

LEANDRO CÉSAR DANIEL JUNIOR

Intimação

Advogados:

TEREZINHA MARIA VARELA

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MARDEN AIMOLA DE FEIRIA

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DIEGO ROBERTO JERONYMO

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ADV: Terezinha Maria Varela (OAB 226005/SP), Diego Roberto Jeronymo (OAB 296142/SP), Marden Aimola de Feiria (OAB 322830/SP) Processo 1000788-17.2014.8.26.0451 - Monitória - Reqte: INSTITUTO EDUCACIO… ADV: Terezinha Maria Varela (OAB 226005/SP), Diego Roberto Jeronymo (OAB 296142/SP), Marden Aimola de Feiria (OAB 322830/SP) Processo 1000788-17.2014.8.26.0451 - Monitória - Reqte: INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA - Reqdo: LEANDRO CÉSAR DANIEL JUNIOR - Vistos. INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA ajuizou Ação Monitória em face de LEANDRO CÉSAR DANIEL JUNIOR, alegando ser credor da parte ré da importância de R$ 11.585,55, valor este atualizado até a data de ingresso da ação. Esclareceu o débito é referente à prestação de serviços educacionais para que o requerido cursasse a graduação em Engenharia de Produção. Pugnou pela expedição de mandado de pagamento para a parte requerida. Juntou procuração e documentos (fls. 5/35). Citada por edital (f. 375), foi nomeado curador especial, que apresentou embargos à ação monitória (fls. 386/391). Alega a nulidade da citação. Impugnou os fatos por negativa geral. Pugnou pela improcedência da ação. Réplica às fls. 395/396. É o Relatório. Fundamento e Decido. De início repilo a alegação de que a citação por edital é nula, porquanto emerge dos autos que a parte autora esgotou as tentativas de localização da parte ré, que se encontra em lugar incerto e não sabido. No mérito, possível o julgamento antecipado no feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto que a decisão encerra somente análise de matéria de direito e porque os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. A ação procede visto que os documentos apresentados pela parte embargada comprovam a celebração de contrato entre as partes, do qual decorre o dever de pagar da parte embargante que, por seu turno, não se desincumbiu de provar os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos do direito da parte requerente. Verifica-se, portanto, que há início de prova documental do débito, sendo o suficiente para o ajuizamento da açãomonitória, conforme se verifica no artigo 700, I, do Código de Processo Civil, que dispõe: A açãomonitóriapode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I- o pagamento de quantia em dinheiro. Ademais, ao que consta, a parte requerida, até a presente data, não efetuou o pagamento do título em questão nem apresentou qualquer documento que comprovasse o pagamento ou mesmo início de tal prova. Em que pese o fato de que o Curador Especial ter a faculdade de apresentar contestação por negativa geral, afastando a presunção de veracidade, ela não está isenta do ônus específico de toda a matéria de defesa, útil ao deslinde da causa sobre pena de preclusão, nos termos dos artigos 336 e 341 , parágrafo único do CPC. O curador especial deve apresentar os fundamentos jurídicos impeditivos, modificativos, extintivos ou limitativos da pretensão deduzida na inicial. Destarte, comprovada a existência do débito, deverá ser acolhida a pretensãomonitória. Consequentemente aplica-se o disposto no artigo 701, do Código de Processo Civil. Não há prova de ocorrência de elementos que justifiquem a alteração dos termos dos contratos acordados entre as partes. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, convertendo-a em execução, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, e condenando a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde o desembolso, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Prossiga-se o feito na forma prevista no Título II, do Livro I, da Parte Especial, podendo a parte autora ingressar com o competente incidente de cumprimento de sentença, ocasião em que será apreciado o pedido de fls. 139. Decorrido o prazo de quinze dias contado do trânsito em julgado desta, com ou sem o ingresso em apenso de cumprimento de sentença, arquive-se os autos deste processo judicial eletrônico (digital), com as anotações e movimentações constantes do Comunicado CG nº 1.789/2017 da Secretaria de Primeira Instância. P.I.

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Processo nº 1000788-33.2025.8.26.0224

ID: 325186469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000788-33.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NEVADA RENT A CAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA

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Processo 1000788-33.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Nevada Rent A Car Ltda - Vistos. NEVADA RENT A CAR LTDA., ingressou com a presente ação em face de SUZISLEI NALVA DA CRUZ, a… Processo 1000788-33.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Nevada Rent A Car Ltda - Vistos. NEVADA RENT A CAR LTDA., ingressou com a presente ação em face de SUZISLEI NALVA DA CRUZ, alegando, em síntese, que no dia 31 de agosto de 2024, às 05h10 min, o motorista Alessandro Sulivam da Silva, estava trafegando com o veículo Fiat/Fiorino Endurance de placa SUB3B97, na Viela Indianópolis, n° 510, Carapicuíba/SP, CEP 06362-235, de sua propriedade, quando fora abalroado pelo automóvel Fiat/Palio, de placa CHS8206, conduzido pela ré. Aduz que o veículo conduzido pela ré invadiu a pista na contramão e colidiu de frente com o veículo de propriedade da autora, causando avarias ao bem da requerente. Contudo, a ré se limitou a negar a existência de contrato de seguro, não oferecendo qualquer forma para o pagamento do conserto do veículo. Desta feita, alega que acionou sua seguradora para o conserto de seu veículo. Assim, pretende a condenação da ré à reparação dos danos materiais causados, no valor de R$ 7.035,49 (sete mil e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), referente à franquia do seguro do veículo de propriedade da autora, além das custas, despesas processuais e verba honorária. Instruíram a inicial, documentos de fls. 08 e seguintes. Emenda à inicial a fls. 466 e seguintes, para comprovar o recolhimento das custas. Devidamente citada, fls. 476, a ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, fls. 477. É o relatório. Decido. O feito comporta JULGAMENTO ANTECIPADO, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, eis que os contornos da lide não demandam dilação probatória. A hipótese dos autos, é de revelia e seus efeitos, nos termos do artigo 344 do CPC. Isso porque, o § 4º, do artigo 248, do Código de Processo Civil, dispõe que será válida a citação quando a carta for entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso. Nessa esteira, o comprovante de recebimento juntado a fls. 476, apesar de não ter sido assinado pela requerida, fora enviado a condomínio edilício e, consta assinatura do responsável pelo recebimento das correspondências. Dessa forma, válida a citação. Ademais, o direito ora em debate é disponível por natureza, não havendo qualquer impedimento ao reconhecimento e aplicação dos efeitos da revelia. Não há elementos nos autos que contradiga as afirmações da autora, assim, com a ausência da peça contestatória, implica-se na aceitação das alegações constantes na inicial, em especial a responsabilidade exclusiva da ré pelo acidente ocorrido e os danos materiais dele decorrentes. Era ônus da requerida trazer aos autos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora, nos termos do artigo 373, II do CPC, o que, todavia, não ocorreu. Ademais, não houve impugnação a respeito dos valores apresentados, ante a ausência de peça contestatória e, portanto, o acolhimento do pedido vestibular é de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 7.035,49 (sete mil e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), referente aos danos materiais causados à requerente, a ser corrigida monetariamente, desde o desembolso e acrescida de juros de mora, desde o evento danoso. A aplicação de juros e correção monetária deverá observar o decidido nos EREsp nº 727842 e REsp nº 1.795.982, que veiculam a norma aplicável para os fins do artigo 406, do Código Civil, conforme redação dada pela Lei 14.905/24. Vencida, suporta a ré, ainda, o pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.I.C.. - ADV: ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA (OAB 118933/SP)

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Ccisa32 Incorporadora Ltda x Mauro Cezar Da Costa Lima e outros

ID: 328645198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000788-63.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CCISA32 INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

MAURO CEZAR DA COSTA LIMA ROSEMEIRE SANTANA DOS SANTOS LIMA

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

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DAVI DE BARROS

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Processo 1000788-63.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ccisa32 Incorporadora Ltda - Mauro Cezar da Costa Lima - - Rosemeire Santana dos Santos Lima e outros - Relação:… Processo 1000788-63.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ccisa32 Incorporadora Ltda - Mauro Cezar da Costa Lima - - Rosemeire Santana dos Santos Lima e outros - Relação: 0639/2025 Teor do ato: Vistos. Providencie a z. Serventia a expedição de certidão para fins de instrução do pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos por meio da guia DARE de fls. 98 e 101, a ser requerido perante Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. Defiro ainda a restituição dos valores recolhidos às fls. 99/100 e fls. 102 em guia FEDTJ, providencie a serventia o necessário. 2. Executados Mauro e Rosemeire intimados a fls. 94 e fls. 95. Executados não representados nos autos. 3. Este juízo realiza normalmente os bloqueios via SISBAJUD. Todavia, antes de deferir o referido na modalidade teimosinha, considerando que se trata de medida mais gravosa ao devedor e também muito mais trabalhosa ao Juízo, que tem com periodicidade verificar se houve algum bloqueio na conta do executado, deve ser deferida tão somente quando as demais diligências (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD) forem negativas, de modo que indefiro o pedido ora formulado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), via sistema SisbaJud. Irresignação do credor. Descabimento. Medida precoce. Pesquisa que só deve ser deferida depois de esgotadas todas as tentativas para localização de bens, o que não ocorreu no presente caso. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2271293-80.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal - Município de Salto de Pirapora IPTU Pedido de penhora reiterada de ativos financeiros "Teimosinha" Medida que possui caráter excepcional que se justifica após tentativas frustradas de localização de bens do executado, o que se vislumbra no caso dos autos, na medida em que infrutíferas as tentativas de pesquisa SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD Deferimento - Decisão reformada Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2282323-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto de Pirapora -Vara Única; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) 4. Defiro a penhora de dinheiro requerido (R$ 59.037,52), na modalidade de protocolo simples, mediante o bloqueio on-line pelo sistema SISBAJUD, dos depósitos em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade dos devedores Mauro e Rosemeire, até o limite atualizado do débito exigido. Protocolo nº 20250039776139. Aguarde-se até 5 dias a juntada do resultado. 4.1. Em caso de resultado positivo do bloqueio: a) Se representado por patrono, INTIME-SE o executado, PELA IMPRENSA, acerca da indisponibilidade de valores realizada, para que, querendo, ofereça impugnação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. b) Se o executado não estiver representado nos autos, INTIME-SE por CARTA, devendo a parte exequente não beneficiária da justiça gratuita recolher as custas postais, no prazo de 05 dias. c) Se o valor tornado indisponível for ínfimo ante o crédito, defiro, desde já, o seu desbloqueio. 5. Ressalto que os resultados das pesquisas devem ser juntados somente após a liberação do sigilo desta decisão. 6. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em 15 dias. Em caso de inércia por mais de 30 dias, arquivem-se, sem suspensão do prazo prescricional. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. Advogados(s): Rodrigo José Hora Costa da Silva (OAB 162574/RJ) - ADV: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA (OAB 162574/RJ), DAVI DE BARROS (OAB 478571/SP), DAVI DE BARROS (OAB 478571/SP)

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Processo nº 1000788-40.2025.8.26.0060

ID: 335165529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000788-40.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECíLIA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO EDUARDO MORAES KIMURA

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Processo 1000788-40.2025.8.26.0060 - Mandado de Segurança Cível - ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - Maria Cecília Alves Ferreira - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, i… Processo 1000788-40.2025.8.26.0060 - Mandado de Segurança Cível - ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - Maria Cecília Alves Ferreira - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Maria Cecília Alves Ferreira representada pela genitora VANESSA CAMACHO ALVES FERREIRA contra ato praticado pela Diretora De Escola Do Colégio Lázaro Silva, a senhora MICHELE MATEUS PEREIRA e pelo REITOR PAULO FERNANDO VENDRAME (signatário do edital), responsável pelo Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium (UniSALESIANO). Em síntese, aduz que se inscreveu no vestibular realizado e organizado pelo próprio Centro Universitário, para ingresso no curso de Medicina, da UniSALESIANO - Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium, e obteve êxito na aprovação, sendo convocada para a realização de matrícula no dia 22 de julho de 2025 no horário das 8h às 17h, conforme art. 9.7 do Edital. Requerer a emissão de certificado de conclusão do Ensino médio e histórico escolar do ensino medico, e teve seu requerimento negado pela diretora, sob o argumento que à instituição é vedado a certificação antecipada de conclusão do ensino médio. E, sendo esse previsto no edital, está impedida de realizar sua matricula no Ensino Superior curso de medicina. Defendo a existência de direito liquido e certo consoante sua capacidade intelectual. Requer, em caráter de urgência, a emissão do certificado e histórioco até 22/07/2025 para autorização de sua matricula, ou autorização da matrícula com posterior apresentação do certificado, subsidiariamente reserva de vaga até a emissão do certificado ou autorização da matrícula de forma concomitante a frequência do ensino médio. São requisitos para a liminar do mandado de segurança a relevância do fundamento e o risco de ineficácia da medida, caso deferida ao final do procedimento. Na hipótese em análise, não se pode afirmar, por ora, que tenha havido qualquer ilegalidade pela autoridade coatora (fls. 21). Em sede de cognição sumária inviável compelir o impetrado (diretora da escola) a emissão do certificado de conclusão do ensino médio pretendido, tampouco o impetrado (reitor) a efetivação da matrícula, visto não ser possível verificar se de fato há cumprimento de todas as exigências do edital ou eventual hipótese de suprimento de apresentação do certificado de conclusão por capacidade intelectual da impetrante. Entretanto, por certo que a a autora foi convocada no processo seletivo (fls. 45), sendo certo também que a data para efetivação da matrícula dos candidatos aprovados em primeira chamada é 22/07/2025 (fls. 31), diante do presente cenário, e considerando o risco de ineficácia da medida, caso deferida ao final do procedimento, DEFIRO parcialmente o pedido subsidiário da impetrante tão somente para garantir a reserva de vaga no curso de medicina no Centro Universitário Católico Auxilium Unisalesiano até ulterior deliberação, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO, devidamente assinada, como ofício para cumprimento da liminar, por celeridade, a ser protocolado diretamente pela impetrante/interessada, devendo comprovar nos autos o envio. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (auriflama@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Recolha, o impetrante, o valor das diligências do oficial de justiça. Prazo 10 dias. Com o recolhimento, notifique-se as autoridades impetradas para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se a respectiva Procuradoria (órgão de representação judicial), para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Findo o prazo de apresentação das informações, dê-se vista ao Ministério Público para elaboração de parecer no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem parecer do Ministério Público, tornem os autos conclusos. Cumpra-se e intime-se. - ADV: CAIO EDUARDO MORAES KIMURA (OAB 408974/SP)

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