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Bruna Canhada Brianti x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 276735432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000797-03.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA CANHADA BRIANTI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

VICTOR HENRIQUE COROA CRUZ

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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DANILO DE CARVALHO ABDALA

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ADV: Danilo de Carvalho Abdala (OAB 296407/SP), Victor Henrique Coroa Cruz (OAB 488315/SP), Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ) Processo 1000797-03.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juiza… ADV: Danilo de Carvalho Abdala (OAB 296407/SP), Victor Henrique Coroa Cruz (OAB 488315/SP), Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ) Processo 1000797-03.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruna Canhada Brianti - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a pagar a cada autora: a) indenização por danos materiais no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a duas diárias proporcionais da hospedagem contratada e não usufruída, com correção monetária desde a distribuição pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1.º, do Código Civil) a partir da citação; e b) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1.º, do Código Civil) a partir da citação. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Processo nº 1000797-96.2025.8.26.0352

ID: 324710207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000797-96.2025.8.26.0352

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. E. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN VIEIRA OSÓRIO

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Processo 1000797-96.2025.8.26.0352 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.A.G. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do Código de Processo Civil. Co… Processo 1000797-96.2025.8.26.0352 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.A.G. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do Código de Processo Civil. Considerando a natureza alimentar da ação, bem como a verossimilhança das alegações da parte requerente quanto à sua condição financeira, DEFIRO o benefício da gratuidade judicial, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. Em relação aos alimentos provisórios, existe nos autos prova pré-constituída da existência da obrigação alimentícia, consistente na certidão de nascimento da menor juntada aos autos, que demonstra o poder familiar decorrente da relação de filiação entre as partes. As necessidades da alimentanda restaram demonstradas pela própria condição de criança de 4 anos de idade, sendo presumidas suas necessidades básicas com alimentação, vestuário, moradia, saúde e educação, além do contexto fático narrado nos autos. Por outro lado, as possibilidades do requerido ficaram evidenciadas pelos elementos dos autos que indicam sua capacidade contributiva, sendo necessária a formalização da obrigação alimentar. Assim, DEFIRO os alimentos provisórios, fixando-os em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, devidos a partir do quinto dia subsequente à data da citação, ficando este estabelecido como o dia de vencimento nos meses seguintes. O pagamento deverá ser efetuado diretamente na conta da representante legal da menor: Banco PicPay, Conta n.º 73327783-7, chave pix 48574127809. Designo audiência de conciliação para o dia 23/07/2025, às 14h, no CEJUSC desta Comarca. Intime-se a parte autora através de seu advogado e cite-se o réu para comparecimento à audiência designada e para iniciar o pagamento dos alimentos fixados provisoriamente. As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência, assegurado ao réu o direito de examinar o conteúdo da petição inicial a qualquer tempo (art. 695, §1º do CPC). O não comparecimento injustificado à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Caso não haja autocomposição, aplicar-se-ão as regras da Lei 5.478/68, devendo os autos retornarem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. As partes, não sendo beneficiárias da justiça gratuita, deverão comprovar o depósito da remuneração do conciliador, conforme disposto na Resolução 809/2019, e dados que seguem: Conciliadora: Cláudia Jorge de Oliveira - Banco do Brasil - Agência 0860-5 - Conta Poupança 21671-2 - Variação 51 - CPF 292.941.598-33, ou pelo PIX claudiaoliveira.mediadora@gmail.com, no valor de R$ 82,41 (Oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), tudo através do e-mail do CEJUSC de Miguelópolis, a saber: cejusc.miguelópolis@tjsp.jus.br - ADV: RENAN VIEIRA OSÓRIO (OAB 448813/SP)

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Agropecuária Zeineddine Ltda x Hassan Mehsen Hojeije e outros

ID: 328800960

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000797-61.2021.8.26.0312

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUáRIA ZEINEDDINE LTDA

Polo Passivo:

HASSAN MEHSEN HOJEIJE KHALIL YEPES HOJEIJE

Despacho

Advogados:

RENILDO DE OLIVEIRA COSTA

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FELIPE MARTIN PARO

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VIVIANNE GERALDES FERREIRA

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FABIO ALONSO MARINHO CARPINELLI

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GILDÁSIO VIEIRA ASSUNÇÃO

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ALAN PATRICK ADENIR MENDES BECHTOLD

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DESPACHO Nº 1000797-61.2021.8.26.0312 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000797-61.2021.8.26.0312 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Juquiá - Apelante: Agropecuária Zeineddine Ltda - Apelado: Khalil Yepes Hojeije - Apelado: Hassan Mehsen Hojeije - Vistos. Cuida-se de pedido de justiça gratuita formulado por Agropecuária Zeineddine Ltda. Tem direito à gratuidade da justiça a pessoa física com insuficiência de recursos para pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, conforme previsto no art. 98 do Código de Processo Civil. E assim também a pessoa jurídica. Para ter direito ao benefício, porém, não basta a alegação da momentânea dificuldade financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a manutenção da atividade empresarial, tanto que o legislador prevê, no § 5.º daquele art. 98, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Assim ocorre porque é necessário que haja relação entre a dificuldade financeira e o montante a ser dispendido no processo no qual o benefício é pedido. A propósito dessa questão, no caso presente deve ser levado em consideração que não foi demonstrado, de forma objetiva, pela pessoa jurídica pretendente, que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá ou sequer dificultará a manutenção de sua atividade. O extrato do simples nacional indica que, no ano-calendário anterior, a apelante teve receita bruta de R$ 301.100,00, enquanto no presente ano-calendário, até abril de 2025, a receita bruta foi de R$ 60.525,00, sendo de R$ 256.875,00 a receita nos doze meses anteriores. Se, por um lado, a documentação apresentada aponta renda bruta mensal em valor considerável, por outro lado não foi demonstrado o respectivo comprometimento substancial com despesas e compromissos que impeçam o pagamento, em situação excepcional, das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Nesse contexto, no caso presente, não há elementos de convicção que permitam concluir que o montante que possa vir a ser exigido a título de custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá o prosseguimento da atividade da pretendente ao benefício. Por tais razões, INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Excepcionalmente, defiro o prazo improrrogável de 5 dias para realização e comprovação do pagamento das custas e das despesas de preparo, sob pena de deserção deste recurso. Int. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Advs: Alan Patrick Adenir Mendes Bechtold (OAB: 299774/SP) - Gildásio Vieira Assunção (OAB: 208381/SP) - Fabio Alonso Marinho Carpinelli (OAB: 199562/SP) - Vivianne Geraldes Ferreira (OAB: 208042/SP) - Felipe Martin Paro (OAB: 488109/SP) - Renildo de Oliveira Costa (OAB: 323749/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000797-83.2024.8.26.0400

ID: 330137798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000797-83.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENJOY ADMINISTRADORA DE HOTéIS E RESORTS LTDA SOLAR DAS ÁGUAS PARK RESORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEF LUCAS DAROZ

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Processo 1000797-83.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Solar das Águas Park Resort - - Enjoy Administradora de Hotéis e Resorts Ltda - Vistos. 1. Após outro… Processo 1000797-83.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Solar das Águas Park Resort - - Enjoy Administradora de Hotéis e Resorts Ltda - Vistos. 1. Após outro acesso ao sistema SISBAJUD, conforme formulário anexo, foi constatada a existência de bloqueio no montante de R$ 11.842,99 na conta bancária da executada C.S.M. Converto o bloqueio do valor de R$ 11.839,79 em penhora, ficando desde já declarada penhorada a quantia, independentemente da lavratura de termo, caso rejeitada ou não apresentada manifestação do executado no prazo legal. 2. Em face do disposto no artigo 917, 1°, do Código de Processo Civil, intime-se a executada C.S.M. pessoalmente, sobre o prazo de 15 dias para eventual oferecimento de impugnação à penhora nos próprios autos Dispõe referido dispositivo normativo: § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. Assim, considerando que a parte executada não está representada por advogado nos autos, intime-se, por carta (Art.841, §2º, do CPC), a parte executada de que houve a penhora, ressalvando desde já a possibilidade de aplicação do §4º, do Art.841, do CPC: § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. 2.1. Para a expedição da carta, fica a parte exequente intimada para comprovar o recolhimento da despesa postal, no prazo de 05 dias. 3. Intimada a executada acerca da penhora, aguarde-se o prazo de 15 dias (Art.841, §2º, do CPC). Além disso, fica DETERMINADA, pelo sistema SISBAJUD, a imediata transferência do valor penhorado (R$ 11.839,79) para conta judicial da agência local do Banco do Brasil S/A e o imediato desbloqueio do excedente bloqueado (R$ 3,20) e a cessação da ordem de bloqueio. 4. Decorrido o prazo fixado de 15 dias sem impugnação pela(s) parte(s) executada(s), desde já fica autorizada a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada, com os acréscimos legais, em favor da parte exequente, utilizando os dados do formulário a ser apresentado (conforme item abaixo). Expedido o MLE, intime-se a parte exequente para manifestar sobre a satisfação do seu crédito. 5. Considerando a nova sistematização na elaboração de mandados de levantamento MLE Mandado de Levantamento Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 1514/2019), providencie o(a) advogado(a) da parte credora, no prazo de 05 dias, a juntada do formulário devidamente preenchido (disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Int. - ADV: ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP), ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP)

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Processo nº 1000797-66.2025.8.26.0362

ID: 331876010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000797-66.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD WILLIAM CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ PAULO GENARI JÚNIOR

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Processo 1000797-66.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Richard William Carneiro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenaç… Processo 1000797-66.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Richard William Carneiro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos da alteração legislativa da Lei 9.099/95. O prazo para eventual recurso inominado é o da Lei 9.099/95, não tendo sido alterado com o NCPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. PRIC. - ADV: JOSÉ PAULO GENARI JÚNIOR (OAB 421704/SP)

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W.I.R.D.O. x F.M.G. e outros

ID: 334217573

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões - Praia Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000797-12.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

W.I.R.D.O.

Polo Passivo:

F.M.G. J.P.G.J. K.G. K.G.C. M.Z.G.S. V.V.D.S.G. W.G.

Edital

Advogados:

SANDRO EDMUNDO TOTI

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JOÃO VICENTE LOUREIRO DE OLIVEIRA FILHO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1000797-12.2025.8.26.0477. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Praia Grande, Estado de São Paulo, Dr(a). Eduard…

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Processo nº 1000797-27.2023.8.26.0042

ID: 334137354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000797-27.2023.8.26.0042

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMâNDIO AMéRICO PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO TEODORO AIUB CALIXTO

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Processo 1000797-27.2023.8.26.0042 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Amândio Américo Pires - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.09… Processo 1000797-27.2023.8.26.0042 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Amândio Américo Pires - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Defiro o desentranhamento do(s) documento(s) juntado(s) pelo(a)(s) exequente(s), intimando-o(a)(s) de que dispõe(m) do prazo de 90 dias para tanto, sob pena de serem inutilizados (art. 1º do Prov. (CSM) 1.679/2009). Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa atualizado, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença e atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais atualizadas referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento P.I.C. - ADV: YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP)

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Processo nº 1000797-28.2025.8.26.0213

ID: 307797703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000797-28.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR BRONZATTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1000797-28.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Artur Bronzatto Neto - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, na qual o autor alega descontos ind… Processo 1000797-28.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Artur Bronzatto Neto - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, na qual o autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo supostamente contratado de forma fraudulenta. Verificou-se que o autor ajuizou diversas ações semelhantes perante este Juízo em curto intervalo de tempo, além de que seus procuradores possuem várias ações distribuídas em diferentes Comarcas do Estado, em diversas regiões, com petições iniciais padronizadas e alegações semelhantes. Uma vez que tais fatos trazem fortes indícios de litigância abusiva, conforme previsto na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, especialmente nos itens 7, 12 e 13 do Anexo A, foi determinado a emenda da petição inicial, com a juntada de procuração com firma reconhecida e a comprovação de prévia tentativa de solução administrativa junto à instituição financeira requerida. No entanto, o autor somente apresentou a procuração com firma reconhecida, não comprovando a tentativa administrativa, alegando que não há qualquer exigência legal ou jurisprudencial que imponha ao consumidor a obrigatoriedade de esgotar a via administrativa antes de propor a presente demanda judicial, especialmente quando se trata de caso envolvendo fraude bancária ou cláusulas contratuais abusivas em contratos de adesão. Esclareço que a exigência de comprovação da tentativa administrativa não se confunde com a imposição de esgotamento das vias administrativas, o que, de fato, não é exigido pela legislação vigente nem pela jurisprudência. Todavia, considerando os indícios de litigância abusiva e a necessidade de adequada instrução probatória, a comprovação requerida mostra-se imprescindível para o regular prosseguimento do feito. Assim, não atendendo à ordem judicial, surge como de rigor a extinção do processo. Conforme estabelece o art. 321, caput, e parágrafo único, do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos Arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A inércia da demandante, pois, dá azo ao indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, fazendo-se desnecessária a intimação pessoal, pois não haverá extinção por contumácia ou abandono da causa (CPC/15, art. 485, III), mas por indeferimento da petição inicial, com base no art. 485, I, que não requer a intimação pessoal da parte, preconizada pelo § 1º, do mesmo artigo. Isto posto, com fundamento no artigo 320, 330, inc. II e III do CPC, indefiro a inicial e consequentemente, julgo extinto o feito, com fundamento no art. 485, inc. I, do CPC. Sem custas. Transitada esta em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Int - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1000797-30.2025.8.26.0471

ID: 317149864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1000797-30.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

S. I. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SINDI ISABELA BARBOSA CUNHA

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Processo 1000797-30.2025.8.26.0471 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - S.I.B. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária aos autores. Anote-se. Trata-se de ação de m… Processo 1000797-30.2025.8.26.0471 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - S.I.B. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária aos autores. Anote-se. Trata-se de ação de modificação de guarda da criança M.G.B., com pedido de tutela de urgência, proposta por S.I.B. (tia materna da criança) em face da genitora P.B.B.(todos acima qualificados). Preliminarmente, intimada a requerente a comprovar a sua relação de parentesco com a genitora e a criança, juntou satisfatoriamente os documentos às fls.31/32. Em questões relativas a menores, a melhor solução da lide deve ser aquela que atenda aos interesses destes, considerando as mais favoráveis condições afetivas, intelectuais e materiais, dentre outras, que devem ser minudentemente consideradas. Os documentos carreados aos autos (fls. 09/20), demonstram, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado pela autora, uma vez que, a princípio, segundo a inicial, a criança não estaria recebendo os cuidados necessários sob a guarda da genitora que atualmente, em tese, encontra-se em situação de rua e faz uso de entorpecentes, diante do que, mediante termo de responsabilidade expedido pelo Conselho Tutelar de Mogi Mirim-SP fora colocada sob os cuidados da requerente, aplicando-se a medida de proteção prevista no art. 101, inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente. Isto posto, nos termos da manifestação do Ministério Público de fls. 24/25 e 35, com fundamento no artigo 300 do CPC, defiro a tutela de urgência, para conceder a guarda provisória do menor M.G.B. a requerente S.I.B. (ambos acima qualificados). À míngua de outros elementos referentes à capacidade econômica da requerida, a qual possivelmente esteja em situação de rua e, diante da necessidade do alimentando, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, devido até o dia 10 (dez) de cada mês.Sem prejuízo, notifique-se o setor técnico do juízo, para agendamento de estudo social e psicológico com as partes envolvidas. Cite-se e intime-se a requerida, para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Nos termos do art. 159 do Estatuto da Criança e do Adolescente, se os requeridos não tiverem a possibilidade de constituir advogado, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, poderão requerer, em cartório, que lhe seja nomeado dativo, ao qual incumbirá a apresentação de resposta, contando-se o prazo a partir da intimação do despacho de nomeação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se o termo de guarda provisória em favor da requerente, intimando-a para comparecer em cartório para assinatura. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SINDI ISABELA BARBOSA CUNHA (OAB 462487/SP)

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Processo nº 1000797-85.2025.8.26.0291

ID: 331703313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000797-85.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO CARREGARI JUNIOR JULIAN RAIMUNDO ROBERTA CRISTINA CARREGARI RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

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Processo 1000797-85.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roberta Cristina Carregari Raimundo - - Jose Antonio Carregari Junior - - Julian Raimundo - Vistos. … Processo 1000797-85.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roberta Cristina Carregari Raimundo - - Jose Antonio Carregari Junior - - Julian Raimundo - Vistos. 1. Fls. 335: Defiro o parcelamento das custas iniciais em 04 (quatro) parcelas mensais. Procidencie a parte autora o recolhimento da primeira parcele em 15 dias. Observe a serventia. 2. Da narrativa inicial, extrai-se que a autora pretende a antecipação de tutela para que seja determinada a suspensão dos efeitos do contratos: cédula de crédito bancário n° 867.508.248, cédula de crédito bancário n° 867.508.546 e cédula de crédito bancário nº 867.508.949. 3. Em que pese a ausência de prova da plausibilidade do direito invocado pelos autores, o pedido de antecipação de tutela merece acolhimento, pois não é possível exigir, nesta fase processual, que comprove documentalmente a inexistência da relação jurídica, aqui discutida por eventual fraude em assinaturas, por consequência, a execução dos referidos títulos de créditos . Além disso, a suspensão da exigibilidade não trará prejuízo ao requerido, enquanto subjudice a questão. Diante deste quadro, defiro a antecipação da tutela para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade dos títulos: cédula de crédito bancário n° 867.508.248, cédula de crédito bancário n° 867.508.546 e cédula de crédito bancário nº 867.508.949, (seja judicial ou extrajudicialmente), no tocante aos débitos, que são objeto de discussão no presente feito, devendo a parte requerida se abster de incluir os nomes dos autores em quaisquer cadastro de restrição de crédito ou protesto, em função das referidas cédulas bancárias, bem como, proceda à retirada, em caso de já haver ocorrido a inclusão. 4. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação, haja vista ser improvável a composição entre as partes(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5. Após o recolhimento da taxa de citação eletrônica, cite-se e intime-se da liminar ora concedida, o requerido, por mandado (Portal Eletrônico), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados da confirmação da leitura, incumbindo-lhe alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido do(s) autor(es) e especificar as provas que pretende produzir, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do CPC. 6. Sem prejuízo, junte a parte autora o contrato social da empresa Auto Escola Fórmula 1 de Jaboticabal Ltda, constando a retirada dos autores do quadro societário. Prazo: 15 dias. Intime. - ADV: LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO (OAB 52152/GO), LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO (OAB 52152/GO), LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO (OAB 52152/GO)

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