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Processo nº 1000800-56.2025.8.26.0415

ID: 276513700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000800-56.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. O. DA S. M. D. A. M. S. M. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR CÉSAR PRADO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitor César Prado Fernandes (OAB 464726/SP) Processo 1000800-56.2025.8.26.0415 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reqte: A. C. O. da S. M. , D. A. M. , S. M. da S. M. - Vistos. Douglas A… ADV: Vitor César Prado Fernandes (OAB 464726/SP) Processo 1000800-56.2025.8.26.0415 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reqte: A. C. O. da S. M. , D. A. M. , S. M. da S. M. - Vistos. Douglas Augusto Mendes e Ana Carolina Oliveira da Silva Mendes propuseram ação de divórcio consensual com base no Art. 226, § 6º da Constituição Federal. Aduzem que se casaram em 06/01/2021 sob regime de comunhão parcial de bens, sendo que da união adveio o nascimento de uma filha; não possuem bens a partilhar, estão separados de fato e requerem a homologação do divórcio. Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 07/26). Os autores, de forma consensual, narram e comprovam o casamento, tendo sido apresentada Certidão de Casamento (fls. 13) e desejam ver dissolvida a sociedade conjugal. Nesse sentido, vale ressaltar que a partir do advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, ou seja, de forma direta, sendo desnecessária a comprovação da separação anterior pelo prazo de dois anos. Os autores deliberaram acerca de todos os assuntos pertinentes, não havendo óbice à homologação. Desse modo e pelo que consta dos autos, resta-me apenas homologar a vontade das próprias partes. Homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, constante do instrumento de acordo de fls. 24/26 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Diante do caráter homologatório da presente sentença, seu trânsito em julgado operar-se-á com a publicação no Diário da Justiça Eletrônico, tendo em vista a falta de interesse recursal, conforme preconiza o art. 1.000 do Código de Processo Civil. Defiro às partes os benefícios da justiça gratuita. Sem custas em razão da gratuidade processual deferida às partes. A cônjuge varoa voltará a usar o nome de solteira ANA CAROLINA OLIVEIRA DA SILVA. A presente sentença servirá como mandado de averbação de divórcio. Encaminhe-se ao Cartório de Registro Civil (registrocivilourinhos@gmail.com). Após, arquivem-se os autos, com as baixas definitiva (código 61.615), observadas as cautelas de praxe.

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Sonia Maria De Castro x Sabemi Seguradora S/A

ID: 325704522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000800-87.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE CASTRO

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000800-87.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria de Castro - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. deci… Processo 1000800-87.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria de Castro - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Brasil Salomao E Matthes Advocacia x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 328072541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1000800-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOCACIA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA IZIDORIO DAVIES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000800-12.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOCACIA - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. … Processo 1000800-12.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOCACIA - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV, via depósito judicial. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), ANA CAROLINA IZIDORIO DAVIES (OAB 202574/SP)

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Processo nº 1000800-95.2025.8.26.0111

ID: 333227463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000800-95.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. V. DA S. S. A. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LUIZA DE MELO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000800-95.2025.8.26.0111 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.V.S. - - S.A.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus… Processo 1000800-95.2025.8.26.0111 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.V.S. - - S.A.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado na ação de DIVÓRCIO celebrado pelos cônjuges, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil, e artigos 35, 36 c.c. artigo 40, todos da Lei de Divórcio - Lei n. 6.515/1977 - c.c. artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Como corolário, decreto o divórcio judicial do casal Andre Vicente da Silva e Sidinéia Aparecida de Souza Silva, qualificados nos autos, o qual se regerá pelas cláusulas constantes do acordo. Por outro lado, julgo extingo o processo, com resolução de mérito. Ao patrono nomeado, arbitro os honorários advocatícios no valor máximo previsto na Tabela da OAB/Defensoria Pública. Expeça-se certidão. Ante o desinteresse recursal, dou por transitada nesta data 22 de julho de 2025. Lance-se no sistema SAJ o trânsito em julgado. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil da cidade de Cajuru, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento do casal a necessária averbação, sendo que o cônjuge passará a adotar o nome de: SIDINÉIA APARECIDA DE SOUZA. Como a presente sentença transitou em julgado nesta data 22 de julho de 2025, data esta que servirá à serventia extrajudicial para averbação, incumbe à parte interessada, beneficiária ou não da gratuidade processual, via patrono constituído ou nomeado, a impressão desta sentença (que consta com assinatura digital) e o encaminhamento ao Cartório de Registro Civil competente para averbação, razão pela qual esse Juízo não determinará a remessa ao referido Cartório. Caberá ao Oficial do Registro do Cartório de Registro Civil competente, em se tratando de parte beneficiária da gratuidade processual, entregar a respectiva via para os cônjuges, sem necessidade de encaminhamento ao Cartório deste Ofício, devendo apenas comunicar a este Juízo, via e-mail cajuru@tjsp.jus.br, o cumprimento desta sentença (a averbação). Ciência ao MP. Após, tudo cumprido, arquivem-se os autos. P.I. e Cumpra-se. - ADV: FERNANDA LUIZA DE MELO LIMA (OAB 511390/SP), FERNANDA LUIZA DE MELO LIMA (OAB 511390/SP)

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R Rabachini & Cia Ltda Almak Veículos x Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Birigui

ID: 336715271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000800-95.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R RABACHINI & CIA LTDA ALMAK VEíCULOS

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE BIRIGUI

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTÔNIO VASQUES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON PAIVA BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CALIL BUCHALLA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000800-95.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - R Rabachini & Cia Ltda Almak Veículos - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Biri… Processo 1000800-95.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - R Rabachini & Cia Ltda Almak Veículos - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui - Certifico e dou fé que fica designada Sessão de Tentativa de Conciliação virtual para o dia 09/09/2025 às 15:30h, pela plataforma Microsoft Teams. Para participar é necessário dispor de telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone, bem como acesso à internet. Para participar pelo celular, dever-se-á fazer o download do aplicativo "Microsoft Teams" antecipadamente. Link para acesso(copiar e colocar no navegador ou utilizar o link alternativo): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Nzc5ODQ2YzYtM2IyOC00Yjk4LWIyYzYtYjZiYWQxNjY5MGVl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2228c19b5c-add7-45e0-aa0b-58671ffce11b%22%7d Link alternativo: https://www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião:275 752 368 168 4 Senha:Tr3Mh6gq Observe-se que: o link de acesso é único e poderá ser encaminhado pelos interessados aos demais partícipes; é indispensável a identificação do participante (escrevendo seu nome completo) no momento do acesso ao lobby/sala de espera; acessar a sessão com pelo menos 10 minutos de antecedência munidos de documento de identificação(partes e patronos) para apresentar ao conciliador; as partes ou advogados não poderão gravar a sessão em seus equipamentos, mediante afronta ao princípio da confidencialidade, o qual é disposto no artigo 30 da Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação); no dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 10 minutos; não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a sessão e os autos retornarão à UPJ para prosseguimento. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos(Art.334,§9º,CPC e Art.10, parágrafo único, da Lei nº 13.140/2015). A análise quanto aos poderes para transigir e negociar bem como aplicação de eventual multa serão analisados pelo Juízo de origem. Nada Mais. - ADV: JEFFERSON PAIVA BERALDO (OAB 210925/SP), LUIZ ANTÔNIO VASQUES JÚNIOR (OAB 176159/SP), CALIL BUCHALLA NETO (OAB 141201/SP)

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Antonio Carlos Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 302047189

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000800-81.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROSE DE FREITAS RAMALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAPHAEL FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000800-81.2024.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000800-81.2024.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rosana - Apelante: Antonio Carlos da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS E MORAIS I - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR II - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), REGULAMENTADA PELA LEI Nº 13.172/2015, EXIGE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE BANCÁRIO - DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE INDICAM QUE O AUTOR ANUIU COM A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE - AUTOR, AINDA, QUE EFETUOU SAQUE DE VALORES POR INTERMÉDIO DO CARTÃO DE CRÉDITO, CUJOS PAGAMENTOS OBSERVARAM OS LIMITES CONSIGNÁVEIS CONTIDOS EM SEU EXTRATO PREVIDENCIÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AGIU DENTRO DA LEGALIDADE E EM CONFORMIDADE COM O PACTUADO INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALTA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO CONTRATO CAPAZ DE INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO COMETIDO PELO BANCO RÉU A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS SENTENÇA MANTIDA III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC, PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Raphael Ferreira Silva (OAB: 503869/SP) - Rose de Freitas Ramalho da Silva (OAB: 433929/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar

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Antonio Carlos Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 302046755

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000800-81.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROSE DE FREITAS RAMALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAPHAEL FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000800-81.2024.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000800-81.2024.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rosana - Apelante: Antonio Carlos da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS E MORAIS I - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR II - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), REGULAMENTADA PELA LEI Nº 13.172/2015, EXIGE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE BANCÁRIO - DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE INDICAM QUE O AUTOR ANUIU COM A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE - AUTOR, AINDA, QUE EFETUOU SAQUE DE VALORES POR INTERMÉDIO DO CARTÃO DE CRÉDITO, CUJOS PAGAMENTOS OBSERVARAM OS LIMITES CONSIGNÁVEIS CONTIDOS EM SEU EXTRATO PREVIDENCIÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AGIU DENTRO DA LEGALIDADE E EM CONFORMIDADE COM O PACTUADO INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALTA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO CONTRATO CAPAZ DE INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO COMETIDO PELO BANCO RÉU A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS SENTENÇA MANTIDA III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC, PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Raphael Ferreira Silva (OAB: 503869/SP) - Rose de Freitas Ramalho da Silva (OAB: 433929/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar

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Francisco Ribeiro Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 309653338

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000800-11.2024.8.26.0312

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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WILLER MUNIZ DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000800-11.2024.8.26.0312 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000800-11.2024.8.26.0312 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Juquiá - Apte/Apdo: Francisco Ribeiro dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Negaram provimento ao recurso do autor e deram provimento em parte ao recurso do réu. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.PRELIMINARES SUSCITADAS PELO REQUERIDO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES PROVAS DA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR. AFASTAMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO. DESCABIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, SENDO DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 20.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS PELO JUÍZO A QUO. PRELIMINARES REJEITADAS.MÉRITO. DESCONTO INDEVIDO (“SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO”). RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, ANTE A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS AFASTADOS. DESCONTOS DE PEQUENO VALOR, SEM DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Willer Muniz de Sousa (OAB: 428599/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 3º andar

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Gisseli De Lima Souza e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 301257354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000135-24.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GISSELI DE LIMA SOUZA REGIANE VENANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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GISSELI DE LIMA SOUZA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES

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Processo 0000135-24.2025.8.26.0232 (processo principal 1000800-91.2023.8.26.0232) - Cumprimento Provisório de Sentença - Oferta e Publicidade - Regiane Venancio da Silva - - Gisseli de Lima Souza -… Processo 0000135-24.2025.8.26.0232 (processo principal 1000800-91.2023.8.26.0232) - Cumprimento Provisório de Sentença - Oferta e Publicidade - Regiane Venancio da Silva - - Gisseli de Lima Souza - Banco do Brasil S/A - - Universidade Brasil - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), GISSELI DE LIMA SOUZA (OAB 380619/SP), GISSELI DE LIMA SOUZA (OAB 380619/SP), BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES (OAB 441103/SP)

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Nelson Bergamini Da Silva x Sindiapi- Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores

ID: 295557977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000800-21.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NELSON BERGAMINI DA SILVA

Polo Passivo:

SINDIAPI- SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1000800-21.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson Bergamini da Silva - Sindiapi- Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos… Processo 1000800-21.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson Bergamini da Silva - Sindiapi- Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 dias. 2. Em igual prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento dos autos. Quanto às questões de fato, deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, persistindo controvertida, deverão especificar as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e a pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos das diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de direito, para evitar alegação de prejuízo (máxima da não-surpresa), deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a matéria conhecível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido esgotada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente arguido. Aqui, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente desenvolvidas e articuladas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2.1 Caso desejem a produção de prova oral, apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. 2.2 Em igual prazo e sob a mesma sanção, deverão juntar aos autos eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. 3. Por fim, manifestem-se as partes sobre a possibilidade de composição amigável em audiência de conciliação. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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