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Processo nº 1000807-35.2025.8.26.0484

ID: 333998944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000807-35.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 1000807-35.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleonice Rodrigues dos Santos - Vistos. Acolho o complemento à inicial de fls. 78/80, determinando assim o recebimento da i…

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B. A. Dos S. N. x L. M. De O. N.

ID: 306182626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001516-09.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DOS S. N.

Polo Passivo:

L. M. DE O. N.

Intimação

Advogados:

PHELIPPE ALMEIDA ZANETTI

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CRISLENE MOREIRA DE MORAES

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ANA CAROLINA PETERNELLI BEUTTENMULLER

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Processo 0001516-09.2024.8.26.0101 (processo principal 1000807-25.2022.8.26.0101) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.A.S.N. - L.M.O.N. - Assim, pelo PAGAMEN… Processo 0001516-09.2024.8.26.0101 (processo principal 1000807-25.2022.8.26.0101) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.A.S.N. - L.M.O.N. - Assim, pelo PAGAMENTO, julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Certifique-se de pronto o trânsito em julgado, porque a manifestação satisfativa da parte credora dando conta da quitação e requestando a extinção é ato incompatível com a vontade de recorrer, observando-se, também, a preclusão lógica relativa ao Ministério Público que não se opôs. Após certificado o trânsito em julgado, expeça-se tudo que for necessário, inclusive, o mandado de levantamento da(s) quantia(s) depositada(s) a fls. 110, em favor da parte credora. Providencie a parte exequente no prazo de 5 dias, a juntada do formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), devidamente preenchido, nos termos do art. 1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), com a redação dada pelo Provimento CG nº 13/2019. Atente a Serventia que, sendo a conta recebedora de titularidade do(a) advogado(a), deverá constar na procuração outorgada, poderes específicos para receber e dar quitação. Caso a conta indicada seja de titularidade de sociedade de advogados, esta deverá estar indicada na procuração (art. 15, §3º, da Lei nº 8.906/94). Sem custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios, pois a parte credora goza(m) da justiça gratuita, direito que também estendo ao pólo passivo conforme requestado a fls. 89. Para os fins do Convênio DPESP/OAB, arbitro os honorários do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) e/ou curador(a)(es) especial(ais) no máximo previsto pela Tabela Oficial para os atos então praticados, devendo a Serventia, após certificado o trânsito em julgado, expedir a(s) certidão(ões) (fls. 11/12 e 103). PRIC. Oportunamente, arquivem-se. Caçapava, 23 de junho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA PETERNELLI BEUTTENMULLER (OAB 510982/SP), PHELIPPE ALMEIDA ZANETTI (OAB 458424/SP), CRISLENE MOREIRA DE MORAES (OAB 454713/SP)

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C. A. Da S. x G. A. Da S.

ID: 307831722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000807-08.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S.

Polo Passivo:

G. A. DA S.

Intimação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE GODOY

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FABIA CRISTINA DE ALMEIDA BIGARANI

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Processo 1000807-08.2024.8.26.0084 - Guarda de Família - Guarda - C.A.S. - G.A.S. - Vistos em saneador. Partes capazes e bem representadas. Quanto à alegação de nulidade da audiência de conciliação… Processo 1000807-08.2024.8.26.0084 - Guarda de Família - Guarda - C.A.S. - G.A.S. - Vistos em saneador. Partes capazes e bem representadas. Quanto à alegação de nulidade da audiência de conciliação em contestação, esta não merece prosperar. A audiência de conciliação não necessita de defesa técnica, pois se trata de audiência que aspira à solução voluntária do conflito, não se destinando à produção probatória. Não há preliminares. Fixo os pontos controvertidos: A fixação de guarda unilateral paterna ou bilateral e eventual regime de visitas materno. A distribuição do ônus probatório observará o artigo 373 do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade ao polo passivo. Anote-se. Junte a advogada da requerida seu ofício de nomeação pela DPE/SP com o respectivo RGI. Indefiro o pedido de revogação da liminar de antecipação de tutela. Por ora se mostra ideal a manutenção da guarda provisória com o pai da criança. Quanto ao pedido de visitas, de fato o CAPS não se mostra local adequado para o contato entre mãe e filha. Antes de aprofundar na análise do pedido de fixação de visitas provisório, informe a requerida se a Srª. C.C.D.S., apontada na petição de fls. 120/121, é profissional do CAPS ou se realiza algum acompanhamento com as partes. Em face das delicadas matérias tratadas nos autos, em especial o uso de substâncias entorpecentes, determino a realização do estudo psicossocial com as partes, devendo a serventia encaminhar os autos ao Setor Técnico da Vara de Infância e Juventude da Cidade Judiciária para designação de data para entrevista com os genitores e, eventualmente, com a criança. Com a designação, intimem-se PESSOALMENTE as partes, por Oficial de Justiça, para que compareçam à entrevista. O pedido de produção de provas em audiência será analisado somente após a realização de estudo psicossocial com as partes, devendo ser deferido apenas se for mesmo necessário. Cumpridas as disposições do art. 357, CPC/2015, dou o feito por saneado. Dê-se ciência ao MP. Int. - ADV: MARTA CRISTINA DE GODOY (OAB 268995/SP), FABIA CRISTINA DE ALMEIDA BIGARANI (OAB 179875/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Armanda Milan De Oliveira

ID: 308226107

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000807-28.2016.8.26.0653

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ARMANDA MILAN DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO SEBASTIÃO DUTRA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000807-28.2016.8.26.0653/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000807-28.2016.8.26.0653/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Vargem Grande do Sul - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Armanda Milan de Oliveira e outro - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES AFETAS AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 176, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “TENDO SIDO A SENTENÇA EXEQUENDA PROLATADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, FIXADO JUROS DE 6% AO ANO, CORRETO O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AO DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ 11 DE JANEIRO DE 2003 E, A PARTIR DE ENTÃO, DA TAXA A QUE ALUDE O ART. 406 DO NOVO CC, CONCLUSÃO QUE NÃO CARACTERIZA QUALQUER VIOLAÇÃO À COISA JULGADA”.4. ACERCA DO TEMA 298, A E. CORTE SUPERIOR DECIDIU QUE “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA LIDE EM QUE SE PRETENDE O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II”.5. NO TOCANTE AO TEMA 300, A E. CORTE SUPERIOR FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE “É

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Processo nº 1000807-53.2025.8.26.0187

ID: 306791849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000807-53.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE BALMORISCO DE VITTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1000807-53.2025.8.26.0187 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Lucilene Balmorisco de Vitto - Vistos. 1- Ante o constante dos autos, dispenso a audiência de con… Processo 1000807-53.2025.8.26.0187 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Lucilene Balmorisco de Vitto - Vistos. 1- Ante o constante dos autos, dispenso a audiência de conciliação neste momento. 2- CITE-SE o(a) requerido(a) por carta AR-digital ou por mandado/precatória, caso necessário, para os termos da ação em epígrafe e INTIME-SE para apresentar contestação no prazo de quinze dias úteis, contados do recebimento do mandado, através de advogado constituído, nomeado pela Defensoria através de solicitação judicial, ou de próprio punho, devendo a petição, neste último caso, ser entregue diretamente no balcão do Juizado ou através do e-mail farturajec@tjsp.jus.br, constando no assunto o número do processo, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juízo (art. 20 da Lei n. 9.0995). Caso tenha intenção de produzir prova oral em audiência, necessário que consigne o pedido na contestação, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, INTIME-SE também o(a) requerido(a) para manifestar quanto ao procedimento do "Juízo 100% Digital" (que implica a prática de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto, ficando a parte ciente de que poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência), informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, se houver, nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020. 3- Não obstante, considerando os princípios da economia processual e os benefícios da resolução amigável de conflitos, faculto à parte ré apresentar proposta de acordo: a) por petição, a qual poderá ser trazida aos autos via protocolo eletrônico ou enviada ao e-mail farturajec@tjsp.jus.br, constando no assunto o número do processo, para posterior manifestação da parte autora e eventual homologação; ou b) solicitar a designação de audiência de conciliação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Intime-se. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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José Almeida De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 310505725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000807-13.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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REGINALDO JOSÉ DA COSTA

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Processo 1000807-13.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Almeida de Souza - Banco BMG S/A - Vistos. Foram propostos honorários periciais a fls. 278/280. O r… Processo 1000807-13.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Almeida de Souza - Banco BMG S/A - Vistos. Foram propostos honorários periciais a fls. 278/280. O réu impugnou o valor dos honorários, sob a alegação de ser exorbitante, e requer sua redução. Pois, bem. A Sra. Perita Judicial manifestou-se a fls. 316/317 acerca da impugnação apresentada. Conforme justificado por ela, o trabalho realizado é de alta complexidade pelas dificuldades para se chegar a uma conclusão definitiva, necessitando uso de aparelhamento óptico adequado. Ressalta que para realização desse tipo de trabalho são necessários conhecimentos adquiridos por ela em Curso extensivo universitário específico, e que possui muitos anos de experiência, estudos e pesquisas na área da Grafoscopia. Trata-se de trabalho técnico que demanda qualificação da perita, exigindo estudo e a correta análise dos documentos, demandando algumas horas de trabalho especializado até a entrega do laudo pericial, de modo que a perita judicial deve ser remunerada de forma condigna. No caso dos autos, a proposta de honorários apresentada pela perita, no valor de 2 s.m. (dois salários mínimos), foi adequadamente justificada a fls. 316/317, com a discriminação de todo o trabalho a ser executado, além de se mostrar também compatível com o valor dos interesses postos em litígio, razão pela qual HOMOLOGO os honorários da Sra. Perita Judicial no valor proposto de 2 s.m. (dois salários mínimos). Assim, aguarde-se o adiantamento dos honorários, de maneira rateada, conforme já determinado a fls. 271/272, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a expert para designação de data para realização da perícia, observando o disposto no §2º do artigo 466 e artigo 474, ambos do Código de Processo Civil. Laudo em 30 (trinta) dias. Os assistentes técnicos indicados pelas partes, se houver, deverão apresentar seu respectivo parecer no prazo previsto no §1º do artigo 477 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Processo nº 1000807-47.2021.8.26.0590

ID: 311178702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000807-47.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. DE F. B. R. DE F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO DE SOUZA FIRMINO JUNIOR

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Processo 1000807-47.2021.8.26.0590 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.F.B. - - R.F.B. - Em consequência, NOMEIO como seu curador RENATO DE FIGUEIREDO BARBOSA, observando-se as seguintes limitaçõe… Processo 1000807-47.2021.8.26.0590 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.F.B. - - R.F.B. - Em consequência, NOMEIO como seu curador RENATO DE FIGUEIREDO BARBOSA, observando-se as seguintes limitações e autorizações: 1) A curatela abrangerá exclusivamente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da curatelada, tais como recebimento e administração de benefícios, realização de transações financeiras e atos negociais, sem autorização para alienar bens, conforme artigo 85 da Lei nº 13.146/2015. 2) Ficam preservados todos os demais direitos da curatelada, incluindo, mas não se limitando, ao direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, nos termos do artigo 85, §1º, da Lei nº 13.146/15. 3) AUTORIZO a locação do imóvel da requerida situado na Rua Dr. Júlio Prestes nº 52, São Vicente/SP, como meio de complementar sua renda mensal e auxiliar na cobertura dos custos com a casa de repouso e demais despesas, dado o déficit mensal, devendo o curador prestar contas regularmente dos valores recebidos e despendidos. Cumpra-se o disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, com a expedição de mandado para inscrição da presente sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de São Vicente/SP, bem como para publicação na imprensa local e no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Concedo o prazo de quinze dias para que o curador junte aos autos a certidão da matrícula do imóvel de propriedade da requerida. Cumprida tal determinação, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para que averbe a curatela na matrícula a fim de se resguardar os interesses patrimoniais da requerida e evitar a prestação de caução pelo requerente. Após o trânsito em julgado, oportunamente expeça-se o termo de curatela definitivo. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BENEDITO DE SOUZA FIRMINO JUNIOR (OAB 268872/SP), BENEDITO DE SOUZA FIRMINO JUNIOR (OAB 268872/SP)

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Processo nº 1000807-67.2025.8.26.0150

ID: 311490973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000807-67.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO JOSÉ TAROSSI

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Processo 1000807-67.2025.8.26.0150 - Guarda de Família - Guarda - B.P.F. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A narrativa da inicial confere plausibilidade à pretensão d… Processo 1000807-67.2025.8.26.0150 - Guarda de Família - Guarda - B.P.F. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A narrativa da inicial confere plausibilidade à pretensão da parte autora e indicam a probabilidade do direito invocado, eis que comprovado o vínculo de parentesco, bem como evidenciado que a guarda de fato é exercida pela genitora (fls.01/05). Há urgência no pedido e perigo de dano, considerando que se trata (m) de menor (es) de idade, civilmente incapaz (es). Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de provisória de urgência para conceder a guarda provisória de C.A.B.O.S. à genitora. Expeça-se o necessário. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ALESSANDRO JOSÉ TAROSSI (OAB 295774/SP)

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Processo nº 1000807-67.2025.8.26.0150

ID: 311501710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000807-67.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO JOSÉ TAROSSI

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Processo 1000807-67.2025.8.26.0150 - Guarda de Família - Guarda - B.P.F. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A narrativa da inicial confere plausibilidade à pretensão d… Processo 1000807-67.2025.8.26.0150 - Guarda de Família - Guarda - B.P.F. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A narrativa da inicial confere plausibilidade à pretensão da parte autora e indicam a probabilidade do direito invocado, eis que comprovado o vínculo de parentesco, bem como evidenciado que a guarda de fato é exercida pela genitora (fls.01/05). Há urgência no pedido e perigo de dano, considerando que se trata (m) de menor (es) de idade, civilmente incapaz (es). Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de provisória de urgência para conceder a guarda provisória de C.A.B.O.S. à genitora. Expeça-se o necessário. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ALESSANDRO JOSÉ TAROSSI (OAB 295774/SP)

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Processo nº 1000807-67.2025.8.26.0150

ID: 311476156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000807-67.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO JOSÉ TAROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000807-67.2025.8.26.0150 - Guarda de Família - Guarda - B.P.F. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A narrativa da inicial confere plausibilidade à pretensão d… Processo 1000807-67.2025.8.26.0150 - Guarda de Família - Guarda - B.P.F. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A narrativa da inicial confere plausibilidade à pretensão da parte autora e indicam a probabilidade do direito invocado, eis que comprovado o vínculo de parentesco, bem como evidenciado que a guarda de fato é exercida pela genitora (fls.01/05). Há urgência no pedido e perigo de dano, considerando que se trata (m) de menor (es) de idade, civilmente incapaz (es). Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de provisória de urgência para conceder a guarda provisória de C.A.B.O.S. à genitora. Expeça-se o necessário. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ALESSANDRO JOSÉ TAROSSI (OAB 295774/SP)

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