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Processo nº 1000882-67.2025.8.26.0357

ID: 308005340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000882-67.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALÍPIO BARBOSA RAMOS

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Processo 1000882-67.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - Vinicius Henrique dos Santos Souza - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da Justiça à parte demandante… Processo 1000882-67.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - Vinicius Henrique dos Santos Souza - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da Justiça à parte demandante. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por V.H.S.S., contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da qual pretende seja disponibilizado professor auxiliar, para acompanhamento em sala de aula. Requer, em sede de tutela de urgência, a disponibilização do professor de maneira imediata. O Ministério Público se manifestou pelo deferimento da tutela de urgência (fls. 41/47). Decido. O artigo208 da Constituição Federal assegura aos portadores de deficiência o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; No plano infraconstitucional, referido direito está assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. No caso concreto, a parte autora demonstrou, em cognição sumária, a necessidade da medida pleiteada, pelos documentos juntados inicialmente (fls. 16/36) que apontam pela necessidade um acompanhamento pontual e atenção individualizada, diante das dificuldades de aprendizado e desenvolvimento do menor. Presente, portanto, a probabilidade do direito, tanto pela extensa normativa a respeito do tema quanto pelas circunstâncias do caso concreto. Inequívoco, também, o perigo na demora, que resta consubstanciado nos prejuízos que o menor sofrerá em seu desenvolvimento sem o auxílio de profissional especializado. Desta feita, presentes os requisitos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, no prazo de 30 dias, disponibilize profissional de apoio escolar para acompanhá-la na escola onde frequenta, por prazo indeterminado ou até que sobrevenha nova ordem judicial em contrário. Fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite inicial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para caso de descumprimento da ordem Também, cite-se para que conteste a ação no prazo legal. Int. - ADV: JOSÉ ALÍPIO BARBOSA RAMOS (OAB 363608/SP)

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Maria Cristina Cardoso x Municipio De Chavantes

ID: 298041262

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000882-10.2023.8.26.0140

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA CARDOSO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CHAVANTES

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO ELIAS MACIEIRINHA NETO

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MAURO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR

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REGES AUGUSTO SINGULANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000882-10.2023.8.26.0140 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000882-10.2023.8.26.0140 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Chavantes - Apte/Apda: Maria Cristina Cardoso - Apdo/Apte: Municipio de Chavantes - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Não conheceram do recurso interposto pelo Município de Chavantes, e conheceram em parte do recurso interposto pela autora, e, na parte conhecida, deram provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDORA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE SERVENTE GERAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO GRAU MÁXIMO (40%) POR EXPOSIÇÃO A AGENTE INSALUBRE BIOLÓGICO, E NO GRAU MÉDIO (20%) POR EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES QUÍMICOS E À UMIDADE, A PARTIR DA DATA DO INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RAZÕES DO RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE DISSOCIADAS DOS FATOS E DOS QUESTIONAMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA NA INICIAL E NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES INSALUBRES - LAUDO QUE SOMENTE ATESTA UMA SITUAÇÃO EXISTENTE, TENDO NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 413/RS DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO, QUE POSSUI FORÇA VINCULANTE À ESFERA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reges Augusto Singulani (OAB: 194264/SP) - Mauro Antonio de Souza Junior (OAB: 435623/SP) - Francisco Elias Macieirinha Neto (OAB: 383942/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000882-30.2025.8.26.0434

ID: 312594458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000882-30.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARMINHA ALVES DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA SILVESTRI WEIS VIEIRA FRANCISCO

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Processo 1000882-30.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Carminha Alves de Santana - Vistos. É caso de analisar a competência delegada após a mudança legisla… Processo 1000882-30.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Carminha Alves de Santana - Vistos. É caso de analisar a competência delegada após a mudança legislativa com vigência a partir de 1° de janeiro de 2020. Dispõe o artigo 109, § 3° da Constituição Federal que Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. A Lei n° 13.876/19 em seu artigo 3º, somente autoriza a propositura das ações na Justiça Estadual quando as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal. A Comarca de Pedregulho objetivamente não se distancia da sede da Justiça Federal sediada em Franca mais de 70 km (setenta quilômetros). A questão é geográfica, inclusive a Comarca de Pedregulho não consta na lista do TRF da 3ª Região como uma daqueles com competência delegada. Assim, a ação deveria ter sido proposta perante a Justiça Federal, tratando-se de competência absoluta e, portanto, improrrogável. Há em curso, porém, o Conflito de Competência n° 170.051 RS, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) com Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. A decisão versou sobre ações que foram redistribuídas antes da vigência da Lei n° 13.876/19. Assim, smj, a decisão do STJ não se aplica a este caso concreto. Isto porque a distribuição da ação deu-se depois da vigência da Lei n° Lei n° 13.876/19. E com as ações que ingressam depois da vigência da nova legislação não há qualquer conflito de competência em curso. Há simplesmente uma norma constitucional e uma lei, ambas em plena vigência. Ante o exposto, reconhecendo a incompetência absoluta, que fulminaria de nulidade os atos processuais, inclusive, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS FEDERAIS DA CIDADE DE FRANCA, fazendo-o eletronicamente. Proceda-se à baixa necessária. Intime-se. - ADV: LUANA SILVESTRI WEIS VIEIRA FRANCISCO (OAB 228112/SP)

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A. S. L. Da S. e outros x R. Dos S. C.

ID: 315505330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000882-79.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. S. L. DA S. B. M. DA S.

Polo Passivo:

R. DOS S. C.

Intimação

Advogados:

MATHEUS SOARES SANTOS

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EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

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Processo 1000882-79.2024.8.26.0526 (apensado ao processo 1000713-92.2024.8.26.0526) - Guarda de Família - Guarda - A.S.L.S. - - B.M.S. - R.S.C. e outro - Vistos. Fls. 346/247: Trata-se de ação de g… Processo 1000882-79.2024.8.26.0526 (apensado ao processo 1000713-92.2024.8.26.0526) - Guarda de Família - Guarda - A.S.L.S. - - B.M.S. - R.S.C. e outro - Vistos. Fls. 346/247: Trata-se de ação de guarda, inicialmente distribuída na 1ª Vara de Salto, redistribuída a este juízo, por conexão ao Proc. n. 1000713-92.2024.8.26.0526, conforme determinação de fls. 335, daquele juízo. Dê-se prosseguimento ao feito. Apense-se ao processo acima referido, providenciando-se o necessário. Primeiramente, intime-se o autor, para que providencie a juntada de documento hábil a demonstrar o alegado parentesco com a infante "I. E." (item "2" - fls. 347). Sem prejuízo, excepcionalmente, expeça-se mandado de constatação acerca da alegação do exercício do direito de fato da menor, certificando o Oficial de Justiça, pormenorizadamente, as condição da infante. No que tange ao pedido de busca e apreensão da menor, pleito em sede de reconvenção, acolho o parecer do representante do Ministério Público (item "4" - fls. 347) e indefiro pedido, diante da ausência de demonstração do perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo. Importante consignar que a medida de busca e apreensão de criança é medida extremamente drástica e, para sua concessão, devem estar presentes o "fumus boni juris" e o "periculum in mora", o que inocorre na espécie. Prejudicado o pedido de regulamentação provisória do regime de convivência, tendo em vista o teor da decisão proferida nos autos do Proc. n. 1000713-92.2024.8.26.0526. Saliento, que eventual descuprimento, deverá a parte interessada requerer o que entender de direito pelas vias próprias (incidente processual de cumprimento de sentença provisório). Por fim, determino a tentativa de citação da mãe biológica L. M. de O. S., por Oficial de Justiça, expeça-se mandado, observando-se os termos anteriormente determinados. Quanto ao pedido de citação por edital, deliberarei, após a diligência do Oficial de Justiça. Sem prejuízo, manifeste-se a parte reconvinte, em réplica à contestação ofertada à reconvenção. FLS. 353/354: Aguarde-se a juntada de procuração nos autos. Int. - ADV: EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA (OAB 317784/SP), MATHEUS SOARES SANTOS (OAB 491940/SP), EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA (OAB 317784/SP)

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Processo nº 1000882-56.2025.8.26.0005

ID: 281314851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000882-56.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MODENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PASSOS GAMA

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ADV: Fernando Passos Gama (OAB 366261/SP) Processo 1000882-56.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Modena - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino a pen… ADV: Fernando Passos Gama (OAB 366261/SP) Processo 1000882-56.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Modena - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada com reiteração de ordem pelo prazo de 30 dias (teimosinha), excluindo-se o bloqueio de conta salário. Defiro o apontamento do débito via SERASAJUD, além da consulta pelo sistema INFOJUD para busca de declarações de imposto de renda da parte executada, e pelo sistema RENAJUD para pesquisa de veículos em nome da parte executada. Em caso positivo, proceda-se ao bloqueio. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Shirlei Rodrigues dos Santos Bueno e Marcelo Pereira Bueno; Valor atualizado: R$ 38.079,66 Verificada a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para manifestação sobre o prosseguimento. Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja o valor de R$ 100,00 (cem reais), fica desde já deferido o desbloqueio de ofício, haja vista que as despesas para transferência são maiores que as custas da execução. Caso o bloqueio seja positivo para valor superior ao perseguido, fica desde já deferido o desbloqueio para todo o excedente, intimando-se o devedor na forma do art. 841 e seus §§, do CPC. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: Se positiva a pesquisa e considerando que a parte executada não está representada por advogado, diga o exequente, no prazo de 15 dias, se há interesse no valor bloqueado. Havendo interesse, providencie o recolhimento da taxa postal. Após, expeça-se carta de intimação, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução Intime-se.

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Processo nº 1000882-19.2025.8.26.0664

ID: 276968687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000882-19.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO BARELA NAMBA

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ADV: Danilo Barela Namba (OAB 247629/SP) Processo 1000882-19.2025.8.26.0664 - Guarda de Família - Reqte: F. M. da S. - Vistos. Trata-se de pedido de Guarda e Visitas promovido por F.M. Da S. em face … ADV: Danilo Barela Namba (OAB 247629/SP) Processo 1000882-19.2025.8.26.0664 - Guarda de Família - Reqte: F. M. da S. - Vistos. Trata-se de pedido de Guarda e Visitas promovido por F.M. Da S. em face de E.A. Da S.. Narra, a requerente, que as partes possuem um filho em comum, sendo que o requerido durante o período de convivência mostrou-se excessivamente ciumento e agressivo, inclusive ameaçou a autora de morte, o que culminou no fim do relacionamento. Diz que devido ao histórico de agressões, ameaças, chantagens psicológicas e ao risco que o requerido apresenta para genitora e para o menor, faz-se necessária a concessão da guarda unilateral em favor da requerente para garantia da segurança e bem estar, bem como visitas quinzenais assistidas. Citado (fls. 42), o requerido não apresentou contestação (fls. 42). Realizado estudo social do caso (fls. 55/58) O Representante do Ministério Público manifestou-se a fls. 66, opinando pela procedência do pedido. Decido. Os pedidos são procedente. A presente ação visa a regularização da situação já vivenciada pelas partes. Em estudo social feito pelas técnicas do Juízo conclui-se que a requerente tem conseguido organizar sua rotina para continuar provendo os cuidados e o suporte de que Emanuel necessita, sendo, por ora, a pessoa mais indicada a exercer a pretendida guarda. Soma-se a isso a revelia da requerida, que autoriza presunção de veracidade das alegações da autora. Art. 344 do CPC: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Ademais os direitos versados são disponíveis para o requerido, haja vista tratar-se da guarda e regime de visitas. O laudo do setor técnico não apontou impedimentos para o acolhimento dos pedidos da autora. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (i) conceder à F.M. Da S. a guarda de E. Da S.A., (ii) fixar as visitas do requerido ao filho quinzenalmente e de maneira assistidas. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Ao final, expeça-se termo de guarda e arquivem-se. PRIC.

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Processo nº 1000882-59.2025.8.26.0101

ID: 277461612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000882-59.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI SOUZA MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA

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ADV: Augusto Cesar Santos da Silva (OAB 508087/SP) Processo 1000882-59.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vanderlei Souza Marcondes - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) requerid… ADV: Augusto Cesar Santos da Silva (OAB 508087/SP) Processo 1000882-59.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vanderlei Souza Marcondes - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e/ou intimem-se as partes para participarem da audiência conciliatória VIRTUAL no CEJUSC, a ser realizada no dia 29/01/2026, às 12:30 horas, encaminhando-se o "link de acesso à reunião" na carta/mandado/precatória. Ocorrendo dificuldade de acesso, ligue: (12) 3221-5654 (CEJUSC). No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo "link de acesso à reunião" contido na certidão do CEJUSC lançada a seguir, munidos de documento de identificação pessoal com foto, devendo as partes que são intimadas via imprensa oficial consultarem o processo para terem acesso ao link do ato virtual. Deixando o(a)(s) requerido(a)(s) de comparecer à audiência de conciliação virtual no dia e horário designados, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, ficando precluso o prazo para apresentação de defesa. A contestação deverá ser protocolada digitalmente até o momento da abertura da audiência de conciliação, caso esteja assistido por advogado, sob pena de revelia. Caso o(a)(s) requerido(a)(s) não esteja(m) assistido por advogado, a contestação, se ofertada por escrito, deverá ser encaminhada ao e-mail cacapavajec@tjsp.jus.br até o momento da abertura da audiência; se o réu pretender ofertar contestação oralmente, poderá fazê-lo mediante comparecimento ao Cartório do Juizado Especial Cível, localizado na Rua Cônego Rodovalho, n.º 100, Centro, Caçapava-SP, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a realização da audiência, tudo sob pena de revelia. Infrutífera a tentativa de composição amigável, se a contestação já tiver sido ofertada, a parte autora sairá desde logo intimada para, querendo, apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias. Se não dispuser de aparelho tecnológico apto para participar do ato virtual, o intimado/citado deverá dirigir-se, no dia e horário da audiência, ao CEJUSC de Caçapava, situado no Edifício do Fórum (Praça da Bandeira, 177, Centro, Caçapava-SP). Orientações para acesso à audiência virtual estão na página seguinte. Cite-se e intime-se.

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Processo nº 1000882-48.2025.8.26.0137

ID: 276685177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000882-48.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

K. F. L. M. É. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ALVES RODRIGUES

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ADV: André Alves Rodrigues (OAB 518240/SP) Processo 1000882-48.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. F. L. , M. É. P. - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiê… ADV: André Alves Rodrigues (OAB 518240/SP) Processo 1000882-48.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. F. L. , M. É. P. - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora/exequente comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora/exequente deverá providenciar desde já o recolhimento das custas processuais, observado o valor do monte-mor partilhável, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). 2. Com o cumprimento, abra-se vistas ao Ministério Público. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos para indeferimento da petição inicial. 3. Após, tornem os autos conclusos para homologação. Intimem-se.

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Processo nº 1000882-41.2025.8.26.0301

ID: 321071791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000882-41.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DE J. L. S. M. DE J. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA ROTTA WCZASSEK

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Processo 1000882-41.2025.8.26.0301 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.J.L. - - R.M.J.L. - Teor do ato: Vistos, Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo a… Processo 1000882-41.2025.8.26.0301 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.J.L. - - R.M.J.L. - Teor do ato: Vistos, Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, se não atendidos os requisitos legais. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Caso não pretenda fazê-lo, que desista da pretensão à gratuidade de justiça postulada e recolha a taxa judiciária própria, no mesmo prazo de 15 dias. Sem prejuízo, colha-se manifestação do Ministério Público, considerando que atua no presente feito. Intime-se. Advogados(s): Mariana Rotta Wczassek (OAB 500259/SP) - ADV: MARIANA ROTTA WCZASSEK (OAB 500259/SP), MARIANA ROTTA WCZASSEK (OAB 500259/SP)

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Processo nº 1000882-75.2025.8.26.0128

ID: 323290415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000882-75.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ YOSHIDA TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS

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ALFREDO QUEIROZ DE OLIVEIRA

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Processo 1000882-75.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - André Luiz Yoshida Tomaz - Vistos. Ante a ausência de confirmação quanto ao recebiment… Processo 1000882-75.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - André Luiz Yoshida Tomaz - Vistos. Ante a ausência de confirmação quanto ao recebimento da citação pelo requerido, necessária a regularização dos autos com sua efetiva citação, dando integral cumprimento ao disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023. Vejamos: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e ao público em geral que:1) Em razão das alterações realizadas pela Lei nº 14.195/2021 no Código de Processo Civil, foram atualizados os textos dos modelos de Certidão de Não Leitura para o Portal Eletrônico (código 500395) e dos mandados de citação eletrônica (códigos 503155 e 505562).2) A certidão de não leitura emitida automaticamente pelo sistema SAJPG5 quando o destinatário da citação/intimação eletrônica não acusa o recebimento no período de 10 (dez) dias corridos da emissão do ato continuará sendo emitida, contudo, haverá alteração em sua redação e no seu efeito prático.2.1) Para as intimações eletrônicas o efeito permanece inalterado, ou seja, decorrido o prazo de 10 (dez) dias corridos, considerar-se-á realizada a intimação automaticamente, nos termos do artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006.2.2) Para as citações eletrônicas, na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, a unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil.2.2.1) Se confirmado o recebimento da mensagem de citação eletrônica, o início do prazo será o quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico.3) Os Termos de Adesão já firmados pelas empresas com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passarão a seguir o procedimento descrito nessa norma sem necessidade de aditamento. Assim, expeça-se mandado para citação da requerida. Intime-se. - ADV: ALFREDO QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 451465/SP), ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS (OAB 389475/SP)

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