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"1000897-78.2023.8.26.0495" - Resultados da Busca – Página 70 de 78

Processo nº 1000897-53.2025.8.26.0416

ID: 276521782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-53.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATO MATHEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELTON REAMI

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JAQUELINE EMY TAKESHITA

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ADV: Welton Reami (OAB 274237/SP), Jaqueline Emy Takeshita (OAB 411995/SP) Processo 1000897-53.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Matheus - Vistos Defiro os benefícios da assis… ADV: Welton Reami (OAB 274237/SP), Jaqueline Emy Takeshita (OAB 411995/SP) Processo 1000897-53.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Matheus - Vistos Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Pretende a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de que a empresa requerida proceda a sustação e exclusão definitiva dos efeitos da negativação do nome do requerente junto ao SCPC, SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito, diante do acordo informado às fls.15/17. Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, nessa perspectiva, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade da medida. Em análise perfunctória da peça inicial e documentos que a instruem, nos limites da cognição que me permitem o momento processual, não me convenço da probabilidade do direito da parte autora, não sendo capaz de gerar juízo de convicção a ensejar a concessão da tutela de urgência. Nos documentos que se referente ao acordo entabulado com parcelamento da dívida, não se observa clausula que ateste que referido acordo excluiria o nome do autor do cadastro de inadimplentes, ficando assim como garantia de cumprimento do acordo. Os fatos são controvertidos e somente poderão ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), ser de conhecimento deste Magistrado que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. Ressalvo, contudo, que a parte demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa, sendo certo que a conciliação pode se efetivar a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC), não se extraindo qualquer prejuízo às partes (art. 282, parágrafo único, do CPC). Cite-se a parte requerida, pela via postal, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1000897-77.2025.8.26.0699

ID: 326070947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-77.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRENE DE OLIVEIRA SILVA LOURDES DE OLIVEIRA MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SPINOSA

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DANIELA COLLI LUIZ

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Processo 1000897-77.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Irene de Oliveira Silva - - Lourdes de Oliveira Mello - Vistos. Lourdes de Oliveira Mello, representa… Processo 1000897-77.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Irene de Oliveira Silva - - Lourdes de Oliveira Mello - Vistos. Lourdes de Oliveira Mello, representada pela curadora Maria Cecília de Oliveira Mello, e Irene de Oliveira Silva ajuizaram ação de nulidade de alienação em face de Luciano Henrique Souza Oliveira e Jackson Tadeu Paulino Munhoz, em que alegaram serem possuidoras do imóvel localizado na Rua Noely Francisco Farrapo, Lote n.º 12, Quadra I, Terras de São João, Salto de Pirapora/SP, Matrícula 21.386, decorrente da sucessão de sua genitora Cecília Laurinda de Oliveira, falecida em 24/05/2024, que firmou contrato de compra e venda com JBA Filhos SC LTDA. Ocorre que no dia 04/11/2024, as autoras receberam ligação de uma pessoa, que se identificou como Antônio, advogado de Luciano (primeiro réu), e que informou que seu cliente teria comprado o imóvel das autoras, cujo contrato indicava assinatura, as quais não reconhecem. As autoras obtiveram informação, ainda, por meio de parecer jurídico municipal, que foi firmado um termo de confissão de débito e acordo de parcelamento de IPTU do referido imóvel por Jackson (segundo réu), o qual apresentou um contrato particular de compra e venda, bem como uma suposta procuração, em que Irene dava poderes a Jackson para representá-la perante o setor de tributos. Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão de qualquer ato administrativo ou negocial relacionado ao imóvel, inclusive impedir sua venda ou transferência. Custas recolhidas (fls. 46/49). Parecer do Ministério Público pelo deferimento da tutela de urgência (fls. 66/67). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência está condicionada à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Quanto à probabilidade do direito, as provas documentais constantes dos autos demonstram que são legitimas possuidoras do imóvel em litígio e negaram terem firmado qualquer negócio jurídico de disposição do referido bem. Os prejuízos decorrentes da eventual falsificação de assinaturas e alienação de bens são igualmente evidentes, notadamente por envolver interesse de pessoa incapaz. Anoto a responsabilidade da parte autora em responder por prejuízos que venha a causar à parte ré em decorrência da execução da liminar, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência requerida e determino suspensão de qualquer ato administrativo ou negocial relacionado ao imóvel Matrícula 21.386, inclusive impedir sua venda ou transferência. Diante do caráter informativo que a averbação do processo na matrícula do imóvel possui, porquanto noticia a existência de demanda sobre o bem e confere segurança jurídica a terceiros de boa-fé, sem acarretar prejuízo a qualquer das partes, determino a averbação do presente feito na matrícula do imóvel supramencionado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se o réu para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, por carta com aviso de recebimento Intime-se. - ADV: DANIELA COLLI LUIZ (OAB 148993/SP), DANIELA COLLI LUIZ (OAB 148993/SP), HENRIQUE SPINOSA (OAB 138029/SP), HENRIQUE SPINOSA (OAB 138029/SP)

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Lucinda Fernandes Ferreira e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 325925860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000263-26.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCINDA FERNANDES FERREIRA TAMIRES APARECIDA FERNANDES GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MAYARA MONTEIRO MIRANDA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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Processo 1000263-26.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucinda Fernandes Ferreira - - Tamires Aparecida Fernandes Gonçalves - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 121/12… Processo 1000263-26.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucinda Fernandes Ferreira - - Tamires Aparecida Fernandes Gonçalves - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 121/123: Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pela parte autora, por meio dos quais se insurgiu contra a sentença de fls. 98/107, ao argumento de existência omissão, pois deixou de apreciar o pedido de inexistência de todos os contratos e débitos vinculados à autora junto ao banco réu; e contradição por ausência de condenação por dano moral. Fls. 125/127: Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pela parte ré, por meio dos quais se insurgiu contra a sentença de fls. 98/107, ao argumento de existência de erro material e omissão, já que ausente prova da existência do débito, tampouco que o réu seja o credor, bem como qualquer negativação realizada pelo banco contra a parte autora. Intimadas, somente a parte ré se manifestou contra os embargos da parte autora (fls. 218/219) Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Analisando a decisão impugnada, verifico que houve de fato omissão e erro material quanto alguns dos pontos assinalados. Inicialmente, cumpre destacar que a parte autora ajuizou a ação de nº 1000897-56.2024.8.26.2024, na qual foi homologado o acordo celebrado entre as partes, referente aos débitos vinculados aos contratos nº 416561454 (Empréstimo Pessoal) e nº 34417286 (Cheque Especial). O referido acordo consistiu no cancelamento dos mencionados contratos, bem como no pagamento de indenização. No presente caso, o extrato de fl.29 revelou a existência de cobranças efetuadas na conta da parte autora, cuja origem e contratação não foram devidamente comprovadas pela parte ré, a quem competia tal ônus, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Ademais, a ré não demonstrou que tais cobranças estariam relacionadas aos contratos já abrangidos pelo acordo homologado nos autos supramencionados, deixando, assim, de afastar a dúvida quanto à legitimidade das referidas cobranças. No que se refere às alegadas negativações apontadas pela autora, não há qualquer comprovação nos autos de que tenham sido efetivamente realizadas pela parte ré. Em primeiro lugar, a autora não apresentou qualquer documento comprobatório, como extratos ou certidões, que atestem a existência das inscrições mencionadas, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Em segundo lugar, o extrato juntado pela ré evidencia a inexistência de apontamentos ativos em nome da autora vinculados à instituição demandada, sendo que a única negativação ativa constante no referido documento se refere a outra instituição financeira, estranha à presente lide. Logo, inexistiu direito a indenização por dano moral. Ademais, a declaração de inexistência se referem aos contratos que originaram as operações (débitos) nos extratos de fl. 29. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, ACOLHO EM PARTE os embargos das partes para, nos termos da fundamentação retro, indicar a inexistência de dano moral, por ausência de provas de negativação do nome da parte autora e corrigir o erro material, retificando o item 1 do dispositivo da sentença proferida para que passe a constar: 1- DECLARAR a inexistência do(s) contrato (s) que originaram os descontos apontados no extrato de fl. 29, devendo a parte ré abster-se de cobrar da parte autora as dívidas que deles constam. No mais, mantenho a sentença de fls. 98/107 tal como lançada. P.I. - ADV: MAYARA MONTEIRO MIRANDA (OAB 439724/SP), MAYARA MONTEIRO MIRANDA (OAB 439724/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Alcides Paiola Neto x Decio Paiola Junior e outros

ID: 331937263

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1131179-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES PAIOLA NETO

Polo Passivo:

DECIO PAIOLA JUNIOR HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

Despacho

Advogados:

ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alcides Paiola Neto (Assistência Judiciária) - Apelado: Rogerio de Rezende Paiola - Apelado: Decio Paiola Junior (Revel) - Apelada: Helena Crisina de Oliveira Paiola (Revel) - 1. Trata-se de apelação interposta por ALCIDES PAIOLA NETO contra a r. sentença de fls. 512/513, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de cobrança que lhe promove ROGÉRIO DE REZENDE PAIOLA, também em face de DÉCIO PAIOLA JÚNIOR e HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA, julgou procedente a pretensão inicial. Alega o apelante que o apelado não comprovou direito ao ressarcimento de valores pagos a título de IPTU e taxas, relativos a imóveis antes partilhados, ao que postula provimento ao recurso e a improcedência da cobrança (fls. 516/521). As contrarrazões foram apresentadas (fls. 553/570). Determinada a apresentação de documentos para análise do requerimento (fls. 596/597), a benesse foi definitivamente indeferida (fls. 600/601), com a determinação para recolhimento do preparo no prazo de dez (10) dias. O apelante permaneceu inerte (fls. 603). É o relatório. 2. Nos termos do art. 101, § 1º, do CPC, o recorrente está dispensada do recolhimento das custas até a decisão do relator sobre a questão, tal como ocorreu a fls. 596/597. No entanto, uma vez confirmada a denegação da gratuidade, incumbe ao recorrente efetuar o pagamento das custas no prazo que lhe foi assinalado, sob pena de não conhecimento do recurso (§ 2º do mesmo dispositivo). Decorrido o prazo assinalado sem o cumprimento da determinação (fls. 603), é o caso de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Deserção Indeferimento expresso da gratuidade de justiça em despacho Inércia do apelante ante a concessão de prazo para o recolhimento do preparo Ausência de pressuposto recursal extrínseco que afasta a validade do recurso. O exercício do direito de recorrer se condiciona à observância de certos deveres, os quais, acaso relegados, conduzem ao não conhecimento do recurso Deserção que se impõe pronunciar RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1000897-71.2023.8.26.0368; Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Monte Alto; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023.) Apelação Consumidor Descontos indevidos em benefício previdenciário Pedido de assistência judiciária feito no recurso Indeferimento Prazo concedido para regularização do recolhimento do preparo Artigo 1.007 do CPC15 Inércia Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido Deserção caracterizada (artigo 1.007, caput, do CPC) Precedentes Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível nº 1017479-62.2019.8.26.0506; Relator: Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Ribeirão Preto; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023.) Dessa forma, configurada a deserção, não conheço da apelação e determino que o apelante promova o recolhimento das custas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rogerio de Rezende Paiola (OAB: 117080/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Alcides Paiola Neto x Decio Paiola Junior e outros

ID: 332226619

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1131179-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES PAIOLA NETO

Polo Passivo:

DECIO PAIOLA JUNIOR HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

Despacho

Advogados:

ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alcides Paiola Neto (Assistência Judiciária) - Apelado: Rogerio de Rezende Paiola - Apelado: Decio Paiola Junior (Revel) - Apelada: Helena Crisina de Oliveira Paiola (Revel) - 1. Trata-se de apelação interposta por ALCIDES PAIOLA NETO contra a r. sentença de fls. 512/513, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de cobrança que lhe promove ROGÉRIO DE REZENDE PAIOLA, também em face de DÉCIO PAIOLA JÚNIOR e HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA, julgou procedente a pretensão inicial. Alega o apelante que o apelado não comprovou direito ao ressarcimento de valores pagos a título de IPTU e taxas, relativos a imóveis antes partilhados, ao que postula provimento ao recurso e a improcedência da cobrança (fls. 516/521). As contrarrazões foram apresentadas (fls. 553/570). Determinada a apresentação de documentos para análise do requerimento (fls. 596/597), a benesse foi definitivamente indeferida (fls. 600/601), com a determinação para recolhimento do preparo no prazo de dez (10) dias. O apelante permaneceu inerte (fls. 603). É o relatório. 2. Nos termos do art. 101, § 1º, do CPC, o recorrente está dispensada do recolhimento das custas até a decisão do relator sobre a questão, tal como ocorreu a fls. 596/597. No entanto, uma vez confirmada a denegação da gratuidade, incumbe ao recorrente efetuar o pagamento das custas no prazo que lhe foi assinalado, sob pena de não conhecimento do recurso (§ 2º do mesmo dispositivo). Decorrido o prazo assinalado sem o cumprimento da determinação (fls. 603), é o caso de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Deserção Indeferimento expresso da gratuidade de justiça em despacho Inércia do apelante ante a concessão de prazo para o recolhimento do preparo Ausência de pressuposto recursal extrínseco que afasta a validade do recurso. O exercício do direito de recorrer se condiciona à observância de certos deveres, os quais, acaso relegados, conduzem ao não conhecimento do recurso Deserção que se impõe pronunciar RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1000897-71.2023.8.26.0368; Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Monte Alto; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023.) Apelação Consumidor Descontos indevidos em benefício previdenciário Pedido de assistência judiciária feito no recurso Indeferimento Prazo concedido para regularização do recolhimento do preparo Artigo 1.007 do CPC15 Inércia Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido Deserção caracterizada (artigo 1.007, caput, do CPC) Precedentes Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível nº 1017479-62.2019.8.26.0506; Relator: Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Ribeirão Preto; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023.) Dessa forma, configurada a deserção, não conheço da apelação e determino que o apelante promova o recolhimento das custas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rogerio de Rezende Paiola (OAB: 117080/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Processo nº 1000897-54.2025.8.26.0157

ID: 333665178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000897-54.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. S. DE G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA NOGUEIRA DE PAULA SANTOS

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Processo 1000897-54.2025.8.26.0157 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.S.G.L. - Vistos. As alegações constantes da petição inicial encontram respaldo nos documentos que a acompanham, indicando a inc… Processo 1000897-54.2025.8.26.0157 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.S.G.L. - Vistos. As alegações constantes da petição inicial encontram respaldo nos documentos que a acompanham, indicando a incapacidade do(a) requerido(a) para a prática dos atos da vida civil e demonstrando suficientemente que a requerente, filha do interditando, possui condições de exercer a sua curatela provisória. Ademais, tratando-se de substituição de curatela, verifica-se a anuência dos demais familiares, conforme às fls. 09 e 11. Assim, presentes os requisitos legais, DECRETO A INTERDIÇÃO PROVISÓRIA do(a) requerido(a) M. da S. e nomeio a requerente E. S. de G. L. como seu(ua) curador(a) provisório(a), pelo prazo de um (01) ano. Expeça-se o competente termo. Após, intime-se o(a) curador(a) nomeado(a) para que, em 05 (cinco) dias (art. 759, I, do CPC), proceda à assinatura do termo, prestando compromisso. Determino, sem prejuízo das demais deliberações contidas na presente decisão, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, declare se o interditando possui bens, relacionando-os, caso a resposta seja positiva. Quanto ao mais, tratando-se de substituição de curatela, a incapacidade é comprovada, pelo que reputo desnecessária, ao menos por ora, a realização de interrogatório, tendo em vista que tal providência revelar-se-ia inócua e violaria o princípio da instrumentalidade das formas, apenas contribuindo para o atraso no desfecho do feito, em ofensa ao princípio constitucional da razoável duração do processo, dada a sobrecarregada pauta de audiências desta Vara. Friso que cabe ao juiz, enquanto destinatário da produção probatória, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, impondo a lei sejam indeferidas as providências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Além disso, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz observará a razoabilidade (art. 8º, do CPC), sendo certo ainda que é dever de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito (art. 77, III, do CPC). A esse respeito, colaciono o precedente abaixo ementado (destacou-se): Apelação Interdição Procedência [...] Relatório médico e laudo pericial que bem constataram a incapacidade do réu, que padece do Mal de Alzheimer em estágio avançado - Interrogatório que objetiva aferição pelo Juízo da situação do interditando, mas não é essencial ao procedimento, uma vez que a condição mental do interditando foi atestada por profissional médico Diligência dispensável, diante da peculiaridade do caso concreto - Sentença mantida Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1021860-24.2020.8.26.0007; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021) Oficie-se à OAB, solicitando-lhe, nos termos do art. 72, I, do Código de Processo Civil, a indicação de curador especial para defender os interesses do(a) requerido(a), ante a colidência entre os interesses deste(a) e de seu(ua) curador(a) provisório(a), ficando o(a) causídico(a), desde já, nomeado(a) pelo Juízo. Com a indicação, cite-se e intime-se o(a) requerido(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer. Oportunamente, venham-me conclusos para sentença. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente pelo magistrado, como mandado e ofício. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ÉRICA NOGUEIRA DE PAULA SANTOS (OAB 190194/SP)

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Alcides Paiola Neto x Decio Paiola Junior e outros

ID: 331894446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1131179-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES PAIOLA NETO

Polo Passivo:

DECIO PAIOLA JUNIOR HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

Despacho

Advogados:

ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alcides Paiola Neto (Assistência Judiciária) - Apelado: Rogerio de Rezende Paiola - Apelado: Decio Paiola Junior (Revel) - Apelada: Helena Crisina de Oliveira Paiola (Revel) - 1. Trata-se de apelação interposta por ALCIDES PAIOLA NETO contra a r. sentença de fls. 512/513, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de cobrança que lhe promove ROGÉRIO DE REZENDE PAIOLA, também em face de DÉCIO PAIOLA JÚNIOR e HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA, julgou procedente a pretensão inicial. Alega o apelante que o apelado não comprovou direito ao ressarcimento de valores pagos a título de IPTU e taxas, relativos a imóveis antes partilhados, ao que postula provimento ao recurso e a improcedência da cobrança (fls. 516/521). As contrarrazões foram apresentadas (fls. 553/570). Determinada a apresentação de documentos para análise do requerimento (fls. 596/597), a benesse foi definitivamente indeferida (fls. 600/601), com a determinação para recolhimento do preparo no prazo de dez (10) dias. O apelante permaneceu inerte (fls. 603). É o relatório. 2. Nos termos do art. 101, § 1º, do CPC, o recorrente está dispensada do recolhimento das custas até a decisão do relator sobre a questão, tal como ocorreu a fls. 596/597. No entanto, uma vez confirmada a denegação da gratuidade, incumbe ao recorrente efetuar o pagamento das custas no prazo que lhe foi assinalado, sob pena de não conhecimento do recurso (§ 2º do mesmo dispositivo). Decorrido o prazo assinalado sem o cumprimento da determinação (fls. 603), é o caso de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Deserção Indeferimento expresso da gratuidade de justiça em despacho Inércia do apelante ante a concessão de prazo para o recolhimento do preparo Ausência de pressuposto recursal extrínseco que afasta a validade do recurso. O exercício do direito de recorrer se condiciona à observância de certos deveres, os quais, acaso relegados, conduzem ao não conhecimento do recurso Deserção que se impõe pronunciar RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1000897-71.2023.8.26.0368; Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Monte Alto; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023.) Apelação Consumidor Descontos indevidos em benefício previdenciário Pedido de assistência judiciária feito no recurso Indeferimento Prazo concedido para regularização do recolhimento do preparo Artigo 1.007 do CPC15 Inércia Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido Deserção caracterizada (artigo 1.007, caput, do CPC) Precedentes Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível nº 1017479-62.2019.8.26.0506; Relator: Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Ribeirão Preto; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023.) Dessa forma, configurada a deserção, não conheço da apelação e determino que o apelante promova o recolhimento das custas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rogerio de Rezende Paiola (OAB: 117080/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Alcides Paiola Neto x Decio Paiola Junior e outros

ID: 331888162

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1131179-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES PAIOLA NETO

Polo Passivo:

DECIO PAIOLA JUNIOR HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

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Advogados:

ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alcides Paiola Neto (Assistência Judiciária) - Apelado: Rogerio de Rezende Paiola - Apelado: Decio Paiola Junior (Revel) - Apelada: Helena Crisina de Oliveira Paiola (Revel) - 1. Trata-se de apelação interposta por ALCIDES PAIOLA NETO contra a r. sentença de fls. 512/513, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de cobrança que lhe promove ROGÉRIO DE REZENDE PAIOLA, também em face de DÉCIO PAIOLA JÚNIOR e HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA, julgou procedente a pretensão inicial. Alega o apelante que o apelado não comprovou direito ao ressarcimento de valores pagos a título de IPTU e taxas, relativos a imóveis antes partilhados, ao que postula provimento ao recurso e a improcedência da cobrança (fls. 516/521). As contrarrazões foram apresentadas (fls. 553/570). Determinada a apresentação de documentos para análise do requerimento (fls. 596/597), a benesse foi definitivamente indeferida (fls. 600/601), com a determinação para recolhimento do preparo no prazo de dez (10) dias. O apelante permaneceu inerte (fls. 603). É o relatório. 2. Nos termos do art. 101, § 1º, do CPC, o recorrente está dispensada do recolhimento das custas até a decisão do relator sobre a questão, tal como ocorreu a fls. 596/597. No entanto, uma vez confirmada a denegação da gratuidade, incumbe ao recorrente efetuar o pagamento das custas no prazo que lhe foi assinalado, sob pena de não conhecimento do recurso (§ 2º do mesmo dispositivo). Decorrido o prazo assinalado sem o cumprimento da determinação (fls. 603), é o caso de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Deserção Indeferimento expresso da gratuidade de justiça em despacho Inércia do apelante ante a concessão de prazo para o recolhimento do preparo Ausência de pressuposto recursal extrínseco que afasta a validade do recurso. O exercício do direito de recorrer se condiciona à observância de certos deveres, os quais, acaso relegados, conduzem ao não conhecimento do recurso Deserção que se impõe pronunciar RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1000897-71.2023.8.26.0368; Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Monte Alto; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023.) Apelação Consumidor Descontos indevidos em benefício previdenciário Pedido de assistência judiciária feito no recurso Indeferimento Prazo concedido para regularização do recolhimento do preparo Artigo 1.007 do CPC15 Inércia Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido Deserção caracterizada (artigo 1.007, caput, do CPC) Precedentes Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível nº 1017479-62.2019.8.26.0506; Relator: Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Ribeirão Preto; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023.) Dessa forma, configurada a deserção, não conheço da apelação e determino que o apelante promova o recolhimento das custas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rogerio de Rezende Paiola (OAB: 117080/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Alcides Paiola Neto x Decio Paiola Junior e outros

ID: 331910800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1131179-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES PAIOLA NETO

Polo Passivo:

DECIO PAIOLA JUNIOR HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

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Advogados:

ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

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DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alcides Paiola Neto (Assistência Judiciária) - Apelado: Rogerio de Rezende Paiola - Apelado: Decio Paiola Junior (Revel) - Apelada: Helena Crisina de Oliveira Paiola (Revel) - 1. Trata-se de apelação interposta por ALCIDES PAIOLA NETO contra a r. sentença de fls. 512/513, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de cobrança que lhe promove ROGÉRIO DE REZENDE PAIOLA, também em face de DÉCIO PAIOLA JÚNIOR e HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA, julgou procedente a pretensão inicial. Alega o apelante que o apelado não comprovou direito ao ressarcimento de valores pagos a título de IPTU e taxas, relativos a imóveis antes partilhados, ao que postula provimento ao recurso e a improcedência da cobrança (fls. 516/521). As contrarrazões foram apresentadas (fls. 553/570). Determinada a apresentação de documentos para análise do requerimento (fls. 596/597), a benesse foi definitivamente indeferida (fls. 600/601), com a determinação para recolhimento do preparo no prazo de dez (10) dias. O apelante permaneceu inerte (fls. 603). É o relatório. 2. Nos termos do art. 101, § 1º, do CPC, o recorrente está dispensada do recolhimento das custas até a decisão do relator sobre a questão, tal como ocorreu a fls. 596/597. No entanto, uma vez confirmada a denegação da gratuidade, incumbe ao recorrente efetuar o pagamento das custas no prazo que lhe foi assinalado, sob pena de não conhecimento do recurso (§ 2º do mesmo dispositivo). Decorrido o prazo assinalado sem o cumprimento da determinação (fls. 603), é o caso de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Deserção Indeferimento expresso da gratuidade de justiça em despacho Inércia do apelante ante a concessão de prazo para o recolhimento do preparo Ausência de pressuposto recursal extrínseco que afasta a validade do recurso. O exercício do direito de recorrer se condiciona à observância de certos deveres, os quais, acaso relegados, conduzem ao não conhecimento do recurso Deserção que se impõe pronunciar RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1000897-71.2023.8.26.0368; Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Monte Alto; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023.) Apelação Consumidor Descontos indevidos em benefício previdenciário Pedido de assistência judiciária feito no recurso Indeferimento Prazo concedido para regularização do recolhimento do preparo Artigo 1.007 do CPC15 Inércia Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido Deserção caracterizada (artigo 1.007, caput, do CPC) Precedentes Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível nº 1017479-62.2019.8.26.0506; Relator: Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Ribeirão Preto; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023.) Dessa forma, configurada a deserção, não conheço da apelação e determino que o apelante promova o recolhimento das custas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rogerio de Rezende Paiola (OAB: 117080/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Alcides Paiola Neto x Decio Paiola Junior e outros

ID: 331897355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1131179-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

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ALCIDES PAIOLA NETO

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DECIO PAIOLA JUNIOR HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

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ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

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DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alcides Paiola Neto (Assistência Judiciária) - Apelado: Rogerio de Rezende Paiola - Apelado: Decio Paiola Junior (Revel) - Apelada: Helena Crisina de Oliveira Paiola (Revel) - 1. Trata-se de apelação interposta por ALCIDES PAIOLA NETO contra a r. sentença de fls. 512/513, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de cobrança que lhe promove ROGÉRIO DE REZENDE PAIOLA, também em face de DÉCIO PAIOLA JÚNIOR e HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA, julgou procedente a pretensão inicial. Alega o apelante que o apelado não comprovou direito ao ressarcimento de valores pagos a título de IPTU e taxas, relativos a imóveis antes partilhados, ao que postula provimento ao recurso e a improcedência da cobrança (fls. 516/521). As contrarrazões foram apresentadas (fls. 553/570). Determinada a apresentação de documentos para análise do requerimento (fls. 596/597), a benesse foi definitivamente indeferida (fls. 600/601), com a determinação para recolhimento do preparo no prazo de dez (10) dias. O apelante permaneceu inerte (fls. 603). É o relatório. 2. Nos termos do art. 101, § 1º, do CPC, o recorrente está dispensada do recolhimento das custas até a decisão do relator sobre a questão, tal como ocorreu a fls. 596/597. No entanto, uma vez confirmada a denegação da gratuidade, incumbe ao recorrente efetuar o pagamento das custas no prazo que lhe foi assinalado, sob pena de não conhecimento do recurso (§ 2º do mesmo dispositivo). Decorrido o prazo assinalado sem o cumprimento da determinação (fls. 603), é o caso de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Deserção Indeferimento expresso da gratuidade de justiça em despacho Inércia do apelante ante a concessão de prazo para o recolhimento do preparo Ausência de pressuposto recursal extrínseco que afasta a validade do recurso. O exercício do direito de recorrer se condiciona à observância de certos deveres, os quais, acaso relegados, conduzem ao não conhecimento do recurso Deserção que se impõe pronunciar RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1000897-71.2023.8.26.0368; Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Monte Alto; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023.) Apelação Consumidor Descontos indevidos em benefício previdenciário Pedido de assistência judiciária feito no recurso Indeferimento Prazo concedido para regularização do recolhimento do preparo Artigo 1.007 do CPC15 Inércia Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido Deserção caracterizada (artigo 1.007, caput, do CPC) Precedentes Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível nº 1017479-62.2019.8.26.0506; Relator: Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Ribeirão Preto; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023.) Dessa forma, configurada a deserção, não conheço da apelação e determino que o apelante promova o recolhimento das custas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rogerio de Rezende Paiola (OAB: 117080/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000897-78.2023.8.26.0495" – Página 70 de 78

Processo nº 1000897-53.2025.8.26.0416

Processo nº 1000897-77.2025.8.26.0699

Lucinda Fernandes Ferreira e outros x Banco Bradesco S.A.

Alcides Paiola Neto x Decio Paiola Junior e outros

Alcides Paiola Neto x Decio Paiola Junior e outros

Processo nº 1000897-54.2025.8.26.0157

Alcides Paiola Neto x Decio Paiola Junior e outros

Alcides Paiola Neto x Decio Paiola Junior e outros

Alcides Paiola Neto x Decio Paiola Junior e outros

Alcides Paiola Neto x Decio Paiola Junior e outros